61 · Ética Profissional · Ética Profissional
Fernanda, advogada gestante, compareceu a um fórum para participar de audiência. Na entrada, foi informada de que deveria passar pelo detector de metais e pelo aparelho de raios X, pois o direito de dispensa seria reservado às advogadas nos últimos trinta dias de gestação. Considerando o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A orientação está correta, pois a dispensa dos equipamentos de segurança somente existe no último mês de gestação.
- B.Fernanda somente poderá ser dispensada dos equipamentos mediante autorização do juiz responsável pela audiência.
- C.Fernanda possui direito à dispensa do detector de metais, mas não do aparelho de raios X.
- D.Fernanda tem direito à entrada no tribunal sem submissão a detectores de metais e aparelhos de raios X, durante a gestação.
62 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Daniel e sua irmã, proprietária de uma empresa de contabilidade, pretendem publicar um anúncio único nas redes sociais, com as duas marcas lado a lado e a mensagem: “Soluções jurídicas e contábeis em um só atendimento”. O anúncio terá apresentação discreta, sem promessa de resultados e sem indicação de preços. Sobre a proposta, assinale a afirmativa correta.
- A.O anúncio é permitido porque a discrição visual afasta todas as restrições éticas à publicidade profissional.
- B.O anúncio é permitido desde que Daniel e sua irmã mantenham pessoas jurídicas distintas.
- C.O anúncio é permitido porque a vedação à publicidade conjunta se aplica apenas à associação da advocacia com atividades comerciais, não à contabilidade.
- D.O anúncio é vedado, pois vincula a divulgação dos serviços advocatícios a outra atividade, ainda que não prometa resultados nem informe preços.
63 · Ética Profissional · Ética Profissional
Luísa pretende ampliar sua presença profissional na internet e submeteu quatro propostas de divulgação à análise ética. Considerando o Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.É permitido anunciar desconto nos honorários para os primeiros clientes que contratarem o escritório, desde que o valor final respeite a tabela da OAB.
- B.É permitido divulgar promessa de resultado favorável, desde que baseada em decisões anteriores obtidas pela advogada em casos semelhantes.
- C.É permitido impulsionar conteúdo jurídico informativo nas redes sociais, desde que não contenha oferta de serviços jurídicos e respeite os limites éticos de sobriedade e de vedação à captação de clientela.
- D.É permitido utilizar afirmações de superioridade em relação a outros escritórios, desde que a comparação não identifique nominalmente os concorrentes.
64 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Luísa pretende constituir uma sociedade unipessoal de advocacia. Ao preparar o ato constitutivo, consultou as regras sobre aquisição de personalidade jurídica e denominação da pessoa jurídica. Sobre a constituição dessa sociedade, assinale a afirmativa correta.
- A.A personalidade jurídica será adquirida com o registro na Junta Comercial, seguido de comunicação ao Conselho Seccional da OAB.
- B.A denominação deverá conter exclusivamente um nome de fantasia, sendo vedado utilizar o nome civil da titular.
- C.A personalidade jurídica será adquirida com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional competente, e a denominação deverá conter o nome da titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
- D.A constituição depende da participação de outro advogado como sócio minoritário, ainda que a gestão seja exclusiva de Luísa.
65 · Ética Profissional · Ética Profissional
Em investigação criminal, foram reunidos indícios de autoria e materialidade de crime atribuído ao advogado Otávio. O Ministério Público requereu busca e apreensão em seu escritório. Considerando as prerrogativas profissionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- A.A inviolabilidade do escritório impede qualquer busca e apreensão, mesmo quando o próprio advogado é investigado pela prática de crime.
- B.A busca poderá ser autorizada diretamente pela autoridade policial, desde que a presidência da Seccional da OAB seja comunicada posteriormente.
- C.A decisão judicial autoriza a utilização irrestrita dos documentos de todos os clientes, ainda que não tenham qualquer envolvimento com os fatos investigados.
- D.A quebra da inviolabilidade exige decisão motivada da autoridade judiciária competente e mandado específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB.
66 · Ética Profissional · Ética Profissional
Após a aprovação de Daniela no Exame de Ordem, um particular apresentou ao Conselho competente da OAB elementos que, em sua avaliação, demonstrariam a inidoneidade moral da candidata. Daniela sustenta que somente advogados inscritos poderiam suscitar essa questão. Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Daniela tem razão, pois a legitimidade para suscitar inidoneidade moral é exclusiva de advogados regularmente inscritos.
- B.Qualquer pessoa pode suscitar a inidoneidade, que será declarada por decisão individual do presidente do Conselho, após ouvir a candidata.
- C.Qualquer pessoa pode suscitar a inidoneidade, cuja declaração exige maioria simples dos presentes à sessão, em procedimento sem caráter contraditório.
- D.Qualquer pessoa pode suscitar a inidoneidade, que somente poderá ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do Conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
67 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Rafael pretende transferir integralmente a condução de uma demanda à advogada Beatriz, mediante substabelecimento sem reserva de poderes. Seu cliente, porém, ainda não foi informado dessa intenção. À luz do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Rafael pode efetuar o substabelecimento sem comunicar o cliente, pois todo substabelecimento é ato pessoal do advogado.
- B.O substabelecimento sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
- C.O substabelecimento sem reserva exige autorização judicial, ainda que o cliente tenha sido previamente informado.
- D.Rafael deve obter autorização escrita do cliente tanto para substabelecer sem reserva quanto para substabelecer com reserva de poderes.
68 · Ética Profissional · Ética Profissional
Paulo sofreu sanção disciplinar de suspensão, integralmente cumprida há um ano e dois meses. A punição não resultou da prática de crime. Desde então, reuniu provas efetivas de bom comportamento e pretende requerer sua reabilitação perante a OAB. Sobre essa pretensão, assinale a afirmativa correta.
- A.Paulo poderá requerer a reabilitação, pois transcorreu um ano após o cumprimento da sanção, devendo apresentar provas efetivas de bom comportamento.
- B.A reabilitação é automática após um ano do cumprimento da sanção, independentemente de requerimento ou comprovação de bom comportamento.
- C.Paulo somente poderá requerer a reabilitação cinco anos após o cumprimento da sanção.
- D.Paulo deverá obter previamente reabilitação criminal, mesmo que a sanção disciplinar não tenha resultado da prática de crime.
69 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Sônia ajustou honorários mediante cláusula quota litis em uma demanda patrimonial. Encerrado o processo, constatou-se que os honorários contratuais previstos, acrescidos dos honorários de sucumbência, seriam superiores às vantagens econômicas advindas em favor do cliente. À luz do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.O ajuste pode ser integralmente executado, pois a concordância expressa do cliente afasta qualquer limite ético.
- B.A cláusula quota litis é proibida na advocacia, independentemente do percentual e da natureza da demanda.
- C.O limite ético considera apenas os honorários contratuais, sem levar em conta os honorários de sucumbência.
- D.Os honorários devem ser representados por pecúnia e, acrescidos dos de sucumbência, não podem superar as vantagens advindas em favor do cliente.
70 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado André pretende impulsionar, mediante pagamento, uma publicação em rede social que explica alterações legislativas relevantes para locatários. A publicação identifica corretamente o profissional e sua inscrição na OAB, apresenta conteúdo sóbrio e informativo e não contém oferta de serviços, promessa de resultado, comparação com outros profissionais ou estímulo à contratação. Sobre essa iniciativa, assinale a afirmativa correta.
- A.O impulsionamento é proibido porque toda publicidade remunerada configura mercantilização da advocacia.
- B.O impulsionamento somente seria permitido se a publicação anunciasse consulta gratuita como forma de acesso à Justiça.
- C.A divulgação de conteúdo jurídico em rede social depende de autorização prévia do Tribunal de Ética e Disciplina.
- D.O impulsionamento é permitido, desde que preservados o caráter informativo e as vedações à captação de clientela e à mercantilização.
71 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Priscila foi procurada para adotar medida judicial urgente destinada a impedir o perecimento de um direito. Diante da impossibilidade de obter imediatamente a procuração, pretende praticar o ato e regularizar posteriormente a representação. Conforme o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.Priscila pode atuar sem procuração, afirmando urgência, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
- B.Priscila não pode praticar qualquer ato judicial antes de receber a procuração, mesmo diante de urgência.
- C.Priscila pode atuar sem procuração, mas deve apresentá-la em cinco dias, sem possibilidade de prorrogação.
- D.A afirmação de urgência dispensa definitivamente a apresentação da procuração, desde que a medida seja favorável ao cliente.
72 · Ética Profissional · Ética Profissional
Felipe, estagiário regularmente inscrito na OAB, recebeu da advogada responsável a tarefa de retirar e devolver autos físicos em cartório, assinando as respectivas cargas. Os processos não apresentam restrição específica de acesso. Considerando as atribuições do estagiário, assinale a afirmativa correta.
- A.Felipe somente poderá assinar as cargas se a advogada comparecer pessoalmente ao cartório e assinar conjuntamente.
- B.Felipe poderá retirar e devolver os autos, assinando as cargas sozinho, sob a responsabilidade da advogada.
- C.Felipe não poderá retirar autos, pois a inscrição de estagiário autoriza apenas atividades internas no escritório.
- D.Felipe poderá realizar esses atos sozinho e sem responsabilidade de advogado, porque sua inscrição lhe confere plena capacidade profissional.
73 · Ética Profissional · Ética Profissional
Marina, estudante de Direito regularmente inscrita como estagiária na OAB, atua sob a responsabilidade da advogada Helena. Para instruir uma demanda, Helena solicita que Marina obtenha, na secretaria judicial, uma certidão de peças de determinado processo. Considerando as regras sobre a atuação do estagiário, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina somente poderá obter a certidão se Helena comparecer pessoalmente à secretaria judicial e formular o requerimento em conjunto com ela.
- B.Marina poderá obter a certidão isoladamente, sob a responsabilidade de Helena.
- C.Marina poderá obter a certidão isoladamente e assumir integralmente a responsabilidade profissional pelo ato, sem vinculação à advogada.
- D.Marina não poderá obter a certidão, pois o estagiário inscrito na OAB está autorizado apenas a realizar atividades internas de pesquisa.
74 · Ética Profissional · Ética Profissional
Camila foi procurada para defender Otávio em processo criminal de grande repercussão. Após examinar os elementos disponíveis, formou opinião pessoal desfavorável ao acusado. Um colega afirmou que seria antiético assumir a defesa de alguém que ela considerasse culpado. Considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Camila pode assumir a defesa, pois é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
- B.Camila somente poderá assumir a defesa se estiver pessoalmente convencida da inocência de Otávio.
- C.Camila poderá assumir a defesa apenas se comunicar previamente ao juízo sua opinião pessoal sobre a culpa do acusado.
- D.Camila estará impedida de assumir a defesa em razão da repercussão pública do processo e da gravidade da imputação.
75 · Ética Profissional · Ética Profissional
Após procedimento regular, com observância das garantias pertinentes, o Tribunal de Ética e Disciplina determinou a suspensão preventiva do advogado Eduardo. Ele interpôs recurso e sustentou que sua apresentação impediria automaticamente a produção dos efeitos da medida. À luz das regras recursais do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.O recurso contra a suspensão preventiva não tem efeito suspensivo por força da regra geral estatutária, pois essa hipótese constitui exceção expressa.
- B.Todos os recursos nos processos da OAB têm efeito suspensivo, sem qualquer exceção.
- C.Nenhum recurso nos processos da OAB tem efeito suspensivo, independentemente da matéria discutida.
- D.Somente os recursos relativos a eleições deixam de ter efeito suspensivo, de modo que o recurso de Eduardo suspende automaticamente a medida.
76 · Ética Profissional · Ética Profissional
Bruno pretende prestar serviços jurídicos gratuitos, voluntários e eventuais a pessoas naturais sem recursos para contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento. Uma associação local propõe que ele vincule os atendimentos a uma campanha eleitoral, exibindo o apoio jurídico como benefício oferecido aos eleitores de determinada candidatura. Sobre a advocacia pro bono, assinale a afirmativa correta.
- A.A advocacia pro bono é admitida exclusivamente em favor de pessoas jurídicas sem fins econômicos, sendo vedado o atendimento direto a pessoas naturais.
- B.A prestação gratuita afasta os deveres de zelo e dedicação exigidos nos serviços remunerados.
- C.A vinculação dos atendimentos à campanha eleitoral é permitida, desde que nenhum valor seja cobrado dos beneficiários.
- D.O atendimento gratuito às pessoas descritas pode caracterizar advocacia pro bono, mas sua utilização para fins político-partidários ou eleitorais é vedada.
77 · Ética Profissional · Ética Profissional
Rafael é advogado empregado de uma indústria. O diretor da empresa determinou que ele alterasse a conclusão de um parecer, sustentando que a subordinação trabalhista obrigava o advogado a adotar o entendimento jurídico escolhido pela direção. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A relação de emprego não retira a independência técnica de Rafael nem reduz sua isenção profissional.
- B.Rafael deve adotar a conclusão determinada pelo diretor, pois a independência técnica é assegurada apenas ao advogado autônomo.
- C.Rafael somente poderá preservar seu entendimento jurídico se houver cláusula expressa de independência técnica no contrato de trabalho.
- D.A discordância técnica com a direção da empresa obriga Rafael a solicitar o cancelamento de sua inscrição na OAB.
78 · Ética Profissional · Ética Profissional
Otávio sofreu, em processos disciplinares distintos e definitivamente julgados, três aplicações da sanção de suspensão. Instaurado procedimento para examinar a aplicação da exclusão, surgiu controvérsia sobre o quórum necessário. Considerando o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A terceira suspensão cancela automaticamente a inscrição, dispensando decisão sobre a exclusão.
- B.A exclusão pode ser aplicada por decisão individual do presidente do Conselho Seccional.
- C.A exclusão exige manifestação favorável de dois terços dos presentes à sessão, independentemente do número total de membros do Conselho Seccional competente.
- D.A aplicação por três vezes de suspensão constitui hipótese de exclusão, para cuja aplicação é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
79 · Ética Profissional · Ética Profissional
Em procedimento no âmbito da OAB, foi determinado o cancelamento da inscrição de André porque ela havia sido obtida mediante falsa prova. André interpôs recurso e afirmou que sua apresentação impediria, necessariamente, a produção dos efeitos da decisão até o julgamento definitivo. Sobre os efeitos desse recurso, assinale a afirmativa correta.
- A.André tem razão, pois todos os recursos previstos no Estatuto possuem efeito suspensivo, sem qualquer exceção.
- B.André tem razão, pois a única exceção ao efeito suspensivo diz respeito às decisões em matéria eleitoral.
- C.André não tem razão, pois nenhum recurso nos processos da OAB possui efeito suspensivo.
- D.André não tem razão, pois o recurso contra decisão que determina o cancelamento de inscrição obtida com falsa prova constitui exceção ao efeito suspensivo.
80 · Ética Profissional · Ética Profissional
A empresária Cecília procurou a advogada Sofia para obter orientação jurídica pontual sobre uma cláusula contratual. A consulta foi realizada por videoconferência, com orientações exclusivamente verbais, sem outorga de procuração e sem formalização escrita do contrato de honorários. Considerando a disciplina legal da consultoria jurídica, assinale a afirmativa correta.
- A.A orientação é irregular, pois toda consultoria jurídica exige procuração com poderes específicos.
- B.A consultoria jurídica pode ser prestada verbalmente e independe de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
- C.A orientação somente será válida se Sofia elaborar posteriormente parecer escrito e colher a assinatura da cliente.
- D.A dispensa de procuração somente é admitida quando a consultoria for gratuita, sendo obrigatória nos serviços remunerados.