Questões OAB: Direito Tributário

21 · Direito Tributário · Competência tributária residual da União

Para financiar um programa nacional de infraestrutura, a União editou lei ordinária instituindo um novo imposto, não previsto expressamente na Constituição Federal. A exação possui fato gerador e base de cálculo distintos daqueles próprios dos impostos constitucionalmente discriminados, mas sua sistemática é cumulativa, sem possibilidade de compensação do tributo cobrado nas operações anteriores. A lei foi publicada com antecedência suficiente para respeitar as limitações temporais aplicáveis à cobrança. Não há situação de guerra externa nem sua iminência. Uma sociedade empresária, sujeita ao novo tributo, consulta sua advogada sobre a validade da instituição. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.O imposto é válido, pois a ausência de coincidência com fatos geradores e bases de cálculo constitucionais dispensa outras exigências.
2. B.O imposto é inválido, pois a competência residual exige lei complementar e não cumulatividade, além da diferenciação já observada.
3. C.O imposto é inválido apenas pela cumulatividade, pois a União pode exercer sua competência residual mediante lei ordinária.
4. D.O imposto é válido, pois a destinação dos recursos à infraestrutura autoriza a União a afastar os requisitos da competência residual.

22 · Direito Tributário · Prescrição intercorrente na execução fiscal · 2026

Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida Ativa da União ainda não prescritas, o que levou a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em fevereiro de 2020, a ajuizar execução fiscal contra ele. Mateus não foi localizado para ser citado nem foram encontrados bens sobre os quais poderia recair a penhora, tendo sido a PFN cientificada desses fatos, em abril de 2020. Assim, foi requerida e realizada a citação de Mateus por edital, ainda em abril de 2020. Em julho de 2025, sem que a situação se alterasse, o Magistrado, ouvida previamente a Fazenda Nacional, decretou a ocorrência da prescrição de tais créditos tributários. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.Ocorreu a prescrição direta de tais créditos, pois foi alcançado o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.
2. B.A ausência de citação pessoal de Mateus impede o curso da prescrição, de modo que esta, nesse caso, não poderia ter se consumado.
3. C.A prescrição intercorrente prevista no Código Tributário Nacional, ocorrida na pendência do processo de execução fiscal, fulminou tais créditos tributários.
4. D.A prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais ainda não havia sido atingida, pois não se computou na contagem geral do prazo o período de 1 ano de suspensão do curso da execução.

23 · Direito Tributário · Inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública

O Município de Vila Serena instituiu, por lei, uma taxa destinada exclusivamente ao custeio da iluminação de ruas e praças. A cobrança anual seria realizada dos proprietários de imóveis urbanos, com valores definidos conforme a extensão da fachada de cada imóvel. Ao receber a cobrança, Helena procurou orientação jurídica, argumentando que a iluminação beneficia indistintamente todas as pessoas que circulam pela cidade. O procurador municipal sustentou que a existência de benefício para os imóveis seria suficiente para legitimar a taxa, independentemente da possibilidade de individualização do serviço. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.

1. A.A taxa é constitucional, pois a iluminação das vias beneficia os imóveis urbanos, sendo dispensável a divisibilidade quando o serviço é efetivamente prestado.
2. B.A taxa é inconstitucional, pois a iluminação pública não pode ser remunerada por taxa, embora o Município possa instituir contribuição específica por lei.
3. C.A taxa somente seria constitucional se calculada conforme o consumo de energia elétrica de cada proprietário, critério que torna divisível a iluminação pública.
4. D.A taxa é inconstitucional porque somente a União pode instituir tributos destinados à iluminação pública, cabendo ao Município custear o serviço com transferências federais.

24 · Direito Tributário · Anterioridade tributária na majoração do Imposto sobre a Renda

Em situação hipotética, uma lei federal publicada em 20 de dezembro de 2025 majorou a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, prevendo sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026. A sociedade empresária Horizonte, submetida à apuração trimestral desse imposto, consultou sua advogada sobre a validade temporal da majoração. O diretor financeiro sustentou que qualquer aumento de imposto somente poderia produzir efeitos após noventa dias da publicação da lei. Considerando exclusivamente as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

1. A.A majoração somente poderá alcançar fatos geradores posteriores ao transcurso de noventa dias da publicação, pois o imposto observa ambas as anterioridades.
2. B.A majoração poderá alcançar fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2026, pois o imposto observa a anterioridade anual, mas dispensa a noventena.
3. C.A majoração somente poderá alcançar fatos geradores ocorridos em 2027, pois a anterioridade anual exige um exercício financeiro completo entre publicação e cobrança.
4. D.A majoração poderia alcançar fatos geradores posteriores à publicação ainda em dezembro de 2025, pois o imposto está dispensado das duas anterioridades.

25 · Direito Tributário · Isenção tributária e cumprimento de obrigações acessórias

Uma lei municipal concedeu isenção de IPTU aos imóveis utilizados por associações culturais sem fins lucrativos que preenchessem determinados requisitos. A Associação Horizonte comprovou o atendimento dessas condições e obteve o reconhecimento do benefício. Entretanto, deixou de apresentar a declaração cadastral anual exigida pela legislação municipal de todos os proprietários, inclusive dos beneficiários de isenção. Por essa omissão, recebeu multa regularmente prevista em lei. A associação impugnou a penalidade, alegando que a dispensa do pagamento do imposto também afastaria o dever de prestar informações ao Município. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

1. A.A multa é indevida, pois a isenção do IPTU extingue automaticamente todas as obrigações tributárias relacionadas ao imóvel beneficiado.
2. B.A multa somente seria válida se houvesse IPTU a pagar, pois obrigações acessórias não podem existir sem imposto exigível.
3. C.A multa é devida, pois a isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
4. D.A multa é indevida, pois o descumprimento de obrigação acessória autoriza apenas a revogação da isenção, nunca a aplicação de penalidade pecuniária.

26 · Direito Tributário · Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública

Após enchentes de grandes proporções atingirem diversos estados, a União editou lei complementar instituindo empréstimo compulsório para atender às despesas extraordinárias decorrentes da calamidade pública. A lei foi publicada em maio e determinou o início da cobrança no dia seguinte, vinculando integralmente os recursos arrecadados ao atendimento dessas despesas. Também estabeleceu prazo e condições para a restituição dos valores aos contribuintes. Uma sociedade empresária sujeita à cobrança procurou orientação jurídica, sustentando que qualquer novo tributo somente poderia ser exigido no exercício financeiro seguinte e após noventa dias da publicação da lei. Considerando exclusivamente os aspectos apresentados, assinale a afirmativa correta.

1. A.A cobrança deve aguardar o exercício financeiro seguinte, embora esteja dispensada do prazo de noventa dias, em razão da urgência das despesas.
2. B.A cobrança pode começar no dia seguinte à publicação, pois esse empréstimo compulsório não se submete às anterioridades anual e nonagesimal.
3. C.A cobrança depende do transcurso de noventa dias da publicação, embora possa ocorrer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
4. D.A instituição desse empréstimo compulsório poderia ocorrer por lei ordinária, pois a calamidade pública afasta a exigência constitucional de lei complementar.

27 · Direito Tributário · Compensação de tributo discutido judicialmente e trânsito em julgado

A sociedade empresária Aurora ajuizou ação para obter o reconhecimento de que determinado tributo federal havia sido recolhido indevidamente e assegurar o direito à compensação dos valores pagos. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, mas a União interpôs recurso, ainda pendente de julgamento. Existe lei autorizando a compensação pretendida, e a empresa atende aos demais requisitos legais. Sem qualquer decisão específica autorizando a compensação imediata, o diretor financeiro pretende utilizar desde logo os valores reconhecidos na sentença para quitar débitos tributários próprios. Consultado sobre o momento em que essa compensação poderá ser realizada, o advogado deverá esclarecer que:

1. A.A sentença favorável de primeira instância permite a compensação imediata, pois o reconhecimento judicial do pagamento indevido dispensa a definitividade da decisão.
2. B.A compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial, ainda que exista lei autorizadora e estejam preenchidos os demais requisitos.
3. C.A compensação poderá ocorrer antes do trânsito em julgado se a empresa depositar judicialmente o valor dos débitos que pretende compensar.
4. D.A apresentação de requerimento administrativo de compensação afasta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, desde que acompanhada da sentença favorável.

28 · Direito Tributário · Solidariedade tributária e inexistência de benefício de ordem

Marina e Paulo são coproprietários de um imóvel urbano, cabendo a cada um metade da propriedade. A lei municipal estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos coproprietários pelo IPTU. Como o imposto do último exercício não foi pago, o Município, após constituir regularmente o crédito tributário, exigiu de Marina a integralidade da dívida. Inconformada, ela sustentou que somente poderia responder por metade do imposto e que, por possuir Paulo patrimônio mais elevado, a cobrança deveria ser dirigida primeiramente contra ele. Consultado sobre a situação, o advogado deverá esclarecer que:

1. A.Marina responde apenas por metade do imposto, pois a solidariedade tributária não permite cobrar valor superior à sua participação na propriedade.
2. B.O Município pode exigir de Marina a integralidade da dívida, pois a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem entre os devedores.
3. C.O Município deve cobrar primeiro de Paulo, porque a maior capacidade econômica estabelece preferência obrigatória na cobrança entre devedores solidários.
4. D.Marina somente poderá responder pela integralidade da dívida depois que o Município comprovar a insuficiência patrimonial de Paulo.

29 · Direito Tributário · Aplicação retroativa de lei tributária mais benéfica em matéria de penalidades

Em março de 2024, a sociedade empresária Horizonte foi autuada pelo Estado por deixar de recolher ICMS relativo a operações regularmente documentadas. A legislação então vigente previa multa de 80% sobre o imposto não pago. A empresa apresentou impugnação administrativa, discutindo exclusivamente o valor da penalidade. Durante a tramitação do processo, entrou em vigor uma lei estadual que reduziu para 40% a multa aplicável à mesma infração, sem alterar o imposto devido nem estabelecer regra expressa de retroatividade. O recurso administrativo da empresa ainda aguarda julgamento. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

1. A.A multa deve permanecer em 80%, pois a legislação aplicável às penalidades tributárias é sempre aquela vigente na data da infração.
2. B.A multa deve ser reduzida para 40%, pois a lei posterior estabelece penalidade menos severa e o ato ainda não foi definitivamente julgado.
3. C.A multa somente poderá ser reduzida se a nova lei estadual contiver disposição expressa autorizando sua aplicação às infrações cometidas anteriormente.
4. D.A nova lei deve reduzir pela metade tanto a multa quanto o imposto devido, pois a retroatividade benéfica alcança integralmente o crédito tributário.

30 · Direito Tributário · ITCMD · 2025

Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.

1. A.Minas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.
2. B.Minas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.
3. C.São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido.
4. D.Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.

31 · Direito Tributário · IPVA e anterioridade nonagesimal · 2025

O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025. Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.A cobrança poderia ser feita a partir de 01/01/2025.
2. B.As novas hipóteses de incidência de IPVA são inconstitucionais.
3. C.A cobrança poderia ser feita apenas decorridos 90 dias da data em que foi publicada a nova lei.
4. D.A lei somente poderia instituir a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos.

32 · Direito Tributário · Taxas e Fixação de Prazo para Pagamento · 2026

O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias como contribuintes. A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.Somente lei municipal, e não mero decreto, poderia fixar o prazo de pagamento da referida taxa.
2. B.O Decreto Municipal XX/2023 não poderia fixar a data de pagamento dessa taxa em 15 dias, por contrariar o prazo de 30 dias previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
3. C.Como a fiscalização de cemitérios configura uma taxa de polícia, e não uma taxa de serviço público específico e divisível, tal taxa não poderia ser instituída pelo Município Alfa.
4. D.Ainda que não houvesse previsão na lei instituidora do tributo de que seria um decreto a fixar a data de pagamento dessa taxa, o Decreto Municipal XX/2023 seria ato normativo apto a fazê-lo.

33 · Direito Tributário · Competência tributária e contratação de instituição financeira para arrecadação

O Município de Vale Sereno celebrou contrato com um banco privado para receber pagamentos de IPTU e repassar os valores aos cofres municipais. Pelo contrato, o banco apenas processará os pagamentos, sem realizar fiscalização, constituir créditos tributários ou decidir questões administrativas. A instituição receberá remuneração pelo serviço, enquanto o Município continuará exercendo suas atribuições tributárias. Uma associação de moradores questionou o ajuste, sustentando que nenhuma pessoa jurídica de direito privado poderia participar da arrecadação de tributos, pois isso representaria delegação inconstitucional da competência tributária. Considerando exclusivamente a disciplina do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

1. A.O contrato é inválido, pois o recebimento de pagamentos de tributos constitui atividade exclusiva de pessoas jurídicas de direito público.
2. B.O contrato transfere ao banco a competência tributária municipal, permitindo que a instituição altere os vencimentos e as alíquotas do IPTU.
3. C.O contrato não representa delegação de competência tributária, pois o encargo de arrecadar tributos pode ser atribuído a pessoa de direito privado.
4. D.O contrato somente será válido se o Município também transferir ao banco as funções de fiscalização e constituição dos créditos tributários.

34 · Direito Tributário · Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e certidão fiscal

A sociedade empresária Horizonte Ltda. pretende participar de uma licitação municipal e precisa comprovar sua regularidade fiscal perante o Estado onde está estabelecida. Seu único débito tributário estadual corresponde a crédito de ICMS definitivamente constituído, incluído em parcelamento regularmente concedido pela administração tributária, conforme a legislação aplicável. A empresa pagou todas as parcelas vencidas, mas ainda restam prestações a vencer. Ao solicitar uma certidão fiscal, foi informada de que somente poderia obter documento com efeitos de regularidade após quitar integralmente o débito. Diante desses fatos, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

1. A.A empresa tem direito à certidão negativa de débitos, pois a concessão do parcelamento extingue o crédito tributário original por novação.
2. B.A empresa tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
3. C.A empresa somente terá direito à certidão com efeitos de negativa se, além do parcelamento, realizar depósito integral do débito.
4. D.A empresa não pode obter certidão com efeitos de negativa enquanto houver parcelas a vencer, pois o parcelamento apenas suspende a cobrança judicial.

35 · Direito Tributário · Vigência da legislação tributária · 2025

Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.

1. A.30 dias depois de oficialmente publicada.
2. B.45 dias depois de oficialmente publicada.
3. C.90 dias depois de oficialmente publicada.
4. D.no 1º dia do exercício seguinte àquele em que foi oficialmente publicada.

36 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária do sócio-gerente pelo mero inadimplemento

A sociedade empresária Horizonte Ltda. declarou regularmente o ICMS devido por suas operações, mas deixou de recolhê-lo em razão de dificuldades financeiras. Após a inscrição do débito em dívida ativa, o Estado ajuizou execução fiscal exclusivamente contra a sociedade. No curso do processo, requereu o redirecionamento da cobrança contra Marina, sócia-gerente à época dos fatos geradores, sustentando apenas que ela administrava a empresa quando ocorreu o inadimplemento. A sociedade permanece em funcionamento regular, e não há indicação de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.O redirecionamento é cabível, pois o exercício da administração na época dos fatos geradores torna a sócia solidariamente responsável pelos tributos.
2. B.O redirecionamento é cabível, porque a falta de pagamento do tributo declarado configura, por si só, infração legal imputável à administradora.
3. C.O redirecionamento não é cabível com esse fundamento, pois o mero inadimplemento da sociedade não gera responsabilidade tributária da sócia-gerente.
4. D.O redirecionamento dependerá apenas da demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade, circunstância que torna a sócia-gerente pessoalmente responsável pelo débito.

37 · Direito Tributário · IPVA · 2025

Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.
2. B.O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.
3. C.Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.
4. D.Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.

38 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária e imunidade · 2025

Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de que esta realizasse a construção de um novo edifício para a entidade beneficente. Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação da tomadora do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido. Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.

1. A.A imunidade de Educando 100% impede que incida o ISS nessa prestação de serviços de obras.
2. B.Como responsável tributária pela retenção do ISS devido, Educando 100% pode ser cobrada pelo Fisco municipal.
3. C.Educando 100%, na condição de contribuinte, pode ser cobrada pelo Fisco municipal quanto a tais débitos de ISS.
4. D.Educando 100% é uma entidade imune, de modo que não se aplica a ela a lei local que estabelece a obrigação de o tomador do serviço reter o ISS.

39 · Direito Tributário · Imunidade tributária religiosa · 2025

A entidade religiosa ABC requereu o reconhecimento da imunidade de IPTU do imóvel em que realizava seus cultos, bem como do edifício ao lado, que servia de moradia para seus ministros religiosos e suas famílias. O Município Alfa negou parcialmente tal reconhecimento, afirmando que, embora ambos os imóveis fossem registrados em nome da entidade religiosa ABC, possuíam matrículas distintas no Registro de Imóveis. Desta forma, reconheceu que apenas o imóvel em que realizava seus cultos seria contemplado com a imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal. Surpreendida, a entidade religiosa ABC procurou você, como advogado(a), para questionar essa decisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação para o caso.

1. A.A entidade deve escolher sobre qual imóvel deve recair a imunidade do IPTU, uma vez que os imóveis têm matrículas distintas.
2. B.O imóvel que tem como função precípua a realização dos cultos fará jus à imunidade do IPTU, já que os imóveis apresentam duplicidade de matrículas.
3. C.A imunidade tributária religiosa do IPTU beneficia o imóvel em que se realiza o culto e todos os imóveis afetados à sua finalidade essencial, ainda que os imóveis tenham matrículas distintas.
4. D.Para que os imóveis pudessem gozar da imunidade tributária religiosa do IPTU, seria necessário que suas matrículas fossem unificadas.

40 · Direito Tributário · Repetição de indébito tributário por pagamento em duplicidade

Mariana, proprietária de um automóvel, pagou integralmente o IPVA do exercício dentro do vencimento. Por uma falha de organização pessoal, efetuou novamente o pagamento da mesma obrigação, utilizando uma segunda guia com os mesmos dados. Dois anos depois, ao revisar seus comprovantes, identificou a duplicidade e requereu administrativamente a restituição do segundo recolhimento. O pedido foi indeferido exclusivamente porque Mariana não havia registrado qualquer ressalva ou protesto no momento do pagamento. Não existe controvérsia sobre a duplicidade nem sobre a identidade de quem realizou os recolhimentos. Consultado por Mariana, o advogado deverá esclarecer que

1. A.a restituição depende de protesto prévio, pois o pagamento voluntário e sem ressalvas impede o reconhecimento posterior de indébito tributário.
2. B.a restituição independe de protesto prévio, e o pedido foi apresentado dentro do prazo de cinco anos contado do pagamento indevido.
3. C.a restituição independe de protesto prévio, mas o pedido está fora do prazo, pois deveria ter sido apresentado em um ano.
4. D.a restituição exige demonstração de erro imputável à Administração Tributária, sendo incabível quando a duplicidade decorre exclusivamente de falha do contribuinte.