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Questões OAB: Direito Processual do Trabalho

39 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

1 · Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista e Parcelamento · 2025

No bojo de uma execução que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, o Juiz, após conceder vista ao executado, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e fixou a dívida em R$ 20.000,00. O executado pretende se valer do parcelamento da dívida na forma do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho. Considerando esses fatos e de acordo com a legislação em vigor, sabendo-se que não há oposição do credor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O executado poderá honrar a dívida em 5 parcelas iguais e sucessivas e, após garantido o Juízo, apresentar embargos à execução.
  2. B.O executado depositará 30% da execução acrescido de custas e honorários advocatícios, e o restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.
  3. C.A pretensão não terá sucesso porque o parcelamento somente é possível quando o valor homologado for o cálculo apresentado pelo executado.
  4. D.Caberá à sociedade empresária apresentar metade do valor juntamente com uma petição onde irá requerer o parcelamento, devendo pagar o restante em três parcelas iguais e sucessivas.

2 · Direito Processual do Trabalho · Justiça Gratuita · 2025

Lorena trabalha como tosadora de animais em um pet-shop desde 2022, recebendo um salário mínimo nacional mensalmente. Ainda com o contrato de trabalho em vigor, Lorena pediu que você, como advogado(a), ajuizasse, em 2024, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional noturno, pois ela trabalha até 22h30. Na petição inicial, você não requereu gratuidade de justiça, nem juntou declaração de miserabilidade ou necessidade jurídica. O pedido foi julgado totalmente improcedente, mas o Juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. Considerando os fatos narrados, a previsão contida na CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A lei é omissa quanto aos critérios para deferir a gratuidade de justiça, podendo o Juiz concedê-la ou não.
  2. B.O Juiz está correto, porque o nível salarial de Lorena autoriza a concessão da gratuidade de justiça de ofício.
  3. C.A parte não requereu gratuidade de justiça, caracterizando, assim, julgamento extra petita, vedado na hipótese.
  4. D.A gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho é um pedido implícito, devendo ser automaticamente concedida a qualquer trabalhador.

3 · Direito Processual do Trabalho · Iniciativa da execução trabalhista

Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de serviços, pleiteando diferenças salariais e verbas rescisórias. Ambas as partes constituíram advogados, que permanecem regularmente habilitados nos autos. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, fixou o valor líquido da condenação e transitou em julgado. Como a empresa não efetuou o pagamento espontâneo e Mariana ainda não requereu a execução, o juiz determinou, por iniciativa própria, o início da fase executiva, com a citação da devedora para pagar ou garantir a execução. Considerando a disciplina da CLT sobre a iniciativa da execução, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A determinação judicial está correta, pois a natureza alimentar do crédito autoriza a execução de ofício, independentemente da representação por advogado.
  2. B.A determinação judicial está incorreta, pois a execução deve ser promovida pelas partes, estando ambas representadas por advogado no caso apresentado.
  3. C.A determinação judicial está correta, pois o trânsito em julgado de sentença líquida dispensa a iniciativa das partes para começar a execução.
  4. D.A determinação judicial está incorreta, pois Mariana precisa ajuizar ação autônoma de execução, sendo vedado executar a sentença nos autos da reclamação.

4 · Direito Processual do Trabalho · Ausência do reclamante à audiência e responsabilidade pelas custas

Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, pleiteando o pagamento de horas extras e diferenças salariais. O juízo deferiu o benefício da justiça gratuita, diante da comprovação de insuficiência de recursos. Regularmente notificada, Mariana não compareceu à audiência inaugural, na qual deveria estar pessoalmente presente. Seu advogado também não compareceu, e nenhuma justificativa havia sido apresentada até aquele momento. A empresa compareceu acompanhada de advogado. O magistrado determinou o arquivamento da reclamação e a condenação de Mariana ao pagamento das custas processuais. Ao consultar um novo advogado sobre essa decisão, Mariana deverá ser corretamente informada de que

  1. A.a concessão da justiça gratuita impede sua condenação ao pagamento das custas decorrentes da ausência, independentemente da apresentação de justificativa.
  2. B.a condenação em custas é cabível, mesmo com justiça gratuita, salvo se comprovar, em quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
  3. C.o arquivamento somente poderia ter sido determinado após uma segunda ausência consecutiva, devendo o juízo redesignar a primeira audiência.
  4. D.as custas decorrentes de sua ausência deverão ser suportadas pela empregadora, pois a justiça gratuita transfere à parte contrária a responsabilidade pelo pagamento.

5 · Direito Processual do Trabalho · Recursos no Processo do Trabalho · 2026

Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 58ª Vara do Trabalho de Cuiabá, MT, o pedido formulado foi julgado procedente em parte. A sociedade empresária reclamada recorreu ordinariamente e o reclamante, de forma adesiva. Distribuídos os apelos pelo Tribunal Regional, o Relator verificou que o recurso ordinário da reclamada se encontrava intempestivo, já que interposto no 16º dia contado da publicação da sentença. Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Os dois recursos não serão conhecidos.
  2. B.O recurso ordinário não será conhecido, e o recurso adesivo será apreciado.
  3. C.O recurso adesivo não será conhecido, salvo se o reclamante recorrente tiver feito o preparo na forma da lei.
  4. D.Equivocado o Relator, pois, havendo recurso adesivo, o prazo é contado em dobro, pelo que o recurso ordinário é tempestivo e será conhecido.

6 · Direito Processual do Trabalho · Competência da Justiça do Trabalho · 2025

Você foi procurado(a) por um Sindicato de Empregados que deseja ajuizar uma ação em face de outro Sindicato de Empregados, com o objetivo de discutir a legitimidade para receber as contribuições sindicais oriundas de uma determinada sociedade empresária. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A ação deverá ser ajuizada na Justiça do Trabalho.
  2. B.A ação deverá ser ajuizada na Justiça Comum Federal.
  3. C.A ação deverá ser ajuizada na Justiça Comum Estadual.
  4. D.Não caberá ajuizamento de ação judicial, mas apenas procedimento administrativo no Ministério do Trabalho e Emprego.

7 · Direito Processual do Trabalho · Jus postulandi e ação rescisória

Marcos ajuizou pessoalmente uma reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, sem constituir advogado, e acompanhou o processo perante a Vara do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho. A decisão que rejeitou seus pedidos transitou em julgado. Posteriormente, Marcos encontrou um documento que, segundo sua avaliação, poderia justificar a desconstituição da decisão. Ele pretende ajuizar pessoalmente uma ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho, sustentando que a possibilidade de atuar sem advogado se estende a qualquer demanda trabalhista. Considerando exclusivamente a necessidade de representação por advogado, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marcos poderá ajuizar pessoalmente a ação rescisória, pois o direito de postular sem advogado abrange qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho.
  2. B.Marcos precisará de advogado para ajuizar a ação rescisória, pois essa demanda não está abrangida pelo jus postulandi das partes.
  3. C.Marcos poderá ajuizar pessoalmente a ação rescisória, desde que seu valor não ultrapasse quarenta salários mínimos na data do ajuizamento.
  4. D.Marcos precisará de advogado apenas se houver recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, sendo dispensada a representação na ação rescisória perante o Tribunal Regional.

8 · Direito Processual do Trabalho · Recurso adesivo · 2026

Paulo, empregado de uma microempresa, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a microempresa apenas ao pagamento das horas extras, mas indeferindo o adicional de insalubridade. A microempresa, inconformada com a condenação, interpôs Recurso Ordinário dentro do prazo legal. Paulo, embora insatisfeito com o indeferimento do adicional de insalubridade, não interpôs Recurso Ordinário no prazo. Após a notificação para contrarrazoar o recurso da microempresa, Paulo manifestou o desejo de também recorrer da decisão para pleitear o adicional de insalubridade. Você é consultado, como advogado(a) do reclamante, sobre a possibilidade de Paulo apresentar o recurso neste momento processual. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Paulo poderá interpor Embargos de Declaração, pois ainda não houve o trânsito em julgado da decisão, e essa medida permitirá a rediscussão da matéria relativa ao adicional de insalubridade.
  2. B.Paulo poderá interpor Recurso de Revista, pois a decisão de primeiro grau já foi proferida e a microempresa já recorreu, o que garante a abertura da instância superior para a análise de todas as matérias controvertidas.
  3. C.Paulo poderá interpor Recurso Ordinário na modalidade adesiva, dentro do prazo das contrarrazões ao recurso principal da microempresa, pois o Recurso Adesivo segue a sorte do principal e permite a impugnação da parte da sentença que lhe foi desfavorável.
  4. D.Paulo não poderá mais recorrer, pois o prazo para interpor o Recurso Ordinário já se encerrou, operando-se a preclusão temporal para a sua manifestação de inconformismo com a sentença, podendo apenas se manifestar em contrarrazões sobre o recurso da microempresa.

9 · Direito Processual do Trabalho · Atos Processuais · 2026

Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta-feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade. A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa. Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O procedimento é regular porque a lei não prevê horário para a prática dos atos processuais.
  2. B.O Oficial de Justiça está equivocado, porque somente poderia realizar o ato processual a partir das 6 horas.
  3. C.O procedimento é irregular, porque a lei prevê que os atos processuais podem ser feitos a partir das 7 horas.
  4. D.Se os atos podem ser realizados até mesmo no domingo, mesmo sem a autorização do Juiz, com igual razão pode ser feito durante a semana, às 5h30.

10 · Direito Processual do Trabalho · Homologação de acordo extrajudicial: representação por advogado

Após o encerramento do contrato de trabalho, Camila e a empresa Horizonte Serviços Ltda. negociaram um acordo extrajudicial para solucionar divergências sobre parcelas rescisórias. As partes pretendem apresentar petição conjunta à Justiça do Trabalho, buscando a homologação do ajuste. Para reduzir despesas, decidiram contratar apenas um advogado, que assinaria a petição representando simultaneamente a trabalhadora e a empresa. Camila também informou que poderia solicitar assistência ao advogado do sindicato de sua categoria, mas foi orientada pela empresa de que essa participação seria proibida nesse procedimento. Considerando as regras específicas da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A representação por advogado comum é permitida nesse procedimento, desde que ambas as partes manifestem expressamente sua concordância na petição conjunta.
  2. B.Camila pode apresentar a petição sem advogado, exercendo o jus postulandi, enquanto a empresa permanece representada pelo profissional contratado.
  3. C.As partes devem ser representadas por advogados distintos, sendo facultado a Camila receber assistência do advogado do sindicato de sua categoria.
  4. D.A empresa deve contratar advogado próprio, enquanto Camila deve obrigatoriamente ser assistida pelo advogado de seu sindicato, sendo vedada a contratação particular.

11 · Direito Processual do Trabalho · Agravo de petição: delimitação das matérias e dos valores impugnados

Na execução definitiva de uma reclamação trabalhista, a sociedade empresária Alfa garantiu integralmente o juízo e apresentou embargos à execução, questionando exclusivamente a inclusão de determinada parcela nos cálculos. O juiz rejeitou os embargos e manteve o débito total de R$ 80 mil. A empresa pretende recorrer, sustentando que apenas R$ 20 mil correspondem à parcela indevidamente incluída, enquanto reconhece como devidos os R$ 60 mil restantes. Seu advogado foi regularmente intimado da decisão e prepara a medida processual cabível. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empresa deve interpor recurso ordinário em oito dias úteis, pois a decisão que julga os embargos encerra uma fase processual.
  2. B.A empresa deve interpor agravo de petição em oito dias úteis, delimitando justificadamente a matéria e o valor impugnados, permitida a execução imediata do restante.
  3. C.A empresa deve interpor agravo de petição em oito dias úteis, sendo dispensável delimitar os valores impugnados porque o juízo está integralmente garantido.
  4. D.A empresa deve interpor agravo de instrumento em oito dias úteis, pois a rejeição dos embargos constitui decisão proferida no curso da execução.

12 · Direito Processual do Trabalho · Competência da Justiça do Trabalho · 2026

Joana, ex-empregada da sociedade empresária de tecnologia Inovação Digital Ltda., ajuizou uma reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual sofrido no ambiente de trabalho. Além disso, Joana também pretende discutir a validade de um contrato de participação nos lucros e resultados (PLR) firmado com a sociedade empresária, alegando que as regras de distribuição foram alteradas unilateralmente e a prejudicaram. Joana consultou você, como advogado(a), para saber da competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os pedidos. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.É competente apenas para julgar os pedidos de verbas rescisórias, sendo os demais pedidos de competência da Justiça Comum.
  2. B.É competente para julgar todos os pedidos formulados por Joana, uma vez que decorrem da relação de trabalho, inclusive a questão da PLR.
  3. C.É competente para julgar os pedidos de verbas rescisórias e danos morais, mas a questão da PLR deve ser discutida na Justiça Comum, pois se trata de direito societário.
  4. D.É competente para julgar a totalidade dos pedidos, mas a indenização por danos morais deve ser remetida à Justiça Comum, por não ter natureza exclusivamente trabalhista.

13 · Direito Processual do Trabalho · Execução contra a Fazenda Pública · 2025

Em execução que tramita perante a 120ª Vara do Trabalho de Salvador, o executado é um ente público condenado de forma subsidiária em virtude de uma terceirização na qual foi comprovado que não houve fiscalização adequada. Contudo, o valor homologado pelo Juízo não obteve a concordância do executado, que entende estar majorado em relação à coisa julgada formada. Considerando a dinâmica da execução prevista na norma de regência, assinale a afirmativa correta.

  1. A.É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá 30 (trinta) dias para embargar.
  2. B.Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de oito dias.
  3. C.É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá oito dias para embargar.
  4. D.Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de 16 dias.

14 · Direito Processual do Trabalho · Distribuição dinâmica do ônus da prova

Marina ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, buscando diferenças de comissões. Alegou que os relatórios necessários à demonstração das vendas realizadas estavam exclusivamente em poder da empresa. Ao examinar o caso, o juiz constatou que a empregadora tinha maior facilidade para produzir a prova do fato controvertido e decidiu, fundamentadamente, atribuir-lhe esse encargo, originalmente pertencente à trabalhadora. A decisão foi proferida antes da abertura da instrução. A empresa requereu o adiamento da audiência para organizar os documentos e produzir a prova correspondente à nova distribuição. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A redistribuição é inválida, pois o ônus de provar os fatos constitutivos do direito pertence invariavelmente à trabalhadora, independentemente das circunstâncias concretas.
  2. B.A redistribuição é admissível e, diante do requerimento da empresa, o juiz deverá adiar a audiência, possibilitando a produção da prova.
  3. C.A redistribuição depende da concordância expressa da empresa, pois o juiz não pode modificar unilateralmente os encargos probatórios previstos na legislação trabalhista.
  4. D.A redistribuição deveria ocorrer apenas na sentença, quando o juiz pode avaliar integralmente a insuficiência das provas apresentadas pelas partes durante a instrução.

15 · Direito Processual do Trabalho · Impugnação de acordo judicial homologado

Em reclamação trabalhista ajuizada por Marina contra uma empresa de transportes, as partes, assistidas por seus respectivos advogados, celebraram acordo durante a audiência. O juiz homologou integralmente a composição e consignou suas condições no termo. Dois dias depois, Marina procurou outra advogada, afirmando que havia aceitado valor inferior ao que considerava adequado e que desejava interpor recurso ordinário para aumentar a quantia ajustada. Não relatou qualquer vício de consentimento, mas apenas arrependimento quanto ao resultado econômico da negociação. Considerando o regime jurídico da conciliação judicial trabalhista, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina poderá interpor recurso ordinário no prazo de oito dias, pois a homologação judicial do acordo equivale, para fins recursais, à sentença condenatória.
  2. B.O termo de conciliação é irrecorrível para Marina, e sua desconstituição exige ação rescisória, observadas as hipóteses legais, não bastando o simples arrependimento.
  3. C.Marina deverá ajuizar ação anulatória perante o próprio juízo trabalhista, pois acordos homologados podem ser desconstituídos por essa via em razão de arrependimento.
  4. D.Marina poderá revogar unilateralmente sua concordância antes do pagamento da primeira parcela, hipótese em que o juízo deverá retomar a instrução processual.

16 · Direito Processual do Trabalho · Custas Processuais · 2026

Daniele, assistida pelo seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador. Na audiência, as partes chegaram a um acordo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas o Juiz indeferiu a concessão de gratuidade de justiça à autora, porque a situação financeira dela era, comprovadamente, muito confortável. O Juiz fixou as custas em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Considerando esses fatos e o previsto na CLT, uma vez que nada foi convencionado no acordo, assinale a opção que indica quem pagará as custas.

  1. A.O reclamado, pois as custas sempre serão pagas pelo réu.
  2. B.O sindicato de classe deverá pagar as custas, integralmente.
  3. C.Daniele, pois além da sua situação financeira, fez um acordo de vultoso valor.
  4. D.Se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

17 · Direito Processual do Trabalho · Produção Antecipada de Provas e Competência · 2025

Helena foi empregada de uma sociedade empresária de fevereiro de 2022 a janeiro de 2024, quando foi dispensada sob a alegação de justa causa. Ciente de que não fez absolutamente nada de errado, e considerando que sua única testemunha é uma outra ex-funcionária que se encontra enferma e terá pouco tempo de vida, Helena ajuizou, em março de 2024, uma ação para produção antecipada de provas, distribuída por sorteio para a 950ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na referida ação foi colhido o depoimento da testemunha, que pouco depois veio a falecer. Arquivada a produção antecipada de provas, Helena pretende ajuizar reclamação trabalhista para anular a justa causa aplicada, valendo-se inclusive do testemunho da finada. Sobre o fato narrado, considerando o disposto na norma de regência, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A ação deverá ser distribuída ao Juízo da 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, que é prevento para apreciar a lide.
  2. B.A reclamação trabalhista será livremente distribuída a uma das Varas do Trabalho de São Paulo.
  3. C.Qualquer Juízo do Trabalho poderá apreciar a demanda na localidade de São Paulo, exceto a 950ª Vara, que já realizou parte da instrução e formou juízo de valor.
  4. D.Far-se-á a distribuição por dependência à 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, cabendo ao(à) advogado(a) do réu suscitar exceção de suspeição, caso o mesmo Magistrado que instruiu a produção antecipada da prova queira julgar a causa.

18 · Direito Processual do Trabalho · Prova Pericial · 2025

Jean ajuizou reclamação trabalhista, em 2024, contra o seu ex-empregador, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade. Após contestada, o Juiz determinou a realização de perícia a cargo de um engenheiro do trabalho. A ré apresentou seu protesto sob a alegação de que, para tal perícia, somente um médico do trabalho poderia realizá-la. Considerando os termos da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A sociedade empresária está correta, porque a realização de perícia de insalubridade é ato privativo de médico do trabalho, conforme prevê a CLT.
  2. B.A sociedade empresária está equivocada, porque a perícia pode ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho registrados no Ministério do Trabalho.
  3. C.Sendo da confiança do Juiz, qualquer profissional poderá ser nomeado perito para a realização de perícia de insalubridade, cabendo à empresa antecipar os honorários.
  4. D.A perícia para fins de insalubridade somente pode ser realizada por engenheiro do trabalho, desde que registrado no Ministério do Trabalho.

19 · Direito Processual do Trabalho · Ônus da Prova · 2026

Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 60ª Vara do Trabalho de Maringá, PR, o autor requereu o pagamento do vale-transporte, que jamais fora pago, e as diferenças do FGTS, afirmando que, em parte do contrato, ele não foi depositado pelo ex-empregador na conta vinculada. Em defesa, a sociedade empresária sustentou que o empregado não necessitava de vale-transporte, porque ele residia próximo à sede da sociedade empresária em que exercia as suas atividades, deslocando-se a pé para ir ao serviço e voltar, e que recolheu de forma escorreita o FGTS. Sobre o ônus da prova, considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

  1. A.Tanto em relação ao vale-transporte quanto ao FGTS, o ônus da prova caberá ao empregado.
  2. B.Em relação ao vale-transporte caberá à sociedade empresária; quanto ao FGTS, ao trabalhador.
  3. C.Em relação ao vale-transporte, caberá ao trabalhador; quanto ao FGTS, à sociedade empresária.
  4. D.Tanto em relação ao vale-transporte quanto ao FGTS, o ônus da prova caberá à sociedade empresária.

20 · Direito Processual do Trabalho · Procedimento sumaríssimo e responsabilidade subsidiária · 2025

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Orlando, exfuncionário da sociedade empresária Limpeza Total Ltda., a qual prestava serviços para uma autarquia pública federal, aduzindo que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Você deseja propor uma reclamação trabalhista em face da exempregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a 30 salários mínimos. Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu dados e provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o adimplemento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deverá propor.

  1. A.Uma ação apenas em face da ex-empregadora, pois não cabe responsabilidade subsidiária da autarquia pública federal.
  2. B.Uma ação exclusivamente em face da tomadora dos serviços, pelo rito sumaríssimo, pois já tem conhecimento do inadimplemento da ex-empregadora.
  3. C.Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito ordinário.
  4. D.Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito sumaríssimo.
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