Questões OAB: Direito Tributário

1 · Direito Tributário · Competência tributária municipal · 2025

O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026. A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.A ação correta a ser manejada seria a ação anulatória tributária.
2. B.O novo imposto só pode ser criado por meio de uma lei complementar municipal, e não por mera lei ordinária.
3. C.A anterioridade nonagesimal não foi obedecida, pois a lei apenas entraria em vigor 90 dias após 01/01/2026.
4. D.O Município Alfa não pode criar esse novo imposto, por não estar compreendido em sua competência tributária constitucional.

2 · Direito Tributário · Certidões de regularidade fiscal · 2026

A sociedade empresária Equipamentos Ltda. precisa participar de uma licitação pública e, para isso, deve apresentar certidão de regularidade fiscal municipal. Ao solicitar o documento na Prefeitura, o contador da sociedade empresária foi comunicado que existe um débito de IPTU do exercício de 2026 ainda não vencido (vencimento em 30 dias) e outro débito de taxa municipal, que está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O servidor público da Prefeitura informou que, por existirem débitos tributários em aberto, só pode emitir uma certidão positiva, o que impedirá a sociedade empresária de participar da licitação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.A certidão negativa a ser emitida deverá conter apenas os débitos não vencidos, excluindo-se os débitos com exigibilidade suspensa, que devem constar como positivos.
2. B.A Prefeitura está correta ao emitir uma certidão positiva, pois se exige a efetiva quitação de todos os tributos para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
3. C.A sociedade empresária poderá obter certidão negativa apenas em relação ao débito com exigibilidade suspensa, mas o débito de IPTU não vencido impede a emissão de certidão negativa.
4. D.A sociedade empresária não faz jus a uma certidão negativa, pois existem débitos tributários relacionados a ela, mas poderá obter uma certidão positiva com efeitos de negativa.

3 · Direito Tributário · Decadência do direito de constituir o crédito tributário

Em janeiro de 2026, Helena recebeu a primeira notificação de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2020, relativo a um imóvel de sua propriedade. Por falha cadastral, o Município não havia realizado anteriormente qualquer lançamento desse imposto, embora pudesse fazê-lo desde 2020. Também não houve medida preparatória indispensável ao lançamento notificada à contribuinte, nem decisão que anulasse lançamento anterior. Ao procurar orientação jurídica, Helena informou que a cobrança abrangia o imposto e os acréscimos legais. Considerando exclusivamente esses fatos e as regras do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

1. A.A cobrança é válida, pois o prazo para constituir o crédito tributário somente começa com a descoberta do imóvel pela fiscalização municipal.
2. B.O direito de constituir o crédito foi atingido pela decadência, pois o prazo de cinco anos terminou em 31 de dezembro de 2025.
3. C.O crédito está prescrito, pois o prazo de cinco anos para ajuizar a execução fiscal começa necessariamente na data do fato gerador.
4. D.A cobrança do imposto permanece válida, mas os acréscimos legais devem ser excluídos, pois a falha cadastral impede somente a aplicação desses encargos.

4 · Direito Tributário · Aplicação da legislação tributária no tempo · 2025

João da Silva, profissional liberal, foi notificado pela Administração Tributária Federal, em 20 de janeiro de 2023, para prestar esclarecimentos sobre possíveis rendimentos não declarados recebidos no ano de 2019. Tais rendimentos foram identificados por meio de movimentação financeira de sua conta bancária, a partir da Lei Complementar Federal nº XXX/2022, publicada em 15 de dezembro de 2022, que alterou os critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco Federal, permitindo a este acesso aos dados financeiros bancários dos contribuintes (apenas créditos e débitos) para fins de fiscalização, lançamento tributário e cobrança de Imposto sobre a Renda. Irresignado com a notificação relativa aos fatos ocorridos vários anos atrás, João consulta seu(sua) advogado(a), que emite um sucinto parecer e uma orientação jurídica. Diante desse cenário e de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

1. A.A notificação é inconstitucional por violar o princípio da irretroatividade tributária, uma vez que a referida nova lei só poderia produzir efeitos a partir da sua publicação.
2. B.Por não ter respeitado a anterioridade nonagesimal, que imporia a vigência e eficácia daquela nova lei somente a partir do meio do mês de março de 2023, a notificação é indevida.
3. C.A notificação é regular e atende às regras constitucionais e às do CTN, devendo João da Silva prestar os esclarecimentos quanto aos rendimentos recebidos e, se for o caso, recolher o imposto devido com os acréscimos devidos.
4. D.Não poderá ocorrer lançamento tributário fundado em dados obtidos a partir de fiscalização com base na Lei Complementar nº XXX/2022, já que ela instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização depois da ocorrência do fato gerador da obrigação.

5 · Direito Tributário · Tributação de rendimentos provenientes de atividade ilícita

Durante fiscalização regularmente instaurada, a Receita Federal identificou que Roberto havia recebido, ao longo do ano, rendimentos provenientes da exploração clandestina de jogos de azar. Os valores foram incorporados ao seu patrimônio e não foram informados na declaração do Imposto sobre a Renda. Comprovada a disponibilidade econômica dos rendimentos, a autoridade fiscal efetuou o lançamento do imposto, observando as regras ordinárias de tributação. Roberto impugnou a cobrança, sustentando que o Estado não poderia tributar recursos originados de atividade criminosa, pois isso significaria legitimar a prática. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

1. A.A cobrança é inválida, pois apenas rendimentos provenientes de atividades juridicamente permitidas podem configurar aquisição de disponibilidade econômica para incidência do imposto.
2. B.A cobrança é válida, pois a origem ilícita dos rendimentos não impede a incidência do imposto quando estiver configurado seu fato gerador.
3. C.A cobrança depende de condenação criminal definitiva, pois somente a sentença penal permite reconhecer a disponibilidade econômica dos rendimentos provenientes da atividade ilícita.
4. D.A cobrança é válida porque, diante da origem criminosa dos valores, o imposto assume natureza de sanção pela prática da atividade ilícita.

6 · Direito Tributário · Sujeição passiva e convenções particulares · 2025

Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

1. A.O locatário pode ser considerado contribuinte de direito quanto a este IPTU.
2. B.Em caso de inadimplemento deste IPTU, o locatário não poderá ser executado pelo Município.
3. C.Quanto a este IPTU, o locatário tem responsabilidade tributária por substituição ao locador.
4. D.O locatário é responsável tributário por sucessão do locador quanto a este IPTU.

7 · Direito Tributário · Cobrança do crédito tributário e execução fiscal · 2025

A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada no Município Alfa, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários serviços que prestou no território desse município. Em razão disso, um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por não ter prestado as declarações no prazo e na forma da legislação tributária. Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda., fundamentada no Código de Processo Civil. Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município, assinale a afirmativa correta.

1. A.A via judicial adequada para a cobrança seria a ação de execução fiscal, e não uma ação de cobrança regida pelo Código de Processo Civil.
2. B.O prazo prescricional do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário era de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
3. C.O prazo decadencial do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário era de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
4. D.A modalidade de lançamento efetivamente utilizada pelo agente fiscal do ISS foi o lançamento por declaração.

8 · Direito Tributário · Ação anulatória de decisão administrativa tributária · 2026

João da Silva recebeu vultosa importância da sociedade empresária em que trabalhava, a título de indenização por danos morais, por ter sido exposto meses antes, em público, diante de seus colegas, a uma situação vexatória. No momento do pagamento do valor da indenização, a sociedade empresária reteve na fonte o Imposto sobre a Renda que entendeu devido, recolhendo-o em DARF no mesmo ato. João, inconformado com a retenção, impugnou administrativamente a cobrança, mas a decisão de primeira instância administrativa denegou a restituição do imposto. João então consultou você, como advogado(a), pretendendo reaver o imposto que entende ser indevido. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.Foi correta a retenção do Imposto de Renda sobre aquela verba indenizatória, por se tratar de fato ocorrido em relação de emprego, equiparando-a a verba salarial.
2. B.Caso queira promover ação anulatória contra a decisão administrativa que denegou a restituição do Imposto sobre a Renda, João terá um prazo máximo de dois anos para fazê-lo.
3. C.João somente poderá requerer judicialmente a restituição do valor de Imposto sobre a Renda retido indevidamente, por ter natureza indenizatória, após esgotar a via administrativa tributária em todas as instâncias.
4. D.Tendo sido negado em primeira instância administrativa o seu pedido de restituição do Imposto sobre a Renda que entende indevidamente retido, João somente poderá recorrer à segunda instância administrativa após realizar depósito prévio.

9 · Direito Tributário · ITCMD e prazo prescricional para cobrança · 2025

No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa. O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.

1. A.Da data do óbito da mãe de Júlia, seu fato gerador.
2. B.Do dia seguinte ao vencimento previsto na guia de pagamento.
3. C.Do primeiro dia do exercício seguinte àquele do óbito da autora da herança.
4. D.Da data em que Júlia entrega a declaração ao Fisco estadual, seu fato gerador.

10 · Direito Tributário · Inscrição em Dívida Ativa · 2025

José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da notificação, quando pretendia protocolizar impugnação administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet, que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.Como já ocorrera previamente o lançamento tributário, a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual era devida.
2. B.Foi indevida a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação.
3. C.É possível a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual, sob condição resolutiva vinculada ao prazo de 30 dias ofertado para que pagasse ou impugnasse o lançamento.
4. D.O lançamento da dívida tributária se faz por meio do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, razão pela qual não seria possível fazer o lançamento sem que o nome de José fosse inscrito em Dívida Ativa.

11 · Direito Tributário · Capacidade tributária passiva do menor de idade

Lucas, de 15 anos, herdou um imóvel residencial localizado na zona urbana de determinado município. Encerrado o inventário, a propriedade foi registrada em seu nome antes do início do exercício seguinte. Nesse exercício, o município lançou o IPTU indicando Lucas como contribuinte. Sua mãe, que o representa legalmente, apresentou impugnação alegando que a incapacidade civil do filho impediria sua inclusão como sujeito passivo da obrigação tributária. Não há imunidade nem isenção aplicável ao imóvel. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta sobre a alegação apresentada.

1. A.A alegação procede, pois a incapacidade civil impede que Lucas seja contribuinte, ficando a incidência do IPTU adiada até sua maioridade.
2. B.A alegação não procede, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, podendo Lucas figurar como contribuinte por ser proprietário do imóvel.
3. C.A alegação procede, pois a representação legal transfere automaticamente à mãe a condição de contribuinte do IPTU incidente sobre o imóvel do filho.
4. D.A alegação não procede, mas a cobrança do IPTU contra Lucas depende de autorização judicial específica, em razão de sua incapacidade civil.

12 · Direito Tributário · IPTU: legitimidade do locatário para discutir a cobrança e pedir restituição

Marina alugou um apartamento de propriedade de Paulo para utilizá-lo exclusivamente como residência. O contrato de locação estabeleceu que ela suportaria integralmente o pagamento do IPTU durante sua vigência. Após quitar o imposto por dois exercícios, Marina verificou que o Município havia calculado os valores com base em área construída superior à efetivamente existente. Munida do contrato e dos comprovantes de pagamento, ela procurou uma advogada para ajuizar, em nome próprio, ação contra o Município, buscando discutir a cobrança e recuperar os valores pagos indevidamente. Considerando a legislação tributária e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina não possui legitimidade ativa para discutir a relação tributária do IPTU nem para repetir o indébito, apesar da obrigação contratual e dos pagamentos realizados.
2. B.Marina possui legitimidade ativa porque a cláusula contratual que lhe atribui o pagamento do IPTU transfere automaticamente a condição de contribuinte perante o Município.
3. C.Marina possui legitimidade para pedir a restituição, embora não possa discutir a cobrança, pois os comprovantes demonstram que suportou pessoalmente o pagamento do imposto.
4. D.Marina possui legitimidade ativa porque a posse direta decorrente da locação a torna contribuinte do IPTU, independentemente de previsão contratual sobre o pagamento.

13 · Direito Tributário · Novas contribuições de seguridade social e anterioridade · 2026

Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social, por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de 2024. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.A Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
2. B.Embora não viole o princípio da anterioridade tributária anual, a Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
3. C.Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei Ordinária nº XXX/2024, uma vez que as novas contribuições de seguridade social são instituídas por meio de lei ordinária e constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
4. D.As novas contribuições de seguridade social constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, de modo que a única inconstitucionalidade formal presente na Lei Ordinária nº XXX/2024 é a de violar a reserva de lei complementar.

14 · Direito Tributário · Contribuição para iluminação pública e monitoramento · 2025

Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.

1. A.A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.
2. B.É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.
3. C.A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.
4. D.A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.

15 · Direito Tributário · Competência tributária e delegação de capacidade tributária ativa · 2026

O Estado Beta promulgou uma lei estadual ordinária que autoriza os seus Municípios a firmarem um convênio para que o próprio Estado Beta exerça as funções de arrecadar e fiscalizar o IPTU em todo o território municipal. A lei estadual também prevê que, nos termos do convênio, seja possível delegar ao Estado Beta a função de cobrança extrajudicial e judicial do IPTU. O Município Alfa aderiu à previsão legislativa por meio de convênio com o Estado Beta, e este passou a notificar os contribuintes e lavrar autos de infração para a cobrança do IPTU no território do Município Alfa. Quando ocorria inadimplemento, o Estado Beta, por meio de sua Procuradoria, promovia a competente Ação de Execução Fiscal. Alguns contribuintes autuados questionam a legalidade da fiscalização e da cobrança feita pelo Estado Beta, alegando que a competência tributária municipal é indelegável. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.Poderia ser delegada ao Estado Beta a atribuição de fiscalização desse tributo municipal, mas não a de sua cobrança judicial por meio da Procuradoria do Estado Beta.
2. B.A lei ordinária estadual poderia deferir ao Estado Beta, via convênio, a atribuição de fiscalização do IPTU municipal, bem como a de cobrança extrajudicial ou judicial do tributo.
3. C.A fiscalização e cobrança de tal tributo não é legal por ausência de previsão em lei complementar de caráter nacional, que autorize a delegação, não sendo suficiente a mera lei ordinária estadual.
4. D.A fiscalização realizada pelo Estado Beta é ilegal, pois a competência tributária para instituir e fiscalizar tal tributo é exclusiva do Município Alfa, não podendo ser delegada a qualquer outro ente federativo.

16 · Direito Tributário · Imunidade do ITBI na integralização de capital · 2026

Marcelo foi convidado a integrar os quadros sociais da sociedade empresária XYZ S.A., uma sociedade anônima brasileira de capital fechado, que atua no ramo de comércio de roupas e tem como atuais sócios, Eduardo e Marcos. O capital social foi aumentado, gerando novas ações que serão subscritas por Marcelo, para que assuma a condição de sócio. A título de pagamento para a subscrição de tais ações, Marcelo transferiu um imóvel de sua propriedade em integralização de capital, em troca recebendo uma determinada quantidade de ações da sociedade empresária. Ciente de que o valor de mercado do imóvel corresponde exatamente ao valor das ações subscritas, sobre a tributação dessa operação, assinale a afirmativa correta.

1. A.Incidirá sobre a aquisição das ações o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
2. B.A transferência de propriedade do imóvel de Marcelo para a sociedade empresária, para fins de integralização de capital social, não é uma operação tributável.
3. C.A integralização de capital social por meio de um bem imóvel equipara-se a uma doação e deverá incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Bens e Direitos (ITCMD).
4. D.O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente na transferência de propriedade do imóvel entre Marcelo e a sociedade empresária XYZ S.A., em troca das novas ações, é devido ao município do domicílio de Marcelo.

17 · Direito Tributário · Denúncia espontânea e tributo declarado, mas pago em atraso

A sociedade empresária Horizonte apresentou, dentro do prazo legal, a declaração referente ao ICMS devido por suas operações, informando corretamente a integralidade do imposto. Por dificuldades financeiras, porém, não efetuou o pagamento no vencimento. Dois meses depois, antes de qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao débito, recolheu integralmente o imposto e os juros de mora, mas deixou de pagar a multa moratória prevista na legislação estadual. Ao receber a cobrança da multa, a empresa alegou que sua iniciativa caracterizava denúncia espontânea, afastando a penalidade. Considerando o Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.

1. A.A multa deve ser afastada, pois o pagamento integral do imposto e dos juros, antes da fiscalização, sempre caracteriza denúncia espontânea.
2. B.A multa permanece exigível, pois a denúncia espontânea não beneficia o tributo sujeito a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pago em atraso.
3. C.A multa deve ser afastada, pois a entrega tempestiva da declaração assegura ao contribuinte o direito de recolher posteriormente apenas imposto e juros.
4. D.A multa somente será exigível depois da homologação expressa do pagamento, pois a declaração apresentada pelo contribuinte não constitui o crédito tributário.

18 · Direito Tributário · CIDE-Combustíveis e Princípio da Legalidade · 2026

A lei federal que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados (Cide Combustíveis) fixou a alíquota do álcool etílico combustível em R$ 37,20/m³ para a comercialização no mercado interno. Contudo, o governo federal, querendo estimular o uso do álcool etílico combustível, pelo Decreto do Presidente da República nº XXX, de 1º de agosto de 2024, reduziu esta alíquota para R$ 20,50/m³. Mudada a política governamental sobre a matéria, pelo Decreto nº YYY, datado de 1º de fevereiro de 2025, tal alíquota foi restabelecida em R$ 37,20/m³, com efeitos a serem produzidos a partir de 3 de junho de 2025. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.A produção de efeitos do Decreto nº YYY a partir de 3 de junho de 2025 viola o princípio da anterioridade tributária anual.
2. B.A redução da alíquota para R$ 20,50/m³ por decreto é inconstitucional, ainda que seja mais benéfica ao sujeito passivo tributário.
3. C.A redução da alíquota para R$ 20,50/m³ e seu restabelecimento para R$ 37,20/m³ podem ser feitas por decreto.
4. D.O restabelecimento de tal alíquota da Cide Combustíveis para o patamar de R$ 37,20/m³ por decreto viola o princípio da legalidade tributária.

19 · Direito Tributário · Taxa de coleta de lixo domiciliar: constitucionalidade e base de cálculo

O Município de Serra Clara instituiu, por lei, taxa destinada exclusivamente ao custeio dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação de resíduos provenientes de imóveis. Os serviços são efetivamente prestados aos contribuintes, e a cobrança não abrange varrição de ruas nem limpeza de praças. Para calcular o valor devido, a lei considera a área construída do imóvel, elemento também utilizado no cálculo do IPTU, sem reproduzir integralmente a base de cálculo desse imposto. Proprietária de uma residência atendida pelo serviço, Marina questiona a cobrança por entender que o Município deveria financiá-lo apenas com impostos. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A taxa é inconstitucional, pois serviços de coleta e destinação de resíduos provenientes de imóveis são necessariamente gerais e indivisíveis.
2. B.A taxa é constitucional, pois remunera serviços específicos e divisíveis, sendo admissível utilizar elemento da base do IPTU sem identidade integral.
3. C.A taxa é inconstitucional, pois a utilização de qualquer elemento empregado no cálculo de imposto é vedada pela Constituição.
4. D.A taxa somente seria constitucional se também custeasse a varrição de ruas e a limpeza de praças próximas aos imóveis atendidos.

20 · Direito Tributário · Parcelamento de contribuição previdenciária · 2025

Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
2. B.O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
3. C.O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
4. D.A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.