21 · Direito Constitucional · Direitos sociais
Renata, servidora pública, adotou uma criança de oito anos. O estatuto funcional prevê licença de 120 dias para a gestante, mas concede apenas 30 dias à adotante quando a criança tem mais de seis anos. Ao solicitar o afastamento, Renata recebeu somente os 30 dias previstos na norma local. Considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.Renata tem direito a prazo de licença não inferior ao da licença-gestante, sendo inconstitucional a diferenciação do prazo da licença à adotante em razão da idade da criança.
- B.O prazo de 30 dias é válido, pois a licença à adotante pode variar livremente conforme a idade da criança.
- C.A equiparação com a licença-gestante somente é obrigatória na adoção de criança com menos de um ano.
- D.A licença à adotante deve ter prazo inferior ao da gestante, porque não envolve recuperação física do parto.
22 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Uma CPI da Câmara dos Deputados, criada para investigar desvios em contratos federais, identificou indícios concretos de que determinada empresa teria recebido recursos ilícitos. Por deliberação colegiada fundamentada, a comissão pretende obter dados bancários da empresa e determinar a interceptação de ligações telefônicas de seus administradores. Sobre essas providências, assinale a afirmativa correta.
- A.A CPI pode determinar ambas as medidas, pois seus poderes de investigação equivalem integralmente aos de um juiz.
- B.A CPI pode determinar a quebra do sigilo bancário, observados os requisitos legais e constitucionais, mas não pode ordenar a interceptação telefônica.
- C.A CPI pode ordenar a interceptação telefônica, mas a quebra do sigilo bancário depende sempre de decisão judicial.
- D.A CPI não pode determinar nenhuma das medidas, pois sua atuação se limita à obtenção de depoimentos e documentos públicos.
23 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade · 2025
No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual nº X/2024, que aborda matéria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos desse diploma normativo entram em conflito com as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que ainda produzem seus naturais efeitos.
O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você, como advogado(a), para saber se poderia questionar a constitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024, por afrontarem as normas do ADCT.
Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta formulada.
- A.Embora federais, as normas do ADCT possuem hierarquia legal, razão pela qual não poderia haver controle de constitucionalidade, mas controle de legalidade da Lei Estadual nº X/2024.
- B.As normas do ADCT, por possuírem status supralegal, poderiam servir de parâmetro para aferir a validade da Lei Estadual nº X/2024, muito embora não pudessem ser consideradas normas paramétricas para o controle de constitucionalidade.
- C.Na medida em que as normas do ADCT têm estatura constitucional, pode ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024.
- D.Como o ADCT possui natureza legal, uma possível antinomia entre suas normas e as da Lei Estadual nº X/2024 faria que as normas anteriores, as do ADCT, fossem tacitamente revogadas.
24 · Direito Constitucional · Iniciativa de lei para criação de varas judiciárias · 2026
O Estado Alfa apresentou um aumento significativo no número de processos judiciais em determinada comarca, o que gerou uma sobrecarga de serviço na única Vara Judiciária existente, com reflexos negativos para os advogados que ali atuavam.
Diante dessa situação, o Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a criação de três novas Varas Judiciárias na referida comarca, sob o argumento de que a ampliação da estrutura do Poder Judiciário é essencial para garantir o acesso à Justiça. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador, tornando-se lei estadual.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Em relação à referida lei estadual, assinale a opção que expressa a resposta correta a ser dada.
- A.Atende aos pressupostos constitucionais, pois o aumento da demanda processual justifica a criação de novas Varas Judiciárias, medida que pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo Estadual.
- B.É válida, desde que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa tenha manifestado concordância prévia com o projeto de lei, conditio sine qua non para o seguimento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa de Alfa.
- C.Não observa a disciplina constitucional aplicável ao tema, pois a iniciativa para a criação das novas Varas Judiciárias, nas circunstâncias apresentadas, compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não ao Governador.
- D.É dissonante do sistema constitucional brasileiro, pois a criação de novas Varas Judiciárias deve ser promovida por iniciativa de parlamentares ou do próprio Poder Judiciário, cabendo ao Poder Legislativo a análise da respectiva proposição.
25 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade
Ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu que determinada lei federal contrariava a Constituição. Durante o julgamento, discutiu-se a possibilidade de preservar temporariamente os efeitos da lei para evitar grave insegurança jurídica. Sobre a técnica de modulação dos efeitos da decisão, assinale a afirmativa correta.
- A.Por maioria de dois terços de seus membros e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode estabelecer que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos a partir de outro momento.
- B.A declaração de inconstitucionalidade deve produzir efeitos retroativos em qualquer hipótese, sendo vedada a preservação de efeitos da lei.
- C.A modulação pode ser determinada monocraticamente pelo relator, desde que demonstrada a conveniência administrativa da medida.
- D.A modulação depende de autorização do Congresso Nacional, pois apenas o Poder Legislativo pode preservar efeitos de uma lei inconstitucional.
26 · Direito Constitucional · Defesa do Estado e das instituições democráticas
Após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República decretou estado de defesa em locais restritos e determinados, para restabelecer a ordem pública atingida por calamidade de grandes proporções na natureza. O decreto delimitou a duração e as medidas coercitivas, respeitando as hipóteses constitucionais. Quanto ao controle político dessa medida, assinale a afirmativa correta.
- A.O Presidente deve submeter o ato e sua justificação ao Congresso Nacional em até vinte e quatro horas, e este decidirá por maioria absoluta.
- B.O decreto somente poderia ter sido editado após autorização prévia do Congresso Nacional, concedida por dois terços de seus membros.
- C.O ato deve ser submetido exclusivamente ao Senado Federal, que decidirá por maioria simples.
- D.A manifestação favorável dos dois conselhos dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.
27 · Direito Constitucional · Organização do Estado
O Município de Vila Serena editou lei fixando os horários de funcionamento das lojas de roupas e das papelarias situadas em seu território. Um comerciante questionou a norma, sustentando que apenas a União poderia legislar sobre o tema por envolver atividade econômica. Considerando especificamente a competência federativa para essa disciplina, assinale a afirmativa correta.
- A.A competência é privativa da União, porque toda disciplina do funcionamento do comércio integra o direito comercial.
- B.A competência é exclusiva dos estados, em razão de sua competência legislativa remanescente.
- C.O Município possui competência para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
- D.O Município somente pode legislar sobre o tema após autorização expressa em lei complementar federal.
28 · Direito Constitucional · Defesa do Estado e das instituições democráticas
Após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República decretou estado de defesa em localidades determinadas para enfrentar grave e iminente instabilidade institucional. O decreto fixou duração inicial de trinta dias e previu a possibilidade de duas prorrogações sucessivas de igual duração, caso persistissem as razões da medida. Sobre essa previsão e o controle parlamentar, assinale a afirmativa correta.
- A.São admitidas duas prorrogações, desde que cada uma seja previamente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal.
- B.O estado de defesa admite prorrogações ilimitadas, desde que aprovadas por maioria absoluta do Congresso Nacional.
- C.O estado de defesa somente pode ser prorrogado uma vez, por igual período, e o ato de decretação ou prorrogação deve ser submetido ao Congresso Nacional em até vinte e quatro horas.
- D.A oitiva dos conselhos dispensa a submissão do decreto ao Congresso Nacional, cujo controle ocorre apenas no estado de sítio.
29 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Na ausência de lei federal sobre normas gerais de determinada matéria de competência legislativa concorrente, o Estado Alfa editou lei para atender às suas peculiaridades. Posteriormente, a União estabeleceu normas gerais sobre o assunto, parcialmente incompatíveis com a legislação estadual. Assinale a afirmativa correta.
- A.A lei estadual era inválida desde sua edição, pois os estados precisam aguardar as normas gerais federais.
- B.A lei federal superveniente revoga integralmente a lei estadual, inclusive seus dispositivos compatíveis.
- C.A superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
- D.A lei estadual prevalece integralmente por ter sido editada antes da lei federal.
30 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Rafael, deputado federal já diplomado, foi preso em flagrante pela prática de crime inafiançável. A autoridade responsável pela prisão questionou quais providências deveriam ser adotadas em razão da condição parlamentar do preso. Considerando as normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
- A.Os autos devem ser remetidos à Câmara dos Deputados dentro de vinte e quatro horas, para que a Casa, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
- B.A prisão é constitucionalmente impossível, pois deputados federais não podem ser presos em nenhuma circunstância durante o mandato.
- C.Os autos devem ser remetidos ao Senado Federal em quarenta e oito horas, para que este autorize a continuidade da prisão.
- D.A prisão dispensa qualquer deliberação da Câmara dos Deputados, pois o flagrante de crime inafiançável elimina integralmente a imunidade formal.
31 · Direito Constitucional · Nacionalidade
Luísa nasceu no exterior enquanto sua mãe, brasileira, estava naquele país a serviço da República Federativa do Brasil. Seu pai é estrangeiro. A família não providenciou o registro do nascimento em repartição brasileira, e Luísa nunca residiu no Brasil. Considerando exclusivamente essas circunstâncias, assinale a afirmativa correta.
- A.Luísa é brasileira nata, independentemente de registro em repartição brasileira ou de residência no Brasil.
- B.Luísa somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
- C.Luísa somente será brasileira nata após o registro de seu nascimento em repartição brasileira competente.
- D.Luísa poderá adquirir apenas a nacionalidade brasileira derivada, mediante naturalização.
32 · Direito Constitucional · Direitos políticos
Marcos, eleitor regularmente inscrito, foi condenado criminalmente por decisão transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, ainda em execução. Marcos sustenta que poderá continuar exercendo seus direitos políticos porque não está preso. À luz da Constituição e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.Os direitos políticos de Marcos ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos.
- B.Marcos conserva seus direitos políticos, pois a suspensão pressupõe o efetivo recolhimento a estabelecimento prisional.
- C.A condenação provoca a perda definitiva dos direitos políticos, que somente poderão ser recuperados mediante nova inscrição eleitoral.
- D.A suspensão dos direitos políticos depende de determinação expressa e fundamentada na sentença condenatória.
33 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Lívia recebeu ciência inequívoca de um ato administrativo de efeitos concretos que, segundo sustenta, violou seu direito líquido e certo. Trinta dias depois, apresentou pedido de reconsideração à mesma autoridade, sem efeito suspensivo. Passados 130 dias da ciência do ato original, e sem qualquer nova decisão administrativa, procurou advogado para impetrar mandado de segurança contra aquele ato. Considerando que não há relação de trato sucessivo, assinale a afirmativa correta.
- A.O mandado de segurança é tempestivo, pois o prazo para sua impetração é de 180 dias.
- B.O pedido de reconsideração interrompeu o prazo, que recomeçará integralmente após a resposta administrativa.
- C.O prazo permanece suspenso enquanto o pedido de reconsideração não for decidido.
- D.O prazo para impetrar mandado de segurança se esgotou, pois o pedido de reconsideração não interrompe o prazo legal de 120 dias.
34 · Direito Constitucional · Processo legislativo · 2025
O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos cargos W e X.
Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- A.Deve ser considerada válida, pois o Congresso Nacional tem competência para modificar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
- B.É constitucional, desde que seja aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- C.Deve ser considerada inválida, pois o aumento de remuneração só pode ser feito por medida provisória editada pelo Presidente da República.
- D.É inconstitucional, pois não se pode aumentar despesa prevista em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
35 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Porto Claro, a vereadora Marina criticou a execução de contrato da prefeitura e atribuiu irregularidades à empresa contratada. As manifestações ocorreram dentro do Município e tinham relação direta com sua atividade fiscalizatória. A empresa pretende responsabilizá-la civilmente exclusivamente pelas opiniões emitidas. Considerando a Constituição e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina não possui imunidade material, pois essa garantia é reservada a deputados federais e senadores.
- B.A imunidade material de Marina protege manifestações em qualquer local do território nacional, desde que relacionadas ao mandato.
- C.Marina está protegida pela imunidade material, pois as manifestações guardam pertinência com o mandato e ocorreram na circunscrição do Município.
- D.A imunidade somente protegerá Marina se a Câmara Municipal aprovar previamente uma resolução autorizando as críticas.
36 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Diante do aumento de fraudes eletrônicas, o Presidente da República edita medida provisória que cria um novo crime e estabelece pena de reclusão para seus autores. A exposição de motivos demonstra a relevância e a urgência da atuação estatal. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A medida provisória é constitucionalmente inadequada, pois é vedada sua edição sobre matéria de direito penal.
- B.A medida provisória é válida porque a demonstração de relevância e urgência afasta as restrições materiais à sua edição.
- C.A medida provisória pode criar o crime, mas a aplicação da pena deve aguardar o transcurso de noventa dias.
- D.A criação de crimes por medida provisória é permitida quando a pena prevista não ultrapassa oito anos de reclusão.
37 · Direito Constitucional · Perda da nacionalidade brasileira · 2025
Mariana, que nasceu no Brasil, decidiu adquirir a nacionalidade de um país asiático. Embora este país não tivesse imposto condições para sua permanência no respectivo território ou para o exercício dos direitos civis, ela acreditava que essa decisão facilitaria sua circulação pelo continente asiático, já que tinha o propósito de explorar vários sítios montanhosos.
No entanto, ao retornar ao Brasil neste mês, Mariana foi informada de que essa escolha pode resultar na perda de sua nacionalidade brasileira. Preocupada, ela consultou você, como advogado(a), para esclarecer a sua situação, explicando que nunca realizou qualquer pedido expresso para abdicar da nacionalidade brasileira.
Sobre a situação de Mariana, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A.Ela mantém a nacionalidade brasileira, pois, no caso em análise, apenas o pedido expresso de perda da nacionalidade pode gerar tal consequência.
- B.Ela não perde a nacionalidade brasileira, desde que comunique previamente ao governo brasileiro que não deseja renunciar a ela ao adquirir a nova nacionalidade.
- C.Ela perde a nacionalidade brasileira apenas se deixar de exercer direitos políticos e civis no Brasil, como o voto ou a manutenção de propriedades, após adquirir a nova nacionalidade.
- D.Ela perde a nacionalidade brasileira, pois ao adquirir voluntariamente outra nacionalidade, sem imposição do Estado estrangeiro, ela perde automaticamente a nacionalidade originária.
38 · Direito Constitucional · Requisição administrativa · 2025
Durante uma forte tempestade que causou inundações e interrupções no fornecimento de energia na cidade Delta, o Prefeito Municipal, buscando evitar o agravamento da situação de iminente perigo público, requisitou um gerador de energia de propriedade da sociedade empresária Gama para manter em funcionamento o hospital municipal.
O equipamento foi utilizado por dois dias, até que o fornecimento de energia fosse restabelecido, o que não causou qualquer dano ao bem requisitado. Diante dessa situação, o sócio-gerente de Gama compareceu à Prefeitura de Delta para exigir indenização pela requisição do bem.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A.A sociedade empresária Gama tem direito à indenização, independentemente de ter havido dano ao bem.
- B.Como o bem não sofreu danos durante sua utilização, a sociedade empresária Gama não tem direito à indenização.
- C.A utilização de bem privado, em prol do interesse público, sendo-lhe causado dano, ou não, não gera direito à indenização.
- D.A sociedade empresária Gama só teria direito à indenização se a requisição tivesse sido realizada por autoridade federal, mas não pela autoridade citada no caso concreto.
39 · Direito Constitucional · Teoria da Constituição · 2025
A partir da análise do conflito entre normas constitucionais originárias em uma relação processual, ambas válidas e vigentes, João, advogado do autor, sustentou que a norma X, por ser, sob a perspectiva conteudística, materialmente constitucional, deve ter preponderância sobre a norma Y, pois esta última versa sobre matéria que não é própria de uma Constituição, sendo considerada norma constitucional apenas sob o prisma da forma.
Pedro, advogado da parte ex adversa, por não concordar com a análise de João, se opõe, afirmando que, sob uma perspectiva normativo-hierárquica, a discussão não possui sentido, já que, prima facie, ambas as normas possuem a mesma hierarquia no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.
Sobre a hipótese apresentada, segundo a visão jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
- A.João está correto, pois as normas constitucionais, na perspectiva meramente formal, possuem, prima facie, status legal e, portanto, hierarquia inferior àquelas materialmente constitucionais.
- B.Pedro está correto, porque as normas formalmente constitucionais, sob a perspectiva do conteúdo, obrigatoriamente também o são sob a perspectiva de análise material.
- C.João, como a norma Y consubstancia norma constitucional somente sob o ponto de vista formal, está correto, pois há de se considerar que a ela deve ser sempre atribuído status supralegal, mas infraconstitucional.
- D.Pedro está correto, porque as normas X e Y, na perspectiva normativo-hierárquica, não possuem qualquer superioridade uma sobre a outra, sendo reconhecida em ambas a estatura constitucional.
40 · Direito Constitucional · Direitos políticos
Marcelo é militar alistável, conta com doze anos de serviço e pretende disputar o cargo de vereador. Preenchidas as demais condições de elegibilidade e inexistindo causa de inelegibilidade, ele procura orientação sobre sua situação funcional durante a candidatura e caso seja eleito. Assinale a afirmativa correta.
- A.Marcelo deverá ser imediatamente transferido para a inatividade no momento em que manifestar interesse em concorrer.
- B.Marcelo será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
- C.Marcelo poderá permanecer no serviço ativo durante todo o mandato, acumulando as funções militares com a vereança.
- D.Marcelo é inelegível, pois a Constituição somente admite candidaturas de militares com menos de dez anos de serviço.