Questões OAB: Direito Processual Penal

41 · Direito Processual Penal · Absolvição sumária no procedimento comum

Rafael foi denunciado pela prática de lesão corporal grave, em processo submetido ao procedimento comum ordinário. Após a citação, sua defesa apresentou resposta à acusação acompanhada de gravação integral dos fatos, cuja autenticidade estava comprovada. As imagens, corroboradas pelos demais elementos dos autos, demonstravam inequivocamente que Rafael havia empregado moderadamente os meios necessários para repelir agressão injusta e atual praticada pela vítima com uma faca. Ao examinar a resposta, o juiz reconheceu estar manifestamente caracterizada a legítima defesa, sem necessidade de produção de outras provas. Nessa situação, qual providência deverá ser adotada pelo magistrado?

1. A.Determinar o prosseguimento do processo até a audiência de instrução, pois o reconhecimento da legítima defesa exige necessariamente sentença posterior à produção de prova oral.
2. B.Absolver sumariamente Rafael, pois a existência manifesta de causa excludente da ilicitude autoriza essa decisão após o exame da resposta à acusação.
3. C.Rejeitar a denúncia por ausência de condição para o exercício da ação penal, pois a legítima defesa elimina a legitimidade do Ministério Público.
4. D.Declarar extinta a punibilidade de Rafael, pois a legítima defesa constitui causa legal que impede a aplicação da pena, embora preserve a ilicitude.

42 · Direito Processual Penal · Princípio da Correlação e Mutatio Libelli · 2026

Vanessa foi denunciada pelo crime de furto por ter subtraído um celular. Na audiência, a prova testemunhal apontou que Vanessa utilizou de grave ameaça, consistente em apontar um revólver para a vítima, como meio de obtenção do celular. A vítima não compareceu à audiência de reconhecimento de pessoas. O Juiz, usando a prova testemunhal, sem qualquer aditamento da denúncia por parte do Ministério Público, condenou Vanessa pelo crime de roubo. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a defesa deve alegar na apelação.

1. A.A violação ao princípio do ne bis in idem.
2. B.A violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença.
3. C.A impossibilidade de a prova testemunhal servir para condenar a ré, inclusive pelo furto.
4. D.A nulidade do processo, porque a condenação dependeria necessariamente do reconhecimento pessoal feito pela vítima.

43 · Direito Processual Penal · Recurso contra a rejeição da denúncia

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Renato pela suposta prática de roubo, perante uma vara criminal comum. Ao examinar a peça acusatória, antes de recebê-la, o juiz concluiu que a narrativa não descrevia suficientemente a conduta atribuída ao denunciado, prejudicando o exercício da defesa. Por isso, rejeitou integralmente a denúncia por inépcia, com fundamento no Código de Processo Penal. Intimado da decisão, o promotor discordou da conclusão judicial, sustentando que os fatos estavam individualizados e pretendendo obter o recebimento da acusação. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que indica a medida recursal adequada.

1. A.Interpor apelação, no prazo de cinco dias, pois toda decisão que impede o prosseguimento da ação penal desafia esse recurso.
2. B.Opor embargos de declaração, pois a discordância quanto à avaliação da aptidão da denúncia constitui, necessariamente, contradição interna da decisão.
3. C.Interpor recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois a decisão que rejeita a denúncia admite expressamente essa impugnação.
4. D.Interpor agravo em execução, no prazo de cinco dias, pois a rejeição da denúncia equivale à extinção da pretensão executória estatal.

44 · Direito Processual Penal · Retratação da representação na ação penal pública condicionada

Durante uma discussão entre colegas de trabalho, Renato ameaçou Carlos de causar-lhe mal injusto e grave. Carlos compareceu à delegacia e, expressamente, manifestou interesse na persecução penal do autor. Concluída a investigação, o Ministério Público ofereceu denúncia pelo crime de ameaça, cuja ação penal, nessa hipótese, depende de representação. Dois dias depois do oferecimento, quando o juiz ainda não havia apreciado o recebimento da denúncia, Carlos apresentou petição afirmando que havia se reconciliado com Renato e desejava retirar a representação. Como advogado de Renato, você deve esclarecer ao cliente que, segundo o Código de Processo Penal,

1. A.a retratação é válida, pois a representação permanece disponível à vítima até o recebimento da denúncia pelo juiz competente.
2. B.a retratação depende da concordância de Renato, pois a retirada da representação constitui ato bilateral após o oferecimento da denúncia.
3. C.a retratação não produz o efeito pretendido, pois a representação se torna irretratável depois de oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
4. D.a retratação deve ser homologada judicialmente, pois a reconciliação entre autor e vítima extingue automaticamente a punibilidade no crime de ameaça.

45 · Direito Processual Penal · Procedimento Comum Ordinário e Diligências · 2025

Flávio foi preso em flagrante junto com outros três indivíduos, todos acusados pela prática do crime de roubo, disposto no Art. 157 do CP. Flávio permaneceu preso preventivamente durante o processo. Na audiência de instrução e julgamento, uma das testemunhas arroladas pela defesa afirmou que, no dia dos fatos, Flávio estava trabalhando na loja de material de construção que funcionava na frente do local onde os autores do fato estavam praticando o crime, e acabou sendo preso junto com os outros acusados. A testemunha também mencionou que a loja possui sistema de monitoramento de segurança, e que o dono da loja guardou imagens desse dia, para fornecê-las em sede policial se isso fosse demandado. O interrogatório dos réus foi regularmente realizado. Diante do fato narrado, assinale a opção que indica, corretamente, a medida jurídica que você, como advogado(a) de Flávio, deve adotar.

1. A.Apresentar alegações finais por memoriais, requerendo as imagens da loja.
2. B.Requerer diligências para oficiar à loja de material de construções para que forneça as imagens do dia dos fatos.
3. C.Apresentar alegações finais orais em audiência, com pedido de absolvição sumária, diante do depoimento da testemunha.
4. D.Requerer a nulidade da audiência de instrução e julgamento, pois as imagens da loja não foram apresentadas em sede policial.

46 · Direito Processual Penal · Fiança · 2026

Thaís está respondendo à ação penal pelo crime de roubo e teve decretada a quebra da fiança, em virtude de, deliberadamente, praticar ato destinado à obstrução do andamento do processo. O Juiz decretou, então, a perda da totalidade do valor da fiança. Sobre a hipótese apresentada, você, na condição de advogado(a), deve, em recurso, argumentar que

1. A.não é possível decretar a quebra da fiança por ato de obstrução ao andamento do processo.
2. B.a consequência legal da quebra da fiança é a perda da metade de seu valor e não a totalidade da fiança.
3. C.a quebra da fiança não é matéria passível de discussão perante o Juiz de primeiro grau, porque somente pode ser decretada por decisão de Plenário de Tribunal.
4. D.a consequência legal da quebra da fiança é a perda de 1/3 do valor, não sendo possível decretar a quebra da fiança por ato de obstrução ao andamento do processo.

47 · Direito Processual Penal · Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia

Marcos foi denunciado pela suposta prática de homicídio doloso consumado. Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz proferiu decisão de pronúncia, por considerar demonstrada a materialidade do fato e presentes indícios suficientes de autoria. A defesa foi regularmente intimada e pretende impugnar imediatamente essa decisão, sustentando que os elementos reunidos não permitem submeter Marcos ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Antes de apresentar a medida, a advogada consulta as regras do Código de Processo Penal sobre o recurso cabível e seu processamento. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.Cabe apelação, a ser interposta em cinco dias, pois a pronúncia encerra a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
2. B.Cabe recurso em sentido estrito, a ser interposto em cinco dias, sendo possível ao próprio juiz reformar a decisão recorrida.
3. C.Cabe recurso em sentido estrito, a ser interposto em quinze dias, sem possibilidade de retratação pelo juiz que proferiu a pronúncia.
4. D.Cabe agravo em execução, a ser interposto em cinco dias, porque a pronúncia constitui decisão interlocutória proferida em processo criminal.

48 · Direito Processual Penal · Prisão Temporária · 2025

Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial. Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.

1. A.A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.
2. B.A liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada a imprescindibilidade da medida.
3. C.O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.
4. D.O relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.

49 · Direito Processual Penal · Violência doméstica e familiar contra a mulher · 2025

Bernardo agrediu Carolina, sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais leves, em razão de a vítima ser mulher. O delito em questão é apenado com reclusão de dois a cinco anos. Na qualidade de advogado(a) de Carolina, cabe notar que,

1. A.apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis; ademais, não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal, não havendo medida processual consensual em favor de Bernardo.
2. B.devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, mas Bernardo não pode se beneficiar de sursis processual ante a quantidade de pena abstratamente cominada ao delito.
3. C.apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis, de forma a se admitir a retratação da representação de Carolina, antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para tal fim.
4. D.devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, de modo que Bernardo pode se beneficiar de sursis processual.

50 · Direito Processual Penal · Acordo de não persecução penal · 2026

Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006). No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos. Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação. Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de

1. A.suspensão condicional da pena.
2. B.acordo de não persecução penal.
3. C.acordo de colaboração premiada.
4. D.suspensão condicional do processo.

51 · Direito Processual Penal · Juizados Especiais Criminais e Recursos · 2026

Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.

1. A.Apelação.
2. B.Recurso inominado.
3. C.Carta testemunhável.
4. D.Recurso em sentido estrito.

52 · Direito Processual Penal · Apelação no Juizado Especial Criminal

Marcos foi processado perante o Juizado Especial Criminal pela prática de uma infração de menor potencial ofensivo. Após o regular desenvolvimento do procedimento sumaríssimo, o juiz proferiu sentença condenatória em audiência, na presença do acusado e de sua advogada constituída, ficando ambos imediatamente cientes da decisão. Inconformado com a condenação, Marcos pretende recorrer para obter sua absolvição, sustentando que as provas produzidas são insuficientes. A advogada deverá observar as regras específicas da Lei nº 9.099/1995 para impugnar a sentença. Considerando essa situação, assinale a alternativa que indica corretamente o recurso cabível e sua forma de interposição.

1. A.Cabe apelação, no prazo de dez dias, mediante petição escrita que contenha as razões recursais e o pedido do recorrente.
2. B.Cabe apelação, no prazo de cinco dias, podendo as razões recursais ser apresentadas posteriormente, em prazo autônomo de oito dias.
3. C.Cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por se tratar de condenação proferida em procedimento sumaríssimo.
4. D.Cabe apelação, no prazo de dez dias, dirigida ao Tribunal de Justiça, que a julgará por uma de suas câmaras criminais.

53 · Direito Processual Penal · Citação por hora certa no processo penal

Rafael foi denunciado pela prática de estelionato, em processo que segue o procedimento comum. Ao tentar citá-lo no endereço residencial confirmado nos autos, o oficial de justiça constatou, em diligências sucessivas, que Rafael se ocultava deliberadamente para evitar o recebimento da citação. O oficial certificou detalhadamente essa circunstância e realizou a citação por hora certa, observando todas as formalidades legais. Encerrado o prazo para resposta à acusação, Rafael não compareceu nem constituiu advogado. Sua irmã procura orientação jurídica sobre o andamento do feito. Considerando exclusivamente esses fatos, assinale a alternativa correta.

1. A.O processo e o prazo prescricional deverão ser suspensos, pois a ausência de comparecimento impede o prosseguimento após qualquer citação ficta.
2. B.O juiz deverá nomear defensor para Rafael, permitindo o prosseguimento do processo, sem suspensão automática do prazo prescricional.
3. C.A citação deverá ser renovada por edital, porque a modalidade por hora certa é admitida exclusivamente em processos de natureza civil.
4. D.O juiz poderá proferir sentença condenatória imediatamente, pois a ocultação deliberada e a ausência de resposta tornam verdadeiros os fatos narrados na denúncia.