121 · Direito Processual Civil · Comunicação dos atos processuais
Em ação de cobrança submetida ao procedimento comum, na qual não haverá audiência de conciliação, o mandado de citação de Otávio ainda não havia sido cumprido. Apesar disso, ele compareceu espontaneamente aos autos, por advogado com poderes para receber citação, demonstrou ciência inequívoca da demanda e apresentou petição na qual pediu expressamente o reconhecimento de seu comparecimento espontâneo. Assinale a afirmativa correta.
- A.O comparecimento espontâneo supre a falta de citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação da contestação.
- B.O comparecimento espontâneo não produz efeitos enquanto não for cumprido o mandado de citação.
- C.O comparecimento espontâneo supre a falta de citação, mas o prazo para contestar somente começará após nova intimação específica para esse fim.
- D.A apresentação da petição implica renúncia ao direito de contestar, devendo o réu ser imediatamente considerado revel.
122 · Direito Processual Civil · Reconvenção · 2025
Joana ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em face de João e Regina, alegando ter sido vítima de dolo de ambos na celebração de contrato de compra e venda de imóvel.
Em sede de contestação, além de negarem os fatos alegados por Joana, João e Regina procuram você, como advogado(a), para propor reconvenção contra Joana e Marcelo, seu fiador, para cobrar valores alegadamente em atraso, referentes às parcelas do contrato de compra e venda firmado pelas partes.
Sobre o caso acima, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
- A.Joana poderá desistir da ação para impedir o prosseguimento da reconvenção.
- B.Joana, com a propositura da reconvenção, será citada pessoalmente e deverá apresentar resposta no prazo de 15 dias.
- C.Não há óbice à propositura da reconvenção em face de Joana e de Marcelo, ainda que este não tenha sido o autor do processo originário.
- D.A reconvenção somente poderá ser admitida porque João e Regina contestaram o pedido, não sendo lícita a propositura de reconvenção sem que o réu ofereça contestação.
123 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Luísa ajuizou ação de consignação em pagamento e depositou a quantia que entendia devida a uma prestadora de serviços. Na contestação, a credora alegou insuficiência do depósito e indicou o montante que considerava devido. O caso não envolve prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Sobre as providências admitidas nesse procedimento, assinale a afirmativa correta.
- A.A insuficiência alegada impede qualquer complementação do depósito e conduz necessariamente à extinção imediata do processo.
- B.A credora somente pode levantar o valor depositado se renunciar à cobrança da diferença.
- C.Luísa pode completar o depósito em dez dias, e a credora pode levantar desde logo o valor depositado, com liberação parcial da devedora e prosseguimento quanto à parcela controvertida.
- D.A indicação do montante devido pela credora torna esse valor incontroverso e impõe sua aceitação por Luísa.
124 · Direito Processual Civil · Formação, suspensão e extinção do processo
Bruno ajuizou três vezes ação contra Caio com o mesmo objeto. Em todas elas, deu causa, por abandono, à extinção do processo sem resolução do mérito, observados os requisitos legais. As três decisões transitaram em julgado. Bruno pretende propor novamente a mesma demanda e pergunta se ainda poderá invocar o direito material em eventual defesa. Assinale a afirmativa correta.
- A.Bruno não poderá propor nova ação contra Caio com o mesmo objeto, mas poderá alegar seu direito em defesa.
- B.Bruno poderá propor novamente a ação, pois a extinção sem resolução do mérito jamais impede a repropositura.
- C.Bruno perdeu o direito material e não poderá invocá-lo nem mesmo em defesa.
- D.Bruno poderá propor nova ação com o mesmo objeto desde que recolha em dobro as custas processuais.
125 · Direito Processual Civil · Procedimentos especiais
Um equipamento pertencente a Otávio, que não integra a execução movida contra determinada sociedade empresária, foi penhorado e posteriormente adjudicado ao exequente. Dois dias depois da adjudicação, antes da assinatura da respectiva carta, Otávio procurou uma advogada para proteger seu bem. Considerando a disciplina dos embargos de terceiro, assinale a afirmativa correta.
- A.Otávio poderá opor embargos de terceiro, pois, na execução, eles podem ser apresentados até cinco dias depois da adjudicação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
- B.Os embargos de terceiro somente poderiam ter sido apresentados até a realização da penhora.
- C.Otávio deverá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, pois os embargos de terceiro são exclusivos da fase de conhecimento.
- D.Otávio poderá opor embargos de terceiro no prazo de quinze dias contado da assinatura da carta de adjudicação.
126 · Direito Processual Civil · Ação de Exigência de Contas · 2026
João propõe ação de exigência das contas contra o seu sócio, Vinícius, para verificar a regularidade da administração dos bens da pessoa jurídica Discos de Vinil Ltda, da qual ambos são sócios. Vinícius contesta o pedido, sustentando que já havia prestado as contas extrajudicialmente, bem como efetuado a juntada da prestação de contas em conjunto com a contestação.
Nesse caso, continuando o procedimento, o Juiz deverá
- A.intimar João para se manifestar no prazo de 15 dias.
- B.julgar antecipadamente o mérito, impondo a Vinícius o dever de prestar as contas.
- C.extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir de João.
- D.designar, necessariamente, uma audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal das partes, a fim de deslindar a controvérsia.
127 · Direito Processual Civil · Competência
Marina ajuizou ação perante juízo absolutamente incompetente, que deferiu tutela provisória para impedir a interrupção de um tratamento. Posteriormente, o magistrado reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos ao juízo competente, sem se pronunciar sobre a tutela concedida. Considerando a disciplina do CPC, assinale a afirmativa correta.
- A.Salvo decisão judicial em sentido contrário, os efeitos da tutela concedida serão conservados até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente.
- B.O reconhecimento da incompetência absoluta torna automaticamente ineficazes todas as decisões anteriormente proferidas.
- C.O reconhecimento da incompetência absoluta exige a extinção do processo sem resolução do mérito, cabendo a Marina propor nova demanda.
- D.A tutela provisória permanecerá eficaz apenas se o réu concordar expressamente com sua conservação.
128 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em ação de cobrança proposta por Eduardo, o oficial de justiça procurou o réu, Tiago, por duas vezes em seu domicílio, sem encontrá-lo. Diante de circunstâncias concretas indicativas de ocultação, o oficial intimou a irmã de Tiago de que retornaria no dia útil imediato, às 14 horas, para realizar a citação. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A citação com hora certa exige três tentativas frustradas de localização do réu em seu domicílio.
- B.O oficial somente poderá retornar para realizar a citação com hora certa após obter autorização judicial específica.
- C.A ausência do réu no horário anunciado impede a realização da citação e exige, imediatamente, a citação por edital.
- D.Presentes os requisitos legais, o oficial retornará no dia e na hora designados, independentemente de novo despacho.
129 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Antes de ajuizar ação indenizatória contra uma construtora, Marina requereu produção antecipada de prova pericial para avaliar defeitos em seu imóvel. A perícia foi regularmente realizada pelo juízo competente. Posteriormente, Marina decidiu propor a ação de reparação dos danos identificados. Sobre os efeitos daquele procedimento probatório na competência para a ação indenizatória, assinale a afirmativa correta.
- A.A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
- B.O juízo que realizou a produção antecipada da prova torna-se absolutamente competente para a ação indenizatória.
- C.A competência do juízo somente ficará preventa se a construtora tiver participado da produção antecipada da prova.
- D.Marina deverá propor a ação indenizatória por dependência, sob pena de a perícia perder sua validade.
130 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Duas sociedades empresárias plenamente capazes celebraram contrato negociado individualmente, sem situação de vulnerabilidade. Para eventuais litígios relativos a direitos que admitem autocomposição, convencionaram ajustes no procedimento e nos respectivos ônus processuais. Instaurado o processo, uma das sociedades sustentou que o acordo seria inválido simplesmente porque foi celebrado antes do ajuizamento da demanda. Considerando o regime dos negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.
- A.A convenção pode ser celebrada antes do processo, cabendo ao juiz controlar sua validade, inclusive de ofício.
- B.A convenção é inválida, porque ajustes procedimentais somente podem ser celebrados depois da citação.
- C.A plena capacidade das partes impede o juiz de controlar a validade da convenção, mesmo quando identificar nulidade.
- D.A convenção pode alterar prazos, mas não pode versar sobre ônus, poderes, faculdades ou deveres processuais das partes.
131 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em processo que tramita integralmente em autos eletrônicos, as empresas Alfa e Beta figuram como litisconsortes passivas. Cada uma é representada por advogado de escritório de advocacia distinto. Intimadas de uma sentença desfavorável, ambas pretendem apelar e sustentam que dispõem de prazo em dobro em razão da diversidade de procuradores. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O prazo será contado em dobro, independentemente de requerimento, porque os advogados pertencem a escritórios distintos.
- B.Não haverá prazo em dobro com esse fundamento, pois a regra não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
- C.O prazo será contado em dobro apenas se as empresas formularem requerimento conjunto antes do término do prazo simples.
- D.O prazo em dobro dependerá da demonstração de dificuldade concreta de acesso simultâneo aos autos eletrônicos.
132 · Direito Processual Civil · Julgamento e recursos
Marina formulou dois pedidos autônomos contra uma empresa. O primeiro tornou-se incontroverso, enquanto o segundo depende de prova pericial. O juiz julgou antecipadamente o mérito do primeiro pedido e determinou o prosseguimento do processo quanto ao segundo. A empresa pretende impugnar imediatamente o capítulo decidido. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A decisão é impugnável por agravo de instrumento.
- B.A decisão é impugnável por apelação, pois toda resolução de mérito possui natureza de sentença.
- C.A empresa deverá aguardar a sentença relativa ao segundo pedido, pois não cabe recurso imediato.
- D.A decisão somente pode ser impugnada por mandado de segurança, por inexistir recurso previsto em lei.
133 · Direito Processual Civil · Julgamento conforme o estado do processo
Rafael ajuizou ação formulando dois pedidos cumulados contra uma empresa. Após a contestação, o juiz verificou que um dos pedidos estava em condições de imediato julgamento, enquanto o outro dependia de prova pericial. Por isso, julgou definitivamente o primeiro pedido e determinou o prosseguimento do processo quanto ao segundo. Inconformada com o julgamento parcial, a empresa pretende recorrer. Assinale a afirmativa correta.
- A.A decisão é impugnável por agravo de instrumento, por se tratar de julgamento antecipado parcial do mérito.
- B.A decisão é impugnável por apelação, pois todo pronunciamento judicial que resolve o mérito tem natureza de sentença.
- C.A empresa deve aguardar a sentença relativa ao segundo pedido, pois a decisão parcial não admite impugnação imediata.
- D.O juiz não poderia julgar apenas um dos pedidos, pois a existência de prova pendente quanto ao outro impede qualquer resolução parcial do mérito.
134 · Direito Processual Civil · Cumprimento de sentença
Em cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia, Bruno foi intimado para pagamento, mas deixou transcorrer o prazo sem pagar. Ainda não houve penhora, depósito ou caução. Seu advogado pretende apresentar impugnação e obter a suspensão dos atos executivos. Considerando o CPC, assinale a afirmativa correta.
- A.A impugnação somente será admissível depois da penhora de bens suficientes para garantir integralmente o débito.
- B.A apresentação tempestiva da impugnação suspende automaticamente os atos executivos, mesmo sem garantia do juízo.
- C.A impugnação independe de penhora ou nova intimação, mas a atribuição de efeito suspensivo exige, entre outros requisitos, garantia suficiente do juízo.
- D.O prazo para impugnar somente começará após uma nova intimação específica, realizada depois do prazo para pagamento.
135 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Marina, pessoa natural, interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido indenizatório. No próprio recurso, requereu pela primeira vez a gratuidade da justiça, apresentando documentos sobre sua situação econômica, e não recolheu o preparo. Ao examinar o pedido, o relator concluiu que os requisitos para a concessão do benefício não estavam presentes. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O relator deverá declarar imediatamente a deserção, pois o pedido de gratuidade apresentado em recurso não dispensa o recolhimento prévio do preparo.
- B.O relator deverá indeferir o benefício e fixar prazo para que Marina efetue o recolhimento do preparo.
- C.O relator deverá determinar que Marina formule o pedido perante o juízo de primeiro grau, único competente para apreciar a gratuidade.
- D.O relator deverá conceder o benefício, pois a declaração de insuficiência econômica de pessoa natural possui presunção absoluta de veracidade.
136 · Direito Processual Civil · Coisa Julgada · 2025
Joana ajuizou ação em face de Pietra, cirurgiã plástica, requerendo a sua condenação ao pagamento de danos morais e estéticos, resultantes de procedimento estético malsucedido.
Ocorre que, anteriormente, em decisão transitada em julgado, fundada na mesma causa de pedir e contra a mesma profissional, um pedido idêntico de Joana foi julgado improcedente em face de Pietra, sob o fundamento de que não restou comprovada conduta negligente de Pietra, a ensejar a sua condenação.
Em tal hipótese, assinale a opção que indica o fenômeno processual cabível para extinguir a ação proposta por Joana.
- A.Conexão, por ser comum o pedido e a causa de pedir.
- B.Litispendência, por se repetir ação já proposta e em curso.
- C.Perempção, por ter havido extinção de ação anteriormente proposta por Joana.
- D.Coisa julgada, por haver decisão de mérito transitada em julgado com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
137 · Direito Processual Civil · Prazos processuais
Em ação que tramita integralmente em autos eletrônicos, os réus Otávio e Paulo constituíram advogados diferentes, pertencentes a escritórios de advocacia distintos. Ambos são particulares e não possuem outra prerrogativa legal de prazo. Após serem intimados de uma decisão, sustentaram que seus prazos para recorrer deveriam ser contados em dobro. Sobre essa pretensão, assinale a afirmativa correta.
- A.Não haverá prazo em dobro, pois a regra destinada aos litisconsortes com procuradores de escritórios distintos não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
- B.Haverá prazo em dobro, independentemente de requerimento, inclusive nos processos em autos eletrônicos.
- C.Haverá prazo em dobro apenas se os dois advogados formularem requerimento conjunto antes do término do prazo simples.
- D.Haverá prazo em dobro se os litisconsortes demonstrarem que pretendem apresentar recursos com fundamentos diferentes.
138 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em demanda que dispensava fase instrutória, o juiz julgou liminarmente improcedente o pedido de Patrícia por contrariar enunciado de súmula do STJ. Patrícia interpôs apelação. Sobre o procedimento a ser observado, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz deverá remeter imediatamente os autos ao tribunal, pois a sentença de mérito não admite retratação.
- B.O juiz deverá citar o réu para contestar em quinze dias, ficando automaticamente anulada a sentença pela interposição da apelação.
- C.O juiz poderá retratar-se em cinco dias; se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões em quinze dias.
- D.O juiz poderá retratar-se em quinze dias e, caso mantenha a sentença, encaminhará os autos ao tribunal sem citar o réu.
139 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Uma fornecedora ajuizou ação monitória contra Otávio, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir o pagamento de dívida. Reconhecida a evidência do direito, o juiz expediu mandado para cumprimento em quinze dias, com honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa. Otávio pretende cumprir integralmente o mandado dentro do prazo. Sobre as consequências dessa conduta, assinale a afirmativa correta.
- A.Otávio ficará dispensado tanto das custas processuais quanto dos honorários advocatícios fixados no mandado.
- B.Otávio ficará isento do pagamento de custas processuais, mas deverá pagar os honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa.
- C.Otávio deverá pagar custas e honorários de 10%, pois o cumprimento tempestivo não gera benefício no procedimento monitório.
- D.Otávio somente poderá obter a isenção das custas se apresentar embargos monitórios e reconhecer a dívida nessa defesa.
140 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Antes de decidir se ajuizaria ação indenizatória contra uma construtora, André requereu produção antecipada de prova pericial, sustentando que o conhecimento técnico dos fatos poderia justificar ou evitar a demanda. Não havia risco de desaparecimento da prova. Considerando o CPC, assinale a afirmativa correta.
- A.A produção antecipada pode ser admitida nessa situação, mesmo sem urgência, e não previne a competência do juízo para a futura ação.
- B.A produção antecipada deve ser indeferida, pois depende sempre de fundado receio de que a prova se torne impossível ou muito difícil.
- C.A produção antecipada pode ser admitida, mas torna o juízo obrigatoriamente competente para a futura ação indenizatória.
- D.Ao concluir a produção antecipada, o juiz deverá declarar se os fatos ocorreram e definir a responsabilidade civil da construtora.