Questões OAB: Direito do Trabalho

41 · Direito do Trabalho · Irredutibilidade salarial e alteração contratual lesiva

Marina trabalha como assistente administrativa de uma empresa de informática, com salário mensal de R$ 4.000,00. Diante da queda no faturamento, o empregador propôs reduzir seu salário para R$ 3.200,00 durante seis meses, mantendo integralmente a jornada e as atribuições. Receosa de perder o emprego, Marina assinou um aditivo contratual concordando expressamente com a medida. Não houve participação sindical nem celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Após receber o primeiro salário reduzido, ela procurou orientação jurídica sobre a validade do ajuste. Considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

1. A.A redução salarial é válida, pois a concordância expressa de Marina em aditivo escrito satisfaz os requisitos para qualquer alteração contratual.
2. B.A redução salarial é inválida, pois o consentimento individual não autoriza alteração prejudicial, e a exceção constitucional exige convenção ou acordo coletivo.
3. C.A redução salarial é válida, pois dificuldades financeiras autorizam o empregador a diminuir temporariamente os salários, desde que preserve os empregos.
4. D.A redução salarial seria válida se limitada a três meses, prazo máximo permitido pela CLT para ajustes individuais dessa natureza.

42 · Direito do Trabalho · Trabalho do Menor e Aprendizagem · 2026

Uma Organização não Governamental está realizando uma série de parcerias com entidades privadas visando à inserção e ao aprendizado de menores no mercado de trabalho, a fim de estimular o primeiro emprego, bem como evitar os riscos de envolvimento com a criminalidade. Diante disso, consultou você, na qualidade de advogado(a), a respeito do trabalho do menor como empregado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação sobre o caso.

1. A.É permitido ao menor de 18 e maior de 16 anos, o trabalho em bilheterias em cinemas e teatros, das 22 às 24 horas, a fim de não gerar prejuízo à frequência escolar.
2. B.É permitido ao maior de 16 anos e menor de 18 anos, o trabalho como frentista em postos de gasolina.
3. C.É permitido ao menor o trabalho em quiosques da orla das praias destinados à venda de comidas de todo o gênero e bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
4. D.É permitido ao menor, a partir de 14 anos, trabalhar na condição de aprendiz.

43 · Direito do Trabalho · Suspensão, Interrupção e Rescisão do Contrato de Trabalho · 2025

Reginaldo trabalha para a sociedade empresária Móveis Modulados Ltda. desde 2021 como montador, sendo considerado um empregado exemplar. Em agosto de 2024, Reginaldo compareceu ao trabalho com uma tornozeleira eletrônica, fato que se tornou o comentário geral na sociedade empresária, pois todos especulavam o que Reginaldo teria feito de errado. A sociedade empresária, que nunca havia se deparado com tal situação, o(a) consultou, como advogado(a), para obter um parecer sobre o que deverá ocorrer com o contrato de trabalho de Reginaldo. Você verifica pelo sistema processual que a tornozeleira foi colocada de modo cautelar, pois o processo de Reginaldo ainda está no início e refere-se a vias de fato que teve com um torcedor de time adversário quando estava em um estádio, no final de semana, assistindo a uma partida de futebol. Sobre o contrato de trabalho de Reginaldo, considerando os fatos e a legislação em vigor, assinale a opção correta.

1. A.Será interrompido, sendo garantido a Reginaldo 50% do seu salário.
2. B.Será suspenso, até que haja decisão final da justiça criminal.
3. C.Será rompido por justa causa, em razão do mau procedimento.
4. D.Não sofrerá qualquer consequência.

44 · Direito do Trabalho · Jornada de Trabalho e Intervalo Intrajornada · 2025

Luana Moreira trabalha em uma sociedade empresária do setor de cosméticos das 7h às 13h15min e desfruta de 15 minutos de intervalo que ocorre das 10h às 10h15min, mas está pressionando sua chefia, aduzindo que teria direito a 1 hora, no mínimo, razão pela qual pretende receber 1 hora como extraordinária, com repercussão nas demais parcelas salariais do contrato. A sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber como agir. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua resposta.

1. A.Luana deverá receber o restante do período do intervalo para inteirar 1 hora de forma indenizatória.
2. B.Luana não tem direito ao pagamento do intervalo, considerando que a jornada não excede 6 horas e os 15 minutos são de intervalo.
3. C.Luana deverá receber o valor correspondente a uma hora integral, com os devidos reflexos nas parcelas salariais do contrato de trabalho.
4. D.Luana deverá receber a diferença de 45 minutos de forma indenizatória, com repercussão nas parcelas salariais do contrato de trabalho.

45 · Direito do Trabalho · Salário e Remuneração · 2026

A sociedade empresária Distribuidora de Bebidas Bom Paladar Ltda. pretende instituir uma política de incentivo aos seus empregados. Para tanto, deseja dar benefícios compreendidos em melhorias da condição de trabalho, com o fornecimento de uniformes novos, mais leves e confortáveis, computadores portáteis, transporte coletivo de ida e volta para o trabalho em ônibus da sociedade empresária, além de incentivo à educação, com pagamento de mensalidades e bolsa-livros para todos os empregados. Você foi procurado(a), como advogado(a), para responder à consulta da sociedade empresária acerca da integração dos valores à remuneração dos empregados. Diante disso, observado o texto da CLT, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua resposta.

1. A.Todos os benefícios concedidos não integrarão a remuneração dos empregados.
2. B.Apenas a concessão de uniformes novos não integrará a remuneração dos empregados.
3. C.Apenas o benefício de incentivo à educação não integrará a remuneração dos empregados.
4. D.Apenas o fornecimento de transporte não integrará a remuneração dos empregados, por ser tempo à disposição do empregador.

46 · Direito do Trabalho · Poder disciplinar do empregador · 2026

O proprietário de uma rede de farmácias, irritado com reiterados atrasos de um farmacêutico que já havia recebido advertências verbais e escritas, decide aplicar uma suspensão disciplinar de 45 dias como medida educativa severa, visando evitar a dispensa por justa causa. O empregado recusa-se a assinar a suspensão e informa que ingressará com medida judicial. Diante da situação, o empresário consultou você, responsável pela assessoria jurídica, sobre a validade da penalidade aplicada. Assinale a afirmativa correta quanto à orientação a ser dada.

1. A.A penalidade é válida e está inserida no poder diretivo e regulamentar do empregador, que possui autonomia para fixar o tempo de suspensão conforme a gravidade da falta.
2. B.A suspensão é legítima, mas o empregador deve obrigatoriamente pagar os salários do período, sob pena de configurar alteração contratual lesiva.
3. C.O empregador agiu corretamente ao evitar a justa causa, podendo suspender o contrato por até 90 dias antes de optar pela rescisão definitiva.
4. D.A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho, sendo a penalidade considerada ilegal.

47 · Direito do Trabalho · Ausência remunerada para comparecimento a juízo

Marina trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa de logística, com jornada de segunda a sexta-feira. Ela foi intimada para depor como testemunha em uma ação cível envolvendo dois antigos vizinhos, sem qualquer relação com seu emprego. Na data marcada, comunicada previamente à empregadora, Marina compareceu à audiência pela manhã e retornou ao trabalho à tarde. Apresentou declaração judicial comprovando que sua ausência correspondeu ao tempo necessário ao comparecimento. Mesmo assim, a empresa anunciou que descontaria as horas não trabalhadas, pois o processo não era trabalhista. À luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.O desconto é permitido, pois a ausência para comparecimento a juízo somente é remunerada quando o processo envolve o contrato de trabalho.
2. B.O desconto é indevido, pois Marina pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo.
3. C.O desconto somente será afastado se Marina compensar as horas de ausência, mediante ajuste com a empregadora, no mesmo mês da audiência.
4. D.O desconto é indevido, pois qualquer comparecimento a juízo assegura ausência remunerada durante todo o dia, independentemente do tempo necessário ao ato.

48 · Direito do Trabalho · Tempo de deslocamento entre residência e trabalho

Em março de 2025, Rafael foi contratado por uma indústria situada em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular. A empresa fornece gratuitamente ônibus para transportar os empregados entre suas residências e a fábrica. Rafael permanece no veículo por cinquenta minutos em cada sentido, sem executar tarefas ou receber ordens durante o percurso. Sua jornada na fábrica é de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, sem prestação de horas extras. Não existe previsão contratual ou coletiva sobre remuneração do deslocamento. Rafael procura orientação jurídica para saber se o tempo de viagem deve integrar sua jornada. Assinale a afirmativa correta.

1. A.O tempo de viagem integra a jornada, pois o fornecimento de transporte pelo empregador caracteriza, por si só, tempo à disposição.
2. B.O tempo de viagem não integra a jornada, mesmo sendo o transporte fornecido pela empresa e inexistindo transporte público regular.
3. C.O tempo de viagem integra a jornada apenas no percurso de ida, pois esse deslocamento é necessário ao início das atividades.
4. D.O tempo de viagem deve ser remunerado pela metade, sem integrar a jornada, porque a fábrica está em local de difícil acesso.

49 · Direito do Trabalho · Rescisão do Contrato de Trabalho e Multa do Art. 477 da CLT · 2025

Em outubro de 2023, a sociedade empresária Plantas Ornamentais Ltda. dispensou o empregado Josimar, sem justa causa, após dois anos de contrato de trabalho. A sociedade calculou as verbas resilitórias e depositou-as na conta do trabalhador em cinco dias e, no mesmo dia, fez o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS. Ocorre que, por equívoco do setor de Recursos Humanos da sociedade empresária, as guias para o saque do FGTS e os formulários para o requerimento do seguro-desemprego somente foram entregues 60 dias após o término do aviso prévio. Sobre a hipótese, considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.Não se cogitará qualquer multa ou penalidade pela ausência de prejuízo, já que as verbas foram depositadas na conta de Josimar no prazo legal.
2. B.A sociedade empresária pagará uma multa de 50% do valor das verbas resilitórias, em razão do atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego.
3. C.A situação gerou enorme prejuízo ao trabalhador, daí porque as verbas referentes à saída deverão ser pagas em dobro como forma de punição da sociedade empresária.
4. D.A sociedade empresária pagará multa pelo atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego em favor do trabalhador, no valor equivalente ao seu salário.