Questões OAB: Direito Processual Civil

141 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Helena ajuizou ação de indenização e requereu gratuidade da justiça, declarando não possuir recursos para suportar as despesas processuais. O magistrado constatou que ela estava representada por advogado particular, mas não identificou outros elementos que indicassem capacidade econômica. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade, e a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.
2. B.A representação por advogado particular afasta a presunção de insuficiência e exige o indeferimento imediato do benefício.
3. C.A gratuidade somente pode ser concedida a quem estiver representado pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado pelo juízo.
4. D.A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção absoluta, sendo vedado ao juiz exigir comprovação em qualquer circunstância.

142 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Sofia pretende apurar tecnicamente a origem de infiltrações em seu apartamento antes de decidir se ajuizará ação indenizatória contra o vizinho. Não há risco de desaparecimento dos vestígios, mas o esclarecimento prévio dos fatos poderá evitar o ajuizamento de demanda desnecessária. Por isso, ela requer exclusivamente a produção antecipada de prova pericial. Sobre esse procedimento, assinale a afirmativa correta.

1. A.O pedido deverá ser rejeitado, pois a produção antecipada da prova depende sempre de risco de impossibilidade ou dificuldade futura de sua realização.
2. B.O juiz deverá, ao concluir o procedimento, declarar se o vizinho é responsável pelas infiltrações e fixar o valor da indenização.
3. C.O juízo que realizar a produção antecipada da prova ficará necessariamente prevento para eventual ação indenizatória.
4. D.A produção antecipada é admissível porque o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

143 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Depois do ajuizamento de uma ação de cobrança, Beatriz, ré, pagou integralmente a obrigação discutida. Antes da sentença, o comprovante do pagamento foi juntado aos autos. O autor sustentou que o juiz deveria considerar apenas os fatos existentes na data da propositura da ação. Sobre a análise do pagamento superveniente, assinale a afirmativa correta.

1. A.O juiz não poderá considerar o pagamento, pois a situação de fato fica imutavelmente fixada no momento do ajuizamento.
2. B.O juiz deverá considerar o fato extintivo superveniente que influencie o julgamento do mérito, assegurado o contraditório.
3. C.O pagamento somente poderá ser examinado em outra ação, proposta pela ré depois do encerramento da cobrança.
4. D.O juiz poderá considerar o pagamento apenas se o autor consentir expressamente com a alteração da situação fática.

144 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Helena iniciou cumprimento de sentença que condenou determinado Município ao pagamento de quantia certa. Apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e requereu a intimação do ente público para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10%. Considerando o procedimento aplicável à Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

1. A.O Município será intimado para pagar em quinze dias e, se permanecer inerte, incidirá a multa de 10% sobre o débito.
2. B.O Município somente poderá impugnar o cumprimento após garantir integralmente o juízo mediante depósito.
3. C.O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial para impugnar em trinta dias, não sendo aplicável a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.
4. D.O Município disporá de sessenta dias para impugnar, pois o prazo de trinta dias previsto para essa manifestação deve ser contado em dobro.

145 · Direito Processual Civil · Litisconsórcio

Em demanda na qual todos os participantes de determinada relação jurídica deveriam integrar o polo passivo, o juiz proferiu sentença de mérito sem que um deles tivesse sido citado. Pela natureza da relação controvertida, a decisão deveria ser uniforme para todos os litisconsortes. Considerando esses dados, assinale a afirmativa correta.

1. A.A sentença de mérito é nula, pois a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
2. B.A sentença é válida para os citados e apenas ineficaz em relação ao litisconsorte não citado, mesmo sendo necessária uma decisão uniforme.
3. C.A sentença é plenamente válida e vincula o litisconsorte não citado, porque o litisconsórcio é necessário.
4. D.A ausência de citação configura mera irregularidade, automaticamente sanada pela publicação da sentença.

146 · Direito Processual Civil · Provas

Em ação indenizatória relativa a defeitos em equipamentos industriais, as partes, plenamente capazes, escolheram de comum acordo uma engenheira para realizar a perícia. O litígio admite autocomposição, e as partes indicaram seus assistentes técnicos no mesmo requerimento. Acerca da perícia consensual, assinale a afirmativa correta.

1. A.A escolha consensual é inadmissível, porque a nomeação do perito constitui prerrogativa exclusiva e indelegável do juiz em qualquer situação.
2. B.A perícia consensual somente pode ser realizada antes do ajuizamento da ação.
3. C.O laudo consensual vincula o juiz, que não poderá valorar criticamente suas conclusões.
4. D.A perícia consensual pode substituir, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

147 · Direito Processual Civil · Prazos processuais

Em processo que tramita integralmente em autos eletrônicos, Clara e Denise figuram como rés e são representadas por advogados de escritórios distintos. Após uma decisão interlocutória, ambas pretendem interpor recurso cujo prazo legal é de 15 dias. Não existe feriado, suspensão de prazo ou outra prerrogativa processual aplicável. Sobre a contagem do prazo, assinale a afirmativa correta.

1. A.As rés terão prazo de 30 dias úteis, independentemente de requerimento, porque seus advogados pertencem a escritórios distintos.
2. B.O prazo será de 15 dias úteis, pois a contagem em dobro prevista para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos não se aplica aos autos eletrônicos.
3. C.O prazo será de 15 dias corridos, porque a contagem em dias úteis é exclusiva dos processos físicos.
4. D.As rés terão prazo de 30 dias úteis, desde que requeiram o benefício antes do encerramento do prazo simples.

148 · Direito Processual Civil · Recursos aos tribunais superiores

Uma Câmara do Tribunal de Justiça julgou, em única instância, mandado de segurança de competência originária daquele tribunal e denegou a ordem, apreciando o mérito da impetração. A impetrante, Laura, pretende obter a reforma do acórdão mediante o recurso especificamente previsto para essa hipótese. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Laura deverá interpor apelação, a ser julgada por outro órgão do mesmo Tribunal de Justiça.
2. B.Laura deverá interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
3. C.Laura somente poderá interpor recurso especial, sendo indispensável demonstrar violação de lei federal.
4. D.Laura poderá interpor recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

149 · Direito Processual Civil · Cumprimento provisório de sentença de alimentos · 2025

Henrique propôs ação condenatória de alimentos em face de Juliano, seu pai. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) por mês. Inconformado, Juliano interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença. Após a intimação para apresentação de contrarrazões, você, como advogado(a) contratado por Henrique, deseja requerer o cumprimento provisório da sentença, com o intuito de, desde logo, receber os alimentos vincendos. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

1. A.Você poderá requerer o cumprimento provisório de sentença, com dispensa de caução para a execução da decisão.
2. B.Eventual reforma parcial da sentença, em razão do recurso de apelação, levará à perda de eficácia total do cumprimento, em razão de sua provisoriedade.
3. C.Não incidirão multa e honorários no cumprimento provisório de sentença, pois o executado, em razão da pendência do recurso, não é obrigado a cumprir a decisão até o seu trânsito em julgado.
4. D.Iniciado o cumprimento provisório de sentença, caso Juliano deposite o valor exequendo para se exonerar da multa, seu recurso de apelação não será conhecido ante a preclusão lógica do direito de recorrer.

150 · Direito Processual Civil · Recursos

Em ação de alimentos, foi proferida sentença condenando Henrique ao pagamento de prestação mensal à filha. Henrique interpôs apelação e sustentou que a simples apresentação do recurso impediria a eficácia da sentença até o julgamento pelo tribunal. Sobre essa alegação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A alegação está correta, pois toda apelação possui efeito suspensivo automático, sem exceções.
2. B.A alegação está correta, salvo se a filha prestar caução suficiente para garantir a restituição dos valores.
3. C.A alegação está incorreta, mas a eficácia da sentença somente terá início após o julgamento de admissibilidade da apelação pelo juiz de primeiro grau.
4. D.A alegação está incorreta, pois a sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatamente após sua publicação, sem prejuízo de eventual suspensão pelo órgão competente, nos termos legais.

151 · Direito Processual Civil · Ação rescisória

Sérgio pretende propor ação rescisória alegando que a decisão de mérito proferida em sua demanda violou manifestamente norma jurídica. Não se trata de hipótese de prova nova nem de simulação ou colusão. Seu advogado precisa identificar o prazo geral para o exercício do direito à rescisão. À luz do CPC, assinale a afirmativa correta.

1. A.O prazo é de um ano, contado da publicação da decisão que se pretende rescindir.
2. B.O prazo é de dois anos, contado da data em que Sérgio tomou conhecimento da alegada violação à norma jurídica.
3. C.O prazo é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão de primeiro grau, independentemente dos recursos interpostos.
4. D.O prazo é de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

152 · Direito Processual Civil · Jurisdição

Uma sociedade estrangeira ajuizou, no exterior, ação de cobrança contra uma empresa brasileira. Posteriormente, propôs perante a Justiça brasileira demanda com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. A autoridade judiciária brasileira possui competência para a causa, e não existe tratado internacional ou acordo bilateral em vigor dispondo de forma contrária. A empresa brasileira alegou litispendência. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A ação brasileira deverá ser extinta, pois a identidade entre os elementos das demandas caracteriza litispendência independentemente do país em que tramitem.
2. B.O processo brasileiro deverá ficar obrigatoriamente suspenso até o trânsito em julgado da decisão estrangeira.
3. C.A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa, nas condições apresentadas.
4. D.O ajuizamento anterior no exterior retira automaticamente a competência da autoridade judiciária brasileira.

153 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Em demanda contratual proposta por Rafael contra uma empresa, os pedidos foram acolhidos quase integralmente. O juiz reconheceu expressamente que Rafael sucumbiu em parte mínima do pedido, rejeitando apenas uma parcela acessória de pequena expressão. Considerando essa premissa, assinale a afirmativa correta quanto às despesas e aos honorários de sucumbência.

1. A.As despesas e os honorários devem ser repartidos igualmente, pois qualquer rejeição parcial caracteriza sucumbência recíproca em partes iguais.
2. B.A empresa deve responder integralmente pelas despesas e pelos honorários, porque Rafael sucumbiu em parte mínima do pedido.
3. C.Cada parte deve pagar os honorários do advogado da parte contrária, sendo obrigatória a compensação das verbas.
4. D.Rafael deve arcar com todas as despesas, enquanto a empresa deve pagar apenas os honorários de seu próprio advogado.

154 · Direito Processual Civil · Intervenção de terceiros

Na petição inicial de ação de cobrança contra uma sociedade empresária, Elisa requereu também a desconsideração da personalidade jurídica e apresentou fundamentos para responsabilizar determinado sócio. Ao analisar o procedimento aplicável, o juiz deverá observar as regras do CPC. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A desconsideração somente pode ser requerida depois de frustrado o cumprimento de sentença.
2. B.O juiz deverá instaurar obrigatoriamente incidente apartado e suspender o processo, ainda que o pedido conste da petição inicial.
3. C.A instauração do incidente é dispensada, devendo o sócio ser citado quando a desconsideração for requerida na petição inicial.
4. D.O pedido formulado na petição inicial autoriza a responsabilização imediata do sócio, dispensando sua citação.

155 · Direito Processual Civil · Ação de reintegração de posse e requisitos da liminar · 2026

Você, como advogado(a) de José, ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, alegando que seu cliente foi esbulhado na posse de imóvel de sua propriedade. Segundo indica, o esbulho foi praticado por Thiago há dois meses, contados da data da propositura da ação. Considerando o procedimento especial que rege as ações possessórias e a espécie de liminar prevista para ele, assinale a opção que indica o que você deve provar para que o Juiz conceda, liminarmente, a reintegração.

1. A.Apenas a prova da posse do imóvel.
2. B.A prova da posse anterior, do esbulho e de sua data.
3. C.O justo título de propriedade e a prova da posse de má-fé de Thiago.
4. D.A prova da posse anterior, do esbulho e do perigo da demora ou do risco de dano irreparável.

156 · Direito Processual Civil · Cooperação jurídica internacional

Uma decisão estrangeira contém dois capítulos autônomos. Ao requerer sua homologação no Brasil, Daniela demonstrou que apenas um deles reúne os requisitos necessários para produzir efeitos no território nacional. Não se trata de hipótese legal de dispensa de homologação. Sobre a possibilidade de reconhecimento parcial e o órgão competente, assinale a afirmativa correta.

1. A.O Superior Tribunal de Justiça pode homologar parcialmente a decisão estrangeira, desde que o capítulo reconhecido preencha os requisitos legais.
2. B.O Supremo Tribunal Federal é competente para homologar a decisão estrangeira, inclusive parcialmente.
3. C.O Superior Tribunal de Justiça somente pode homologar a decisão estrangeira em sua integralidade, sendo vedado o reconhecimento de capítulo autônomo.
4. D.O juízo estadual competente para eventual execução pode homologar diretamente o capítulo da decisão estrangeira.

157 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Helena ajuizou ação de exigir contas contra Otávio, que administrava seus bens. Após o contraditório, o juiz reconheceu o dever de Otávio prestar as contas e julgou procedente o pedido formulado na primeira fase do procedimento. A respeito do comando dessa decisão e da consequência de seu descumprimento, assinale a afirmativa correta.

1. A.Otávio deverá prestar contas em cinco dias, sob pena de prisão civil.
2. B.Otávio deverá prestar contas em 30 dias, permanecendo assegurado o direito de impugnar as contas de Helena mesmo se descumprir a determinação.
3. C.Otávio deverá prestar contas em 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que Helena apresentar.
4. D.O reconhecimento do dever de prestar contas encerra necessariamente o processo, exigindo nova ação para apurar eventual saldo.

158 · Direito Processual Civil · Prazos processuais

Bruno e Caio figuram como litisconsortes passivos em processo que tramita integralmente em autos eletrônicos. Cada um constituiu advogado de escritório distinto. Ambos pretendem apresentar uma manifestação para a qual a lei estabelece prazo de quinze dias. Não existe outra causa de ampliação do prazo. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.O prazo será de quinze dias para cada litisconsorte, pois a contagem em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos não se aplica aos autos eletrônicos.
2. B.O prazo será de trinta dias para cada litisconsorte, independentemente de requerimento, porque os advogados pertencem a escritórios distintos.
3. C.O prazo será de trinta dias apenas se os litisconsortes apresentarem requerimento conjunto antes do término do prazo simples.
4. D.O prazo será de trinta dias apenas para o litisconsorte cujo advogado tiver sido constituído por último.

159 · Direito Processual Civil · Remessa necessária · 2025

Maria ajuizou ação em face da União, com pedido de condenação desta à entrega de remédios, por ser portadora de grave doença cardíaca. Após o regular processamento, o Juízo da Vara Federal competente proferiu sentença de procedência condenando a União a entregar o medicamento solicitado. A Fazenda Pública foi vencida e, na hipótese, foi aplicado pelo Juiz o instituto da remessa necessária, com o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença. Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

1. A.Aplica-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.
2. B.Aplica-se a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União.
3. C.Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada às sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais.
4. D.Como a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para o reexame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.

160 · Direito Processual Civil · Sujeitos do processo

Uma ação foi distribuída à juíza Helena. Antes de Helena iniciar sua atividade judicante no processo, seu cônjuge já atuava nos autos como advogado do réu. A autora, ao tomar conhecimento do vínculo, questionou a possibilidade de atuação da magistrada. À luz do CPC, assinale a afirmativa correta.

1. A.Helena poderá atuar normalmente, desde que declare que o vínculo conjugal não compromete sua imparcialidade.
2. B.Helena está impedida de exercer suas funções no processo, porque seu cônjuge nele atua como advogado de uma das partes.
3. C.Helena estará apenas suspeita, e o afastamento dependerá da demonstração de interesse econômico direto no resultado da causa.
4. D.Helena somente estará impedida se seu cônjuge também figurar pessoalmente como parte na demanda.