141 · Direito Constitucional · Direitos políticos
Marcos exerce seu primeiro mandato como prefeito de determinado município. Durante o mandato, divorciou-se de Helena, que nunca ocupou cargo eletivo. Marcos permanecerá no exercício da prefeitura até o término do mandato, e Helena pretende concorrer ao cargo de vereadora nesse mesmo município na eleição imediatamente seguinte. À luz da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.Helena poderá concorrer, porque o divórcio ocorrido antes do registro da candidatura afasta automaticamente a inelegibilidade.
- B.Helena poderá concorrer, porque a inelegibilidade do ex-cônjuge alcança apenas a candidatura ao mesmo cargo ocupado pelo prefeito.
- C.Helena somente estará inelegível se Marcos também disputar a reeleição.
- D.Helena estará inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal durante o mandato não afasta a inelegibilidade reflexa.
142 · Direito Constitucional · Organização do Estado
O Município de Vila Serena editou lei estabelecendo o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais, sem tratar de agências bancárias ou de relações de trabalho. Uma associação empresarial alegou que somente a União poderia disciplinar a matéria. Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei é inconstitucional, porque toda disciplina relacionada ao comércio integra a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.
- B.A lei somente será válida se existir lei complementar federal autorizando expressamente o Município a legislar sobre a matéria.
- C.O Município possui competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, por se tratar de assunto de interesse local.
- D.A matéria é de competência legislativa exclusiva dos Estados, por força de sua competência remanescente.
143 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Em um seminário sobre a organização político-administrativa brasileira, a estudante Luísa afirmou que eventual Território Federal teria a mesma autonomia constitucional dos Estados e que sua criação poderia ser disciplinada por lei ordinária. O professor solicitou que a turma corrigisse a afirmação. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.Os Territórios Federais são entes federativos autônomos e sua criação é regulada por lei ordinária federal.
- B.Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- C.Os Territórios Federais integram obrigatoriamente o Estado mais próximo, ao qual compete definir seu regime político-administrativo.
- D.A Constituição veda a criação de novos Territórios Federais, admitindo apenas a manutenção daqueles existentes na data de sua promulgação.
144 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade
Uma lei municipal de 1985, ainda aplicada, determina a submissão prévia de peças teatrais à aprovação de um órgão local. Diante de controvérsia constitucional relevante e da inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade de forma ampla, pretende-se provocar o STF para confrontar a norma com os preceitos fundamentais da Constituição de 1988. Sobre o instrumento adequado, assinale a afirmativa correta.
- A.Cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, pois a Constituição admite seu ajuizamento contra qualquer lei municipal.
- B.Não cabe controle concentrado, pois normas anteriores à Constituição somente podem ser examinadas incidentalmente.
- C.Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental, que pode alcançar lei municipal anterior à Constituição, observado o requisito da subsidiariedade.
- D.Cabe ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, pois esse instrumento também permite o exame de leis municipais anteriores à Constituição.
145 · Direito Constitucional · Poder Judiciário
Após receber sentença desfavorável em uma ação indenizatória, Clara apresentou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça, pedindo exclusivamente a reforma do julgamento por erro na interpretação do contrato. Não apontou irregularidade administrativa nem infração disciplinar do magistrado. Sobre a atuação do CNJ, assinale a afirmativa correta.
- A.O CNJ pode reformar a sentença porque exerce controle hierárquico sobre o conteúdo de todas as decisões judiciais.
- B.O CNJ pode substituir a sentença por nova decisão, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado.
- C.O CNJ pode reexaminar o mérito da sentença se o requerimento for subscrito por advogado.
- D.O CNJ não pode atuar como instância recursal para reformar o conteúdo jurisdicional da sentença.
146 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Um projeto de lei federal aprovado pelo Congresso Nacional foi encaminhado ao Presidente da República. Por considerar inconveniente uma expressão contida no caput de determinado artigo, o Presidente pretende vetar apenas essas palavras e sancionar o restante do dispositivo. A expressão não constitui, isoladamente, artigo, parágrafo, inciso ou alínea. À luz da Constituição, assinale a afirmativa correta.
- A.O veto pretendido é inadmissível, pois o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
- B.O veto pretendido é admissível, desde que seja fundamentado em contrariedade ao interesse público.
- C.O veto de palavras isoladas é permitido apenas quando o fundamento for a inconstitucionalidade da expressão.
- D.O veto pretendido é admissível se os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal concordarem previamente.
147 · Direito Constitucional · Ação Popular · 2025
O Presidente da República, por ter alegadamente atuado com o intuito de beneficiar pessoas de seu círculo de amizades pessoais, é acusado de influir diretamente no resultado de uma grande licitação, cujo procedimento ocorreu em órgão do Ministério X.
Enzo, francês nato e naturalizado brasileiro, com candidatura deferida para disputar a eleição para vereador no Município em que reside, resolve consultá-lo(a), como advogado(a), para saber se ele poderia ajuizar uma ação constitucional para anular a referida licitação e para preservar a intangibilidade do patrimônio público, bem como a integridade do princípio da moralidade administrativa.
Analisando a narrativa à luz do sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a solução para o caso em tela.
- A.Enzo, por ser francês nato, não tem legitimidade ativa para ajuizar ação constitucional com o objetivo almejado, mas pode impetrar um mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça para sustar a eficácia do ato.
- B.Enzo, na qualidade de cidadão brasileiro, pode ajuizar uma ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.
- C.Enzo, no exercício de direito fundamental, pode ajuizar uma ação civil pública com o objetivo de proteger o interesse difuso de uma Administração Pública proba.
- D.Enzo, por ser naturalizado brasileiro e ostentar a qualidade de cidadão, pode ajuizar uma ação popular perante o Juízo competente de primeiro grau.
148 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
O governador do Estado Beta, no exercício do mandato, foi acusado de praticar crime comum diretamente relacionado às suas funções. A Constituição estadual prevê que o recebimento da denúncia dependeria de autorização da Assembleia Legislativa. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.Compete ao STJ processar e julgar o governador, sendo inconstitucional condicionar o recebimento da denúncia à autorização da Assembleia Legislativa.
- B.Compete ao STF processar e julgar o governador, após autorização de dois terços da Assembleia Legislativa.
- C.Compete ao STJ processar e julgar o governador, mas a autorização da Assembleia Legislativa é indispensável por simetria com o Presidente da República.
- D.Compete ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar o governador, independentemente de autorização legislativa.
149 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade
Uma confederação sindical regularmente constituída, representativa de trabalhadores do setor de transportes, pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF contra lei federal que disciplina exclusivamente a organização de uma carreira de servidores da saúde. Não há relação entre a norma impugnada e os interesses institucionais da confederação. Sobre a legitimidade para essa ação, assinale a afirmativa correta.
- A.A confederação possui legitimidade universal, sendo dispensada a relação entre a norma impugnada e seus objetivos institucionais.
- B.A confederação não integra o rol constitucional de legitimados, reservado, no âmbito sindical, às centrais sindicais.
- C.Embora integre o rol de legitimados, a confederação deve demonstrar pertinência temática, ausente na situação apresentada.
- D.A confederação poderá suprir a ausência de pertinência temática mediante autorização expressa de todos os sindicatos a ela filiados.
150 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Na ausência de lei federal sobre normas gerais de proteção ambiental em determinada matéria, o Estado Beta editou lei para atender às suas peculiaridades. Dois anos depois, a União publicou lei de normas gerais que entrou em conflito com parte da disciplina estadual. A respeito dos efeitos dessa superveniência, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei federal revoga integralmente a lei estadual, inclusive os dispositivos que não apresentem conflito.
- B.A lei estadual permanece integralmente aplicável, porque foi editada antes da lei federal.
- C.A lei federal suspende a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
- D.A lei estadual era inconstitucional desde a origem, pois os estados não podem legislar sem prévia edição de normas gerais federais.