Questões OAB: Direito Empresarial

21 · Direito Empresarial · Ação renovatória de locação não residencial · 2025

A sociedade empresária Elétrica Passa Sete Ltda., por meio de seu administrador, ajuizou tempestivamente ação renovatória de locação não residencial referente ao imóvel onde está localizada a filial na cidade de Varginha, MG. Na petição inicial, a autora indicou as condições oferecidas para a renovação da locação, especialmente o novo valor do aluguel proposto. Apresentada a contestação, o locador informou que recebeu proposta de terceiro para a nova locação em condições melhores do que aquelas propostas pela locatária na petição inicial, sendo o valor locativo do imóvel 12% maior do que o oferecido pela locatária. Considerados os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

1. A.O locador não pode apresentar na contestação proposta de terceiro para a locação, ainda que em condições melhores, diante do direito potestativo do locatário à renovação compulsória.
2. B.A proposta de terceiro pode ser apresentada em documento público ou particular. Caso o documento seja particular e esteja com assinatura autenticada, é dispensável a intervenção de testemunhas.
3. C.O locatário poderá, em réplica, manifestar ao locador que aceita as condições apresentadas por terceiro para obter a renovação pretendida.
4. D.O ramo de negócio a ser explorado pelo terceiro proponente pode ou não ser o mesmo do locatário, desde que seja explorado continuadamente nos últimos três anos.

22 · Direito Empresarial · Microempreendedor Individual (MEI) · 2025

Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

1. A.Nísia Parnamirim poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
2. B.Nísia Parnamirim poderá manter sua condição de microempreendedora individual desde que a receita bruta auferida no ano-calendário anterior seja de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
3. C.Caso Nísia Parnamirim queira alienar seu estabelecimento, a eficácia do ato em relação a terceiros depende da averbação do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.
4. D.A comprovação da receita bruta anual por parte de Nísia Parnamirim será feita mediante escrituração do Livro Caixa e apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços.

23 · Direito Empresarial · Trespasse: proibição de concorrência pelo alienante do estabelecimento

Helena era titular de uma confeitaria e alienou seu estabelecimento empresarial a Marcos, mediante contrato escrito, regularmente averbado e publicado. O instrumento não continha cláusula sobre concorrência, e Marcos não concedeu autorização expressa para que Helena explorasse atividade concorrente. Oito meses após a transferência, Helena abriu outra confeitaria na mesma rua, oferecendo produtos semelhantes e disputando diretamente a clientela do estabelecimento vendido. Ao ser questionada, afirmou que a ausência de proibição contratual lhe permitia retomar imediatamente a atividade. Marcos procurou orientação jurídica para saber se poderia exigir a cessação da concorrência. Considerando a disciplina do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.Helena pode exercer livremente atividade concorrente, pois a restrição à concorrência depende de cláusula expressa no contrato de alienação do estabelecimento.
2. B.Helena não pode fazer concorrência a Marcos nos cinco anos subsequentes à transferência, salvo autorização expressa deste para a atividade concorrente.
3. C.Helena somente fica impedida de concorrer durante o primeiro ano após a transferência, prazo legal destinado à consolidação da clientela pelo adquirente.
4. D.Helena está definitivamente impedida de exercer atividade concorrente, pois a alienação do estabelecimento gera proibição legal permanente, mesmo com autorização do adquirente.

24 · Direito Empresarial · Falência e Depósito Elisivo · 2026

A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado. Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.

1. A.Deverá ser realizado em dinheiro, no prazo de quinze dias, contado da citação da devedora.
2. B.Compreenderá o valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.
3. C.Suspenderá o processo pelo prazo de trinta dias ou até que seja apreciado o mérito da cobrança, o que ocorrer por último.
4. D.Poderá ser realizado em dinheiro ou mediante prestação de caução real ou fidejussória no prazo de cinco dias, contado da citação.

25 · Direito Empresarial · Desconsideração da personalidade jurídica: requisitos da teoria maior

A Horizonte Ltda., fabricante de móveis, deixou de pagar uma dívida decorrente da compra de madeira da fornecedora Floresta Ltda. Em execução judicial, não foram encontrados bens suficientes da devedora. A credora requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, alegando exclusivamente a insolvência da sociedade e sua participação em grupo econômico. Ficou demonstrado que as empresas mantêm patrimônios separados, sem pagamentos cruzados ou transferências irregulares, e não há prova de desvio de finalidade. A relação contratual é estritamente empresarial, sem incidência da legislação consumerista. Considerando esses fatos e o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.A desconsideração deve ser deferida, pois a inexistência de bens suficientes da sociedade autoriza, por si só, a responsabilização patrimonial dos sócios.
2. B.O pedido deve ser indeferido, pois a insolvência e a mera participação em grupo econômico não demonstram o abuso exigido para a desconsideração.
3. C.A participação em grupo econômico presume confusão patrimonial, permitindo atingir os bens dos sócios mesmo quando comprovada a separação entre os patrimônios.
4. D.O pedido deve ser deferido porque o inadimplemento de obrigação empresarial caracteriza desvio de finalidade, independentemente da demonstração de utilização abusiva da sociedade.

26 · Direito Empresarial · Sociedade anônima e sociedade empresária por forma · 2026

Inês Cabedelo e mais cinco amigos, todos analistas de investimento, pretendem constituir uma sociedade simples para a prestação de serviços de consultoria financeira, sem que o exercício da profissão intelectual de cada sócio constitua elemento de empresa. Ficou acordado por todos, que o tipo societário a ser adotado para a exploração da atividade econômica é a sociedade anônima, sendo que a administração da sociedade será privativa do sócio Lucena Lastro. Com base na narrativa apresentada, sobre o tipo societário a ser adotado, assinale a afirmativa correta.

1. A.A sociedade será empresária, caso os sócios optem por arquivar o ato constitutivo na Junta Comercial; optando os sócios pelo arquivamento do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a sociedade será simples.
2. B.A sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o ato constitutivo deve ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que ela venha a adquirir personalidade jurídica.
3. C.A sociedade será empresária, ainda que a atividade econômica a ser exercida não seja própria de empresário, devendo o ato constitutivo ser arquivado na Junta Comercial para que a sociedade venha a adquirir personalidade jurídica.
4. D.A sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o arquivamento do ato constitutivo deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ressalvada a possibilidade de transformação do tipo anônima para limitada, hipótese em que ela será empresária.

27 · Direito Empresarial · Cheque: prazo de apresentação para pagamento

Marina, titular de uma loja de equipamentos esportivos em Belo Horizonte, vendeu mercadorias a uma academia e recebeu um cheque como pagamento. O título foi emitido em Belo Horizonte, com data correspondente ao dia da entrega das mercadorias, e indica como local de pagamento uma agência bancária situada no mesmo município. Por dificuldades na organização financeira da loja, Marina pretende aguardar algumas semanas antes de apresentar o cheque ao banco. Antes de decidir, consulta um advogado sobre o prazo legal de apresentação do título. Considerando essas informações e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina dispõe de sessenta dias para apresentar o cheque, contados da emissão, independentemente dos locais de emissão e pagamento.
2. B.Marina deve apresentar o cheque em trinta dias, contados da emissão, pois ele foi emitido no lugar onde deve ser pago.
3. C.Marina dispõe de seis meses para apresentar o cheque, contados da emissão, pois esse é o prazo legal de apresentação.
4. D.Marina deve apresentar o cheque em quinze dias, contados do recebimento, porque o título foi utilizado para pagar uma compra mercantil.

28 · Direito Empresarial · Caracterização do Empresário · 2026

Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta.

1. A.O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atos de comércio, dentre os quais não se inclui a prestação de serviços.
2. B.O exercício de profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica em nenhuma hipótese poderá servir para caracterizar o empresário.
3. C.O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.
4. D.A inscrição do empresário na Junta Comercial e o exercício de atividade econômica em caráter habitual são os dois requisitos para sua caracterização.

29 · Direito Empresarial · Sociedade anônima: responsabilidade dos acionistas

A Horizonte Equipamentos S.A., companhia fechada regularmente constituída, enfrenta dificuldades financeiras e possui dívidas com fornecedores superiores ao valor de seu patrimônio. Marina subscreveu ações pelo preço total de emissão de R$ 100 mil, dos quais integralizou R$ 60 mil, restando pendente o pagamento de R$ 40 mil. Outros acionistas também não integralizaram completamente suas ações. Marina não exerce cargo de administração, e não há indícios de fraude, abuso da personalidade jurídica ou qualquer fundamento excepcional de responsabilização. Preocupada com a situação, ela consulta um advogado sobre a extensão de sua responsabilidade como acionista. Assinale a alternativa correta.

1. A.Marina responde solidariamente pela integralização de todo o capital social, inclusive pelos valores que os demais acionistas deixaram de pagar.
2. B.A responsabilidade de Marina limita-se ao preço de emissão das ações por ela subscritas, restando integralizar os R$ 40 mil pendentes.
3. C.Marina responde ilimitadamente pelas dívidas da companhia, pois a insuficiência do patrimônio social permite atingir automaticamente os bens pessoais dos acionistas.
4. D.Marina não precisa realizar novos pagamentos, pois a integralização parcial das ações extingue sua responsabilidade quando a companhia enfrenta dificuldades financeiras.

30 · Direito Empresarial · Sociedade em conta de participação · 2025

No contrato de sociedade em conta de participação firmado entre o sócio ostensivo e quatro sócios participantes não há cláusula dispondo sobre a admissão de novos sócios. Diante da omissão, assinale a afirmativa correta.

1. A.É defeso ao sócio ostensivo admitir novo sócio sem o consentimento expresso ou tácito dos demais sócios, sendo tácito o consentimento se eles não se opuserem nos trinta dias seguintes ao ingresso do novo sócio.
2. B.O sócio ostensivo pode admitir novo sócio com ou sem o consentimento dos demais sócios em razão de sua responsabilidade ilimitada e pessoal pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social.
3. C.É defeso ao sócio ostensivo admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais sócios.
4. D.O sócio ostensivo pode admitir novo sócio com o consentimento da maioria dos demais sócios; havendo empate, cabe a ele o voto de qualidade.

31 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: retirada voluntária em sociedade por prazo indeterminado

Marina, Eduardo e Lucas são sócios de uma sociedade limitada constituída por prazo indeterminado. O contrato social é omisso sobre a retirada voluntária dos sócios e não prevê regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas. Por motivos pessoais, Marina decidiu deixar a sociedade, embora não exista conflito entre os sócios nem alteração recente do contrato social. Eduardo e Lucas afirmaram que somente concordariam com sua saída se ela demonstrasse judicialmente uma justa causa. Marina procura orientação jurídica para saber se pode exercer seu direito de retirada sem essa concordância. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina somente poderá retirar-se mediante ação judicial e comprovação de justa causa, pois o contrato social não disciplina a retirada voluntária.
2. B.Marina poderá retirar-se sem demonstrar justa causa, mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de sessenta dias.
3. C.Marina dependerá da aprovação de Eduardo e Lucas, pois a retirada voluntária exige consentimento unânime dos sócios que permanecerão na sociedade.
4. D.Marina poderá retirar-se mediante notificação aos demais sócios, com efeitos imediatos, porque a ausência de prazo contratual dispensa antecedência mínima.

32 · Direito Empresarial · Locação empresarial: requisitos e prazo da ação renovatória

A sociedade empresária Aurora Cosméticos Ltda. explora uma loja em imóvel urbano alugado por contrato escrito, com prazo determinado de cinco anos, iniciado em 1º de julho de 2021 e com término previsto para 30 de junho de 2026. Desde o início da locação, exerce ininterruptamente o comércio de cosméticos no local e cumpre suas obrigações contratuais. Em 20 de novembro de 2025, diante da recusa do proprietário em negociar a continuidade da locação, a sociedade procura orientação jurídica sobre o ajuizamento de ação renovatória. Considerando os requisitos legais e o momento da consulta, assinale a afirmativa correta.

1. A.A sociedade não preenche o requisito temporal de exploração da atividade, pois deveria exercer o mesmo ramo comercial por cinco anos ininterruptos.
2. B.A sociedade preenche os requisitos temporais informados e pode ajuizar a ação renovatória naquele momento, dentro do intervalo legal anterior ao término contratual.
3. C.A sociedade deverá aguardar os últimos seis meses de vigência do contrato para ajuizar a ação renovatória, sob pena de prematuridade.
4. D.A sociedade somente poderá ajuizar a ação renovatória se obtiver autorização expressa do proprietário, pois a renovação judicial depende da concordância do locador.

33 · Direito Empresarial · Duplicata mercantil: recusa do aceite por divergência no prazo de pagamento

A sociedade empresária Aurora Móveis vendeu cinquenta mesas à sociedade empresária Horizonte Escritórios, com pagamento expressamente ajustado para noventa dias após a entrega. As mercadorias foram entregues integralmente, sem avarias ou divergências de qualidade ou quantidade. Contudo, a vendedora emitiu uma duplicata com vencimento em trinta dias após a entrega, contrariando o contrato escrito. Ao receber o título para aceite, a administradora da compradora identificou a alteração e consultou uma advogada sobre a possibilidade de recusá-lo. Considerando a disciplina legal da duplicata mercantil, assinale a afirmativa correta.

1. A.A compradora deve aceitar a duplicata, pois o recebimento integral das mercadorias impede a recusa, mesmo diante da alteração do vencimento.
2. B.A compradora pode recusar o aceite da duplicata, pois a divergência entre o prazo indicado e o ajustado constitui motivo legal.
3. C.A compradora somente pode recusar o aceite após obter decisão judicial que reconheça a divergência entre o vencimento indicado e o contratado.
4. D.A compradora não pode recusar o aceite por divergência no vencimento, pois apenas vícios ou defeitos das mercadorias autorizam essa conduta.

34 · Direito Empresarial · Franquia empresarial: prazo de entrega da Circular de Oferta de Franquia

Mariana pretende abrir uma unidade de uma rede de cafeterias por meio de franquia empresarial. Durante as negociações, a franqueadora entregou a ela uma Circular de Oferta de Franquia completa, redigida em português, com informações objetivas e acessíveis. No mesmo encontro, exigiu que Mariana pagasse a taxa inicial de franquia três dias depois do recebimento da circular e assinasse o contrato definitivo no sétimo dia após esse recebimento. Não houve assinatura de pré-contrato nem pagamento anterior. Diante da situação, Mariana consultou uma advogada sobre a regularidade do cronograma apresentado. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

1. A.O cronograma é regular, pois a entrega de uma circular completa dispensa qualquer intervalo mínimo para assinatura do contrato ou pagamento da taxa.
2. B.O cronograma é irregular, pois a circular deve ser entregue com antecedência mínima de dez dias tanto da assinatura do contrato quanto do pagamento da taxa.
3. C.Somente o pagamento deve ser adiado, pois a antecedência mínima de dez dias não se aplica à assinatura do contrato definitivo de franquia.
4. D.Somente a assinatura deve ser adiada, pois a taxa inicial de franquia pode ser exigida imediatamente após a entrega da circular.

35 · Direito Empresarial · Alienação fiduciária em garantia · 2025

A sociedade empresária Brasilândia Materiais de Construção contraiu empréstimo junto ao Banco Figueirão S.A. garantido pela alienação fiduciária de seis veículos automotores. O contrato tem prazo de vigência de 36 meses e, após o decurso de 17 meses, a devedora fiduciante deixou de pagar as prestações do empréstimo, sendo a mora comprovada por carta registrada com aviso de recebimento devidamente entregue. Diante da mora no adimplemento das obrigações contratuais, assinale a opção que indica a prerrogativa que o Banco Figueirão tem, na condição de proprietário fiduciário dos veículos automotores.

1. A.Poderá vendê-los a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.
2. B.Deverá ajuizar ação declaratória para positivar a mora da fiduciante e, após a avaliação dos bens e alvará judicial, poderá vendê-los a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes.
3. C.Poderá vendê-los a terceiros desde que interpele previamente a devedora fiduciante para que realize o pagamento no prazo improrrogável de 15 dias, findo o qual a propriedade estará consolidada se não for realizado o pagamento integral do saldo devedor.
4. D.Deverá ajuizar ação de execução por quantia certa em face da fiduciante para cobrar o crédito, que abrange o principal, a correção monetária, os juros, as comissões, as taxas e a cláusula penal, podendo requerer, liminarmente, uma autorização judicial para a venda do bem em sede de tutela de evidência.