1 · Direito Constitucional · Intervenção estadual em município · 2026
A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se estendeu por três exercícios.
Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito.
Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
- A.A Câmara Municipal de Alfa, ao constatar a omissão na prestação de contas, deve requerer diretamente ao Supremo Tribunal Federal que determine a intervenção estadual.
- B.A intervenção estadual, no caso, somente poderia ser decretada se houvesse uma determinação judicial reconhecendo a omissão como grave o suficiente para justificar a medida extrema.
- C.A intervenção estadual depende de autorização prévia do Poder Legislativo estadual, pois qualquer limitação à autonomia municipal exige controle político pelos representantes do povo.
- D.O Governador pode decretar a intervenção sem a necessidade de autorização legislativa ou judicial prévia, pois a situação apresentada no problema constitui hipótese expressa de intervenção estadual.
2 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi recebido pelo Presidente da República. Transcorreram integralmente os quinze dias úteis seguintes ao recebimento sem manifestação presidencial. No décimo sexto dia útil, o Presidente decidiu vetar o projeto por considerá-lo contrário ao interesse público. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.O veto é tempestivo, pois o Presidente dispõe de trinta dias úteis para decidir sobre projetos aprovados pelo Congresso Nacional.
- B.O silêncio presidencial no prazo constitucional importou sanção, não sendo possível exercer o veto depois de consumada a sanção tácita.
- C.O silêncio presidencial importou veto tácito, devendo o Congresso Nacional deliberar sobre sua manutenção.
- D.O veto ainda é possível enquanto a lei não tiver sido publicada, pois o prazo de quinze dias úteis tem natureza meramente indicativa.
3 · Direito Constitucional · Organização do Estado
O Município de Serra Azul editou lei fixando o horário de funcionamento das lojas de roupas e dos supermercados situados em seu território. Uma associação empresarial alegou que a matéria somente poderia ser disciplinada pela União, por interferir na atividade econômica. Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei é formalmente inconstitucional, pois qualquer disciplina do funcionamento do comércio integra a competência privativa da União sobre direito comercial.
- B.A competência pertence exclusivamente ao Estado, cabendo ao Município apenas fiscalizar o cumprimento da legislação estadual.
- C.O Município somente pode legislar sobre a matéria após autorização concedida por lei complementar federal.
- D.O Município possui competência para fixar o horário de funcionamento desses estabelecimentos comerciais, por se tratar de assunto de interesse local.
4 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Durante o mandato, o Presidente da República, Otávio, foi acusado de praticar uma infração penal comum diretamente relacionada ao exercício de suas funções. A Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia e surgiu dúvida sobre o órgão competente para o julgamento e a autorização parlamentar necessária. Considerando a disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A.O julgamento compete ao Senado Federal, após autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
- B.O julgamento compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo necessária a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
- C.O julgamento compete ao Superior Tribunal de Justiça, dispensada a manifestação da Câmara dos Deputados por se tratar de infração penal comum.
- D.O julgamento compete ao Supremo Tribunal Federal, mas depende de autorização de dois terços do Senado Federal.
5 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
Policiais receberam denúncia anônima de que Rafael armazenava drogas em sua residência. Sem realizar diligências prévias, sem mandado judicial e sem consentimento do morador, ingressaram no imóvel durante a noite, encontrando entorpecentes. No registro da ocorrência, apontaram exclusivamente a denúncia anônima como justificativa para a entrada. Considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.O ingresso foi legítimo, pois a natureza permanente do tráfico de drogas dispensa a existência de elementos prévios indicativos de flagrante delito.
- B.O ingresso foi ilegítimo exclusivamente por ter ocorrido à noite, pois a entrada sem mandado judicial em situação de flagrante somente é permitida durante o dia.
- C.O ingresso foi ilegítimo, pois exigia fundadas razões indicativas de flagrante delito, não sendo a descoberta posterior das drogas suficiente para convalidar a medida.
- D.O ingresso foi legítimo, pois a denúncia anônima autoriza, por si só, a entrada em domicílio quando noticia crime punido com reclusão.
6 · Direito Constitucional · Ordem social
A direção de uma escola pública de ensino fundamental informou a Marina que a matrícula de seu filho na disciplina de ensino religioso seria obrigatória, porque a matéria integrava o horário normal de aulas. Marina discordou e buscou orientação jurídica. Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A matrícula é obrigatória, pois todas as disciplinas oferecidas nos horários normais das escolas públicas possuem caráter compulsório.
- B.A escola deve excluir a disciplina de sua grade, pois a laicidade estatal proíbe qualquer ensino religioso em instituição pública.
- C.A dispensa da disciplina depende de Marina comprovar que pertence a religião diferente daquela abordada nas aulas.
- D.O ensino religioso constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, mas sua matrícula é facultativa.
7 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Helena solicitou a uma autarquia federal acesso às informações relativas à sua própria pessoa existentes em banco de dados mantido pela entidade. O pedido foi expressamente indeferido. Pretendendo conhecer esses registros, e não obter informações sobre terceiros, Helena procura orientação jurídica. Assinale a afirmativa correta.
- A.Deve impetrar habeas corpus, pois qualquer restrição ao conhecimento de dados pessoais configura ameaça à liberdade de locomoção.
- B.Pode impetrar habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa da impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
- C.Somente pode ajuizar ação popular, porque os bancos de dados públicos integram o patrimônio da Administração.
- D.Não pode recorrer ao Judiciário antes de esgotar todos os recursos administrativos disponíveis contra o indeferimento.
8 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
Após fortes chuvas, uma barragem apresentou risco iminente de rompimento. Para permitir o resgate dos moradores, a autoridade competente determinou a utilização temporária de embarcações pertencentes à empresa de Helena, sem realizar pagamento prévio. Helena questionou a constitucionalidade da medida e exigiu indenização, independentemente da ocorrência de prejuízo. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- A.A utilização das embarcações depende de autorização judicial prévia, ainda que exista perigo público iminente.
- B.A utilização das embarcações exige indenização prévia em dinheiro, pois a Constituição equipara a requisição à desapropriação.
- C.A autoridade competente pode utilizar as embarcações em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior se houver dano.
- D.A situação de perigo público permite a utilização das embarcações, mas afasta qualquer direito à indenização, mesmo quando houver dano.
9 · Direito Constitucional · Precatórios · 2025
Marcos, que tem 56 anos de idade, é amigo de Joana, que já completou 58 anos de idade. Ambos, em disputas judiciais contra o Estado Alfa, tiveram reconhecidos seus respectivos direitos ao recebimento de valores em face do mencionado ente. Após os trâmites executórios, foi autorizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Alfa a expedição do precatório de Marcos e, dois meses depois, pela mesma autoridade, autorizada a expedição do precatório de Joana. Ciente de que nenhum dos dois casos caracteriza débito de natureza alimentícia, Joana consultou você, como advogado(a), para saber se ela tem prioridade de recebimento por ser mais velha que Marcos.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
- A.A CRFB/88 não estabelece critérios de prioridade cronológica para o recebimento dos precatórios, quando os créditos não têm natureza alimentícia.
- B.Tanto Joana quanto Marcos, por terem menos de 60 anos, devem receber seus créditos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
- C.Ambos, em razão da idade, terão direito ao recebimento imediato, sem se submeter à ordem cronológica estabelecida para a sistemática de precatórios pela CRFB/88.
- D.Joana, por ter idade superior à de Marcos, possui prioridade etária sobre ele e, por isso, receberá seus créditos em data anterior à realização do pagamento a Marcos.
10 · Direito Constitucional · Administração Pública
O diretor-presidente de uma autarquia estadual nomeou seu irmão para cargo em comissão de assessor administrativo, diretamente subordinado à presidência da entidade. O nomeado possui formação compatível e experiência profissional na área. A legislação estadual não contém proibição expressa ao nepotismo. À luz da jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A nomeação viola a Constituição, pois a vedação ao nepotismo alcança o irmão da autoridade nomeante e independe de lei formal específica.
- B.A nomeação é válida, porque cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, sem restrições decorrentes de parentesco.
- C.A nomeação é válida, porque a qualificação técnica do nomeado afasta a incidência da vedação ao nepotismo.
- D.A nomeação somente seria inválida se houvesse lei estadual proibindo expressamente a contratação de parentes.
11 · Direito Constitucional · Nacionalidade
Beatriz, brasileira naturalizada e reconhecida especialista em políticas de defesa, foi cogitada para ocupar o cargo de Ministra de Estado da Defesa. Ao examinar os requisitos constitucionais para a nomeação, a assessoria jurídica identificou questão relacionada à nacionalidade. Sobre a possibilidade de Beatriz ocupar esse cargo, assinale a afirmativa correta.
- A.Beatriz não pode ocupar o cargo, pois o de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.
- B.Beatriz pode ocupar o cargo, pois a Constituição não estabelece distinção de nacionalidade para nenhum dos cargos de Ministro de Estado.
- C.Beatriz pode ocupar o cargo se contar com mais de quinze anos de naturalização, prazo que afasta a reserva constitucional.
- D.Beatriz pode ocupar o cargo mediante autorização prévia do Senado Federal, que pode dispensar o requisito de nacionalidade originária.
12 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
Marina organizou uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública, para reivindicar melhorias no transporte coletivo. O evento foi amplamente divulgado em redes sociais, com indicação de local, data e horário, permitindo que o poder público tomasse conhecimento e planejasse a segurança. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. A prefeitura, entretanto, anunciou que impediria o ato exclusivamente porque não havia recebido comunicação formal protocolada pelos organizadores. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A prefeitura pode impedir a manifestação, pois o protocolo de comunicação escrita constitui requisito indispensável ao exercício da liberdade de reunião.
- B.A ausência de comunicação formal não autoriza, por si só, o impedimento, pois o prévio aviso pode ser satisfeito por informação que permita ao poder público zelar pela realização pacífica do ato.
- C.A divulgação em redes sociais dispensa o aviso, mas a manifestação continua condicionada à autorização administrativa para utilização da praça.
- D.A exigência constitucional de prévio aviso somente se aplica às reuniões realizadas em locais privados abertos ao público.
13 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Uma medida provisória federal deixou de ser convertida em lei e perdeu eficácia por decurso de prazo. Durante sua vigência, foram praticados atos que constituíram relações jurídicas. Transcorreram mais de sessenta dias da perda de eficácia sem que o Congresso Nacional editasse decreto legislativo para disciplinar essas relações. Segundo a Constituição, assinale a afirmativa correta.
- A.As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas.
- B.Todos os atos praticados durante a vigência da medida provisória serão automaticamente nulos, sem possibilidade de preservação de seus efeitos.
- C.A medida provisória será considerada tacitamente convertida em lei em razão da omissão do Congresso Nacional.
- D.O Presidente da República deverá editar decreto autônomo para substituir obrigatoriamente o decreto legislativo não aprovado.
14 · Direito Constitucional · Administração Pública
Luciana ocupa cargo público efetivo e recebe vencimento básico inferior ao salário mínimo nacional. Sua remuneração total mensal, composta pelo vencimento básico e por vantagens remuneratórias, supera o salário mínimo. Ela pretende obter judicialmente a elevação do vencimento básico ao valor do salário mínimo, alegando exclusivamente a garantia constitucional de remuneração mínima. Segundo a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A pretensão deve ser acolhida, pois o vencimento básico de todo servidor deve corresponder, no mínimo, ao salário mínimo.
- B.A garantia do salário mínimo não alcança servidores públicos estatutários.
- C.O vencimento básico deve ser elevado ao salário mínimo, com reajuste automático das demais parcelas remuneratórias na mesma proporção.
- D.A garantia constitucional refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor, e não isoladamente ao vencimento básico.
15 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
Durante a madrugada, bombeiros foram chamados por vizinhos que ouviram gritos de socorro vindos da residência de Otávio. Ao chegarem, os agentes visualizaram, pela janela, uma pessoa caída no chão pedindo ajuda. A porta estava trancada e ninguém conseguia abri-la. Considerando a proteção constitucional do domicílio, assinale a afirmativa correta.
- A.Os bombeiros podem ingressar na residência, mesmo sem consentimento ou mandado judicial, para prestar socorro.
- B.Os bombeiros devem aguardar o amanhecer, pois o ingresso noturno sem consentimento é constitucionalmente proibido.
- C.Os bombeiros somente podem ingressar após obter autorização judicial específica para cumprimento noturno.
- D.Os bombeiros somente podem ingressar sem consentimento se também houver indícios de prática criminosa no interior da residência.
16 · Direito Constitucional · Direitos fundamentais
O sindicato dos policiais civis do Estado Alfa anunciou paralisação de suas atividades por 48 horas, em protesto contra atrasos remuneratórios. A entidade informou que manteria 70% do efetivo em serviço e que comunicaria previamente a população. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A greve é lícita, pois a vedação constitucional ao exercício desse direito alcança exclusivamente os militares.
- B.A greve é lícita desde que o sindicato assegure a manutenção de, pelo menos, metade do efetivo em atividade.
- C.A greve depende de autorização judicial prévia, que poderá ser concedida diante da comprovação do atraso remuneratório.
- D.A greve é vedada aos policiais civis, independentemente da manutenção de percentual do efetivo em atividade.
17 · Direito Constitucional · Nacionalidade
Marina, brasileira nata, adquiriu voluntariamente a nacionalidade de outro país em 2025, por conveniência profissional. Ela não formulou pedido de perda da nacionalidade brasileira. Ao atualizar seus documentos, foi informada por um conhecido de que a naturalização estrangeira provocaria automaticamente a perda de sua nacionalidade originária. À luz da Constituição vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina perdeu automaticamente a nacionalidade brasileira, pois a naturalização estrangeira decorreu de sua livre vontade.
- B.A aquisição da nacionalidade estrangeira, por si só, não provoca a perda da nacionalidade brasileira de Marina.
- C.Marina somente conservará a nacionalidade brasileira se comprovar que a naturalização foi imposta como condição de permanência no país estrangeiro.
- D.Marina somente conservará a nacionalidade brasileira se obtiver autorização prévia do Ministério da Justiça.
18 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
Tomás praticou, em tese, crime comum em seu país de origem em 2017. Em 2021, adquiriu a nacionalidade brasileira por naturalização. Em 2025, o Estado estrangeiro formulou pedido de extradição pelo fato de 2017. Não se trata de crime político ou de opinião. Considerando apenas o obstáculo constitucional relacionado à nacionalidade, assinale a afirmativa correta.
- A.A extradição é proibida, pois brasileiros natos e naturalizados recebem proteção absoluta contra essa medida.
- B.A extradição é constitucionalmente admissível, pois o crime comum imputado foi praticado antes da naturalização, sem prejuízo dos demais requisitos legais.
- C.A extradição somente seria admissível se Tomás perdesse previamente a nacionalidade brasileira.
- D.A extradição é proibida porque o pedido foi apresentado após a naturalização, ainda que o crime seja anterior.
19 · Direito Constitucional · Direitos políticos
Eduardo exerce seu primeiro mandato como prefeito do Município Gama e permanecerá no cargo até o fim do mandato. Durante esse período, divorciou-se de Renata, que nunca ocupou cargo eletivo e pretende disputar uma vaga de vereadora no mesmo município na eleição imediatamente seguinte. Considerando que se trata de divórcio ocorrido no curso do mandato, assinale a afirmativa correta.
- A.Renata é elegível, pois o divórcio afasta automaticamente qualquer inelegibilidade decorrente do casamento.
- B.O divórcio ocorrido no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa de Renata para a eleição no mesmo município.
- C.Renata somente estaria inelegível se pretendesse concorrer ao cargo de prefeita, pois a restrição não alcança o Legislativo municipal.
- D.A inelegibilidade reflexa somente incide durante o segundo mandato consecutivo do chefe do Executivo.
20 · Direito Constitucional · Administração Pública
Camila ocupa cargo público de enfermeira em hospital estadual e foi aprovada para outro cargo de enfermeira em autarquia federal. Os dois cargos são privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada, e a Administração constatou a efetiva compatibilidade dos horários. A soma das jornadas, contudo, supera 60 horas semanais. Considerando a Constituição e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A acumulação é constitucionalmente admitida, não podendo ser afastada apenas porque a soma das jornadas ultrapassa limite semanal previsto em norma infraconstitucional.
- B.A acumulação é vedada porque os cargos pertencem a pessoas jurídicas vinculadas a entes federativos distintos.
- C.A exceção constitucional para profissionais de saúde permite exclusivamente a acumulação de dois cargos de médico.
- D.A soma das jornadas superior a 60 horas semanais torna a acumulação automaticamente inconstitucional, ainda que os horários sejam compatíveis.