121 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade
O Partido Renovação Democrática possui um único representante no Congresso Nacional, eleito para a Câmara dos Deputados. Seu órgão nacional pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF contra lei federal sobre proteção ambiental, embora o tema não guarde relação específica com suas propostas programáticas. Sobre a legitimidade para a ação, assinale a afirmativa correta.
- A.O partido não possui legitimidade, pois precisa contar com representantes tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
- B.O partido possui legitimidade, pois a representação em uma das Casas do Congresso é suficiente, e não se exige pertinência temática.
- C.O partido somente terá legitimidade se demonstrar relação direta entre a lei impugnada e seus objetivos estatutários.
- D.O partido não possui legitimidade, pois a Constituição exige bancada correspondente a pelo menos um terço dos membros de uma das Casas.
122 · Direito Constitucional · Repartição de competências legislativas · 2025
Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar.
Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
- A.A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode legislar sobre a matéria.
- B.O projeto de lei é inconstitucional, porque a competência legislativa sobre a matéria é exclusiva da União.
- C.A omissão constitucional permite concluir que se está diante de matéria de interesse local, de competência municipal.
- D.A constitucionalidade do projeto de lei somente será reconhecida se, aprioristicamente, a Assembleia Legislativa de Alfa solicitar autorização ao Congresso Nacional para a respectiva tramitação.
123 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
O Ministério Público ajuizou ação contra uma associação civil, imputando-lhe a prática de atividades ilícitas. Antes do julgamento definitivo, requereu a suspensão de suas atividades e sua imediata dissolução compulsória. Considerando as garantias constitucionais das associações, assinale a afirmativa correta.
- A.A suspensão das atividades exige decisão judicial, enquanto a dissolução compulsória depende de decisão judicial transitada em julgado.
- B.Tanto a suspensão das atividades quanto a dissolução compulsória podem ser determinadas administrativamente pelo Ministério Público.
- C.A suspensão das atividades exige trânsito em julgado, mas a dissolução compulsória pode ser determinada por decisão judicial provisória.
- D.A dissolução compulsória é constitucionalmente proibida, ainda que a associação pratique atividades ilícitas.
124 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade · 2025
A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando o respectivo processo.
Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A.Como a Lei nº 1.079/1950 foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, continuando a produzir efeitos nas últimas décadas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é a via de controle objetivo adequada para impugná-la.
- B.Diante da fungibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, admite-se, em qualquer caso, a conversão de uma via impugnativa em outra.
- C.Embora seja cabível o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade em face da Lei nº 1.079/1950, para reconhecer a compatibilidade de seus dispositivos com a CRFB/88, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não se presta a impugnar dispositivos de lei pré-constitucional.
- D.A Ação Direta de Inconstitucionalidade não é a via de controle objetivo adequada para impugnar os dispositivos da Lei nº 1.079/1950, e, por se tratar de erro grosseiro, o Supremo Tribunal Federal não admite sua fungibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
125 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Uma comissão parlamentar de inquérito da Câmara dos Deputados investiga, por prazo certo, suposto desvio de recursos federais em contratos individualizados. Surgiram indícios de que determinada empresa recebeu valores relacionados aos fatos investigados. Para aprofundar a apuração, a comissão pretende adotar medidas de obtenção de provas. Assinale a afirmativa correta.
- A.A comissão pode determinar interceptação telefônica, desde que a decisão seja fundamentada e aprovada pela maioria de seus integrantes.
- B.A comissão pode determinar a quebra do sigilo bancário da empresa, mediante deliberação colegiada fundamentada e vinculada ao objeto da investigação.
- C.A comissão pode determinar busca e apreensão no domicílio do administrador da empresa, independentemente de ordem judicial.
- D.A comissão pode decretar a prisão preventiva do administrador se demonstrar risco de destruição de documentos.
126 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Na ausência de lei federal sobre normas gerais de proteção ambiental em determinada matéria, o Estado Beta editou lei para atender às suas peculiaridades. Posteriormente, a União editou lei de normas gerais sobre o mesmo tema, contendo disposições incompatíveis com parte da lei estadual. Considerando o regime constitucional da competência legislativa concorrente, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei estadual era integralmente inconstitucional desde a origem, pois o Estado não poderia legislar antes da edição das normas gerais federais.
- B.A lei federal revoga integralmente a lei estadual, inclusive nos dispositivos compatíveis com as novas normas gerais.
- C.A lei estadual prevalece sobre a federal no território do Estado Beta, porque foi editada anteriormente no exercício de competência plena.
- D.A superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
127 · Direito Constitucional · Direito à educação
Os responsáveis por Caio, de dois anos, solicitaram vaga em creche da rede pública municipal. O pedido foi negado sob o argumento de que a educação somente seria juridicamente exigível a partir dos quatro anos e de que o atendimento em creche constituiria mera opção administrativa. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A negativa é legítima, pois a ausência de obrigatoriedade de matrícula antes dos quatro anos exclui o dever estatal de oferecer creche.
- B.O acesso à creche depende de lei municipal que transforme a previsão constitucional em direito subjetivo.
- C.A oferta de creche integra o dever constitucional de assegurar educação infantil e pode ser exigida individualmente perante o Poder Judiciário.
- D.A Constituição assegura o atendimento em creche apenas aos filhos de responsáveis empregados formalmente.
128 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Um deputado federal apresentou projeto de lei que altera o regime jurídico dos servidores públicos federais vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, que concordava integralmente com seu conteúdo. Questionada a validade da lei exclusivamente quanto à iniciativa, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei é formalmente válida, pois a iniciativa parlamentar é permitida sempre que o projeto não cria cargos públicos.
- B.A lei é formalmente válida, porque a aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional supre qualquer vício de iniciativa.
- C.A lei é formalmente válida, pois a sanção presidencial convalida a invasão da iniciativa reservada ao Presidente da República.
- D.A lei apresenta vício formal de iniciativa, pois a matéria é reservada ao Presidente da República, e a sanção não convalida esse defeito.
129 · Direito Constitucional · Poder constituinte
Durante a vigência de intervenção federal regularmente decretada em um Estado, parlamentares pretendem concluir a aprovação e promulgar uma emenda constitucional sobre matéria tributária, sem qualquer relação com a intervenção. Os líderes partidários sustentam que a ausência de relação temática afasta qualquer impedimento. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.A emenda pode ser promulgada, desde que obtenha quatro quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional.
- B.A Constituição não pode ser emendada durante a vigência da intervenção federal, ainda que a proposta trate de matéria sem relação com ela.
- C.O impedimento somente existiria se a intervenção federal atingisse simultaneamente todos os Estados.
- D.A emenda pode ser promulgada se houver autorização expressa do STF para afastar a limitação circunstancial.
130 · Direito Constitucional · Precatórios · 2025
João, pessoa com deficiência, beneficiária de pensão alimentícia devida pelo Estado Beta, ingressou com ação judicial para receber valores atrasados. Após desfecho favorável a João, o Poder Judiciário determinou que o pagamento dos débitos alimentares em precatórios seja efetuado, de acordo com a ordem cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer prioridade para João.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você, como advogado(a), daria a João.
- A.João, por ser pessoa com deficiência, tem preferência no recebimento de precatórios referentes a débitos alimentares, independentemente do montante dos valores devidos.
- B.As pessoas com deficiência, como João, tal como outras classes de pessoas, têm preferência no recebimento de precatórios referentes a débitos alimentares, observados os balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica.
- C.A pessoa com deficiência tem preferência absoluta, em relação a qualquer outro credor, no recebimento de precatórios e dívidas de pequeno valor, somente em casos de débitos alimentares de até cinco salários mínimos.
- D.A preferência no recebimento de precatórios não se aplica a débitos alimentares, mesmo que se trate de pessoa com deficiência, considerando que todos os credores têm a mesma necessidade vital.
131 · Direito Constitucional · Organização do Poder Judiciário
Caio ocupa cargo público efetivo em um município, submetido a regime estatutário. Pretendendo cobrar diferenças remuneratórias decorrentes desse vínculo, ajuizou ação contra o município perante a Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a Constituição lhe atribui competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho. Assinale a afirmativa correta.
- A.A Justiça do Trabalho é competente porque toda prestação pessoal de serviços ao poder público está abrangida pelo Art. 114 da Constituição.
- B.A demanda deve ser julgada pela Justiça Federal, pois envolve a interpretação de uma regra constitucional de competência.
- C.A demanda compete à Justiça comum estadual, pois decorre de vínculo jurídico-administrativo entre servidor estatutário e município.
- D.Caio pode escolher entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum, porque ambas possuem competência concorrente.
132 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
Um coletivo de estudantes anunciou publicamente, pelas redes sociais, a realização de manifestação pacífica e sem armas em uma praça, indicando data, horário e percurso. As autoridades responsáveis pela segurança tiveram ciência antecipada dessas informações, mas determinaram o cancelamento do evento exclusivamente porque não houve protocolo formal de comunicação. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. À luz da Constituição e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.O cancelamento é válido, pois o exercício da liberdade de reunião depende de autorização expressa da autoridade competente.
- B.O prévio aviso somente pode ser comprovado por documento protocolado perante o órgão responsável pela segurança pública.
- C.O prévio aviso pode ser satisfeito pela divulgação de informação que permita ao poder público assegurar a realização pacífica da reunião e evitar conflito com outra anteriormente convocada.
- D.A divulgação pelas redes sociais dispensa tanto o prévio aviso quanto a observância de reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
133 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar, sobre matéria não sujeita à iniciativa reservada, foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República. Recebido o projeto, o Presidente permaneceu em silêncio durante todo o prazo constitucional de quinze dias úteis. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O silêncio presidencial importa veto total, cabendo ao Congresso Nacional deliberar sobre sua manutenção.
- B.O projeto deve ser devolvido à Câmara dos Deputados para nova votação antes de poder ser sancionado.
- C.O silêncio presidencial importa sanção, seguindo-se a etapa de promulgação.
- D.O projeto permanece indefinidamente pendente, pois a sanção exige manifestação expressa do Presidente.
134 · Direito Constitucional · Poder constituinte derivado
Em abril, a Câmara dos Deputados rejeitou uma proposta de emenda à Constituição que alterava determinada regra de organização institucional. Em agosto do mesmo ano, durante a mesma sessão legislativa, um grupo parlamentar pretendeu apresentar nova proposta com a mesma matéria, sustentando contar agora com apoio político suficiente. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A matéria poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que a apresentação seja apoiada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- B.A matéria poderá ser reapresentada em agosto, pois o início do segundo semestre corresponde necessariamente a uma nova sessão legislativa.
- C.A matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, ainda que os parlamentares tenham obtido apoio político superior ao exigido para sua aprovação.
- D.A matéria somente poderá ser reapresentada depois de encerrada a legislatura, sendo insuficiente o início de nova sessão legislativa.
135 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Renato solicitou administrativamente acesso às informações relativas à sua própria pessoa constantes de banco de dados de uma autarquia federal. A autoridade responsável indeferiu expressamente o pedido, sem apresentar fundamento legítimo. Renato deseja apenas conhecer esses registros pessoais. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O instrumento adequado é o mandado de segurança, pois o habeas data se destina exclusivamente à retificação de dados.
- B.Renato deve propor ação popular, pois qualquer negativa de acesso a informações pessoais configura lesão ao patrimônio público.
- C.É cabível habeas data para assegurar o conhecimento das informações pessoais, estando demonstrada a recusa administrativa.
- D.O habeas data somente será cabível depois que Renato esgotar todos os recursos administrativos disponíveis.
136 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
Lívia organizou uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública, sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o local. Embora não tenha protocolado comunicação formal à administração, divulgou amplamente o evento, permitindo que o poder público tomasse conhecimento e adotasse as providências necessárias. A autoridade municipal pretende impedir a manifestação exclusivamente pela ausência de aviso formal. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A ausência de comunicação formal não impede, por si só, a reunião, pois o prévio aviso pode ser atendido pela divulgação de informação que permita ao poder público assegurar seu exercício pacífico.
- B.A reunião depende de autorização administrativa, que pode ser recusada pela autoridade municipal por razões de conveniência.
- C.O prévio aviso exige necessariamente requerimento escrito e protocolado, ainda que o poder público tenha conhecimento inequívoco da manifestação.
- D.A reunião em praça pública somente dispensa autorização quando organizada por partido político ou entidade sindical.
137 · Direito Constitucional · Livre concorrência e competência municipal · 2025
Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes.
Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
- A.A norma municipal deve ser observada, em respeito à autonomia municipal garantida pela ordem jurídica brasileira.
- B.A LC X é inconstitucional, já que Alfa, por não ser ente federativo, não possui competência legislativa para produzir leis complementares.
- C.A existência de norma legal federal sobre a questão deve ser avaliada, porque, pelo critério hierárquico, esta última prevaleceria sobre a norma municipal.
- D.A abertura do negócio em questão não deve ser restringida, porque a LC X, ao adotar o referido critério geográfico, viola o princípio constitucional da livre concorrência.
138 · Direito Constitucional · Ordem Econômica e desigualdades regionais · 2025
Em razão de fenômenos climáticos que vêm ocorrendo de forma reiterada nos últimos anos, os Estados de determinada região do país vêm sofrendo grandes perdas econômicas, o que acentua o desequilíbrio socioeconômico em relação às demais regiões do país.
Por haver no plano federal o entendimento de serem necessárias medidas que incentivem as atividades econômicas da região prejudicada, surgiu a proposta para que bancos estatais concedessem juros favorecidos para financiar atividades consideradas prioritárias para a região. A essa proposta se opôs o Governador do Estado Beta, que, entendendo haver inconstitucionalidade nela, solicitou aconselhamento jurídico ao seu corpo de advogados.
Sobre a hipótese, segundo a perspectiva jurídico-constitucional brasileira, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
- A.O governador do Estado Beta está correto, em razão da violação ao princípio da igualdade de tratamento entre as regiões de um Estado Federal.
- B.A medida encontra respaldo constitucional por ser o combate às desigualdades regionais um objetivo fundamental da República.
- C.A proposta de bancos estatais oferecerem juros favorecidos afronta a ordem constitucional, mesmo que seja lícito combater as desigualdades regionais.
- D.O combate às desigualdades regionais não configura tema de índole constitucional, sendo seu enfrentamento delineado pela via legal, conforme a opção política do legislador.
139 · Direito Constitucional · Direitos fundamentais e ordem internacional
O Brasil incorporou regularmente um tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional sem o procedimento qualificado do Art. 5º, § 3º, da Constituição. Posteriormente, foi editada lei ordinária federal incompatível com uma de suas disposições. Segundo a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.O tratado possui hierarquia de lei ordinária, de modo que a lei posterior prevalece pelo critério cronológico.
- B.O tratado possui hierarquia constitucional pelo simples fato de versar sobre direitos humanos.
- C.O tratado possui hierarquia supralegal, inferior à Constituição e superior à legislação ordinária, impedindo a aplicação da lei conflitante.
- D.O tratado possui hierarquia superior à Constituição, pois decorre de compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro.
140 · Direito Constitucional · Garantias constitucionais
A sociedade empresária Horizonte Ltda. tomou conhecimento de contrato administrativo municipal supostamente lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Seu diretor, Rafael, brasileiro no pleno exercício dos direitos políticos, pretende questionar judicialmente o contrato por meio de ação popular. Considerando a legitimidade para essa ação, assinale a afirmativa correta.
- A.A sociedade empresária poderá ajuizar a ação popular, desde que demonstre prejuízo econômico decorrente do contrato.
- B.Rafael somente poderá ajuizar a ação popular se comprovar que possui domicílio eleitoral no município responsável pelo contrato.
- C.Rafael poderá ajuizar a ação popular em nome próprio, comprovando sua condição de cidadão, mas a sociedade empresária não possui legitimidade para propô-la.
- D.A ação popular deverá ser proposta pelo Ministério Público, cabendo a Rafael apenas apresentar notícia dos fatos.