Questões OAB: Direito Penal

1 · Direito Penal · Culpabilidade e Coação Moral Irresistível · 2025

Bernardo é gerente bancário e teve seu filho levado por terceiros, que lhe exigiram o pagamento de um milhão de reais para devolvê-lo com vida. Bernardo, valendo-se de sua condição de gerente de banco, foi à agência em que trabalhava e subtraiu a quantia, sendo, entretanto, flagrado quando chegava em sua casa portando o dinheiro subtraído. Sobre a situação de Bernardo no fato hipotético, assinale a afirmativa correta.

1. A.Agiu amparado por exercício regular de direito.
2. B.Está isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
3. C.Agiu em legítima defesa de terceiro e está excluída a antijuridicidade da conduta.
4. D.Deve responder pelo crime de furto consumado, pois chegou a ter posse pacífica do dinheiro.

2 · Direito Penal · Crimes contra o patrimônio · 2025

Um grupo realizava uma manifestação social pacífica contra o aumento da tarifa de ônibus. A atividade era acompanhada por grande contingente de policiais militares. Rodrigo, um dos manifestantes, de forma exaltada, arremessou uma pedra em uma viatura da Polícia Militar estacionada na localidade, quebrando dolosamente o vidro do para-brisa dianteiro. A partir das informações acima trazidas, assinale a opção que indica o crime cometido por Rodrigo.

1. A.Terrorismo.
2. B.Dano simples.
3. C.Dano qualificado.
4. D.Ilícito civil, pois a conduta descrita não configura crime.

3 · Direito Penal · Crimes contra a honra · 2026

Durante uma assembleia do condomínio em que reside, Paulo, Juiz de Direito, irritado com a gestão do síndico Roberto, advogado, pediu a palavra e, diante de todos os moradores presentes, afirmou categoricamente, ciente da falsidade da sua afirmação: “O Sr. Roberto desviou criminosamente R$ 10.000,00 do fundo de reserva no mês passado para pagar dívidas pessoais.” Roberto, que sempre agiu com probidade, sentiu-se profundamente ofendido em sua reputação perante a comunidade. No dia seguinte, Paulo enviou uma mensagem telefônica privada para Roberto dizendo: “Além de desonesto, você é um incapaz e um estúpido.” Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

1. A.Paulo cometeu o crime de difamação durante a assembleia, ao imputar fato ofensivo à reputação de Roberto, e o crime de injúria, ao enviar a mensagem telefônica privada.
2. B.Em relação à afirmação feita na assembleia, Paulo poderia se valer da exceção da verdade apenas se Roberto fosse funcionário público e o crime tivesse sido cometido no exercício de suas funções.
3. C.A afirmação feita na assembleia configura o crime de calúnia, pois Paulo imputou falsamente a Roberto um fato definido como crime, enquanto a mensagem telefônica privada configura o crime de injúria.
4. D.Por se tratar de uma discussão em assembleia de condomínio, a conduta de Paulo é atípica em relação ao que foi dito publicamente, sendo protegida pela imunidade judiciária, restando apenas o crime de injúria pela mensagem telefônica privada.

4 · Direito Penal · Aplicação da Lei Penal no Espaço · 2025

Waldir, cidadão brasileiro, depois de anos de poupança, conseguiu realizar o sonho de infância e comprou um pacote de viagem para conhecer a cidade de Orlando, nos EUA. Como nunca havia viajado em avião, Waldir irritou-se com as condições precárias disponibilizadas na classe econômica da aeronave privada registrada sob bandeira brasileira e desistiu da viagem durante o voo, exigindo, aos gritos, o imediato retorno ao aeroporto de origem. Ao ser advertido pela tripulação, Waldir agrediu fisicamente o comissário de bordo, de nacionalidade brasileira, causando-lhe lesão corporal grave, quando o avião já sobrevoava território estrangeiro. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

1. A.O fato está incondicionalmente sujeito à legislação brasileira, tendo em vista a nacionalidade do autor e da vítima do delito.
2. B.O fato está sujeito, simultaneamente, à legislação brasileira e à legislação estrangeira, sendo aplicável a teoria da ubiquidade quanto ao tempo do delito.
3. C.O fato está sujeito exclusivamente à legislação estrangeira, haja vista que a aeronave privada estava em território estrangeiro quando ocorreu a prática do delito.
4. D.O fato estará sujeito à legislação brasileira, caso não seja julgado no país estrangeiro em cujo território se encontrava a aeronave no momento da prática do delito.

5 · Direito Penal · Escusas absolutórias · 2026

Teobaldo tem 59 anos de idade, está desempregado e usa drogas ilícitas recreativamente. Túlio, o filho dele, tem 20 anos de idade, é jogador de futebol profissional e colecionador de relógios raros. Teobaldo, aproveitando-se da ausência do filho, que disputava um jogo fora da sua cidade, pulou o muro e arrombou a porta da mansão em que Túlio morava, pegando o relógio mais valioso da coleção, avaliado em R$ 100.000,00, com o fim de vendê-lo para adquirir drogas. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

1. A.Teobaldo deve ser punido pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.
2. B.Teobaldo praticou comportamento típico e ilícito, mas está isento de pena devido à relação de parentesco.
3. C.Teobaldo praticou comportamento típico, mas cuja antijuridicidade está excluída em razão da relação de parentesco.
4. D.Teobaldo praticou comportamento atípico por incidência do princípio da insignificância, haja vista o valor do bem subtraído em comparação com o patrimônio de Túlio.

6 · Direito Penal · Conflito Aparente de Normas · 2025

Na noite em que completou 19 anos de idade, Júnior, morador do bairro Leblon, RJ, resolveu testar o Bugatti Chiron de seu pai, que é o carro mais caro do Brasil, avaliado em cerca de 10 milhões de reais. Júnior esqueceu a sua carteira de habilitação em casa e saiu com o veículo, mas, por desconhecer a extraordinária potência do motor, perdeu o controle da direção e abalroou José, morador de rua, que foi socorrido, mas teve as pernas amputadas. Diante de tal situação hipotética, com base nos princípios aplicáveis ao conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.

1. A.Por força do princípio da consunção, Júnior deverá responder pelo delito de tentativa de homicídio culposo.
2. B.Por força do princípio da subsidiariedade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal de natureza grave.
3. C.Por força do princípio da especialidade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
4. D.Por força do princípio da alternatividade, Júnior deverá responder pelo delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, ou pelo delito de lesão corporal culposa.

7 · Direito Penal · Substituição da pena privativa de liberdade · 2026

Mariana, primária e com bons antecedentes, foi condenada pela prática do crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP), cuja pena mínima é de um ano e, a máxima, de quatro anos de reclusão. Na primeira fase da dosimetria, o Juiz, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão. Na segunda e terceira fases da dosimetria, não houve alterações. Ao aplicar a pena, o Juiz determinou o regime inicial aberto e, em seguida, efetuou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A.A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos é ilegal, pois nas condenações iguais ou inferiores a um ano, a substituição deve ser feita por multa ou uma pena restritiva de direitos.
2. B.A substituição da pena privativa de liberdade está equivocada, pois a pena definitiva não pode ser inferior a dois anos para ser substituída por duas penas restritivas de direitos, devendo, no caso, ser substituída apenas por uma multa ou uma pena restritiva de direitos.
3. C.A substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços e pela prestação pecuniária está correta, mas a modalidade de prestação de serviços à comunidade é obrigatória e deve ser aplicada sozinha, e não em cumulação com a prestação pecuniária.
4. D.A substituição da pena privativa de liberdade está correta, pois, sendo a pena inferior a um ano, é possível que a substituição seja feita por multa ou uma pena restritiva de direitos, mas, excepcionalmente, o Juiz pode aplicar duas, se fundamentado na insuficiência de apenas uma.

8 · Direito Penal · Tentativa e Crimes contra a Dignidade Sexual · 2026

Daniel chegou em casa embriagado e exigiu que sua esposa, Bianca, praticasse com ele conjunção carnal. Diante da recusa de Bianca, Daniel passou a empregar a coação física contra a sua esposa, porém, os gritos de Bianca foram ouvidos por vizinhos, que lograram entrar no imóvel e imobilizar Daniel, antes que consumasse o ato. Daniel foi denunciado pelo delito de estupro, mas, alguns meses após os fatos, e antes do recebimento da denúncia, Daniel e Bianca reataram o casamento. A você, na qualidade de advogado(a) de defesa de Daniel, cabe alegar

1. A.a retratação tácita da representação da ofendida.
2. B.a causa de diminuição de pena em razão da tentativa.
3. C.a excludente de ilicitude ante o exercício regular de um direito.
4. D.o perdão tácito em razão da manutenção da sociedade conjugal.

9 · Direito Penal · Tráfico de Drogas e Princípio da Alternatividade · 2026

Pedro costumava consumir maconha. Vislumbrando a perspectiva de lucro, passou a plantá-la e a fabricar artesanalmente cigarros de maconha, mantendo-os parcialmente em depósito e vendendo o restante da produção por meio de aplicativo de mensagens telefônicas. Devido ao aumento da divulgação do serviço prestado, Pedro foi investigado e preso quando possuía, em casa, 500 gramas de maconha, sendo acusado da prática do crime de tráfico de drogas por cinco vezes, haja vista que importou sementes, plantou-as, fabricou cigarros e os manteve em depósito, além de vender parte da produção. Você, como advogado(a), foi constituído(a) por Pedro para atuar no curso da Ação Penal. Sobre o caso narrado, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou.

1. A.Pedro praticou apenas o crime de porte de drogas para o consumo pessoal, pois a droga foi produzida e apreendida no interior de sua casa.
2. B.Pedro praticou o crime de tráfico de drogas por cinco vezes, sob continuidade delitiva, razão pela qual faz jus à mitigação da pena total.
3. C.Pedro praticou crime único de tráfico de drogas, pois o tipo penal aplicável ao caso é misto, o que atrai a incidência do princípio da alternatividade.
4. D.Pedro praticou o crime de tráfico de drogas por cinco vezes, sob concurso formal, razão pela qual faz jus à mitigação da pena total.

10 · Direito Penal · Coação moral irresistível

Marina, funcionária de uma joalheria, recebeu uma chamada de vídeo na qual seu filho aparecia sequestrado, sob a mira de uma arma. O sequestrador exigiu que ela retirasse determinadas joias do estabelecimento e as entregasse a um comparsa, sob pena de execução imediata da criança. Vigiada durante todo o percurso e sem possibilidade concreta de buscar auxílio, Marina cumpriu a ordem. Posteriormente, a polícia recuperou as joias e libertou o menino. Na investigação, ficou comprovado que a ameaça era grave, atual e irresistível nas circunstâncias. Considerando exclusivamente esses fatos, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade penal de Marina.

1. A.Marina não praticou conduta penalmente relevante, pois a ameaça dirigida ao filho configura coação física irresistível, eliminando a voluntariedade de seus movimentos.
2. B.Marina atuou sob coação moral irresistível, que exclui sua culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, sendo punível apenas o autor da coação.
3. C.Marina praticou fato justificado pelo estrito cumprimento do dever legal, pois a obrigação de proteger o filho autorizava a retirada das joias.
4. D.Marina responde pelo crime, incidindo apenas a atenuante da coação resistível, porque a ameaça contra terceiro não permite excluir a culpabilidade.

11 · Direito Penal · Estado de necessidade

Durante uma caminhada com sua filha de seis anos, Marcos foi surpreendido por uma enchente repentina, causada por chuva intensa em região distante. Sem ter contribuído para a situação, percebeu que a correnteza se aproximava rapidamente e que não conseguiria alcançar terreno seguro pelas vias disponíveis. A única possibilidade de abrigo era uma casa desocupada, situada em ponto elevado. Para entrar com a criança, Marcos quebrou uma janela do imóvel, causando dano ao patrimônio de Helena. Ficou comprovado que não havia outra maneira de escapar e que Marcos não tinha dever legal de enfrentar o perigo. Quanto ao dano praticado, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marcos agiu em legítima defesa, pois a ameaça decorrente da enchente configura agressão injusta contra sua integridade física e a da filha.
2. B.Marcos agiu em estado de necessidade, pois sacrificou patrimônio alheio para salvar vidas de perigo atual inevitável nas circunstâncias apresentadas.
3. C.Marcos praticou fato ilícito, mas sua culpabilidade fica automaticamente excluída sempre que o agente atua com a finalidade de proteger um descendente.
4. D.Marcos responde pelo crime de dano, pois a proteção da propriedade impede o reconhecimento de justificante sem autorização prévia da proprietária.

12 · Direito Penal · Aplicação da Lei Penal no Tempo · 2025

Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

1. A.É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.
2. B.É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.
3. C.É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
4. D.É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.

13 · Direito Penal · Penas restritivas de direitos · 2025

Oliver, que já fora condenado por crime culposo anteriormente e que terminara de cumprir sua pena há dois anos, cometeu o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no Art. 129, § 1º, do CP, cuja pena cominada é de um a cinco anos de reclusão. Ele foi condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão, tendo sua condenação sido proferida três anos após o término do cumprimento da pena pelo crime culposo anterior. Tomando por base o delito praticado e a pena aplicada, sobre a possibilidade de Oliver ter sua pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.

1. A.A reincidência só impediria a substituição se o crime anterior também fosse doloso.
2. B.A reincidência em crime culposo não impede a substituição e tampouco há óbice pelo fato de o crime ser cometido com violência à pessoa.
3. C.Uma vez que Oliver é reincidente, a substituição é vedada, sendo indiferente o fato de o crime anterior ser culposo ou mesmo o fato de o novo crime ter sido cometido com violência à pessoa.
4. D.Apesar de a reincidência em crime culposo não obstar a substituição, o fato de o crime ter sido cometido com violência à pessoa impede a substituição pela pena restritiva de direitos.

14 · Direito Penal · Desistência Voluntária · 2026

Hermenegildo e Ataulfo são amigos desde a infância, mas, devido a divergências políticas, tornaram-se inimigos. Na véspera da eleição para Presidente do Sindicato da classe a qual pertencem, eles se encontraram em um botequim da cidade de Sucupira e o primeiro sacou sua pistola, que estava carregada com 17 munições, e disparou uma vez, com a intenção de matar, na direção de Ataulfo, atingindo-o no joelho. No clima tenso que surgiu depois do ato, Ataulfo lembrou a Hermegildo que ambos formaram o ataque do time de futebol que se sagrou campeão juvenil na escola primária. Hermenegildo, emocionado com a lembrança do ex-amigo, abandonou a arma de fogo no chão e foi embora. Ataulfo sobreviveu sem sequelas. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

1. A.Houve arrependimento voluntário, e Hermenegildo deve responder pelo crime que desejou consumar.
2. B.Houve crime impossível, pois a conduta de Hermenegildo mostrou-se absolutamente ineficaz.
3. C.Houve tentativa imperfeita, pois a hesitação de Hermenegildo impediu o resultado mais gravoso.
4. D.Houve desistência voluntária, e Hermenegildo deve responder pelos atos já praticados.

15 · Direito Penal · Desistência voluntária

Durante uma discussão, Renato decidiu matar Caio e, com essa intenção, desferiu uma facada em seu braço. Embora pudesse continuar a agressão, pois Caio estava desarmado e não havia terceiros no local, Renato resolveu espontaneamente abandonar seu propósito e guardou a faca. Não houve resistência da vítima nem qualquer circunstância externa que impedisse o prosseguimento da execução. Caio sofreu lesão corporal leve, conforme constatado em exame pericial, que também confirmou que o ferimento produzido não era suficiente para causar a morte. Considerando exclusivamente os fatos narrados e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.

1. A.Renato responderá por tentativa de homicídio, pois a intenção inicial de matar impede o reconhecimento da desistência após o início da execução.
2. B.Renato responderá apenas pela lesão corporal praticada, pois desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do homicídio, embora pudesse continuar a agressão.
3. C.Renato ficará isento de responsabilidade penal por todos os fatos, pois o abandono espontâneo da execução afasta também a punição pela lesão produzida.
4. D.Renato responderá por homicídio tentado, com redução da pena pelo arrependimento posterior, porque abandonou espontaneamente a execução antes de produzir a morte.

16 · Direito Penal · Concurso de Pessoas · 2026

Leandro e Leonardo planejaram matar Sérgio e, para tanto, resolveram simular um assalto durante o qual aqueles efetuariam disparos com armas de fogo na direção deste. Leandro e Leonardo foram conduzidos ao local em dois carros pilotados, respectivamente, por José e Luciano, que estavam cientes do plano, mas se recusaram a pegar nas armas de fogo. Sérgio faleceu em razão dos ferimentos. Diante da situação hipotética, assinale a opção correta.

1. A.José e Luciano são partícipes do crime de homicídio doloso consumado praticado por Leandro e Leonardo.
2. B.José e Luciano praticaram tentativa de roubo, enquanto Leandro e Leonardo praticaram o crime de homicídio.
3. C.José e Luciano são autores colaterais do crime de roubo, enquanto Leandro e Leonardo são autores mediatos do crime de homicídio.
4. D.José e Luciano não integram o concurso de agentes, pois somente Leandro e Leonardo detinham o domínio final da empreitada criminosa.

17 · Direito Penal · Aplicação da lei penal no espaço · 2025

Rodrigo, brasileiro, obteve bolsa de estudos para intercâmbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse período, Rodrigo começou a namorar Mary, uma jovem estadunidense. Após uma crise de ciúmes, Rodrigo matou Mary, por estrangulamento, no apartamento em que morava na Flórida. O feminicídio constitui infração penal nos Estados Unidos. No dia seguinte aos fatos, Rodrigo retornou ao Brasil. Como advogado da família da vítima, esclareça a viabilidade de aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo, identificando o princípio penal correspondente.

1. A.O princípio da bandeira ou do pavilhão admite a responsabilidade penal de Rodrigo pelo fato ocorrido no estrangeiro.
2. B.O princípio da personalidade passiva impede a responsabilidade penal de Rodrigo, pois a vítima era estadunidense.
3. C.O princípio da personalidade ativa enseja a hipótese de extraterritorialidade condicionada, autorizando a aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo.
4. D.O princípio da defesa ou da proteção impede a aplicação da Lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, especialmente quando o autor do fato for brasileiro nato.

18 · Direito Penal · Teoria do erro · 2025

João mora em Ipanema e, há dois anos, faz aula de futevôlei na praia do Leblon, três vezes por semana. João sempre realiza tal trajeto em sua bicicleta elétrica, da marca Bike legal, cor preta com banco de couro marrom. No mês passado, ao final do treino, João pegou uma bicicleta elétrica idêntica à sua e voltou para casa. Dias depois, João foi intimado a comparecer à Delegacia de Polícia para prestar declarações sobre um possível crime de furto, uma vez que o circuito de câmeras permitiu identificar que João havia levado a bicicleta de uma moça de nome Fernanda. No caso narrado, é correto afirmar que João agiu diante de

1. A.erro de tipo essencial.
2. B.erro de tipo acidental.
3. C.estado de necessidade.
4. D.erro de proibição direto.

19 · Direito Penal · Embriaguez completa decorrente de caso fortuito

Durante uma confraternização, Marina pediu uma bebida sem álcool, pois precisava dirigir depois do evento. Por falha no preparo, recebeu um coquetel com elevada concentração alcoólica, cujo sabor estava disfarçado pelos demais ingredientes. Sem perceber a troca, ingeriu a bebida e apresentou reação intensa e imprevisível. Nesse estado, agrediu um convidado, causando-lhe lesões corporais leves. A perícia comprovou que a embriaguez era completa e que, no momento da agressão, Marina estava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Também ficou demonstrado que ela desconhecia a presença de álcool. Considerando essas circunstâncias, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina responderá normalmente pela lesão corporal, pois a embriaguez, qualquer que seja sua origem, não exclui a imputabilidade penal.
2. B.Marina ficará isenta de pena, pois a embriaguez completa decorrente de caso fortuito suprimiu integralmente sua capacidade de compreender a ilicitude do fato.
3. C.Marina terá obrigatoriamente a pena reduzida de um a dois terços, pois a embriaguez acidental permite apenas a diminuição da sanção penal.
4. D.Marina responderá por lesão corporal culposa, pois a ingestão involuntária de álcool transforma a agressão praticada durante a embriaguez em delito culposo.

20 · Direito Penal · Erro de Tipo e Concurso de Pessoas · 2025

Thiago, 21 anos de idade, e Vinicius, 17 anos, se conheceram no interior de uma boate. Alterados em razão da ingestão de cerveja, decidiram praticar um crime de furto em um posto de gasolina, mas foram abordados por policiais logo após a prática delitiva. Apenas naquele momento, Thiago veio a tomar conhecimento da idade de Vinicius, e que ele já tinha sido apreendido uma vez pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de dano. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Thiago como incurso nas penas do Art. 155, § 4º, inciso IV, do CP (furto qualificado pelo concurso de agentes) e do Art. 244-B do ECA (corrupção de menores). Assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de defesa de Thiago, deve apresentar para questionar a capitulação delitiva.

1. A.A conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo permissivo, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto simples.
2. B.A conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo essencial, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto qualificado.
3. C.O furto supostamente praticado seria simples e não qualificado, diante da inimputabilidade de Vinicius, apesar de possível a condenação pelo crime de corrupção de menores.
4. D.O furto supostamente praticado seria simples, diante da inimputabilidade de Vinicius, bem como não seria possível a condenação pelo crime de corrupção de menores, diante da natureza material do delito e da apreensão anterior de Vinicius.