Questões OAB: Direito do Trabalho

1 · Direito do Trabalho · Aviso-prévio trabalhado: redução da jornada

Marina trabalha há dez meses como auxiliar administrativa em uma empresa, cumprindo jornada de oito horas diárias. A empregadora comunicou sua dispensa sem justa causa e determinou o cumprimento de aviso-prévio trabalhado de trinta dias. Marina informou que desejava manter seu horário habitual e deixar de trabalhar nos sete últimos dias consecutivos do aviso. O gerente recusou o pedido, afirmando que somente a empresa poderia escolher a modalidade de redução e que qualquer ausência seria descontada do salário. Não existe norma coletiva específica sobre o assunto. Considerando a legislação trabalhista, assinale a afirmativa correta.

1. A.A empregadora pode escolher entre reduzir duas horas diárias ou conceder sete dias consecutivos de ausência, pois exerce o poder diretivo.
2. B.Marina somente poderá faltar nos sete últimos dias se aceitar o desconto correspondente, pois a proteção salarial abrange apenas a redução diária.
3. C.Marina pode optar por trabalhar sem a redução diária e faltar por sete dias consecutivos, sem prejuízo do salário integral.
4. D.Marina deve cumprir integralmente os trinta dias, sem redução de jornada ou ausências, porque ainda não completou um ano de serviço.

2 · Direito do Trabalho · Trabalho noturno urbano: adicional e hora reduzida

Rafael foi contratado por uma empresa de vigilância para exercer a função de porteiro em um edifício comercial urbano. Sua escala habitual compreende trabalho entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte, com intervalo regularmente concedido. Ao conferir os contracheques, percebeu que a empresa remunerava o período noturno exatamente como o diurno e contabilizava cada hora trabalhada como sessenta minutos. Não existe norma coletiva que estabeleça disciplina específica ou condição mais favorável. Considerando exclusivamente o adicional noturno e a duração legal da hora noturna, assinale a afirmativa correta.

1. A.Rafael tem direito a adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna, sendo a hora noturna computada como 52 minutos e 30 segundos.
2. B.Rafael tem direito a adicional de, no mínimo, 25% sobre a hora diurna, sendo a hora noturna computada como 52 minutos e 30 segundos.
3. C.Rafael tem direito a adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna, mas cada hora noturna corresponde a sessenta minutos.
4. D.Rafael tem direito a adicional de, no mínimo, 25% sobre a hora diurna, mas cada hora noturna corresponde a sessenta minutos.

3 · Direito do Trabalho · Estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho

Marcos trabalha como operador de máquinas em uma indústria, mediante contrato por prazo indeterminado. Durante a execução de suas atividades, sofreu acidente do trabalho e precisou permanecer afastado por sessenta dias, recebendo auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária do INSS. Após a cessação do benefício, retornou normalmente às suas funções. Dois meses depois do retorno, a empresa comunicou sua dispensa sem justa causa, alegando necessidade de reduzir custos. O estabelecimento continua funcionando, e Marcos pretende permanecer no emprego. Considerando que não houve nenhuma outra circunstância relevante, assinale a afirmativa correta.

1. A.A dispensa é válida, pois a garantia de emprego termina com a alta previdenciária, quando o trabalhador recupera sua capacidade laboral.
2. B.Marcos tem direito à manutenção do contrato por doze meses após a cessação do benefício acidentário, podendo pleitear sua reintegração.
3. C.Marcos somente terá garantia de emprego se comprovar culpa da empresa no acidente, sendo insuficiente o recebimento do benefício acidentário.
4. D.A dispensa é válida porque a redução de custos afasta a garantia de emprego, desde que sejam pagas integralmente as verbas rescisórias.

4 · Direito do Trabalho · Estabilidade provisória da empregada gestante

Marina trabalhava como recepcionista de uma clínica, mediante contrato por prazo indeterminado, havia dois anos. Foi dispensada sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias. Uma semana depois, descobriu que estava grávida. O exame médico confirmou que a gestação já existia na data da dispensa, embora nem Marina nem a empregadora soubessem disso. Ainda no segundo mês de gravidez, ela apresentou o exame à clínica e solicitou seu retorno ao emprego. A empregadora recusou, alegando que o desconhecimento da gravidez afastava qualquer garantia de emprego. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.

1. A.A dispensa é válida, pois a estabilidade gestacional depende de comunicação da gravidez à empregadora antes do encerramento do contrato.
2. B.Marina tem direito à reintegração, com pagamento dos salários do período de afastamento, pois a gravidez antecedeu a dispensa.
3. C.Marina tem direito somente à indenização substitutiva, pois o recebimento das verbas rescisórias impede seu retorno ao emprego.
4. D.A estabilidade de Marina começa apenas com o parto, razão pela qual a clínica não está obrigada a reintegrá-la durante a gravidez.

5 · Direito do Trabalho · Teletrabalho: alteração para o regime presencial

Mariana foi contratada por uma empresa de tecnologia para trabalhar em regime de teletrabalho, expressamente previsto em seu contrato individual. Após dois anos, a empresa decidiu que suas atividades passariam a ser realizadas presencialmente no estabelecimento situado na mesma cidade em que ela reside. O empregador comunicou a mudança por escrito, assegurou prazo de transição de vinte dias e informou que a alteração seria registrada em aditivo contratual. Mariana discordou, sustentando que o retorno dependeria necessariamente de seu consentimento. Não existe disposição coletiva aplicável à mudança de regime. Considerando a CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.A mudança depende da concordância expressa de Mariana, pois o regime de teletrabalho não pode ser alterado unilateralmente pelo empregador.
2. B.A mudança pode ser determinada pelo empregador, pois foram assegurados o prazo mínimo legal de transição e o registro em aditivo contratual.
3. C.A mudança pode ser determinada pelo empregador, mas o prazo de transição deve ser de, no mínimo, trinta dias.
4. D.A mudança exige autorização em convenção ou acordo coletivo, ainda que o empregador assegure prazo de transição e formalização contratual.

6 · Direito do Trabalho · Teletrabalho, Aprendiz e Estagiário · 2025

A sociedade empresária Bons Caminhos Ltda. consultou você, como advogado(a), porque pretendia contratar, em setembro de 2025, alguns aprendizes e estagiários com 18 anos de idade para que realizassem atividades na modalidade de teletrabalho. A sociedade empresária deseja saber se tal pretensão era válida. Em resposta à demanda da sociedade empresária, considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.É permitido contratar aprendizes e estagiários para realizarem atividades na modalidade de teletrabalho.
2. B.É permitido contratar aprendizes na modalidade de teletrabalho, mas não estagiários, por desvirtuar a filosofia do estágio.
3. C.É permitido contratar estagiários na modalidade de teletrabalho, mas não aprendizes, porque o contrato de trabalho deles é especial.
4. D.Somente é permitido contratar aprendizes e estagiários em regime de teletrabalho se houver autorização dos seus pais ou responsáveis.

7 · Direito do Trabalho · Dispensa Discriminatória · 2026

Jonas trabalhava em uma sociedade empresária desde 2021. Com a nova chefia, que assumiu em janeiro de 2025, Jonas passou a ser explícita e sistematicamente discriminado pelo chefe em razão de sua orientação sexual, já que mantinha uma relação homoafetiva que era de conhecimento geral. Jonas foi dispensado, sem justa causa, em março de 2025. Em razão disso, Jonas o(a) procurou, na condição de advogado(a), para conhecer dos seus direitos. Assinale a opção que, considerando os fatos narrados e a norma de regência, apresenta, corretamente, sua orientação jurídica para o caso.

1. A.Nada há a fazer, porque é direito do empregador efetuar a dispensa sem justa causa.
2. B.O direito que assiste a Jonas é ser reintegrado, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento.
3. C.Jonas poderá optar entre a reintegração ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento.
4. D.Caberá apenas o pagamento, de forma simples, do período compreendido entre a dispensa e o ajuizamento da ação.

8 · Direito do Trabalho · Proteção do Trabalho da Mulher e Não Discriminação · 2025

Você foi consultado, na qualidade de advogado(a), por quatro mulheres trabalhadoras (Ligia, Paula, Geórgia e Sílvia), acerca de situações específicas que ocorreram no mercado de trabalho. Ligia indagou sobre um anúncio de emprego para chefe de cozinha que continha expressa referência à preferência por homens. Paula teria sido preterida em promoção, porque estava grávida de 6 meses e entraria em licença-maternidade em pouco tempo. De Geórgia, na entrevista de emprego, foi exigido, como condicionante da contratação, o atestado de que não estaria grávida. Sílvia perguntou acerca de um anúncio de empregos exclusivos para homens, no qual havia a descrição dos serviços como sendo de transporte, armazenagem e movimentação de cargas de 30 kg, sem o auxílio de meios mecânicos. Acerca da sua resposta às quatro consultas, assinale a afirmativa correta.

1. A.Todas as exigências são legítimas, porque estão contidas no poder empregatício.
2. B.Todas as exigências são ilegítimas, pois violam os direitos da mulher e demonstram discriminação no mercado de trabalho.
3. C.As exigências nos casos de Ligia, Paula e Geórgia são ilegais, por violarem direitos das mulheres; em relação ao caso de Sílvia, a exigência é legítima.
4. D.As exigências relacionadas a Paula e a Geórgia são ilícitas, pois ferem o direito à maternidade, sendo as demais justificáveis, com base nas naturais exigências do mercado de trabalho.

9 · Direito do Trabalho · Equiparação Salarial · 2026

Paulo foi contratado pela sociedade empresária Novos Horizontes para exercer a função de técnico em informática. João trabalha no mesmo setor e, por força de readaptação, exerce a mesma função de Paulo há seis meses. Luciana foi contratada um ano depois de Paulo, e ambos exercem a mesma função, não havendo diferença no trabalho realizado pelos três empregados. A sociedade empresária não tinha pessoal organizado em quadro de carreira, e o trabalho era distribuído entre os três indistintamente. Contudo, João recebia R$ 600,00 (seiscentos reais) a mais que Paulo, que, por sua vez recebia R$ 500,00 (quinhentos reais) a mais de salário que Luciana. Diante disso, você, como advogado(a), foi consultado(a) por Luciana acerca da diferença salarial. Assinale a opção que apresenta a resposta correta dada ao questionamento.

1. A.A diferença salarial não se justifica em nenhuma das hipóteses, cabendo a equiparação ao salário de maior valor.
2. B.Paulo pode ganhar mais que Luciana pelo fato de ser homem, mas, em relação a João, a diferença salarial é injustificável.
3. C.Paulo pode ganhar mais que Luciana em razão do tempo na função, que é a razão de Luciana não fazer jus ao mesmo salário que João.
4. D.A diferença salarial de Luciana em relação a Paulo não se justifica, pelo que os dois deveriam receber o mesmo salário, mas no caso de João, por ser readaptado, a diferença salarial é cabível.

10 · Direito do Trabalho · Anotação da CTPS · 2025

Sérgio foi contratado, em 2022, por uma indústria mecânica para receber um salário mensal de R$ 3.000 (três mil reais). Ele pediu para não ter a CTPS assinada, porque estava recebendo o segurodesemprego do emprego anterior. Também não queria ter contracheque formal para que a ex-esposa não soubesse do novo emprego, uma vez que estava devendo a pensão alimentícia e não queria que houvesse desconto judicial. A sociedade empresária cedeu aos seus argumentos e não assinou sua carteira profissional. Sobre a decisão da sociedade empresária, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.Ela não precisa assinar a CTPS, desde que isso esteja previsto em norma coletiva.
2. B.Ela agiu incorretamente, porque deveria anotar o contrato de trabalho na CTPS no prazo de cinco dias úteis.
3. C.Ela está equivocada, pois a anotação da CTPS é direito irrenunciável e deve ser feita em 15 (quinze) dias corridos.
4. D.Ela agiu corretamente, porque essa era a vontade livre manifestada pelo empregado e, atualmente, o negociado suplanta o legislado.

11 · Direito do Trabalho · Descontos salariais por danos causados pelo empregado

Rafael trabalha como estoquista em uma loja de equipamentos eletrônicos. Durante a movimentação de mercadorias, deixou cair um leitor de códigos de barras por manuseá-lo de forma negligente, causando sua inutilização. A apuração interna comprovou a culpa de Rafael, mas afastou qualquer intenção de danificar o equipamento. Não existe acordo individual nem norma coletiva autorizando descontos salariais por danos decorrentes de culpa do empregado. Mesmo assim, a empresa anunciou que descontaria integralmente o valor do aparelho no próximo pagamento. Rafael procurou orientação jurídica para saber se a medida seria permitida. Considerando a CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.O desconto é permitido, pois a comprovação da culpa do empregado autoriza o empregador a recuperar o prejuízo diretamente no salário.
2. B.O desconto é vedado nesse caso, pois, ausente dolo, a possibilidade de desconto por dano culposo depende de prévio ajuste.
3. C.O desconto é permitido independentemente de ajuste, desde que seja parcelado e não ultrapasse dez por cento do salário mensal.
4. D.O desconto é vedado porque danos causados pelo empregado jamais podem ser descontados do salário, ainda que praticados intencionalmente.

12 · Direito do Trabalho · Adicionais de insalubridade e periculosidade: impossibilidade de cumulação

Rafael trabalha na manutenção de uma indústria química e recebe adicional de insalubridade em razão da exposição habitual a determinado agente nocivo. Após uma reorganização das atividades, passou também a atuar em área de risco com inflamáveis, sem que cessasse a exposição anterior. Avaliação técnica regularmente realizada confirmou o enquadramento das condições de trabalho tanto como insalubres quanto como perigosas. Não há norma coletiva ou cláusula contratual estabelecendo vantagem específica sobre o tema. Rafael procura orientação jurídica para saber se poderá receber os dois adicionais simultaneamente. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.Rafael poderá receber os dois adicionais simultaneamente, pois a exposição a agentes distintos torna obrigatória a soma das parcelas.
2. B.Rafael não poderá acumular os dois adicionais, mas poderá optar pelo adicional de insalubridade, caso essa seja sua preferência.
3. C.Rafael deverá receber exclusivamente o adicional de periculosidade, pois o reconhecimento do risco elimina seu direito de optar pela insalubridade.
4. D.Rafael continuará recebendo apenas o adicional de insalubridade, pois o pagamento anterior impede sua substituição pelo adicional de periculosidade.

13 · Direito do Trabalho · Intervalo interjornadas: duração mínima

Marina trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa comercial, sob o regime da CLT, sem exercer atividade sujeita a disciplina especial de jornada. Em uma terça-feira, por necessidade excepcional de fechamento de relatórios, encerrou sua jornada às 22 horas. Seu supervisor determinou que ela retornasse às 7 horas da quarta-feira, horário habitual de início do expediente. Marina questionou a orientação, afirmando que o descanso entre as jornadas seria insuficiente. Não há acordo ou convenção coletiva disciplinando a matéria. Considerando exclusivamente o intervalo mínimo legal entre duas jornadas, assinale a afirmativa correta.

1. A.O retorno às 7 horas é regular, pois a CLT exige apenas oito horas consecutivas de descanso entre duas jornadas.
2. B.Marina somente poderá iniciar a jornada seguinte às 9 horas, para que sejam respeitadas onze horas consecutivas de descanso.
3. C.Marina deverá retornar apenas às 10 horas, porque o intervalo mínimo entre jornadas corresponde a doze horas consecutivas.
4. D.O retorno às 7 horas será regular se Marina concordar por escrito, pois o ajuste individual pode reduzir esse intervalo.

14 · Direito do Trabalho · Equiparação salarial: diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador

Marina trabalha há dois anos em uma empresa, enquanto Carlos é empregado da mesma organização há sete anos. Há um ano, ambos passaram a exercer simultaneamente a função de analista, no mesmo estabelecimento empresarial, realizando tarefas idênticas, com igual produtividade e perfeição técnica. Carlos recebe salário superior ao de Marina. A empresa não possui quadro de carreira nem plano de cargos e salários, e Carlos não é trabalhador readaptado. Marina procura orientação jurídica para saber se pode exigir equiparação salarial com Carlos. Considerando exclusivamente os fatos apresentados e a legislação trabalhista vigente, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina tem direito à equiparação, pois a identidade de tarefas e a igualdade de produtividade e perfeição técnica afastam qualquer requisito temporal.
2. B.Marina não tem direito à equiparação, pois a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador ultrapassa quatro anos.
3. C.Marina tem direito à equiparação, pois apenas a diferença de tempo na função deve ser considerada, sendo irrelevante a antiguidade na empresa.
4. D.Marina não tem direito à equiparação, pois ambos precisam completar pelo menos dois anos na função para que seus salários sejam equiparados.

15 · Direito do Trabalho · Negociação coletiva e jornada de trabalho · 2025

Determinada sociedade empresária firmou acordo coletivo com o sindicato dos empregados dispondo sobre banco de horas e compensação de horas extras, assim como sobre redução de intervalo. A jornada inicial de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, e quatro horas no sábado, perfazendo um total de 44 horas foi alterada. Pelo acordo coletivo, foi estabelecido que os empregados trabalhariam 30 minutos a mais no final do dia de segunda a quinta-feira e teriam apenas 30 minutos de intervalo, o que aumentaria o total trabalhado para nove horas diárias. Na sexta-feira o trabalho seria normal, com oito horas de jornada e intervalo de uma hora, e não haveria mais trabalho aos sábados. As horas extras excedentes seriam compensadas em até três meses com folgas ou redução da jornada diária de acordo com o banco de horas. Alguns empregados ajuizaram reclamação trabalhista questionando a alteração, alegando prejuízo por trabalharem mais, com a redução do intervalo e uma maior jornada, afirmando que isso contrariava a CLT e a CRFB. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A.O acordo coletivo é válido, exceto quanto ao banco de horas.
2. B.O acordo coletivo é inválido com relação ao acréscimo de jornada, pois o limite diário constitucional é de oito horas.
3. C.O acordo coletivo é inválido apenas com relação à redução do intervalo, pois, para a jornada de oito horas, o intervalo mínimo é de uma hora.
4. D.Em todas as hipóteses, não há violação à CLT ou à CRFB, pois admite-se a prevalência do negociado sobre o legislado, respeitados os limites mínimos previstos na Constituição.

16 · Direito do Trabalho · Intervalo intrajornada: concessão parcial e natureza da parcela

Desde janeiro de 2024, Marina trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa de tecnologia, cumprindo oito horas efetivas de trabalho por dia, de segunda a sexta-feira. Embora os controles de jornada registrem corretamente os horários praticados, a empregadora concede apenas trinta minutos diários para repouso e alimentação. Não existe acordo ou convenção coletiva autorizando a redução do intervalo, nem autorização administrativa para essa finalidade. Após seis meses nessa situação, Marina procura orientação jurídica sobre os valores devidos exclusivamente pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina tem direito ao pagamento de uma hora integral por dia, acrescida de cinquenta por cento, com natureza salarial e reflexos nas demais parcelas.
2. B.Marina tem direito ao pagamento dos trinta minutos suprimidos por dia, acrescidos de cinquenta por cento sobre a remuneração da hora normal, com natureza indenizatória.
3. C.Marina não tem direito a pagamento adicional, pois a concessão de trinta minutos satisfaz o intervalo mínimo legal para qualquer jornada superior a seis horas.
4. D.Marina tem direito ao pagamento dos trinta minutos suprimidos por dia, sem qualquer acréscimo, com natureza salarial e integração nas demais parcelas trabalhistas.

17 · Direito do Trabalho · Ausência remunerada para doação voluntária de sangue

Mariana trabalha como assistente administrativa em uma empresa privada há três anos. Na última terça-feira, deixou de comparecer ao serviço para realizar uma doação voluntária de sangue em um hemocentro, apresentando ao empregador o comprovante correspondente. Essa foi sua única doação nos últimos dezoito meses. Ao receber o contracheque, constatou o desconto do dia de ausência. O setor de pessoal informou que, embora comprovada, a doação somente permitiria a ausência remunerada se houvesse autorização prévia da chefia ou previsão em convenção coletiva. Considerando exclusivamente as disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.O desconto é válido, pois a ausência para doação de sangue depende de autorização prévia do empregador, mesmo quando comprovada.
2. B.O desconto é indevido, pois a CLT assegura um dia de ausência remunerada a cada doze meses para doação voluntária de sangue comprovada.
3. C.O desconto é válido, pois a doação de sangue justifica a ausência para fins disciplinares, mas não assegura o pagamento do dia.
4. D.O desconto é indevido, pois toda doação voluntária de sangue comprovada garante ausência remunerada, independentemente do intervalo entre as doações.

18 · Direito do Trabalho · Banco de horas por acordo individual escrito

Marina trabalha como assistente administrativa em uma empresa de serviços, cumprindo jornada de oito horas diárias e quarenta horas semanais. Para atender a períodos de maior demanda, a empregadora propôs um acordo individual escrito de banco de horas, com compensação integral das horas excedentes em até seis meses. O ajuste prevê que a jornada não ultrapassará dez horas diárias e que serão respeitados os intervalos legais. Não existe acordo ou convenção coletiva disciplinando a matéria, nem regime especial aplicável à atividade. Antes de assinar, Marina procura orientação jurídica sobre a validade da proposta. À luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.A proposta é inválida, pois qualquer banco de horas exige autorização por acordo coletivo ou convenção coletiva, independentemente do prazo previsto para compensação.
2. B.A proposta é válida, pois o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em até seis meses.
3. C.A proposta somente será válida se o prazo de compensação for reduzido para o mesmo mês, limite aplicável a todos os acordos individuais.
4. D.A proposta é inválida, pois a adoção de banco de horas por acordo individual escrito depende de autorização prévia da inspeção do trabalho.

19 · Direito do Trabalho · Plano de Demissão Voluntária · 2025

As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores. No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador. Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.Margarida e Hortência deram quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças.
2. B.As três irmãs poderão ajuizar ação trabalhista com chance de sucesso, porque não houve homologação do PDV no sindicato de classe das empregadas.
3. C.A quitação geral somente ocorrerá no caso de Hortência, porque foi elaborada em convenção coletiva de trabalho.
4. D.Nenhuma das irmãs poderá ajuizar ação, porque elas se submeteram às regras do PDV e não fizeram constar ressalva.

20 · Direito do Trabalho · Férias · 2025

Guilherme, engenheiro responsável por obras de infraestrutura, trabalha para uma sociedade empresária há cinco anos. Ao longo dos últimos 4 anos sempre desfrutou de 30 dias de férias corridos. Em janeiro de 2024, ao verificar a incidência de numerosos feriados ao longo do ano, ele pretendeu fracionar suas férias. Assim sendo, procurou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre a possibilidade de fracionar os 30 dias de férias a que tem direito. Acerca do interesse do seu cliente, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação a ser dada.

1. A.Ele não pode fracionar as férias porque não usufruiu desse direito nos últimos quatro anos, mas tem o direito de converter 1/3 em pecúnia.
2. B.Ele pode fracionar as férias em 3 períodos de 10 dias consecutivos cada, para fazer coincidir com os numerosos feriados observados ao longo do ano.
3. C.Ele pode fracionar as férias em períodos inferiores a cinco dias, contados em dias úteis, de modo a coincidir, ou no início ou no término, com os feriados.
4. D.Ele pode fracionar as férias em até 3 períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e, os demais, não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.