Questões OAB: Ética Profissional

41 · Ética Profissional · Ética Profissional

Rafael possui inscrição principal na OAB de Minas Gerais. No mesmo ano, passou a atuar judicialmente em seis causas distintas no Estado da Bahia, sem transferir seu domicílio profissional para esse estado. A respeito da regularidade de sua atuação, assinale a afirmativa correta.

1. A.Rafael não precisa de inscrição suplementar, pois a inscrição principal permite atuação habitual em qualquer estado sem formalidade adicional.
2. B.Rafael deve transferir obrigatoriamente sua inscrição principal para a Bahia, ainda que mantenha seu domicílio profissional em Minas Gerais.
3. C.Rafael deve promover inscrição suplementar na Bahia, pois a intervenção judicial em mais de cinco causas por ano caracteriza habitualidade.
4. D.Rafael somente precisará de inscrição suplementar quando ultrapassar dez causas judiciais na Bahia no mesmo ano.

42 · Ética Profissional · Ética Profissional — Publicidade e promessa de resultado

Uma advogada especializada em relações de consumo contratou agência para administrar seu perfil profissional nas redes sociais. A agência sugeriu publicar vídeos educativos sobre direitos dos passageiros e, ao final, inserir a frase: “Com nosso escritório, sua indenização é garantida; receba dinheiro rapidamente”. A proposta também prevê destacar resultados financeiros de casos anteriores como incentivo para novas contratações. A advogada deseja ampliar sua presença digital, mas exige que a estratégia respeite os limites éticos da profissão. Considerando o Código de Ética e a regulamentação da publicidade na advocacia, assinale a afirmativa correta.

1. A.A campanha é integralmente permitida, pois redes sociais não estão sujeitas às limitações éticas aplicáveis à publicidade profissional impressa.
2. B.A promessa de resultado é permitida quando baseada na experiência profissional, desde que os vídeos também apresentem informações jurídicas verdadeiras.
3. C.A divulgação de conteúdo jurídico informativo é possível, mas a promessa de resultado e o uso de resultados como oferta de atuação devem ser afastados.
4. D.A advogada deve abandonar qualquer presença em redes sociais, pois a publicidade profissional somente pode ocorrer por cartões e placas discretas.

43 · Ética Profissional · Sigilo do processo disciplinar · 2026

O advogado João responde a processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB, em razão de denúncia de que teria recebido valores da parte contrária relativos ao objeto do mandato sem a autorização expressa de seu cliente. O relator do processo, o advogado Paulo, entendeu que, em nome do princípio da publicidade e da transparência, o procedimento deveria tramitar de forma pública, permitindo que terceiros interessados tivessem acesso aos autos e acompanhassem os atos do processo. Sobre a decisão de Paulo, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.Está correta, porque o princípio da publicidade deve prevalecer em processos que envolvam a ética profissional, por seu interesse coletivo.
2. B.É válida, desde que homologada pela presidência do Tribunal de Ética e Disciplinar da OAB, pois o relator não tem competência isolada para afastar o sigilo processual.
3. C.Pode ser mantida, se o advogado João concordar expressamente com a publicidade e a infração praticada não for infamante, tornando desnecessária a manutenção do sigilo legal.
4. D.Está incorreta, porque o processo disciplinar deve tramitar em sigilo até o seu término, e somente as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente têm acesso às suas informações.

44 · Ética Profissional · Ética Profissional — Filial de sociedade de advogados

Uma sociedade de advogados regularmente registrada na OAB de Goiás decidiu abrir filial no Distrito Federal. Seu contrato social será alterado para identificar o novo estabelecimento, que prestará serviços permanentes a clientes daquela unidade federativa. Os três sócios continuarão domiciliados profissionalmente em Goiás, e apenas uma advogada empregada trabalhará diariamente na filial. Os sócios sustentam que não precisarão de inscrição suplementar, porque nenhum deles pretende ultrapassar cinco causas anuais no Distrito Federal. Considerando a regra específica sobre instalação de filial de sociedade de advogados, assinale a afirmativa correta.

1. A.Somente a advogada empregada deverá possuir inscrição no Distrito Federal, ficando todos os sócios dispensados de providências perante aquela seccional.
2. B.A abertura da filial exige que todos os sócios transfiram suas inscrições principais para o Distrito Federal, encerrando o registro originário.
3. C.Os sócios ficam obrigados à inscrição suplementar no Distrito Federal, além das providências de averbação e arquivamento do ato constitutivo da filial.
4. D.A sociedade pode instalar a filial sem comunicar à OAB, desde que os sócios individualmente não ultrapassem cinco causas anuais.

45 · Ética Profissional · Ética Profissional

O advogado Otávio sofreu, em processos disciplinares distintos e definitivamente julgados, três aplicações da sanção de suspensão. Instaurado procedimento para examinar a aplicação da sanção de exclusão, discutiu-se o quórum necessário para a decisão. Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.A terceira suspensão provoca o cancelamento automático da inscrição, dispensando nova deliberação.
2. B.A exclusão exige cinco aplicações anteriores de suspensão, não sendo suficientes as três sofridas por Otávio.
3. C.A exclusão pode ser aplicada por decisão individual do presidente do Conselho Seccional, desde que comprovadas as três suspensões.
4. D.A aplicação de suspensão por três vezes constitui hipótese de exclusão, cuja imposição exige manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

46 · Ética Profissional · Ética Profissional

Eduardo ajuizou demanda contra uma antiga sócia, assistido pelo advogado Caio. A ré sustenta que cliente e advogado combinaram a apresentação de uma pretensão sabidamente infundada para lhe causar prejuízos e requer a responsabilização solidária de ambos por lide temerária. Conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.Caio responderá solidariamente sempre que Eduardo for condenado por litigância de má-fé, independentemente de ajuste entre eles.
2. B.A responsabilidade solidária de Caio depende de sua coligação com Eduardo para lesar a parte contrária e deve ser apurada em ação própria.
3. C.Caio não poderá responder civilmente por sua atuação, ficando sujeito apenas a eventual sanção disciplinar.
4. D.A solidariedade deverá ser reconhecida incidentalmente na própria demanda, sendo dispensada a apuração de coligação entre advogado e cliente.

47 · Ética Profissional · Ética Profissional

Henrique, advogado regularmente inscrito na OAB, tomou posse como vereador e não integra a Mesa da Câmara Municipal. Pretende continuar atuando em litígios exclusivamente entre particulares e aceitar o patrocínio de uma ação contra uma empresa pública federal. Considerando exclusivamente os efeitos de seu mandato parlamentar sobre o exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta.

1. A.Henrique está totalmente incompatibilizado com a advocacia, inclusive em causa própria, pelo simples exercício do mandato de vereador.
2. B.Henrique pode atuar contra a empresa pública federal, pois seu impedimento se limita às entidades vinculadas ao município em que exerce o mandato.
3. C.Henrique pode atuar em litígios exclusivamente entre particulares, mas está impedido de advogar contra ou a favor da empresa pública federal.
4. D.Henrique pode atuar contra a empresa pública federal, sendo vedado apenas o patrocínio de causas em favor dela.

48 · Ética Profissional · Ética Profissional — Duração do mandato

Há oito anos, uma associação outorgou procuração judicial a Mauro para conduzir ação relativa à propriedade de um imóvel. O instrumento não estabeleceu prazo de validade. O processo permaneceu suspenso durante longo período em razão de questão prejudicial e agora retomou seu curso, sem conclusão da causa ou arquivamento. Não houve revogação, renúncia, substituição do advogado ou alteração relevante na existência da associação. Um de seus dirigentes afirma que Mauro precisa obrigatoriamente de nova procuração, porque o mandato antigo teria expirado pelo tempo decorrido. Considerando as normas éticas, assinale a afirmativa correta.

1. A.A procuração judicial perde validade após cinco anos, mesmo sem previsão expressa, exigindo renovação antes de qualquer nova manifestação processual.
2. B.A suspensão do processo extinguiu o mandato, porque a ausência temporária de atos judiciais equivale à conclusão do serviço contratado.
3. C.O mandato judicial não se extingue pelo decurso do tempo, salvo disposição contrária no instrumento, permanecendo válido nas circunstâncias narradas.
4. D.Mauro somente pode continuar atuando se o juízo prorrogar formalmente a validade da procuração por decisão específica e fundamentada.

49 · Ética Profissional · Ética Profissional

Eduardo requereu voluntariamente o cancelamento de sua inscrição na OAB, sem ter sofrido sanção disciplinar. Alguns anos depois, decidiu voltar a exercer a advocacia e apresentou novo pedido de inscrição. Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.O cancelamento voluntário impede definitivamente uma nova inscrição nos quadros da OAB.
2. B.Eduardo deverá ser aprovado novamente no Exame de Ordem, ainda que sua aprovação anterior esteja regularmente comprovada.
3. C.O novo pedido não restaurará o número anterior e deverá ser acompanhado da prova dos requisitos previstos nos incisos I, V, VI e VII do art. 8º do Estatuto.
4. D.A inscrição anterior será automaticamente reativada, com o mesmo número, mediante simples pagamento da anuidade do exercício.

50 · Ética Profissional · Ética Profissional

Durante uma audiência, a advogada Helena foi publicamente ofendida por uma autoridade em razão de sua atuação profissional. O Conselho competente da OAB tomou conhecimento dos fatos e instaurou procedimento para avaliar o cabimento de desagravo público. Helena, receosa de repercussões profissionais, manifestou expressamente que não desejava a realização do ato. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

1. A.A oposição de Helena impede o desagravo, pois a medida tutela exclusivamente sua honra individual.
2. B.O desagravo não depende da concordância de Helena, que não pode dispensá-lo, cabendo ao Conselho avaliar sua conveniência.
3. C.O desagravo somente poderá ocorrer depois de decisão judicial definitiva que reconheça a ilicitude da ofensa.
4. D.A oposição de Helena somente poderá ser superada mediante autorização do Conselho Federal da OAB.

51 · Ética Profissional · Responsabilidade civil do advogado · 2026

O advogado Fabrício foi contratado pelo Banco Alfa, por meio de sua sociedade individual de advocacia, para representá-lo em todas as ações de responsabilidade civil, no Estado Beta. No exercício da representação, Fabrício, por estar viajando a lazer, perdeu o prazo de contestação em 25 ações ajuizadas contra o banco. Como consequência, foi decretada a revelia e, com a presunção de veracidade dos fatos alegados nas petições iniciais, o Banco Alfa foi condenado a pagar um alto montante em indenizações, sem que fosse analisada a sua culpa. Sobre a responsabilidade pessoal de Fabrício pelos danos causados ao banco, com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.Fabrício responde de forma subsidiária e ilimitada pelos danos causados ao Banco Alfa, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que pode ser apurada em virtude de sua omissão.
2. B.Fabrício responde de forma solidária com a sociedade individual de advocacia pelos danos causados ao Banco Alfa, uma vez que sua responsabilidade é compartilhada com a sociedade.
3. C.Fabrício não pode ser responsabilizado pelos danos causados ao Banco Alfa, pois a sua sociedade individual de advocacia limita a sua responsabilidade pessoal pelas ações no exercício da advocacia.
4. D.A responsabilidade de Fabrício pelos danos causados ao Banco Alfa é limitada, devendo ser assumida apenas pela sociedade individual de advocacia, uma vez que a sociedade detém a personalidade jurídica.

52 · Ética Profissional · Ética Profissional

Procurada para impedir a imediata realização de um ato capaz de causar dano grave ao cliente, a advogada Marina precisa apresentar medida judicial urgente, mas ainda não dispõe da procuração. Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina não poderá praticar qualquer ato antes de obter procuração, ainda que demonstre a urgência.
2. B.Marina poderá atuar sem procuração, mas deverá apresentá-la em cinco dias, sem possibilidade de prorrogação.
3. C.Marina poderá atuar sem procuração, afirmando urgência, e deverá apresentá-la em quinze dias, prorrogáveis por igual período.
4. D.Marina poderá atuar sem procuração e ficará dispensada de apresentá-la caso obtenha decisão favorável ao cliente.

53 · Ética Profissional · Sociedade de advogados e conflito de interesses · 2026

Os advogados Eduardo e Diogo são sócios de uma sociedade profissional de advogados, cujos atos constitutivos foram devidamente registrados e aprovados pelo Conselho Seccional da OAB na base territorial em que está localizada a sua sede. No entanto, Eduardo foi contratado por Afonso para representálo em uma ação de alimentos movida por sua esposa Dalila, e Diogo foi contratado por Dalila para representá-la na mesma ação. Os advogados desejam saber se podem continuar com essas representações, tendo em vista que são sócios da mesma sociedade de advogados. Sobre o caso narrado, com base no Art. 15 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.Eduardo e Diogo não podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos, por serem sócios da mesma sociedade de advogados.
2. B.Eduardo e Diogo podem representar Afonso e Dalila em juízo, desde que firmem compromisso por escrito de que não haverá conflito de interesse entre os dois advogados.
3. C.Eduardo e Diogo podem continuar com as respectivas representações de Afonso e Dalila, desde que informem previamente ao Juiz que ambos fazem parte da mesma sociedade.
4. D.Eduardo e Diogo podem continuar com as representações, desde que cada um atue de forma independente dentro da sociedade de advogados, contando com corpo auxiliar próprio.

54 · Ética Profissional · Ética Profissional

Durante uma negociação extrajudicial, a advogada Lívia soube que Roberto, parte adversa de sua cliente, já estava representado por advogado. Para acelerar um possível acordo, Lívia pretende discutir diretamente com Roberto as condições da composição, sem solicitar o assentimento do patrono dele. Considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.O contato direto é livre porque a negociação ainda não foi submetida ao Poder Judiciário.
2. B.Lívia deve abster-se de entender-se diretamente com Roberto sem o assentimento do advogado que o representa.
3. C.A autorização da própria cliente de Lívia substitui o assentimento do advogado de Roberto.
4. D.O dever de estimular acordos autoriza o contato direto com a parte representada, mesmo contra a manifestação de seu advogado.

55 · Ética Profissional · Ética Profissional

A advogada Marina foi diagnosticada com doença mental considerada curável, que temporariamente a impossibilita de exercer suas atividades profissionais. Sua família procurou orientação sobre os efeitos dessa situação na inscrição perante a OAB. Considerando exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina deve ser licenciada do exercício profissional, pois o acometimento por doença mental considerada curável constitui hipótese legal de licenciamento.
2. B.A inscrição de Marina deve ser cancelada definitivamente, sendo vedado novo pedido de inscrição após a recuperação.
3. C.Marina deve receber a sanção disciplinar de suspensão enquanto perdurar a enfermidade.
4. D.A inscrição de Marina deve permanecer necessariamente ativa, pois o licenciamento somente pode ser concedido por motivo expressamente previsto em contrato de trabalho.

56 · Ética Profissional · Ética Profissional — Renúncia ao mandato

Após sucessivos desentendimentos sobre a condução de uma ação de cobrança, Renato decidiu renunciar ao mandato recebido de uma cliente. A comunicação da renúncia foi comprovadamente recebida por ela na segunda-feira. Na quarta-feira seguinte, antes de qualquer vencimento processual, a cliente constituiu outra advogada, que juntou procuração e assumiu integralmente o patrocínio da causa. Renato deseja saber se ainda precisa permanecer responsável pela representação durante todo o período legal contado da comunicação. Não existe ajuste entre os profissionais para atuação conjunta. À luz do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

1. A.Renato permanece obrigatoriamente responsável por trinta dias após a comunicação, ainda que outra advogada tenha assumido integralmente a representação.
2. B.Renato deve continuar a representação por dez dias após a notificação, salvo substituição anterior, como ocorreu com a constituição da nova advogada.
3. C.Renato ficou dispensado de qualquer atuação desde o envio da comunicação, independentemente de recebimento pela cliente ou constituição de sucessora.
4. D.Renato somente poderá deixar o processo depois de decisão judicial que aceite os motivos pessoais apresentados para justificar a renúncia.

57 · Ética Profissional · Infrações disciplinares · 2025

Antônia, advogada atuante na área previdenciária, foi consultada por Osvaldo sobre a possibilidade de propor ação judicial contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à obtenção de benefício previdenciário indeferido na via administrativa. Ao estudar o caso, Antônia verificou que o indeferimento do benefício havia se dado com base em dispositivo claro e expresso da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social; e que não havia, até aquele momento, notícia de precedente judicial favorável à pretensão de Osvaldo. Essas informações, bem como os riscos de eventual ação judicial, foram prestadas de modo claro e inequívoco por Antônia ao cliente. No entanto, devido à insistência de Osvaldo, Antônia decidiu propor a demanda judicial. Com base nesse cenário, considerando o regime das infrações e sanções disciplinares da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

1. A.Antônia advogou contra literal disposição de lei, o que, não obstante seja conduta irrelevante no regime das infrações disciplinares, poderá sujeitá-la a eventual sanção por litigância de má-fé aplicada pelo juiz da causa.
2. B.Antônia advogou contra literal disposição de lei, conduta que poderá sujeitá-la, perante o órgão competente da OAB, à pena isolada de multa.
3. C.Antônia advogou contra literal disposição de lei, porém poderá contar com a presunção de boa-fé em seu favor, caso tenha fundamentado seu pedido na inconstitucionalidade ou na injustiça da lei.
4. D.Antônia advogou contra literal disposição de lei, conduta que não possui relevância jurídico-disciplinar, mesmo porque a atuação da advocacia deve ser a mais ampla possível na defesa dos interesses de seus clientes.

58 · Ética Profissional · Ética Profissional

Após alguns anos de atuação autônoma, Beatriz decidiu constituir uma sociedade unipessoal de advocacia. Ela deseja organizar regularmente a atividade e adquirir personalidade jurídica para a sociedade. Considerando as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

1. A.A sociedade adquirirá personalidade jurídica com o registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial.
2. B.Beatriz poderá adotar exclusivamente uma denominação de fantasia, desde que acrescida da expressão Sociedade Individual de Advocacia.
3. C.A sociedade adquirirá personalidade jurídica com o registro aprovado de seu ato constitutivo no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
4. D.Beatriz poderá incluir um administrador não advogado como sócio investidor, desde que ele não pratique atos privativos da advocacia.

59 · Ética Profissional · Ética Profissional

O advogado Bernardo cumpriu integralmente uma sanção disciplinar há dezoito meses e pretende requerer reabilitação, apresentando provas efetivas de bom comportamento. A sanção decorreu da prática de crime pelo qual também foi condenado, mas Bernardo ainda não obteve a correspondente reabilitação criminal. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.Embora já tenha transcorrido o prazo mínimo de um ano após o cumprimento da sanção, a reabilitação disciplinar depende também da correspondente reabilitação criminal.
2. B.O transcurso de um ano após o cumprimento da sanção produz reabilitação disciplinar automática, independentemente de requerimento.
3. C.A reabilitação disciplinar pode ser concedida desde logo, pois a condenação criminal não interfere em seus requisitos.
4. D.Bernardo somente poderá requerer reabilitação disciplinar cinco anos após o cumprimento da sanção, ainda que obtenha antes a reabilitação criminal.

60 · Ética Profissional · Processo disciplinar · 2025

Paulo Afrânio foi representado ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Estado Alfa pela prática da infração disciplinar de violar, sem justa causa, sigilo profissional. Com o recebimento da representação, o Presidente designou relator, a quem competiu instruir o processo e oferecer parecer preliminar submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina. Por se tratar de infração leve, o relator dispensou as etapas de defesa prévia e razões finais, garantindo ao representado apenas a defesa oral. Ao final, o relator ofereceu parecer preliminar no sentido da aplicação da pena de censura, submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina que, acolhendo a proposta, aplicou a referida sanção ao advogado Paulo Afrânio. Sobre o processo disciplinar no âmbito da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.O procedimento adotado pelo relator foi correto, porque a legislação prevê que a defesa oral, por ser mais ampla e contundente, substitui a etapa de defesa prévia e a apresentação de razões finais.
2. B.Nos casos de parecer preliminar do relator recomendando a aplicação de pena de censura, o Presidente do Conselho Seccional pode, desde logo, diante da baixa gravidade da pena aplicada, homologar o parecer, aplicando essa sanção.
3. C.A condução do processo disciplinar pelo relator foi ilegal, porque a gravidade da infração ou da sanção aplicada não autorizam que sejam reduzidas as oportunidades de defesa do representado ou que se atropelem etapas do processo disciplinar.
4. D.Não houve violação da ampla defesa do advogado, porque o reconhecimento de nulidades processuais está sujeito à constatação de efetivo prejuízo e, como no caso foi aplicada apenas pena de censura, não ocorreu dano suficiente a ponto de que se reconhecesse a ilegalidade do procedimento.