Questões OAB: Direito Empresarial

1 · Direito Empresarial · Propriedade industrial: vigência e prorrogação do registro de marca

A sociedade empresária Aurora Cosméticos Ltda. obteve do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o registro de uma marca utilizada para identificar seus produtos. Com a aproximação do décimo aniversário da concessão, a administradora procurou orientação jurídica para preservar a proteção marcária. Ela informou que a empresa continua utilizando regularmente a marca e pretende mantê-la por tempo indeterminado, enquanto desenvolver suas atividades. Também esclareceu que ainda não apresentou pedido de prorrogação e deseja conhecer o prazo adequado para fazê-lo, evitando a perda do registro. Considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

1. A.O registro vigora por dez anos contados do depósito do pedido, admitindo uma única prorrogação, desde que a marca permaneça em uso.
2. B.O registro vigora por dez anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, devendo o pedido ser formulado no último ano de vigência.
3. C.O registro vigora por cinco anos contados da concessão e será renovado automaticamente se a titular comprovar a utilização regular da marca.
4. D.O registro vigora por prazo indeterminado enquanto houver utilização da marca, sendo dispensado qualquer pedido de prorrogação perante o INPI.

2 · Direito Empresarial · Títulos de Crédito e Nota Promissória · 2026

Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após. Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.

1. A.O credor ainda poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente em razão da interrupção da prescrição pelo protesto cambial.
2. B.O credor poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente, considerando-se que ainda não expirou o prazo de cinco anos para a propositura da ação cambial.
3. C.O credor não pode promover a execução da nota promissória, em razão do protesto para a cobrança do emitente ser facultativo e do decurso do prazo de três anos da data do vencimento.
4. D.O título deveria ter sido apresentado até o primeiro dia útil após o vencimento, acarretando a perda do direito de ação em caso de inobservância dessa regra, embora o protesto seja facultativo para a cobrança.

3 · Direito Empresarial · Transformação societária e direito de retirada · 2026

A sociedade Curtume Massapê Ltda. é composta por sete sócios, sendo dois deles pessoas jurídicas e o restante, pessoas naturais. A sócia Maria Caridade, majoritária no capital social e única administradora, pretende aprovar em reunião a alteração do tipo societário para sociedade anônima, sem dissolver e liquidar Curtume Massapê Ltda. Tal medida já tem previsão no contrato social, o qual autoriza a aplicação supletiva da Lei das S.A., e a sócia pretende implementá-la. Maria Caridade consultou você, como advogado(a), para saber sobre o quórum deliberativo para a aprovação dessa proposta e se haveria direito de retirada para os atuais sócios e a consequente liquidação de suas quotas. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua resposta.

1. A.É preciso a aprovação da medida pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, podendo os sócios renunciar, no contrato social, ao direito de retirada.
2. B.A medida pretendida deve ser aprovada pela unanimidade dos sócios e, por conseguinte, não tem cabimento o direito de retirada pela ausência de sócio dissidente da deliberação.
3. C.É preciso a aprovação da medida pela maioria de votos dos presentes, sendo direito dos sócios dissidentes pleitear a liquidação de suas quotas se o contrato social dispuser nesse sentido.
4. D.Caso seja atingido o quórum deliberativo de três quartos do capital social, a medida estará aprovada, sendo direito potestativo dos sócios dissidentes pleitear a liquidação de suas quotas.

4 · Direito Empresarial · Dissolução da sociedade por decurso do prazo de duração · 2025

Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societários previstos no Código Civil, com sede em Guarapari/ES, foi constituída por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2023. Sobre a situação da sociedade empresária a partir de 1º de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.

1. A.Ela continuará em atividade normalmente até que algum sócio ou credor requeira sua dissolução judicial nos 30 (trinta) dias seguintes após o término do prazo de duração.
2. B.Os administradores devem providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mantendo os negócios sociais por até 180 dias (cento e oitenta dias); findo esse prazo, a continuidade da atividade implica na responsabilidade ilimitada e solidária deles.
3. C.A dissolução judicial da sociedade pode ser requerida por qualquer sócio, devido ao exaurimento do fim social, cabendo ao Juiz a nomeação do liquidante.
4. D.A sociedade reputa-se dissolvida em razão do vencimento do prazo de duração, salvo se, sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

5 · Direito Empresarial · Alienação fiduciária de bens móveis · 2025

Itarana Avícola e Abatedouro S.A. celebrou contrato de alienação fiduciária de veículos automotores com o Banco Alegre S.A. O valor financiado deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, mas, após o vencimento da 14ª (décima quarta) prestação, a fiduciante cessou o pagamento. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a providência assegurada por lei ao fiduciário.

1. A.Vender os bens alienados a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, após a comprovação prévia da mora do fiduciante, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.
2. B.Requerer, independentemente de comprovação da mora, contra o fiduciante, a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
3. C.Ajuizar ação de execução para a entrega de coisa certa, pleiteando nos mesmos autos a busca e apreensão, que será deferida liminarmente, salvo na hipótese de ter sido requerida recuperação judicial pelo fiduciante.
4. D.Promover, alternativamente ao pedido de busca e apreensão dos bens, independentemente de comprovação da mora, a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos, desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque.

6 · Direito Empresarial · Nome empresarial da sociedade anônima · 2025

Bento de Abreu e Bernardino de Campos são os únicos sócios e fundadores da sociedade empresária Abreu & Campos Ltda. Os sócios deliberaram a transformação da sociedade de limitada para companhia e lhe pediram orientação sobre o nome empresarial. Considerando algumas das regras para a formação do nome empresarial do tipo que a sociedade adotará, assinale a afirmativa correta.

1. A.A companhia adotará denominação, na qual poderá constar o(s) nome(s) do(s) fundador(es), sendo facultada a designação do objeto social.
2. B.A companhia adotará firma, sendo formada por nome de fantasia a partir da escolha dos sócios, seguido obrigatoriamente pela designação do objeto social.
3. C.A companhia adotará denominação, formada apenas pelo nome dos sócios, seguida facultativamente pela expressão Sociedade Anônima ou Companhia, indicadas unicamente ao final.
4. D.A companhia poderá adotar firma ou denominação, devendo ser mantido o nome antigo Abreu & Campos, substituindo-se o aditivo Ltda. pelo aditivo Companhia ou Cia.

7 · Direito Empresarial · Propriedade Industrial e Registro de Marca · 2026

A sociedade empresária Pinheiros & Filhos Ltda., constituída em 2017 e com sede em Pancas, ES, pretende registrar como marca o sinal distintivo nominativo Pancadão, a ser utilizado nos produtos alimentícios que ela fornece a mercados, supermercados e armazéns na região de Pancas, ES, e Resplendor, MG. Na mesma cidade de Pancas, ES, há um estabelecimento explorado pelo empresário individual Domingos Guandu, cujo título é Bar e Mercearia Pancadão, constituído em 2000 e usado desde então, que revende os produtos alimentícios fornecidos por Pinheiros & Filhos Ltda. Considerados estes dados, a respeito do registro de marca, assinale a afirmativa correta.

1. A.Não há impedimento do registro de Pancadão como marca, pois o uso do mesmo sinal distintivo para título de estabelecimento de terceiro, ainda que anterior, é incapaz de retirar a originalidade da marca.
2. B.Não há impedimento do registro de Pancadão como marca, haja vista que o sinal distintivo é novo e só há proteção para o título de estabelecimento no âmbito da propriedade industrial com o registro no INPI.
3. C.Pancadão não poderá ser registrado como marca por ser a reprodução de sinal distintivo característico de título de estabelecimento de terceiro, quando suscetível de causar confusão ou associação entre a marca e o título de estabelecimento.
4. D.Pancadão não poderá ser registrado como marca em razão da prioridade de uso do título de estabelecimento Pancadão pelo empresário Domingos Guandu, em âmbito nacional, decorrente da inscrição do empresário na Junta Comercial.

8 · Direito Empresarial · Empresário individual: responsabilidade de pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial

Roberto é servidor público federal, submetido ao regime da Lei nº 8.112/1990, e permanece no exercício de seu cargo. Apesar da proibição legal, passou a explorar pessoalmente, como empresário individual, uma loja de equipamentos eletrônicos, organizando empregados, fornecedores e vendas habituais. Para abastecer o estabelecimento, adquiriu mercadorias de uma distribuidora, que foram regularmente entregues, mas não pagou o preço ajustado. Cobrado judicialmente, Roberto alegou que seu impedimento para exercer o comércio afastaria sua responsabilidade pela dívida. Considerando a legislação aplicável e os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

1. A.Roberto está dispensado de pagar a dívida, pois a proibição de exercer o comércio impede o surgimento de obrigações empresariais.
2. B.Roberto responde pela dívida contraída, pois a pessoa legalmente impedida que exerce atividade própria de empresário responde pelas obrigações assumidas.
3. C.Roberto somente responderá pela dívida se deixar o cargo público, porque o impedimento legal suspende a exigibilidade das obrigações empresariais.
4. D.A União responde pela dívida em substituição a Roberto, pois o vínculo funcional transfere ao ente público as obrigações comerciais do servidor.

9 · Direito Empresarial · Sociedade entre cônjuges · 2025

Pedro e Vitória são casados desde 2005 no regime de comunhão parcial de bens e pretendem constituir sociedade simples com seus filhos Carlos e Conceição. De acordo com as regras do Código Civil para a participação de pessoas casadas em sociedade, assinale a afirmativa correta.

1. A.É possível a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, tendo em vista não ser a sociedade empresária.
2. B.É defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
3. C.É possível a constituição de sociedade simples entre os cônjuges e seus filhos simultaneamente, tendo em vista ser o regime de bens do casamento de comunhão parcial.
4. D.É defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, pois o casamento foi celebrado em regime de bens diferente do da separação absoluta.

10 · Direito Empresarial · Recuperação judicial e assembleia de credores · 2025

À Assembleia de Credores, convocada para deliberação sobre o plano de recuperação judicial apresentado por Atacado Têxtil Itapemirim Ltda., compareceram os credores Afonso Fundão e Viana & Cia. Ltda. O primeiro é sócio da recuperanda e credor por empréstimo fornecido a ela; o segundo é credor por duplicatas, cujo valor e condições de pagamento não serão alterados pelo plano. Com base nessas informações e nas disposições sobre a participação e o voto nas Assembleias de Credores (Lei nº 11.101/2005), assinale a afirmativa correta.

1. A.Apenas Afonso Fundão poderá votar, já que se trata de credor subordinado, integrante da classe III; Viana & Cia. Ltda. não poderá votar, porque o plano não alterou o valor ou as condições originais de pagamento.
2. B.Nenhum dos credores poderá votar na Assembleia, em razão de o primeiro ser sócio da devedora, e o segundo não ter alterado o valor ou as condições originais de pagamento.
3. C.Ambos poderão votar, em razão de o primeiro ser credor subordinado e o segundo credor quirografário, integrando a classe III na composição da Assembleia.
4. D.Apenas Viana & Cia. Ltda. poderá votar na Assembleia por ser credor quirografário, integrando a classe III; Afonso Fundão não poderá votar, em razão de ser sócio da devedora.

11 · Direito Empresarial · Sociedade em comum · 2025

Lucélia, Marília e Natividade constituíram uma sociedade empresária sem levar o documento escrito de constituição a qualquer registro. Ficou estabelecido verbalmente entre as sócias que os atos sociais seriam praticados por Marília, no interesse comum. Inadimplida uma obrigação social, o credor, ciente da existência da sociedade, demandou a sociedade e todas as sócias, responsabilizando-as solidariamente e sem benefício de ordem pela obrigação assumida por Marília. Considerados tais fatos, assinale a afirmativa correta.

1. A.O credor não poderia demandar a sociedade em razão da ausência de personalidade jurídica, sendo, contudo, possível exigir de todas as sócias, solidariamente e sem benefício de ordem, a obrigação assumida por Marília.
2. B.O credor agiu corretamente ao demandar a sociedade, ainda que diante da ausência de personalidade jurídica; contudo, mesmo havendo solidariedade entre as sócias, Lucélia e Natividade possuem benefício de ordem.
3. C.O credor está autorizado a demandar a sociedade, diante da ausência de personalidade jurídica, como também poderá responsabilizar as sócias Lucélia e Natividade, solidariamente e sem benefício de ordem, pela obrigação assumida por Marília.
4. D.O credor está totalmente equivocado, pois a sociedade não poderia ser demandada, em razão da ausência de personalidade jurídica, e deve ser respeitado o benefício de ordem das sócias Lucélia e Natividade, que não contrataram pela sociedade.

12 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: cessão de quotas a terceiro

A Horizonte Comércio Ltda. possui três sócios: Ana, titular de 50% do capital social; Bruno, titular de 30%; e Carla, titular dos 20% restantes. O contrato social não contém regras sobre cessão de quotas. Carla pretende transferir integralmente suas quotas a Daniel, que ainda não integra a sociedade, mantendo-se inalterado o capital social. Ao serem comunicados sobre a operação, Ana manifestou concordância expressa, enquanto Bruno apresentou oposição formal à entrada de Daniel. Carla sustenta que a concordância da sócia majoritária basta para autorizar a transferência. Considerando as regras do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.A cessão pode ocorrer, pois a concordância de Ana, titular da maior participação individual, prevalece sobre a oposição de Bruno.
2. B.A cessão não pode ocorrer nas condições apresentadas, pois Bruno representa mais de um quarto do capital social e manifestou oposição.
3. C.A cessão pode ocorrer independentemente da manifestação dos demais sócios, porque a omissão contratual assegura liberdade irrestrita de transferência a terceiros.
4. D.A cessão depende necessariamente da concordância unânime dos demais sócios, pois Daniel é terceiro estranho ao quadro social da sociedade limitada.

13 · Direito Empresarial · Falência e incidência de juros de mora · 2026

A sociedade empresária Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. é credora quirografária da sociedade Araçás, Camacan & Ibirataia Ltda., cuja falência foi decretada por convolação do processo de recuperação judicial. O crédito foi constituído durante a recuperação judicial e já estava vencido antes da convolação, porém não foi arrolado pela devedora na relação de credores publicada junto com a decisão que decretou a falência. O administrador e representante legal de Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. irá realizar a habilitação do crédito e você deverá orientá-lo quanto aos juros de mora, de modo que

1. A.não incidirão juros de mora nas cobranças de créditos da massa falida, apenas o valor do crédito será atualizado monetariamente até a data do pagamento.
2. B.poderão ser cobrados juros de mora a partir da data da decretação da falência, porém o pagamento fica na dependência de ser o ativo apurado suficiente para o pagamento dos credores subordinados.
3. C.os juros de mora incidirão sobre o valor do principal, da data do vencimento até a data do pagamento na falência, pois apenas os credores subordinados ficam na dependência da suficiência do ativo para o pagamento dos juros.
4. D.poderão ser cobrados juros de mora da data do vencimento até a data da decretação da falência, pois, após esse evento, o pagamento fica na dependência de ser o ativo apurado suficiente para o pagamento dos credores subordinados.

14 · Direito Empresarial · Empresário rural: inscrição facultativa no Registro Público de Empresas Mercantis

Marina, pessoa natural plenamente capaz, explora profissionalmente uma propriedade rural, na qual organiza empregados, máquinas e insumos para produzir e comercializar frutas. A atividade rural constitui sua principal profissão, e os produtos são vendidos regularmente a supermercados da região. Até o momento, Marina não possui inscrição na Junta Comercial. Interessada em ampliar seus negócios, ela procura orientação jurídica sobre a possibilidade de registrar sua atividade e sobre os efeitos dessa providência. Marina pretende continuar atuando individualmente, sem constituir sociedade. Considerando essas informações e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina está obrigada a inscrever-se na Junta Comercial, pois a exploração profissional e organizada de qualquer atividade rural torna o registro empresarial obrigatório.
2. B.Marina pode requerer inscrição na Junta Comercial e, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
3. C.Marina somente poderá registrar sua atividade na Junta Comercial após constituir sociedade, pois a exploração rural individual não admite inscrição empresarial.
4. D.Marina pode registrar sua atividade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, cuja inscrição a equiparará ao empresário sujeito a registro.

15 · Direito Empresarial · Trespasse: responsabilidade por dívidas anteriores à transferência do estabelecimento

Renato, empresário individual, alienou seu estabelecimento comercial a Clara, também empresária individual, mediante contrato de trespasse regularmente averbado e publicado. A transferência ocorreu em março, quando Renato possuía patrimônio suficiente para pagar suas obrigações. Entre as dívidas anteriores à transferência, havia uma obrigação civil perante um fornecedor, regularmente contabilizada, com vencimento em setembro do mesmo ano. Clara conhecia essa dívida, mas o contrato de trespasse nada estabeleceu sobre quem deveria pagá-la. Em dezembro, diante do inadimplemento, o fornecedor pretende cobrar o débito. Considerando exclusivamente as regras do Código Civil sobre a alienação do estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

1. A.Clara responde pela dívida, e Renato permanece solidariamente obrigado durante um ano, contado, nesse caso, do vencimento da obrigação.
2. B.Clara responde pela dívida, enquanto Renato permanece subsidiariamente obrigado durante um ano, contado da publicação do contrato de trespasse.
3. C.Clara somente responderia pela dívida se o fornecedor tivesse consentido expressamente com a transferência do estabelecimento antes do vencimento.
4. D.Renato responde sozinho pela dívida, pois o silêncio do contrato de trespasse impede a responsabilização de Clara por obrigações anteriores.

16 · Direito Empresarial · Efeitos da decretação da falência · 2025

Santa Aceguá, administradora e sócia da Mercearia Cerro Branco Ltda., para saber os efeitos que a falência de um dos seus devedores, o empresário Júlio Cidreira, terá em relação a seu crédito, consulta você como advogado(a). Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

1. A.A falência opera a novação dos créditos quirografários existentes na data da decretação, que serão pagos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor, exceto se o ativo apurado for superior para garantir o pagamento integral a outras classes de credores.
2. B.A falência produz o vencimento antecipado das dívidas do falido, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial.
3. C.A falência determina a suspensão da prescrição a partir da data da decretação a falência, sendo retomado o curso do prazo a partir da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento.
4. D.A falência acarreta a suspensão das execuções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da decretação, prorrogável uma única vez por igual prazo.

17 · Direito Empresarial · Sociedade em comum: responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais

Marina e Otávio celebraram contrato escrito para explorar conjuntamente uma loja de artigos esportivos, mas iniciaram as atividades sem inscrever os atos constitutivos no registro competente. Ambos contribuíram com recursos para formar o patrimônio destinado ao negócio. Durante o funcionamento da loja, Marina, atuando em nome da sociedade, contratou o fornecimento de mercadorias com uma distribuidora. A dívida venceu e não foi paga. A credora pretende cobrar o débito dos dois sócios, embora existam bens sociais suficientes para satisfazê-lo. Otávio não participou da contratação. Considerando o regime jurídico aplicável à sociedade e a responsabilidade dos sócios, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina e Otávio respondem apenas até o valor de suas contribuições, pois a existência de contrato escrito assegura limitação da responsabilidade.
2. B.Marina e Otávio respondem solidária e ilimitadamente, mas somente Otávio pode exigir que os bens sociais sejam executados antes dos seus.
3. C.Somente Marina responde pela dívida perante a distribuidora, pois a ausência de registro impede que obrigações contratuais alcancem o sócio não contratante.
4. D.Marina e Otávio respondem solidária e ilimitadamente, podendo ambos exigir que a execução alcance primeiro os bens destinados à atividade social.

18 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: integralização do capital social mediante serviços

Marina e Caio pretendem constituir uma sociedade empresária limitada para desenvolver programas de computador. Na elaboração do contrato social, ajustaram capital de R$ 100 mil, dividido igualmente entre ambos. Marina integralizaria suas quotas em dinheiro, enquanto Caio contribuiria exclusivamente com serviços de programação, prestados durante os dois primeiros anos de funcionamento da empresa. Os dois concordaram expressamente com essa forma de contribuição e atribuíram aos serviços o valor de R$ 50 mil. Antes de encaminhar o contrato para registro, procuraram orientação jurídica sobre a validade da contribuição de Caio. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A contribuição de Caio é válida, pois a concordância expressa de todos os sócios permite integralizar quotas mediante serviços.
2. B.A contribuição de Caio é vedada, pois, na sociedade limitada, não se admite contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.
3. C.A contribuição de Caio será válida se os serviços forem avaliados por perito independente antes do registro do contrato social.
4. D.A contribuição de Caio é permitida, desde que ele responda ilimitadamente pelas obrigações sociais até concluir os serviços prometidos.

19 · Direito Empresarial · Inscrição do empresário individual e filiais · 2025

Francisco Morato tem domicílio em Cidade Ocidental/GO e pretende ser empresário individual em Brasília/DF. Se o negócio der certo, Francisco Morato pretende abrir duas filiais, uma em Unaí/MG e, outra, em Natividade/TO. Considerando-se as normas do Código Civil para a inscrição do empresário e da instituição de filiais, é correto afirmar que Francisco Morato deverá realizar sua inscrição como empresário na Junta Comercial do

1. A.Estado de Goiás, tendo como referência a cidade do seu domicílo, Cidade Ocidental, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, sem necessidade de averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Estado de Goiás.
2. B.Distrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, com averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Distrito Federal.
3. C.Estado de Goiás, tendo como referência a cidade do seu domicílo, Cidade Ocidental, e, com relação às filiais, na mesma Junta Comercial, por ser o lugar do seu domicílio.
4. D.Distrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, na mesma Junta Comercial por ser o lugar da sede.

20 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: nomeação de administrador não sócio

A Horizonte Comércio Ltda. possui capital social totalmente integralizado, distribuído entre três sócios: Paula, titular de 40% das quotas, Rafael, titular de 35%, e Sofia, titular de 25%. O contrato social permite a administração por pessoa não integrante do quadro societário e não estabelece quórum especial para sua nomeação. Em reunião regularmente convocada, com a presença de todos os sócios, foi proposta a nomeação de Marcos, profissional sem impedimentos legais, como administrador não sócio, mediante ato separado. Rafael e Sofia votaram favoravelmente, enquanto Paula votou contra. Considerando exclusivamente o quórum legal de aprovação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A nomeação não foi aprovada, pois a designação de administrador não sócio exige unanimidade dos sócios, mesmo com o capital totalmente integralizado.
2. B.A nomeação foi aprovada, pois, estando o capital totalmente integralizado, basta a aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social.
3. C.A nomeação não foi aprovada, pois a designação de administrador não sócio exige votos correspondentes a dois terços do capital social, ainda que totalmente integralizado.
4. D.A nomeação não foi aprovada, pois somente integrantes do quadro societário podem administrar sociedade limitada, sendo ineficaz a cláusula contratual que autoriza administrador não sócio.