Questões OAB: Direito Processual Penal

21 · Direito Processual Penal · Ação penal · 2025

Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X. Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que “pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como advogado(a), a fim de defender seus interesses. Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode

1. A.propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.
2. B.ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.
3. C.promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.
4. D.comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.

22 · Direito Processual Penal · Recursos e Execução Penal · 2025

Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico, atestado em laudo médico oficial. No final do ano, o Presidente da República concedeu indulto natalino via Decreto, abrangendo os casos de tetraplegia superveniente à prática do delito, desde que o crime tivesse sido praticado sem violência ou grave ameaça. Sendo assim, você, como advogado(a) de Arthur, formulou o pedido de declaração da extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido, sem apresentar fundamentação. Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Arthur, você deve interpor

1. A.agravo em execução, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
2. B.recurso de apelação, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
3. C.agravo em execução, no prazo de cinco dias. Apenas em caso de não ser interposto recurso, pode-se optar pela via do habeas corpus.
4. D.recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. Diante da unirecorribilidade das decisões, de forma alternativa, pode-se optar pela via do habeas corpus.

23 · Direito Processual Penal · Emendatio libelli

O Ministério Público denunciou Rafael por furto, narrando que ele recebeu licitamente de um vizinho uma bicicleta emprestada para uso durante uma semana e, posteriormente, decidiu vendê-la, apropriando-se do valor recebido. Encerrada a instrução, os fatos descritos na denúncia foram integralmente comprovados, sem surgimento de elemento ou circunstância não contida na acusação. Ao preparar a sentença, o juiz concluiu que a conduta narrada configura apropriação indébita, e não furto. A nova classificação não altera a competência nem o procedimento, e os benefícios legais cabíveis já foram examinados. Nessa situação, segundo o Código de Processo Penal, o juiz poderá

1. A.reconhecer a apropriação indébita somente após aditamento da denúncia pelo Ministério Público, porque qualquer alteração da classificação jurídica exige nova acusação.
2. B.absolver Rafael da imputação de furto, pois a classificação jurídica apresentada na denúncia vincula o juiz durante todo o processo.
3. C.atribuir aos fatos a definição jurídica de apropriação indébita, independentemente de aditamento, pois não haverá modificação da descrição fática contida na denúncia.
4. D.determinar o retorno dos autos à fase investigativa, para que a autoridade policial realize novo indiciamento pela classificação jurídica considerada adequada.

24 · Direito Processual Penal · Competência e Ação Penal na Violência Doméstica · 2025

Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.

1. A.A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
2. B.A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
3. C.A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
4. D.A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.

25 · Direito Processual Penal · Admissão do assistente de acusação na ação penal pública

Mariana foi vítima de roubo praticado por Eduardo, contra quem o Ministério Público ofereceu denúncia. Durante a investigação e a instrução processual, ela não constituiu advogado para acompanhar a persecução penal. Encerrada a produção de provas, mas antes da apresentação das alegações finais, Mariana contratou uma advogada e requereu sua admissão como assistente de acusação. O Ministério Público foi ouvido e manifestou-se favoravelmente ao pedido. O juiz, entretanto, indeferiu a habilitação exclusivamente porque a instrução já havia terminado, afirmando que a intervenção somente seria possível antes da audiência. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

1. A.O indeferimento foi correto, pois a admissão do ofendido como assistente de acusação deve ocorrer antes do início da instrução processual.
2. B.Mariana poderá ser admitida como assistente enquanto não transitar em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se encontrar.
3. C.A admissão de Mariana dependerá da concordância expressa do acusado, pois o ingresso posterior à instrução modifica a composição da relação processual.
4. D.Mariana poderá ingressar como assistente antes da sentença, mas sua admissão obrigará o juiz a renovar integralmente a instrução processual.

26 · Direito Processual Penal · Perdão do ofendido na ação penal exclusivamente privada

Marina ajuizou queixa-crime contra Bruno e Caio pela prática de um crime de dano simples cometido conjuntamente contra seu patrimônio. A queixa foi recebida, e o processo seguiu regularmente em relação aos dois acusados. Durante a instrução, antes de qualquer sentença, Marina concedeu expressamente perdão apenas a Bruno, declarando que desejava prosseguir com a acusação contra Caio. Intimados para se manifestar, Bruno aceitou expressamente o perdão, enquanto Caio o recusou expressamente, pois pretendia obter uma decisão absolutória. Considerando que se trata de ação penal exclusivamente privada, assinale a afirmativa correta.

1. A.O perdão deve extinguir a punibilidade de ambos os acusados, pois sua extensão obrigatória torna juridicamente irrelevante a recusa expressa de Caio.
2. B.O perdão não pode produzir efeitos para nenhum dos acusados, pois sua concessão nominal a apenas um deles viola a indivisibilidade.
3. C.O perdão extingue a punibilidade de Bruno e alcança Caio, mas não produz efeitos para este, que o recusou, prosseguindo o processo contra ele.
4. D.O perdão não extingue a punibilidade de Bruno, mesmo com sua aceitação, porque somente pode ser concedido antes do recebimento da queixa.

27 · Direito Processual Penal · Impedimento do juiz no processo penal

Marcos responde a uma ação penal por roubo perante uma vara criminal estadual. Durante a preparação para a audiência de instrução, sua advogada verifica que o magistrado atualmente responsável pelo processo havia atuado anteriormente como promotor de Justiça no mesmo caso, inclusive oferecendo a denúncia contra Marcos. Posteriormente, ele ingressou na magistratura por concurso público e, após sucessivas alterações na distribuição dos processos, passou a conduzir aquela ação penal. O magistrado afirma que não possui interesse pessoal no resultado e que sua atuação anterior não compromete sua imparcialidade. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.O magistrado poderá permanecer no processo, pois o ingresso na magistratura rompe qualquer vínculo jurídico com os atos praticados como promotor de Justiça.
2. B.O magistrado está impedido de exercer jurisdição nesse processo, pois anteriormente desempenhou nele funções de membro do Ministério Público.
3. C.O afastamento do magistrado depende da demonstração de interesse pessoal na condenação, não bastando sua atuação anterior como membro do Ministério Público.
4. D.O magistrado somente estará impedido se tiver participado da produção de provas, pois o oferecimento da denúncia não configura atuação relevante para esse fim.

28 · Direito Processual Penal · Princípio da Identidade Física do Juiz · 2025

Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial. Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo. Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.

1. A.Violação ao princípio da identidade física do Juiz, causa de nulidade relativa da sentença.
2. B.Suspeição do Magistrado que prolatou a sentença, como preliminar de mérito na apelação.
3. C.Impedimento do Magistrado que prolatou a sentença, causa de nulidade absoluta da decisão.
4. D.Violação ao princípio do Juiz Natural, pois deveria ter havido sorteio entre os Juízes substitutos, e não, a designação por livre escolha da Corregedoria do Tribunal.

29 · Direito Processual Penal · Cadeia de Custódia e Provas · 2025

Caim, desejando matar Abel, lhe ofereceu um pastel de camarão durante uma festa, sabendo que esse alimento lhe causaria severa alergia. Abel consumiu o pastel oferecido por Caim, além de diversos outros salgados e, em sequência, teve uma violenta crise alérgica, vindo a falecer. Acionada a polícia, os investigadores recolheram, em um mesmo invólucro, todos os alimentos da festa, os quais foram submetidos à perícia, que concluiu que “todos os alimentos periciados contêm traços de camarão em quantidade suficiente para causar a morte da vítima, da forma como ocorreu, não se podendo precisar se a contaminação de tais alimentos ocorreu durante o preparo, na cozinha, ou durante o recolhimento pela Polícia.” A necropsia revelou que o consumo de substância alergênica causou a morte de Abel. Sabe-se, ainda, que não é mais possível repetir a colheita de vestígios e a perícia dos alimentos. Assim, Caim foi denunciado pelo homicídio doloso de Abel. Como advogado de Caim, é correto afirmar que a quebra da cadeia de custódia enseja

1. A.a ausência de fiabilidade do laudo de necrópsia.
2. B.a ausência de prova fiável do nexo de causalidade.
3. C.a nulidade absoluta do processo, atingindo todas as provas produzidas.
4. D.a nulidade da prova pericial, a qual deve ser desentranhada do processo.

30 · Direito Processual Penal · Recursos · 2026

João, funcionário público, após ser condenado à pena de seis anos de reclusão, pelo crime de peculato, interpôs recurso em face da sentença, requerendo a aplicação da pena mínima de dois anos de reclusão. No julgamento da apelação, a sentença foi mantida em seus termos, tendo como vencido o voto do relator, que foi favorável ao pleito defensivo e determinava a aplicação da pena mínima a João. Diante disso, a defesa deve opor

1. A.revisão criminal.
2. B.agravo em execução.
3. C.embargos infringentes.
4. D.embargos de divergência.

31 · Direito Processual Penal · Citação por edital e suspensão do processo

Marcos foi denunciado pela prática de furto simples. Após o recebimento da denúncia, foram realizadas diligências para sua localização, todas infrutíferas. Esgotados os meios disponíveis para encontrá-lo, o juiz determinou sua citação por edital, observando as formalidades legais. Encerrado o prazo do edital, Marcos não compareceu nem constituiu advogado. O Ministério Público requereu o prosseguimento do processo com a nomeação de defensor dativo e, subsidiariamente, a produção antecipada da prova testemunhal, fundamentada apenas no transcurso do tempo. Não foram apresentados elementos concretos que justificassem prisão preventiva. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.O processo deverá prosseguir com defensor dativo, pois a citação por edital permite presumir que Marcos tomou conhecimento pessoal da acusação.
2. B.O processo e o curso do prazo prescricional deverão ser suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
3. C.O juiz deverá suspender o processo e decretar obrigatoriamente a prisão preventiva de Marcos, porque sua ausência após a citação caracteriza risco à aplicação da lei penal.
4. D.O juiz deverá suspender o processo e antecipar a prova testemunhal, sendo o mero transcurso do tempo fundamento suficiente para justificar essa medida.

32 · Direito Processual Penal · Ausência de resposta à acusação e nomeação de defensor

Rafael foi denunciado pela prática de furto simples, em processo submetido ao procedimento comum ordinário. Após receber a denúncia, o juiz determinou sua citação pessoal para apresentar resposta escrita à acusação no prazo legal. Rafael foi regularmente citado, mas, por acreditar que poderia se defender apenas na audiência, não constituiu advogado nem apresentou resposta. Encerrado o prazo de dez dias, a serventia certificou a ausência de manifestação defensiva. O Ministério Público requereu o imediato prosseguimento do processo, com designação da audiência de instrução e julgamento. Nessa situação, qual providência deverá ser adotada pelo juiz?

1. A.Determinar o prosseguimento imediato do processo, pois a citação pessoal válida torna dispensável a resposta à acusação não apresentada tempestivamente.
2. B.Nomear defensor para oferecer a resposta à acusação, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias antes do prosseguimento regular do feito.
3. C.Renovar a citação pessoal de Rafael, concedendo novo prazo de dez dias, pois a nomeação de defensor depende de sua autorização expressa.
4. D.Reconhecer a presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia, permitindo que o defensor apresente sua primeira manifestação nas alegações finais.

33 · Direito Processual Penal · Ação penal · 2026

Sílvia foi vítima de roubo praticado por Antônio, que subtraiu o relógio dela mediante grave ameaça. Antônio foi preso em flagrante e o relógio devolvido para Sílvia. Após a conclusão do inquérito, no dia da remessa deste para o Ministério Público, Sílvia, na condição de vítima, ofereceu uma queixa-crime. Assinale a opção que indica, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Antônio, deve apresentar.

1. A.A falta de interesse de agir, uma vez que o relógio foi devolvido para a vítima.
2. B.A impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que caberia ao Ministério Público formular o pedido.
3. C.A falta de justa causa para a ação, em virtude da devolução do bem subtraído ser causa extralegal de extinção de punibilidade.
4. D.A ilegitimidade ativa para a deflagração da demanda, porque o crime de roubo é de ação penal pública incondicionada e não existe inércia do Ministério Público.

34 · Direito Processual Penal · Renúncia ao direito de queixa e extensão aos demais autores do crime

Durante uma reunião de condomínio, Bruno e Caio, agindo conjuntamente, dirigiram expressões ofensivas à dignidade de Helena, caracterizando, em tese, crime de injúria simples, sujeito à ação penal exclusivamente privada. Helena identificou imediatamente ambos os autores e procurou orientação jurídica. Antes de oferecer queixa, porém, assinou declaração expressa renunciando ao direito de queixa exclusivamente em relação a Bruno, seu antigo amigo, e ressalvando a intenção de processar Caio. Uma semana depois, ainda dentro do prazo decadencial, solicitou à advogada que ajuizasse a ação apenas contra Caio. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.

1. A.A queixa poderá ser proposta apenas contra Caio, pois a declaração expressa de Helena preservou o direito de processá-lo individualmente.
2. B.A renúncia ao direito de queixa em relação a Bruno estende-se também a Caio, impedindo a ação penal contra ambos.
3. C.A renúncia somente produzirá efeitos se Bruno a aceitar expressamente, permanecendo possível, até essa aceitação, oferecer queixa contra os dois.
4. D.A declaração de Helena constitui perdão do ofendido e somente alcançará Caio se ele manifestar concordância com o benefício concedido.

35 · Direito Processual Penal · Exame de corpo de delito e desaparecimento dos vestígios

Durante uma discussão em uma festa, Renato teria atingido Paulo com um soco, causando lesões visíveis em seu rosto. Paulo não procurou atendimento médico nem registrou fotografias e somente comunicou o fato à polícia semanas depois, quando as marcas já haviam desaparecido. Duas pessoas presenciaram a agressão e observaram diretamente as lesões logo após o episódio. No curso da investigação, Renato confessou a conduta. Ficou demonstrado que o desaparecimento dos vestígios tornou impossível a realização do exame de corpo de delito. Considerando exclusivamente as regras do Código de Processo Penal sobre a comprovação da materialidade, assinale a afirmativa correta.

1. A.A confissão de Renato substitui o exame de corpo de delito, sendo suficiente, por expressa autorização legal, para comprovar a materialidade da infração.
2. B.A prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito, pois sua realização se tornou impossível pelo desaparecimento dos vestígios.
3. C.A ausência do exame de corpo de delito impede necessariamente a comprovação da materialidade, ainda que os vestígios tenham desaparecido e existam testemunhas presenciais.
4. D.A prova testemunhal somente poderá suprir a falta do exame de corpo de delito se Renato retirar sua confissão durante a instrução criminal.

36 · Direito Processual Penal · Medidas Protetivas e Violência Doméstica contra Criança e Adolescente · 2025

Joaquim, menor impúbere de 8 anos de idade, sofreu castigos físicos imoderados praticados por seu pai, Geraldo. Diante do fato, a mãe de Joaquim, representando-o, constituiu você como advogado(a) do menor. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o requerimento que você, como advogado(a) de Joaquim, deve apresentar.

1. A.A fixação de medida cautelar do Código de Processo Penal, pois ausente um regramento específico em favor de vítimas do sexo masculino.
2. B.A destituição de guarda, no âmbito cível, e, somente então, haverá legitimidade de Joaquim para postular qualquer medida no âmbito criminal.
3. C.A fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
4. D.A fixação de medida protetiva de urgência de alimentos provisórios, com base na lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, por analogia, ante a ausência de lei específica que ampare a pretensão de Joaquim.

37 · Direito Processual Penal · Prova testemunhal · 2025

Em uma audiência, o Ministério Público indicou como testemunha a psiquiatra do réu. Após a qualificação da testemunha, você, na condição de advogado(a) do réu, deve

1. A.solicitar exceção de suspeição da testemunha, em razão de sua profissão.
2. B.oferecer contradita, alegando ser a testemunha proibida de depor por ter conhecimento dos fatos em razão de sua profissão.
3. C.oferecer exceção de litispendência, já que a testemunha tem conhecimento dos fatos em razão de sua profissão.
4. D.aguardar para alegar a nulidade apenas em eventual recurso extraordinário, momento previsto na legislação como o único adequado para esse tipo de arguição.

38 · Direito Processual Penal · Provas e Exame de Corpo de Delito · 2025

André foi denunciado por ter subtraído a bolsa de Márcia, mediante rompimento de obstáculo. A subtração foi legitimamente comprovada no processo, porém, não obstante tenha o rompimento de obstáculo deixado vestígios, não foi realizada qualquer perícia, sem justificativa plausível. Finda a instrução, manifestou-se o Ministério Público pela condenação, conforme a denúncia, sem requerer qualquer diligência. Dada a palavra ao(à) advogado(a) de André, em alegações finais defensivas, este(a) deve requerer

1. A.a absolvição sumária de André, por não constituir o fato infração penal.
2. B.o afastamento da qualificadora do furto, desclassificando a conduta para furto simples.
3. C.a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja realizada a prova pericial.
4. D.a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se realize prova pericial para comprovar a existência do rompimento de obstáculo.

39 · Direito Processual Penal · Revisão criminal após a morte do condenado

Roberto foi condenado definitivamente pela prática de roubo e cumpriu integralmente a pena imposta. Dois anos depois de sua morte, sua esposa, Helena, encontrou documentos até então desconhecidos que indicavam sua inocência. Esses elementos foram confirmados por outras provas novas, regularmente produzidas, demonstrando que Roberto estava em outro país no momento do crime. Buscando restabelecer a memória do marido, Helena procurou uma advogada para requerer a revisão criminal. Considerando as regras do Código de Processo Penal sobre o cabimento e a legitimidade para essa medida, assinale a afirmativa correta.

1. A.Helena poderá requerer a revisão criminal, pois o cônjuge tem legitimidade após a morte do condenado, mesmo estando extinta a pena.
2. B.Helena não poderá requerer a revisão criminal, pois a morte do condenado impede a desconstituição da condenação, ainda que existam provas novas.
3. C.Helena poderá requerer a revisão criminal somente se demonstrar efeitos patrimoniais da condenação, pois o cumprimento da pena impede pedidos exclusivamente reabilitadores.
4. D.Helena não poderá requerer a revisão criminal diretamente, pois, após a morte do condenado, a legitimidade passa a ser exclusiva do Ministério Público.

40 · Direito Processual Penal · Ação Penal Privada e Decadência · 2026

Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência. O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos. Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.

1. A.O princípio da eventualidade demonstra o equívoco da decisão do Juiz.
2. B.O direito de queixa é autônomo para cada vítima, o que torna impossível, juridicamente, a extensão da decadência nesse caso.
3. C.A decadência não extingue a punibilidade, sendo apenas uma causa de diminuição a ser levada em consideração na dosimetria da pena.
4. D.A propositura de queixa por parte de Robson interrompeu o prazo de decadência para Carlos, uma vez que não há que se falar em extinção de punibilidade.