41 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária na arrematação judicial de imóvel
Marina arrematou um apartamento em hasta pública realizada em execução judicial. O edital não continha cláusula atribuindo à arrematante a responsabilidade por tributos anteriores à aquisição. Após pagar integralmente o preço, Marina foi procurada pelo Município, que exigiu dela o pagamento de débitos de IPTU relativos aos três exercícios anteriores à arrematação. A autoridade municipal sustentou que, por se tratar de imposto relacionado à propriedade imobiliária, a dívida acompanharia necessariamente o bem, independentemente da modalidade de aquisição. Marina procurou orientação jurídica para saber se deveria quitar os valores exigidos. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina responde pelos débitos anteriores, pois a aquisição de imóvel transfere ao adquirente a responsabilidade pelo IPTU em qualquer modalidade de alienação.
- B.Os créditos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço pago, não sendo Marina responsável por esses débitos em razão da aquisição.
- C.Marina responde subsidiariamente pelos débitos anteriores, mas o Município somente poderá cobrá-la depois de demonstrar a insolvência do antigo proprietário.
- D.Os débitos anteriores são automaticamente remitidos com a arrematação judicial, ficando o Município impedido de buscar sua satisfação no preço pago.
42 · Direito Tributário · Imunidade tributária de livros eletrônicos e leitores digitais exclusivos
A sociedade empresária Página Digital comercializa livros eletrônicos e aparelhos leitores destinados exclusivamente à leitura desses livros, sem funcionalidades de tablet ou telefone. Após fiscalização, o Estado exigiu ICMS sobre as operações com ambos os produtos, sustentando que a imunidade constitucional alcançaria apenas livros impressos em papel. A empresa contestou a cobrança e, adicionalmente, afirmou que, por atuar no comércio de livros, também estaria imune ao imposto sobre a renda incidente sobre seus lucros. Não há discussão sobre outros benefícios fiscais. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A imunidade alcança somente livros impressos, sendo legítima a cobrança de ICMS sobre livros eletrônicos e leitores digitais, independentemente de sua utilização exclusiva.
- B.A imunidade alcança os livros eletrônicos e os leitores destinados exclusivamente à sua leitura, mas não afasta o imposto sobre os lucros da empresa.
- C.A imunidade alcança os livros eletrônicos, mas não os leitores digitais exclusivos, pois equipamentos eletrônicos estão necessariamente excluídos da proteção constitucional.
- D.A imunidade alcança os livros eletrônicos, os leitores digitais exclusivos e os lucros da empresa, pois protege integralmente a atividade econômica editorial.
43 · Direito Tributário · Isenção heterônoma · 2025
Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.
- B.A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.
- C.A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.
- D.A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.
44 · Direito Tributário · Competência tributária do ITCMD na doação de bem imóvel · 2026
José, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, pretende doar para Mário, seu único filho maior, residente e domiciliado em Vitória, ES, um imóvel de sua propriedade, situado no Município de Salvador, capital do Estado da Bahia.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o ente federado ao qual é devido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente nessa transmissão por doação.
- A.O Estado do Espírito Santo, em que o donatário Mário é residente e domiciliado.
- B.O Estado da Bahia, por competir ao Estado da situação do bem imóvel a ser doado.
- C.O Estado de Minas Gerais, por competir ao Estado em que José, o doador, é residente e domiciliado.
- D.O Município de Salvador, por ser um tributo de competência do Município onde se localiza o imóvel.
45 · Direito Tributário · Isenção heterônoma e autonomia municipal · 2026
Em razão de grave calamidade pública causada por fortes enchentes no território do Município Alfa no final de 2024, a União transferiu a tal Município, devidamente autorizada por lei específica, vultosos recursos para combater os efeitos da calamidade natural.
De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025.
Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.
- A.Tal isenção, ainda que concedida por razões humanitárias, viola a autonomia tributária municipal, por ter sido concedida pela União.
- B.Por configurar lei de isenção mais benéfica ao contribuinte, seu efeito de impedir a cobrança do IPTU poderá ser produzido imediatamente.
- C.Tal lei, embora constitucional, não poderá produzir seus efeitos em 1º de janeiro de 2025, sob pena de violação à anterioridade tributária nonagesimal.
- D.Tratando-se de estado de calamidade pública, existe autorização constitucional para que o Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, conceda esse tipo de isenção.