Questões OAB: Direito Processual Penal

1 · Direito Processual Penal · Extinção da punibilidade · 2025

Marcos foi denunciado como incurso nas penas do delito de furto simples, que consiste em um a quatro anos de reclusão. Ao apresentar resposta à acusação, a defesa se resguardou o direito de se manifestar sobre o mérito em momento oportuno. Entretanto, antes da audiência de instrução e do julgamento, você foi nomeado(a), em substituição ao advogado anterior, e percebeu que, à época da citação, já havia sido concluída a prescrição da pretensão punitiva. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua conduta para o caso.

1. A.Somente pela via do habeas corpus perante o Tribunal será possível alegar, pela primeira vez, a tese de extinção da punibilidade.
2. B.Não há que se falar em preclusão, porque o requerimento de extinção da punibilidade pode ser formulado a qualquer tempo.
3. C.Há preclusão temporal para alegar a matéria, porque a alegação de extinção da punibilidade somente pode ser feita por ocasião da resposta à acusação.
4. D.Aguardar o momento das alegações finais para postular a extinção da punibilidade, sendo certo que a viabilidade de debater o tema depende do reconhecimento de deficiência da defesa anteriormente constituída.

2 · Direito Processual Penal · Princípio da comunhão da prova · 2026

O Ministério Público arrolou Júlio como testemunha de acusação em ação penal deflagrada em face de Cesar. Na audiência de instrução e julgamento, Júlio prestou depoimento totalmente favorável à tese defensiva. Por isso, o Ministério Público requereu a dispensa e desconsideração da prova testemunhal, afirmando que, como apenas o Parquet arrolou Júlio, este poderia dispensar a prova quando o seu resultado lhe fosse desfavorável. Na defesa de Cesar, assinale a opção que apresenta o princípio processual penal pertinente a ser alegado, a fim de manter a prova produzida.

1. A.Princípio da oportunidade.
2. B.Princípio da comunhão da prova.
3. C.Princípio da presunção de inocência.
4. D.Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

3 · Direito Processual Penal · Tribunal do Júri e Desaforamento · 2025

Flávia foi pronunciada pela suposta prática de crime de aborto. O processo estava tramitando na cidade de Salgados, PA, e teve grande repercussão no local, havendo, inclusive, várias ameaças de populares contra a ré. A sessão de julgamento pelo júri popular já foi designada, tendo a defesa sido intimada da referida designação. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o modo adequado de você, como advogado(a) da ré, requerer que o julgamento ocorra em outra Comarca.

1. A.Suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
2. B.Apresentar um pedido de Revisão Criminal.
3. C.Oferecer exceção de incompetência territorial.
4. D.Pedir o desaforamento do júri.

4 · Direito Processual Penal · Proibição da reformatio in pejus

Marcos foi condenado, em procedimento comum, à pena de dois anos de reclusão. Apenas a defesa interpôs apelação, requerendo a redução da pena-base, por considerar inadequada a valoração das circunstâncias judiciais. O Ministério Público, regularmente intimado da sentença, não recorreu. Ao examinar o processo, o tribunal identificou que uma agravante expressamente reconhecida na fundamentação da sentença não havia sido computada na dosimetria. Sua inclusão elevaria a pena para dois anos e quatro meses. Não há nulidade processual em discussão. Nessa situação, à luz do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

1. A.O tribunal poderá aumentar a pena, pois o reconhecimento expresso da agravante na sentença permite sua inclusão independentemente de recurso da acusação.
2. B.O tribunal não poderá aumentar a pena, pois a apelação foi interposta exclusivamente pela defesa, incidindo a proibição da reforma para pior.
3. C.O tribunal deverá anular a sentença e determinar nova dosimetria, permitindo ao primeiro grau aumentar a pena para incluir a agravante omitida.
4. D.O tribunal poderá aumentar a pena se previamente intimar a defesa para se manifestar sobre a agravante, assegurando o contraditório.

5 · Direito Processual Penal · Competência territorial na ação penal exclusivamente privada

Durante uma reunião presencial em Belo Horizonte, Marcos dirigiu ofensas à dignidade de Helena, em situação que configura, em tese, injúria simples, sujeita à ação penal exclusivamente privada. Marcos reside em Curitiba, enquanto Helena mora em Salvador. O local da consumação da infração é conhecido e não existe hipótese de competência por prerrogativa de função. Dentro do prazo legal, Helena procura uma advogada para oferecer queixa-crime e pergunta se necessariamente deverá ajuizá-la em Belo Horizonte ou se poderá escolher outro foro. Considerando exclusivamente as regras de competência territorial do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

1. A.A queixa-crime deverá ser oferecida necessariamente em Belo Horizonte, pois o conhecimento do local da consumação impede qualquer escolha de foro pela querelante.
2. B.Helena poderá preferir o foro de Curitiba, correspondente ao domicílio de Marcos, ainda que seja conhecido o lugar da consumação da infração.
3. C.Helena poderá escolher livremente entre Belo Horizonte, Curitiba e Salvador, pois a ação exclusivamente privada admite também o foro do domicílio da vítima.
4. D.A queixa-crime somente poderá ser oferecida em Curitiba se o local da consumação for desconhecido, mesmo sendo exclusivamente privada a ação penal.

6 · Direito Processual Penal · Limites à utilização de elementos informativos do inquérito policial na condenação

Marcos foi denunciado pela prática de furto simples. Durante o inquérito policial, duas pessoas afirmaram ter presenciado a subtração e apontaram Marcos como autor. Na instrução processual, embora regularmente intimadas, essas pessoas não compareceram, e o Ministério Público desistiu de ouvi-las. Nenhuma outra prova de autoria foi produzida em juízo, e Marcos, em seu interrogatório, negou a acusação. Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação exclusivamente com base nas declarações colhidas pela polícia, que não constituem provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. Considerando as regras do Código de Processo Penal sobre a formação do convencimento judicial, assinale a afirmativa correta.

1. A.O juiz não poderá fundamentar a condenação exclusivamente nas declarações do inquérito, pois elas não se enquadram nas exceções legais.
2. B.O juiz poderá condenar exclusivamente pelas declarações policiais, pois a concordância entre os relatos dispensa sua produção sob contraditório judicial.
3. C.O juiz poderá condenar exclusivamente pelas declarações policiais, desde que a defesa tenha tido acesso integral aos autos do inquérito.
4. D.O juiz deverá desconsiderar todos os elementos do inquérito, pois informações obtidas na investigação jamais podem integrar a fundamentação da sentença.

7 · Direito Processual Penal · Recursos no Tribunal do Júri · 2025

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.

1. A.O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
2. B.A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
3. C.O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
4. D.O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.

8 · Direito Processual Penal · Mutatio libelli

Bruno foi denunciado pela prática de furto simples, pois teria subtraído o telefone celular de uma passageira em um terminal rodoviário. A denúncia descreveu apenas a retirada clandestina do aparelho, sem qualquer referência a violência ou grave ameaça. Durante a instrução, uma testemunha apresentou relato até então desconhecido: Bruno teria ameaçado a vítima com uma faca para obter o telefone. Encerrada a produção das provas, o juiz considerou que esse novo elemento poderia caracterizar roubo, exigindo alteração da definição jurídica inicialmente atribuída ao fato. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Penal, qual providência deve ser adotada?

1. A.O juiz poderá condenar diretamente por roubo, sem aditamento, porque a defesa se manifesta sobre os fatos revelados durante toda a instrução.
2. B.O Ministério Público deverá aditar a denúncia em cinco dias, assegurando-se à defesa manifestação e possibilidade de complementação da instrução.
3. C.O juiz deverá absolver Bruno da acusação de furto e determinar que o Ministério Público ofereça nova denúncia pelo roubo.
4. D.O Ministério Público deverá alterar a imputação exclusivamente nas alegações finais, dispensando-se o aditamento se a defesa puder apresentar memoriais posteriormente.

9 · Direito Processual Penal · Vedação à decretação de prisão preventiva de ofício

Rafael, maior e capaz, foi preso em flagrante pela suposta prática de roubo. A autoridade policial encaminhou o auto ao juízo competente, sem representar pela prisão preventiva. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória, sem medidas cautelares, e a defesa formulou pedido no mesmo sentido. Apesar disso, o magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva, invocando elementos concretos relacionados à garantia da ordem pública. Não houve requerimento de qualquer outro legitimado para a imposição da prisão. Na condição de advogado de Rafael, assinale a afirmativa correta.

1. A.A conversão é válida, pois a realização da audiência de custódia autoriza o magistrado a decretar prisão preventiva independentemente de provocação.
2. B.A conversão é inválida, pois a prisão preventiva depende de provocação de legitimado, não podendo ser decretada de ofício pelo magistrado.
3. C.A conversão é válida, pois a natureza violenta do roubo dispensa requerimento ou representação para a decretação da prisão preventiva.
4. D.A conversão é inválida, pois a prisão preventiva somente pode ser decretada após o recebimento da denúncia, mediante requerimento do Ministério Público.

10 · Direito Processual Penal · Fiança concedida pela autoridade policial

Lucas, maior de idade e primário, foi preso em flagrante após subtrair o celular de um cliente em uma cafeteria, sem violência ou grave ameaça. O aparelho foi recuperado imediatamente. Na delegacia, a autoridade policial verificou que a conduta configurava, em tese, furto simples, cuja pena de reclusão é de um a quatro anos, além de multa. Não havia qualificadoras, causas de aumento ou qualquer circunstância legal impeditiva da concessão de fiança. A defesa requereu ao delegado o arbitramento de fiança, apresentando informações sobre a situação econômica de Lucas. Considerando as regras do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

1. A.O delegado não poderá conceder fiança, pois a prática de crime punido com reclusão torna essa providência exclusiva da autoridade judicial.
2. B.O delegado poderá conceder fiança, pois a pena privativa de liberdade máxima cominada ao furto simples não supera quatro anos.
3. C.O delegado somente poderá conceder fiança depois de obter manifestação favorável do Ministério Público, ainda que inexistam impedimentos legais.
4. D.O delegado não poderá conceder fiança, pois sua competência está limitada às infrações cuja pena máxima seja inferior a quatro anos.

11 · Direito Processual Penal · Execução Penal · 2025

Gabriela se dirigiu a uma agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a fim de tentar sacar benefício assistencial pago pela União a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, munida de documentos falsos, em nome de terceira pessoa. Gabriela foi presa em flagrante, sendo constatado que ela estava cumprindo pena em regime aberto domiciliar por condenação relativa a outro fato. Em relação à execução penal, assinale a afirmativa que define as consequências do evento narrado.

1. A.A responsabilização de Gabriela depende de representação da vítima, por se tratar de delito de estelionato.
2. B.Ao tomar conhecimento do novo crime, o Juiz da execução pode reconhecer a falta grave e determinar a regressão de regime sem necessidade de contraditório.
3. C.Em razão da prática de crime, em tese, no curso da execução, Gabriela perdeu em definitivo o direito de obter livramento condicional pela condenação em execução.
4. D.A prática de novo crime cometido por Gabriela configura, em tese, falta disciplinar de natureza grave, autorizando, de forma fundamentada, a regressão de regime per saltum.

12 · Direito Processual Penal · Direito ao silêncio no interrogatório judicial

Rafael responde a ação penal por furto simples. Durante o interrogatório judicial, após ser informado sobre seus direitos, decidiu permanecer em silêncio quanto aos fatos imputados. A instrução prosseguiu regularmente, com produção de provas testemunhais e documentais sob contraditório. Nas alegações finais, o Ministério Público sustentou que o silêncio demonstrava a incapacidade do acusado de apresentar uma versão defensiva e deveria reforçar a conclusão pela condenação. A defesa impugnou esse argumento, sem questionar a validade das demais provas produzidas. Considerando as regras aplicáveis ao interrogatório e à apreciação da prova, assinale a afirmativa correta.

1. A.O silêncio pode reforçar a conclusão pela condenação, desde que não seja utilizado como fundamento exclusivo da responsabilidade penal do acusado.
2. B.O silêncio não importa confissão nem pode prejudicar a defesa, mas não impede eventual condenação fundamentada nas demais provas validamente produzidas.
3. C.O silêncio impede a condenação, pois a ausência de versão pessoal do acusado torna necessariamente insuficientes as demais provas produzidas na instrução.
4. D.O silêncio equivale à confissão quando o acusado, previamente informado de seus direitos e assistido por defensor, decide não responder às perguntas.

13 · Direito Processual Penal · Recursos em Espécie · 2025

No dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decisão de rejeição da queixa-crime relativa ao crime de injúria (pena: um a seis meses de detenção), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a sentença, procurou você, como advogado(a), para se insurgir contra a decisão de rejeição de exordial acusatória. Assinale a opção que indica, corretamente, o recurso cabível para o caso.

1. A.Agravo.
2. B.Apelação.
3. C.Recurso Inominado.
4. D.Recurso em Sentido Estrito.

14 · Direito Processual Penal · Inquérito Policial e Acesso aos Autos · 2026

Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente. A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extratos bancários e fiscais. Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.

1. A.O princípio de in dubio pro reo.
2. B.O direito absoluto de acessar o inquérito, em qualquer hipótese, como consectário da ampla defesa.
3. C.O princípio da publicidade, que deve ser aplicado tanto na fase de investigação quanto na fase processual.
4. D.É direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.

15 · Direito Processual Penal · Resposta à Acusação e Colaboração Premiada · 2026

Marivaldo foi denunciado por organização criminosa e peculato. A denúncia foi lastreada, exclusivamente, no depoimento de Sérgio, corréu, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Assim, recebida a denúncia, foram citados ambos os réus, sendo que a citação de Marivaldo ocorreu no dia 10/05, e a de Sérgio, no dia 20/05 do corrente ano. De acordo com o caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Marivaldo, assinale a opção que apresenta a conduta adequada a ser adotada.

1. A.O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação do último corréu, tratando-se de prazo comum às partes.
2. B.O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação de Marivaldo, podendo ser encerrado antes do prazo de Sérgio.
3. C.Deve ser alegada a violação ao contraditório, pois o corréu delatado deve participar das tratativas de celebração do acordo de colaboração premiada.
4. D.Deve ser alegada a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, é insuficiente para o recebimento da denúncia.

16 · Direito Processual Penal · Ação Penal · 2025

Túlio abriu sua geladeira, retirou sua água com gás e, ao beber, sentiu um gosto estranho, posteriormente vindo a descobrir que se tratava de solvente. Em seguida, Túlio entrou no quarto e chamou sua esposa, Felícia, de “assassina”. Após o esclarecimento de que o solvente tinha sido colocado por equívoco na geladeira por seu filho Thor, Túlio pediu desculpas à Felícia. Alguns dias depois, Felícia contou, em uma roda informal, para a sua amiga Promotora de Justiça, que o marido a havia chamado de “assassina”. Diante de tais fatos, o Ministério Público ofereceu a denúncia por crime de injúria em desfavor de Túlio. Sobre o caso narrado, como advogado(a) de Túlio, assinale a afirmativa correta.

1. A.Em razão de envolver violência doméstica, o crime é de ação penal pública incondicionada, cabendo apenas se defender quanto ao mérito da acusação.
2. B.O crime é de ação penal privada, devendo ser alegada a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação.
3. C.O crime é de ação penal pública condicionada à representação, e essa conversa informal já vale como representação, cabendo apenas se defender quanto ao mérito da acusação.
4. D.O crime é de ação pública condicionada à representação, mas a conversa informal não pode ser aceita como exercício do direito de representar.

17 · Direito Processual Penal · Competência e Nulidades · 2025

Lucas era investigado por estupro de vulnerável, pois, de acordo com as investigações, teria mantido relações sexuais com pessoa menor de 14 anos. A partir de indícios concretos, a 1ª Vara Criminal da Comarca correspondente ao local dos fatos expediu mandado de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos de Lucas, após regular requerimento do Ministério Público. Nos dispositivos eletrônicos apreendidos foram localizados diversos arquivos, cujo conteúdo apresentava abuso sexual infantil, armazenados e compartilhados nas redes sociais, acessíveis de qualquer lugar do país e do exterior, sem se confirmar, contudo, a hipótese inicial de estupro de vulnerável. Assim, Lucas foi denunciado como incurso nas penas do Art. 241-A e do Art. 241-B, ambos do ECA (divulgação e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente). A sentença foi proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca, tendo sido confirmada pelo Tribunal de Justiça correspondente, e transitada em julgado, condenando Lucas a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto. A respeito dos fatos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência de Direito Processual Penal que o(a) advogado(a) deve adotar.

1. A.A ocorrência do trânsito em julgado impede que sejam suscitadas questões processuais atinentes à nulidade ou à incompetência absoluta, admitindo-se a rediscussão dos fatos apenas se for baseada em prova nova, mediante revisão criminal.
2. B.Pode ser alegada a nulidade da busca e apreensão e de todos os atos dela decorrentes, diante da incompetência absoluta do Juízo que determinou a diligência, impetrando-se habeas corpus.
3. C.Pode ser impetrado habeas corpus, alegando a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios posteriores à realização da busca e apreensão, diante da incompetência absoluta do Juízo.
4. D.Tendo em vista que a busca e apreensão foi deferida apenas para a investigação de estupro de vulnerável, é incabível a utilização das provas na persecução penal relativa a fato diverso, o que pode ser alegado pela impetração de um mandado de segurança.

18 · Direito Processual Penal · Prisão em Flagrante e Liberdade Provisória · 2026

Débora, primária e sem antecedentes, foi presa em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando desembarcava no Brasil, em voo vindo do exterior, com um artefato que simulava uma arma de fogo de uso proibido na bagagem, ou seja, um simulacro que pode facilmente ser confundido com uma arma de fogo real. O simulacro é produto de importação proibida no Brasil. Débora foi enquadrada no delito de tráfico internacional de armas, previsto no Art. 18 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena cominada é de 8 a 16 anos de reclusão, com a causa de aumento de metade (Art. 19 do Estatuto). A Polícia Federal lavrou o auto de prisão em flagrante e Débora foi submetida à audiência de custódia perante o Juiz Federal de Guarulhos. Como advogado(a) de Débora, assinale a afirmativa que contém as teses defensivas corretas.

1. A.A atipicidade do fato, ante o crime impossível e, ainda que assim não fosse, há incompetência absoluta da Justiça Federal.
2. B.A desclassificação para contrabando (pena de 2 a 5 anos) e o cabimento de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.
3. C.Como Débora é mulher e não tem antecedentes criminais, e o fato não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
4. D.O fato foi meramente tentado, de forma que a pena mínima cominada com a redução máxima pela tentativa é igual a 4 anos, tornando cabível o acordo de não persecução penal.

19 · Direito Processual Penal · Competência · 2026

Amanda, servidora pública federal, durante suas férias, agrediu Joana, sua vizinha, com socos, em razão de estacionamento indevido na vaga de garagem reservada a Amanda, no condomínio residencial onde ambas residem. Joana, em consequência da agressão, ficou 50 dias impossibilitada de comparecer ao trabalho. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Amanda pelo crime de lesão corporal grave. O Juiz Federal recebeu a denúncia. Na defesa de Amanda, além da matéria de mérito, você, como advogado(a), deve alegar, processualmente,

1. A.a incompetência relativa da Justiça Federal.
2. B.a exceção da verdade, uma vez que Joana estava estacionando na vaga reservada para Amanda.
3. C.a necessidade de enviar o processo para o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ré é servidora pública federal.
4. D.a incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que o fato não tem relação com a função de servidora pública de Amanda.

20 · Direito Processual Penal · Acesso da defesa aos elementos documentados no inquérito policial

Rafael é investigado em inquérito policial que tramita sob sigilo para apurar suposta prática de estelionato. Sua advogada, regularmente constituída e munida de procuração, compareceu à delegacia e solicitou acesso aos depoimentos e aos laudos periciais já juntados aos autos, relacionados à participação atribuída ao cliente. A autoridade policial negou integralmente o pedido, afirmando que o sigilo impediria qualquer consulta defensiva antes do encerramento da investigação. Existem diligências em andamento, mas a advogada não solicitou informações sobre elas nem sobre providências ainda não documentadas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A negativa é legítima, pois o sigilo do inquérito impede o acesso da defesa aos elementos investigativos até o oferecimento da denúncia.
2. B.A advogada tem direito de acessar os elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício da defesa de Rafael.
3. C.O acesso aos elementos já documentados depende de autorização judicial prévia, mesmo quando a advogada apresenta procuração e representa pessoa investigada.
4. D.A apresentação de procuração assegura acesso irrestrito a toda a investigação, inclusive às diligências em andamento cujos resultados ainda não foram documentados.