21 · Direito do Trabalho · Férias · 2025
Guilherme, engenheiro responsável por obras de infraestrutura, trabalha para uma sociedade empresária há cinco anos. Ao longo dos últimos 4 anos sempre desfrutou de 30 dias de férias corridos.
Em janeiro de 2024, ao verificar a incidência de numerosos feriados ao longo do ano, ele pretendeu fracionar suas férias.
Assim sendo, procurou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre a possibilidade de fracionar os 30 dias de férias a que tem direito.
Acerca do interesse do seu cliente, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação a ser dada.
- A.Ele não pode fracionar as férias porque não usufruiu desse direito nos últimos quatro anos, mas tem o direito de converter 1/3 em pecúnia.
- B.Ele pode fracionar as férias em 3 períodos de 10 dias consecutivos cada, para fazer coincidir com os numerosos feriados observados ao longo do ano.
- C.Ele pode fracionar as férias em períodos inferiores a cinco dias, contados em dias úteis, de modo a coincidir, ou no início ou no término, com os feriados.
- D.Ele pode fracionar as férias em até 3 períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e, os demais, não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.
22 · Direito do Trabalho · Responsabilidade do sócio retirante · 2025
Rogéria, sócia de uma sociedade empresária especializada em festas infantis, saiu fraudulentamente da empresa em 2018, transferindo formalmente suas cotas sociais a um dos empregados da sociedade empresária que não tinha condições econômicas ou solvabilidade.
Rogéria, mesmo após sua saída, permaneceu com uma procuração da sociedade empresária para movimentar as contas bancárias e fazia uso regular delas com transferências para sua conta, pagamentos de empregados, fornecedores e outros compromissos.
Em 2022, um dos empregados ajuizou uma reclamação trabalhista que terminou em acordo no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), que não foram pagos na data acertada. Não havendo condições de executar a sociedade empresária, você, como advogado(a) do exequente, requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios atuais e Rogéria.
Sobre a ação interposta, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Rogéria não poderá ser alcançada, porque desligou-se formalmente da sociedade empresária há mais de dois anos.
- B.A ex-sócia, em razão da fraude perpetrada, terá responsabilidade subsidiária em relação aos sócios atuais.
- C.Rogéria terá responsabilidade solidária para com os demais sócios, em virtude da fraude na alteração societária.
- D.Não existe responsabilidade dos sócios atuais, porque eles não agiram com fraude e, assim, Rogéria também não pode ser responsabilizada.
23 · Direito do Trabalho · Negociação Coletiva · 2026
Pedro trabalha numa sociedade empresária desde 2022. Na norma coletiva da categoria de Pedro há uma cláusula que fixa o intervalo intrajornada de 20 minutos para a jornada superior a seis horas diárias e, outra cláusula, prevendo que a remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.
Considerando o que foi estipulado na norma coletiva, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Ambas as cláusulas da norma coletiva são inválidas.
- B.Somente a cláusula relativa ao trabalho noturno é válida.
- C.Somente a cláusula relativa ao intervalo intrajornada é válida.
- D.Ambas as cláusulas são válidas, porque relativas a direitos passíveis de negociação.
24 · Direito do Trabalho · Proteção à Maternidade e Adicional de Insalubridade · 2025
Jéssica trabalha em um hospital particular de Belo Horizonte, no setor de tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas, recebendo adicional de insalubridade em grau máximo.
Em 2024, Jessica engravidou e deu ciência do fato ao seu chefe, que imediatamente a transferiu para o setor de convênios, localizado em um prédio diferente do hospital, ocupando uma confortável e arejada sala comercial na qual cinco funcionários negociam com os planos de saúde conveniados, por telefone, a tabela de valores pelos atendimentos e procedimentos, sem atendimento presencial do público externo.
Sobre a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A empregada, durante a gestação, fez jus ao adicional de insalubridade, que cessará após o nascimento da criança, não se estendendo ao período de lactação.
- B.O direito ao adicional de insalubridade, até o retorno, deverá cessar porque a transferência foi uma necessidade para a qual a sociedade empresária não colaborou.
- C.Jéssica, de acordo com a norma de regência, terá direito à metade do valor do adicional de insalubridade que recebia, enquanto estiver em local sem agente agressor à saúde.
- D.A sociedade empresária deve pagar o adicional de insalubridade à gestante enquanto ela estiver no setor de convênios, fazendo a compensação desse valor na cota-parte do INSS.
25 · Direito do Trabalho · Estabilidade provisória da gestante · 2026
Mariana, empregada gestante, foi dispensada sem justa causa por seu empregador, uma pequena sociedade empresária de consultoria, quando, sem saber, estava no terceiro mês de gravidez.
Após a dispensa, ela procurou saber sobre os seus direitos e descobriu que estava grávida no momento da rescisão.
Imediatamente, comunicou o fato ao empregador, que se recusou a reintegrá-la, alegando desconhecimento da gravidez no momento da dispensa e que a gravidez só foi confirmada após o término do contrato.
Em razão disso, Mariana buscou a sua orientação jurídica para saber se tem direito à estabilidade provisória da gestante e se o desconhecimento do empregador, a respeito de sua condição, afasta esse direito.
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta a correta orientação jurídica a ser dada.
- A.Mariana tem direito à estabilidade da gestante, mas não à reintegração; a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
- B.Mariana tem direito à estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez, e tem direito à reintegração ou à indenização substitutiva correspondente ao período.
- C.Mariana tem direito à estabilidade da gestante, mas o empregador só seria obrigado a reintegrá-la se a gravidez tivesse sido comunicada por meio de atestado médico antes da dispensa.
- D.Mariana não tem direito à estabilidade da gestante, pois o empregador desconhecia a condição dela no momento da dispensa, e a lei exige a comunicação formal da gravidez antes da rescisão.
26 · Direito do Trabalho · Prazo para pagamento das verbas rescisórias e multa por atraso
Marina trabalhou durante três anos como recepcionista de uma clínica e foi dispensada sem justa causa. Ela cumpriu integralmente o aviso-prévio, encerrando suas atividades no último dia do contrato. A empregadora entregou tempestivamente os documentos rescisórios, mas informou que, por dificuldades financeiras, pagaria as verbas rescisórias somente vinte dias após o término contratual. Marina não praticou qualquer ato que dificultasse ou impedisse o pagamento. Inconformada, procurou orientação jurídica sobre o prazo legal e as consequências do atraso anunciado. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a alternativa correta.
- A.O pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil após o término contratual, e o atraso gera multa equivalente ao dobro do salário.
- B.O pagamento deve ocorrer em até dez dias contados do término do contrato, sendo devida, pelo atraso, multa equivalente ao salário de Marina.
- C.O pagamento pode ocorrer em até trinta dias contados do término do contrato, sem multa, quando comprovadas dificuldades financeiras da empregadora.
- D.O pagamento deve ocorrer em até dez dias contados do término do contrato, mas a entrega tempestiva dos documentos afasta a multa.
27 · Direito do Trabalho · Equiparação salarial · 2026
Joana e Paula foram contratadas para o cargo de Engenheiro Civil Júnior por uma sociedade empresária de engenharia, em 1º de janeiro de 2020, com as mesmas atribuições e responsabilidades.
Em 1º de julho de 2021, Joana foi promovida a Engenheira Civil Plena, com aumento salarial e novas responsabilidades, enquanto Paula permaneceu no cargo de Júnior, realizando as mesmas tarefas e com a mesma remuneração.
Em 1º de janeiro de 2022, a sociedade empresária contratou uma nova funcionária, Carla, também para o cargo de Engenheiro Civil Júnior, com salário superior, mas com as mesmas funções de Paula, igual produtividade e perfeição técnica.
Inconformada com a diferença salarial em relação a Carla, Paula pediu à sociedade empresária que equiparasse o seu salário ao de Carla. A sociedade indeferiu o pedido, com base em quadro de carreira que entrará em vigor em pouco tempo.
Em razão disso, Paula buscou a sua orientação jurídica, como advogado(a), para saber se tem direito à equiparação salarial.
Sobre a orientação a ser dada, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.Paula tem direito à equiparação do seu salário ao de Joana, pois ambas foram contratadas na mesma data e para o mesmo cargo, e a diferença salarial sem justificativa é discriminatória.
- B.Paula não tem direito à equiparação do seu salário ao de Carla, pois a contratação de uma nova empregada com salário superior não configura equiparação, e sim política salarial da sociedade empresária.
- C.Paula não tem direito à equiparação do seu salário ao de Carla, pois a diferença salarial se justifica pela existência de um quadro de carreira na sociedade empresária que entrará em vigor, o que afasta a presunção de discriminação.
- D.Paula tem direito à equiparação do seu salário ao de Carla, porque ambas exercem as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica, considerando, ainda, que a diferença de tempo na função não é superior a dois anos.
28 · Direito do Trabalho · Responsabilidade do Sócio Retirante · 2025
Soraya integrava o contrato social de uma sociedade empresária, mas se afastou dela em janeiro de 2019 e registrou sua saída perante a Junta Comercial em dezembro de 2021.
Joana foi empregada da sociedade empresária em questão de abril de 2019 a setembro de 2022, tendo ajuizado reclamação trabalhista em outubro de 2023. Obteve vitória judicial e iniciou a execução em janeiro de 2025.
Não tendo a sociedade empresária solvabilidade, requereu o direcionamento da execução contra os sócios atuais, sem êxito. Então, requereu que a execução fosse feita em relação à Soraya.
Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.É possível a execução de Soraya porque, entre a averbação de sua saída e o ajuizamento da ação, transcorreu prazo inferior a 2 anos.
- B.Uma vez que entre o afastamento de Soraya e o início da execução transcorreu prazo superior a 2 anos, ela não poderá ser executada.
- C.Entre o afastamento de Soraya e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a 2 anos, pelo que a ex-sócia não poderá ser executada.
- D.Tendo sido sócia à época da prestação dos serviços de Joana, e enriquecido com o seu labor, Soraya pode ser executada a qualquer tempo.
29 · Direito do Trabalho · Trabalho do adolescente: proibição de trabalho noturno
Lucas, de 17 anos, foi contratado regularmente como empregado de um supermercado urbano para exercer atividades de reposição de mercadorias, sem exposição a condições perigosas ou insalubres. Inicialmente, trabalhava das 13h às 19h, mas o gerente propôs alterar seu horário para o período das 17h às 23h, mantida a duração da jornada e observado o intervalo legal. Lucas estuda pela manhã e concordou com a mudança. Seus pais também assinaram uma autorização, e a empresa prometeu pagar adicional noturno pelo período correspondente. Consultado sobre a validade da alteração, assinale a afirmativa correta.
- A.A alteração é válida, pois Lucas possui mais de 16 anos e seus pais autorizaram expressamente o novo horário.
- B.A alteração é inválida, pois o trabalho urbano entre 22h e 5h é proibido aos menores de 18 anos.
- C.A alteração é válida, desde que a empresa pague o adicional noturno e observe a redução legal da hora noturna.
- D.A alteração é inválida, pois empregados menores de 18 anos não podem trabalhar após as 20h, mesmo em atividades urbanas.
30 · Direito do Trabalho · Prescrição Trabalhista e Suspensão Contratual · 2025
Giovana encontra-se em auxílio temporário por incapacidade (auxílio-doença) há 6 anos, permanecendo, basicamente, em sua residência, realizando afazeres domésticos. Não há impossibilidade de Giovana realizar os atos da vida civil de maneira geral, mas está limitada em sua capacidade laborativa.
Em 2024, Giovana lembrou que, no mês anterior ao início do seu benefício previdenciário, realizou várias horas extras, que pretende reivindicar judicialmente, e para tanto o(a) procura, como advogado(a), para obter uma orientação.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- A.Desaconselhável a demanda, porque a prescrição que vier a ser suscitada impedirá a análise do suposto direito.
- B.Haverá prescrição extintiva bienal porque a ação não foi ajuizada nos 2 anos seguintes à concessão do benefício.
- C.A prescrição para quem está recebendo benefício previdenciário é trintenária, daí o pedido de horas extras ser viável.
- D.Não corre prescrição parcial porque o contrato se encontra suspenso e, por isso, a prescrição não flui contra Giovana.
31 · Direito do Trabalho · Intervalo Intrajornada · 2025
Pedro é caixa em um banco comercial desde 2022, e sua jornada contratual é de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição. Ocorre que, na prática, diante do grande volume de trabalho, Pedro trabalha de 2ª a 6ª feira, das 10 às 18 horas, com intervalo de 15 minutos.
Sobre o intervalo, considerando os fatos e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A jornada cumprida por Pedro não credencia qualquer intervalo.
- B.Pedro terá direito a um intervalo de 15 minutos diários, já aproveitado.
- C.Pedro receberá, a título indenizatório, 45 minutos diários com adicional de 50%.
- D.O empregado deverá receber 55 minutos de horas extras diárias acrescidas de 50%.
32 · Direito do Trabalho · Banco de horas · 2026
Uma sociedade empresária do setor de varejo implementou um sistema de banco de horas para seus empregados, visando à flexibilização da jornada de trabalho. Por meio de acordo individual escrito, os empregados poderiam compensar as horas extras trabalhadas em até seis meses, limitando a compensação a um máximo de duas horas extras diárias.
Após alguns meses de funcionamento, os empregados notaram que, em alguns períodos, a quantidade de horas extras acumuladas era muito alta, e a sociedade empresária não estava conseguindo conceder as folgas compensatórias dentro do prazo estabelecido.
Diante dessa situação, os empregados procuraram você, como advogado(a), para saber a validade desse banco de horas e seus direitos. Sobre a hipótese, considerando a legislação de regência, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.
- A.O banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Ultrapassado esse prazo, as horas não compensadas devem ser pagas como extras, acrescidas do adicional.
- B.O banco de horas implementado por acordo individual é totalmente inválido, pois a Constituição Federal exige uma negociação coletiva para a instituição de qualquer regime de compensação de jornada.
- C.O banco de horas é válido, mesmo por acordo individual, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de um ano, sendo o prazo de seis meses estabelecido pela sociedade empresária uma liberalidade.
- D.O banco de horas é válido apenas se a compensação for feita integralmente no mesmo mês, caso contrário, as horas extras devem ser pagas com o adicional legal.
33 · Direito do Trabalho · Contrato de experiência: limite de prorrogações
Uma loja contratou Marina como vendedora mediante contrato de experiência escrito, com duração inicial de 30 dias. Ao término desse período, as partes assinaram uma prorrogação por mais 30 dias. Encerrado o segundo período, o gerente propôs outra prorrogação de 30 dias, aceita por escrito pela trabalhadora, que continuou prestando serviços normalmente. Não havia cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O gerente sustentou que o contrato permaneceria sendo de experiência, pois sua duração total não ultrapassaria 90 dias. Consultado por Marina, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica correta.
- A.O contrato permanece sendo de experiência, pois podem ser realizadas sucessivas prorrogações, desde que a duração total não ultrapasse 90 dias.
- B.O contrato passa a vigorar por prazo indeterminado em razão da segunda prorrogação, ainda que sua duração total não ultrapasse 90 dias.
- C.O contrato passa a vigorar por prazo indeterminado desde a primeira prorrogação, pois o contrato de experiência não admite qualquer renovação.
- D.O contrato permanece sendo de experiência, pois a concordância escrita da empregada permite uma segunda prorrogação, respeitado o limite total de 90 dias.
34 · Direito do Trabalho · Transferência provisória: adicional e despesas
Mariana trabalha como analista administrativa em uma empresa de logística, recebendo salário mensal de R$ 4.000,00. Para substituir uma empregada afastada, a empresa determinou sua transferência de Curitiba para Londrina durante seis meses, com retorno previamente definido. A medida decorreu de real necessidade de serviço e exigiu mudança de domicílio. Mariana concordou expressamente com a transferência, e a empresa custeou integralmente as despesas da mudança. Seu contrato contém cláusula que prevê transferências por necessidade do serviço. Ao receber o primeiro salário na nova localidade, Mariana percebeu que nenhum adicional havia sido pago. Considerando a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Mariana não tem direito ao adicional de transferência, pois a previsão contratual e sua concordância expressa afastam o pagamento dessa parcela.
- B.Mariana tem direito ao adicional de transferência de, no mínimo, R$ 1.000,00 mensais, enquanto durar a situação provisória.
- C.Mariana tem direito ao adicional de transferência de R$ 400,00 mensais, pois o custeio integral da mudança reduz o percentual legal para 10%.
- D.Mariana tem direito ao adicional de transferência de R$ 1.000,00 mensais, que deverá permanecer incorporado ao salário após seu retorno a Curitiba.
35 · Direito do Trabalho · Desconto salarial · 2026
Mário, empregado da sociedade empresária Carga Pesada, foi envolvido em um acidente de trânsito enquanto dirigia o caminhão da sociedade empresária, que causou danos significativos ao veículo e a uma carga de alto valor.
A sociedade empresária, alegando culpa exclusiva de Mário pela imprudência na direção, descontou o valor correspondente ao prejuízo sofrido com o conserto do caminhão e a reposição da carga de seu salário mensal.
Mário, inconformado, procurou você, como advogado(a), para saber se esse desconto era legal, considerando que não havia em seu contrato de trabalho uma cláusula expressa permitindo tais descontos, e ele não agiu com dolo.
Sobre a hipótese, considerando a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.
- A.O desconto salarial é ilícito, porque o dano não foi causado por dolo do empregado.
- B.O desconto salarial é ilícito, pois a CLT veda qualquer tipo de desconto salarial, salvo por determinação judicial ou contribuição previdenciária.
- C.O desconto salarial é lícito, caso Mário tivesse agido com dolo, pois a culpa não autoriza o empregador a efetuar descontos sem a prévia autorização judicial.
- D.O desconto salarial é lícito, pois o empregado é responsável pelos danos que causar ao patrimônio do empregador, independentemente de previsão contratual ou culpa.
36 · Direito do Trabalho · Férias individuais: abono pecuniário
Mariana trabalha como recepcionista de uma clínica e completará seu período aquisitivo de férias em 30 de novembro. Sem ter faltado injustificadamente ao serviço, ela terá direito a trinta dias de férias. Em 1º de novembro, apresentou ao empregador requerimento escrito para converter dez dias desse período em abono pecuniário. O gerente recusou o pedido, afirmando que a conversão dependeria da concordância da empresa e que todos os empregados deveriam descansar durante os trinta dias. Não se trata de férias coletivas. Considerando a situação apresentada e a legislação trabalhista, assinale a afirmativa correta.
- A.A recusa é válida, pois a conversão de parte das férias em dinheiro exige acordo escrito entre empregado e empregador.
- B.Mariana pode exigir a conversão dos dez dias em abono pecuniário, pois apresentou o requerimento dentro do prazo legal.
- C.Mariana somente poderia exigir o abono se tivesse apresentado o requerimento após completar integralmente o período aquisitivo de férias.
- D.O empregador deve aceitar o pedido, mas pode limitar a conversão a cinco dias conforme as necessidades de funcionamento da clínica.
37 · Direito do Trabalho · Férias individuais: fracionamento
Helena, de 54 anos, trabalha como auxiliar administrativa de uma empresa privada e adquiriu direito a 30 dias de férias, sem faltas injustificadas no período aquisitivo. Dentro do período concessivo, ela solicitou ao departamento de recursos humanos que o descanso fosse dividido em três períodos de dez dias, para acompanhar compromissos familiares. A empresa concordou com a divisão, mas, antes de formalizá-la, consultou seu advogado sobre a regularidade da proposta. Helena não pretende converter parte das férias em abono pecuniário. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a orientação correta.
- A.A proposta é válida, pois a concordância entre empregada e empregador permite dividir as férias em três períodos de qualquer duração.
- B.A proposta deve ser ajustada: com a concordância de Helena, as férias poderão ser divididas em períodos de quatorze, oito e oito dias.
- C.A proposta é inválida, porque a legislação permite o fracionamento das férias individuais em apenas dois períodos, independentemente da concordância da empregada.
- D.A proposta é inválida, pois empregados maiores de cinquenta anos devem usufruir as férias em período único, ainda que concordem com o fracionamento.
38 · Direito do Trabalho · Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador
Mariana trabalha há quatro anos como auxiliar administrativa de uma empresa e pretende deixar o emprego para desenvolver um negócio próprio. Como a empregadora também deseja encerrar o vínculo, ambas ajustam, de forma livre e sem qualquer vício de consentimento, a extinção do contrato por acordo, nos termos da CLT. Ficou estabelecido que o aviso-prévio seria indenizado. Antes de assinar os documentos, Mariana procura orientação jurídica para conhecer as consequências dessa modalidade de desligamento, especialmente quanto às verbas rescisórias e ao acesso aos benefícios legais. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Mariana receberá metade do aviso-prévio indenizado e metade do décimo terceiro proporcional, podendo movimentar integralmente o saldo de sua conta vinculada do FGTS.
- B.Mariana receberá metade do aviso-prévio indenizado e a indenização de 20% sobre o FGTS, sem direito ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
- C.Mariana receberá integralmente o aviso-prévio indenizado e a indenização de 40% sobre o FGTS, mas não poderá requerer o seguro-desemprego.
- D.Mariana receberá metade do aviso-prévio indenizado e poderá sacar até 80% do FGTS, tendo direito ao seguro-desemprego se preencher os demais requisitos.
39 · Direito do Trabalho · Ausência remunerada em virtude de casamento
Lucas trabalha como auxiliar administrativo de uma empresa privada, sob o regime da CLT. Após marcar seu casamento civil, comunicou antecipadamente a data ao setor de recursos humanos e solicitou três dias consecutivos de afastamento, em virtude da celebração. A empresa respondeu que autorizaria a ausência, mas descontaria os dias do salário, pois entendia que apenas faltas relacionadas à saúde poderiam ser remuneradas. Não há norma coletiva ou disposição contratual específica sobre o assunto. Considerando a legislação trabalhista aplicável e a apresentação do comprovante do casamento, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa pode descontar os três dias, pois o casamento justifica a ausência, mas não assegura a manutenção do salário.
- B.Lucas pode deixar de comparecer ao serviço por até três dias consecutivos em virtude de casamento, sem prejuízo do salário.
- C.Lucas tem direito a cinco dias consecutivos de ausência remunerada pelo casamento, independentemente de previsão contratual ou coletiva mais favorável.
- D.A empresa deve remunerar apenas um dia de ausência, ficando o pagamento dos demais condicionado à compensação posterior das horas.
40 · Direito do Trabalho · Proteção à Maternidade · 2025
Eduarda estava radiante porque ficou grávida de seu primeiro filho, um sonho que acalentou durante muitos anos. Ocorre que, em virtude de problemas de saúde, Eduarda sofreu um aborto espontâneo na 6ª semana da gravidez.
Sobre a situação de Eduarda, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Ela poderá se afastar do trabalho por um período de 30 dias.
- B.Ela terá direito a um repouso remunerado de duas semanas.
- C.Ela terá direito ao mesmo período da licença-paternidade, ou seja, 5 dias.
- D.Ela não terá direito a qualquer período de repouso, por faltar previsão legal.