41 · Direito Constitucional · Direitos sociais
Lúcia foi contratada como empregada doméstica para trabalhar cinco dias por semana na residência de uma família. O empregador afirmou que o vínculo doméstico não assegura FGTS nem limites constitucionais de jornada, pois esses direitos seriam exclusivos dos empregados de empresas. Considerando a disciplina constitucional e legal vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Lúcia tem direito ao FGTS, nos termos da regulamentação legal, e à duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.
- B.Lúcia tem direito ao FGTS apenas se o empregador optar voluntariamente por realizar os depósitos.
- C.Lúcia não está sujeita a limite de jornada, desde que receba remuneração mensal igual ou superior ao salário mínimo.
- D.Lúcia tem direito aos limites de jornada, mas a Constituição exclui expressamente os trabalhadores domésticos da proteção do FGTS.
42 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
A associação cultural Horizonte, regularmente constituída, foi acusada de utilizar suas atividades para encobrir práticas ilícitas. Diante disso, o secretário estadual de segurança editou ato determinando sua dissolução compulsória imediata, sob o argumento de proteção da ordem pública. A associação procurou assistência jurídica para contestar a medida. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A dissolução administrativa é válida quando houver motivação expressa relacionada à proteção da ordem pública.
- B.A dissolução compulsória pode decorrer de decisão judicial provisória, sendo o trânsito em julgado exigido apenas para a suspensão das atividades.
- C.A dissolução compulsória depende de decisão judicial transitada em julgado, enquanto a suspensão das atividades exige decisão judicial, mas não necessariamente definitiva.
- D.A dissolução depende de autorização legislativa, cabendo ao Poder Judiciário apenas fiscalizar a execução da medida.
43 · Direito Constitucional · Democracia participativa
Um movimento nacional pretende apresentar projeto de lei ordinária federal, sobre matéria não reservada à iniciativa de outro legitimado, mediante subscrição de eleitores. Seus organizadores consultaram uma advogada sobre os requisitos constitucionais da iniciativa popular. Assinale a afirmativa correta.
- A.O projeto deve ser apresentado ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, sem exigência de distribuição territorial.
- B.O projeto pode ser apresentado a qualquer Casa do Congresso Nacional e exige assinaturas de um por cento da população brasileira.
- C.O projeto deve ser apresentado à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- D.O projeto deve ser encaminhado ao Presidente da República, que decidirá discricionariamente se o remeterá ao Congresso Nacional, independentemente do número de assinaturas.
44 · Direito Constitucional · Ordem social
Uma escola pública de ensino fundamental oferece ensino religioso de natureza confessional nos horários normais de aula. A matrícula é facultativa, a liberdade religiosa dos estudantes é respeitada e não há imposição de participação aos que não aderem à disciplina. Uma responsável sustenta que a natureza confessional, por si só, torna a oferta incompatível com a laicidade estatal. Conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A responsável tem razão, pois o ensino religioso nas escolas públicas somente pode abordar a história das religiões de maneira não confessional.
- B.A natureza confessional não é, por si só, inconstitucional, sendo indispensável preservar a matrícula facultativa e a liberdade religiosa.
- C.A escola pode tornar a matrícula obrigatória, desde que ofereça conteúdos de pelo menos duas confissões religiosas.
- D.A Constituição somente admite ensino religioso em escolas privadas, ainda que a matrícula seja facultativa.
45 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Durante audiência pública realizada em uma escola situada no Município de Serra Azul, a vereadora Lúcia criticou a execução de um contrato municipal, no exercício da fiscalização parlamentar. O empresário responsável pelo contrato, sentindo-se ofendido, pretende responsabilizá-la civilmente pelas declarações. Considerando que as manifestações guardam pertinência com o mandato, assinale a afirmativa correta.
- A.Lúcia está protegida pela imunidade material, pois as declarações se relacionam ao mandato e foram proferidas na circunscrição do Município.
- B.Lúcia não está protegida, porque a imunidade material dos vereadores somente alcança manifestações realizadas dentro da Câmara Municipal.
- C.Lúcia não está protegida, porque a Constituição assegura imunidade material apenas a deputados e senadores.
- D.Lúcia somente estará protegida se a Câmara Municipal aprovar resolução reconhecendo previamente a imunidade para aquela audiência.
46 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade
Ao julgar uma apelação, uma câmara de Tribunal de Justiça afastou integralmente a aplicação de lei estadual por considerá-la incompatível com a Constituição. O colegiado afirmou que não estava declarando formalmente a inconstitucionalidade da norma. Não havia pronunciamento anterior do plenário ou do órgão especial do tribunal, nem do Plenário do STF, sobre a questão. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.A decisão é válida, pois a reserva de plenário somente incide no controle abstrato de constitucionalidade.
- B.A decisão viola a reserva de plenário, pois o afastamento da incidência da lei por fundamento constitucional também se submete a essa exigência.
- C.A decisão é válida desde que tenha sido proferida por unanimidade dos integrantes da câmara.
- D.A decisão é inválida porque apenas o STF pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de lei estadual.
47 · Direito Constitucional · Competência da Justiça Federal · 2025
Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da República, com uma ação de responsabilidade civil em face da referida instituição no âmbito da Justiça Federal.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
- A.A competência para apreciar a ação de responsabilidade civil a ser proposta é da Justiça Federal, pois a União, indiretamente, figura no polo passivo.
- B.A ação deve ser proposta perante a Justiça Estadual, não perante a Justiça Federal, isto se o referido foro tiver sido definido pela lei que autorizou a criação da instituição financeira.
- C.Por se tratar de sociedade de economia mista federal, a competência originária para a apreciação da ação de responsabilidade civil é do Tribunal Regional Federal da região do consumidor.
- D.A despeito de possuir a União como seu sócio majoritário, a ação de responsabilidade civil em face da instituição financeira deve ser proposta na Justiça Estadual.
48 · Direito Constitucional · Poder Judiciário
Um órgão da Administração Pública federal indeferiu requerimento de Henrique mediante interpretação que, segundo ele, contraria súmula vinculante do STF. Ainda existe recurso administrativo cabível, que Henrique não interpôs. Ele pretende ajuizar imediatamente reclamação perante o STF contra o ato administrativo. Assinale a afirmativa correta.
- A.A reclamação é imediatamente admissível, pois nunca se exige o esgotamento da via administrativa para impugnar ato contrário a súmula vinculante.
- B.A reclamação contra o ato administrativo somente será admitida após o esgotamento das vias administrativas, sem prejuízo dos meios judiciais ordinários cabíveis.
- C.A reclamação é incabível em qualquer hipótese, pois súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Judiciário.
- D.O STF deverá revogar a súmula vinculante antes de examinar qualquer reclamação contra ato administrativo que a contrarie.
49 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Pedra Clara, o vereador Rafael criticou a execução de um contrato da prefeitura e atribuiu irregularidades à atuação do empresário responsável pela obra. As declarações foram feitas no exercício da fiscalização parlamentar e dentro do território municipal. O empresário pretende responsabilizar civilmente o vereador exclusivamente pelo conteúdo dessas manifestações. Assinale a afirmativa correta.
- A.O vereador não possui imunidade material, prerrogativa restrita a deputados e senadores.
- B.A imunidade do vereador protege apenas seus votos, não abrangendo opiniões ou palavras.
- C.A proteção depende de autorização prévia da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta.
- D.O vereador está protegido pela imunidade material, pois as manifestações guardam pertinência com o mandato e foram proferidas na circunscrição do Município.
50 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Renato, deputado federal já diplomado, foi preso em flagrante por crime inafiançável. A autoridade responsável pela prisão deverá observar o procedimento constitucional relativo à imunidade parlamentar. A respeito da participação da Câmara dos Deputados nesse procedimento, assinale a afirmativa correta.
- A.Os autos deverão ser enviados à Câmara em quarenta e oito horas, e a manutenção da prisão dependerá de decisão de dois terços de seus membros.
- B.A Câmara não poderá apreciar a prisão, pois a hipótese de flagrante por crime inafiançável afasta integralmente a imunidade formal.
- C.Os autos deverão ser remetidos à Câmara em vinte e quatro horas, para que ela resolva sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros.
- D.Os autos deverão ser enviados ao Congresso Nacional, que decidirá sobre a prisão em sessão conjunta por maioria simples.
51 · Direito Constitucional · Competência legislativa sobre desapropriação · 2026
O Município Alfa editou a Lei nº X, instituindo o Programa Municipal de Proteção dos Direitos Humanos e Promoção da Segurança Urbana. Entre as medidas previstas, foi estabelecido que poderiam ser declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos nos quais fossem praticados atos ilícitos com violência contra a pessoa, acrescentando que a indenização ao proprietário somente seria paga após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial.
Após ter o seu imóvel declarado de utilidade pública com base na Lei nº X, um proprietário procurou você, como advogado(a), para avaliar a sua validade em face da Constituição da República.
Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.
- A.A disciplina legal não poderá subsistir, pois a desapropriação exige indenização prévia, embora a matéria possa ser disciplinada pelo Município em razão do interesse predominantemente local na promoção da segurança urbana.
- B.A validade da disciplina legal dependerá da demonstração, no caso concreto, de que o imóvel era utilizado de forma reiterada para a prática dos ilícitos mencionados na lei municipal, justificando a adoção da medida expropriatória.
- C.A Lei nº X não se harmoniza com a Constituição da República, pois a matéria tratada insere-se na competência legislativa privativa da União, e o regime indenizatório previsto é incompatível com as garantias constitucionais da desapropriação.
- D.A Lei nº X está em harmonia com a Constituição da República, pois a proteção dos direitos humanos e o enfrentamento da violência urbana autorizam um tratamento jurídico diferenciado para os imóveis utilizados na prática dos ilícitos descritos no enunciado.
52 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Diante de grave crise de segurança, o Presidente da República editou medida provisória criando um novo crime e estabelecendo a respectiva pena. A exposição de motivos demonstrou a relevância e a urgência da resposta estatal. Sobre a constitucionalidade da medida, assinale a afirmativa correta.
- A.A medida é constitucional, pois a relevância e a urgência permitem disciplinar qualquer matéria por medida provisória.
- B.A medida é inconstitucional, pois a Constituição veda a edição de medidas provisórias sobre Direito Penal, ainda que estejam presentes relevância e urgência.
- C.A medida é constitucional, mas o novo crime somente poderá ser aplicado depois de sessenta dias de sua publicação.
- D.A medida é constitucional desde que o novo crime seja classificado como hediondo.
53 · Direito Constitucional · Eficácia executiva das decisões dos Tribunais de Contas · 2026
O Tribunal de Contas do Estado Ômega, ao analisar as contas de um gestor público, constatou a existência de irregularidades graves na aplicação de verbas destinadas à educação, gerando prejuízo ao erário.
Após garantir o contraditório e a ampla defesa, o Tribunal proferiu decisão definitiva determinando o ressarcimento dos valores desviados. No entanto, o gestor público entendia que não deveria cumprir a decisão, pois, a seu ver, seria necessário o ajuizamento de uma ação judicial para validar a obrigação de pagamento. Por essa razão, consultou você, como advogado(a).
Sobre a hipótese, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.
- A.A obrigação de ressarcimento ao erário dependeria da confirmação por parte da Assembleia Legislativa de Ômega, pois os Tribunais de Contas são órgãos subordinados ao Poder Legislativo.
- B.A decisão do Tribunal de Contas não pode ser executada diretamente pela Fazenda Pública, pois, para que haja exigibilidade do crédito, é imprescindível o ajuizamento de ação judicial declaratória.
- C.A decisão do Tribunal de Contas tem eficácia de título executivo extrajudicial, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário, e pode ser cobrada pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.
- D.A obrigação de ressarcimento ao erário somente pode ser imposta por decisão do Poder Judiciário, pois os Tribunais de Contas não possuem competência para reconhecer a responsabilidade financeira de gestores públicos.
54 · Direito Constitucional · Organização do Estado
O Município de Vila Clara editou lei fixando o horário de funcionamento do comércio varejista local. A norma não trata de jornada de trabalho nem de horário de atendimento bancário. Uma associação de comerciantes sustenta que apenas a União poderia legislar sobre a matéria. Considerando a repartição constitucional de competências e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.O Município possui competência para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, por se tratar de assunto de interesse local.
- B.A competência é privativa da União, porque qualquer disciplina relativa ao comércio integra necessariamente o Direito Comercial.
- C.A competência pertence exclusivamente ao Estado, por força de sua competência legislativa remanescente.
- D.O Município somente poderá legislar se houver delegação expressa da União por lei complementar federal.
55 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
Às 22 horas, policiais compareceram à residência de Helena para cumprir mandado judicial de busca domiciliar. Helena recusou expressamente a entrada. Os agentes não identificaram situação de flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, mas afirmaram que a ordem judicial autorizava o ingresso imediato, independentemente do horário. Considerando a disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A.O mandado judicial permite o ingresso na residência a qualquer hora, desde que seja apresentado à moradora.
- B.A recusa da moradora impede o cumprimento do mandado judicial inclusive durante o dia.
- C.O ingresso noturno sem consentimento é permitido sempre que a investigação envolver crime punido com reclusão.
- D.Nas circunstâncias narradas, o mandado judicial não autoriza o ingresso noturno sem o consentimento da moradora.
56 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
Marina e outros moradores pretendem realizar uma manifestação pacífica, sem armas, em praça pública, para reivindicar melhorias no transporte. O grupo comunicou previamente o evento à autoridade competente e verificou que não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. A prefeitura, entretanto, informou que a manifestação dependeria de autorização administrativa, a ser concedida segundo critérios de conveniência. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A autorização é necessária porque o uso coletivo de bens públicos depende sempre de decisão discricionária da Administração.
- B.A manifestação somente dispensaria autorização se fosse realizada por entidade associativa regularmente constituída.
- C.A autoridade pode substituir a exigência de autorização pela obrigação de apresentação de decisão judicial que permita a reunião.
- D.A reunião independe de autorização, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente e o respeito aos demais requisitos constitucionais.
57 · Direito Constitucional · Direito à saúde · 2025
Após diversos indicadores de qualidade da saúde evidenciarem que, entre todos os estados da Federação, o Estado Delta é aquele que oferta o pior serviço de saúde à sua população, o governador desse Estado prometeu elevado investimento público na área.
Ele assegurou que iria trabalhar junto à Assembleia Legislativa no sentido de aumentar a dotação orçamentária dos hospitais públicos estaduais, como, também, auxiliar financeiramente os hospitais privados que comprovassem, por vias fidedignas, que sua margem de lucro estaria sendo insuficiente para investir em uma melhor qualidade no atendimento.
Sobre o posicionamento do governador, segundo a perspectiva jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A.Ele poderá cumprir sua promessa, contanto que não ultrapasse o percentual máximo de gastos constitucionalmente permitidos para os serviços de saúde.
- B.Ele poderá promover a política de saúde indicada, porque, como chefe do Poder Executivo de ente federativo autônomo, é ele quem determina as ações de governo.
- C.Ele não está autorizado a destinar recursos públicos para auxiliar hospitais privados que possuam a característica explicitada no caso narrado.
- D.Ele não poderá concretizar sua promessa, já que a matéria orçamentária em temas relacionados ao cuidado e à defesa da saúde é de competência exclusiva da União.
58 · Direito Constitucional · Nacionalidade
O Estado estrangeiro Alfa solicitou ao Brasil a extradição de Gustavo, brasileiro naturalizado, para responder por crime comum de fraude, praticado em Alfa três anos antes de sua naturalização. O fato também é definido como crime no Brasil, e o pedido não apresenta natureza política ou de opinião. Considerando exclusivamente a condição de brasileiro naturalizado e o momento da prática delitiva, assinale a afirmativa correta.
- A.A naturalização não impede a extradição por crime comum praticado antes de sua concessão, desde que atendidos os demais requisitos aplicáveis.
- B.A extradição é constitucionalmente vedada, pois brasileiros natos e naturalizados recebem proteção absoluta contra essa medida.
- C.A extradição somente seria possível se o crime comum tivesse sido praticado depois da naturalização.
- D.A extradição depende de prévia perda da nacionalidade brasileira em procedimento autônomo.
59 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Rafael é titular de um direito assegurado pela Constituição cujo exercício depende de norma regulamentadora ainda não editada. A omissão do órgão competente inviabiliza concretamente o exercício desse direito. Rafael procura uma advogada para obter tutela jurisdicional individual destinada a superar o obstáculo normativo. Sobre o instrumento adequado, assinale a afirmativa correta.
- A.Cabe habeas data, pois esse instrumento permite suprir qualquer omissão estatal relacionada a direitos fundamentais.
- B.Cabe mandado de segurança para que o juiz elabore, em caráter geral e abstrato, a norma regulamentadora ausente.
- C.Rafael pode ajuizar diretamente ação direta de inconstitucionalidade por omissão no STF, pois todo titular de direito constitucional possui legitimidade para essa ação.
- D.Cabe mandado de injunção, podendo a decisão, reconhecida a mora, fixar prazo para a regulamentação e estabelecer condições para o exercício do direito caso a omissão persista.
60 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Eduardo soube que uma autarquia federal mantém um banco de dados com informações pessoais a seu respeito. Sem apresentar qualquer requerimento administrativo, impetrou habeas data exclusivamente para conhecer o conteúdo desses registros. Não houve recusa anterior nem omissão administrativa quanto ao acesso. Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- A.A impetração carece de interesse de agir, pois não foi demonstrada recusa administrativa ou omissão juridicamente relevante no fornecimento das informações.
- B.O habeas data deve ser processado, pois a natureza constitucional da ação torna desnecessária qualquer demonstração de resistência ao acesso.
- C.Eduardo deve esgotar todos os recursos administrativos disponíveis antes de impetrar habeas data.
- D.O habeas data é inadequado porque somente permite retificar dados pessoais, não sendo cabível para conhecê-los.