61 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Daniel negocia contrato com cláusula quota litis para ajuizar demanda patrimonial. Pela proposta, a remuneração seria expressa em dinheiro e vinculada ao êxito, mas os honorários contratuais, acrescidos dos honorários sucumbenciais, superariam as vantagens econômicas advindas em favor da cliente. A cliente, devidamente informada, concorda com a proposta. À luz das normas éticas, assinale a afirmativa correta.
- A.O ajuste é válido, porque a concordância informada da cliente afasta qualquer limite ético à remuneração.
- B.O ajuste deve ser revisto, pois, na cláusula quota litis, os honorários acrescidos dos sucumbenciais não podem superar as vantagens advindas em favor da cliente.
- C.O ajuste é inválido exclusivamente porque toda cláusula quota litis é proibida na advocacia.
- D.O ajuste é válido, porque o limite ético considera apenas os honorários contratuais, excluindo os sucumbenciais do cálculo.
62 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Otávio tomou conhecimento de informações reservadas durante a defesa de um cliente. Posteriormente, passou a sofrer grave ameaça à própria vida, e a revelação estritamente necessária de parte dessas informações mostrou-se indispensável para sua proteção. À luz do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.O sigilo profissional é absoluto e não pode ceder, mesmo diante de grave ameaça à vida do advogado.
- B.O sigilo poderá ceder diante dessa circunstância excepcional, configuradora de justa causa, devendo a revelação limitar-se ao necessário.
- C.Otávio poderá divulgar integralmente as informações do cliente, inclusive aquelas sem relação com a ameaça, porque o risco extingue o dever de sigilo.
- D.Otávio somente poderá proteger-se mediante revelação das informações se obtiver autorização prévia do cliente.
63 · Ética Profissional · Ética Profissional
Pedro, estagiário regularmente inscrito na OAB, auxilia a advogada Daniela em processos judiciais. Daniela pediu que ele praticasse um ato isoladamente, sob sua responsabilidade profissional. À luz do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa que apresenta um ato permitido nessas condições.
- A.Assinar sozinho a petição inicial de uma ação de procedimento comum.
- B.Realizar sustentação oral perante tribunal, substituindo a advogada responsável.
- C.Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.
- D.Assinar sozinho recurso de apelação, desde que Daniela tenha aprovado previamente seu conteúdo.
64 · Ética Profissional · Ética Profissional — Prescrição disciplinar intercorrente
Um processo disciplinar contra determinado advogado foi instaurado regularmente, com notificação válida e apresentação de defesa. Após a conclusão de uma diligência, os autos permaneceram paralisados durante três anos e quatro meses, pendentes de despacho ou julgamento, sem qualquer movimentação apta a alterar essa situação. Ao receber o processo, um novo relator observou a paralisação e questionou se deveria prosseguir imediatamente para aplicar eventual sanção. Não há controvérsia sobre as datas registradas nos autos. Considerando a regra específica do Estatuto da Advocacia para essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A.O processo deve prosseguir normalmente, pois a prescrição disciplinar somente pode ocorrer antes da primeira notificação válida do advogado representado.
- B.A paralisação somente produz prescrição após cinco anos, sendo irrelevante a existência de prazo específico para processos pendentes de julgamento.
- C.O arquivamento depende de pedido expresso do representado, não podendo o órgão disciplinar reconhecer a prescrição por iniciativa própria.
- D.Incide prescrição no processo paralisado por mais de três anos, cabendo arquivamento de ofício ou a requerimento, sem prejuízo da apuração da paralisação.
65 · Ética Profissional · Ética Profissional
O advogado Bruno ajustou com César, que não é advogado, o pagamento de 15% dos honorários recebidos em cada causa obtida por intermédio dele. César passou a abordar potenciais interessados e encaminhá-los ao escritório em troca dessa participação. Desconsideradas outras circunstâncias disciplinares, assinale a afirmativa correta.
- A.Bruno praticou infração disciplinar ao valer-se de agenciador de causas mediante participação nos honorários, conduta sujeita, em regra, à censura.
- B.O ajuste é permitido, desde que a participação de César seja inferior a 20% dos honorários.
- C.A conduta somente será infração disciplinar se os clientes demonstrarem prejuízo financeiro.
- D.A conduta sujeita Bruno exclusivamente à multa, pois a censura é reservada às infrações cometidas em processos judiciais.
66 · Ética Profissional · Ética Profissional
Sofia, advogada regularmente inscrita na OAB, foi nomeada para exercer temporariamente um cargo de direção em órgão da Administração Pública direta, com poder decisório relevante sobre interesses de terceiros. A função é incompatível com o exercício da advocacia e não se enquadra em exceção legal. Durante a investidura, Sofia deseja manter apenas as causas particulares que já patrocinava. Considerando a situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Sofia poderá continuar nas causas anteriores à nomeação, ficando impedida apenas de aceitar novos mandatos.
- B.Sofia deverá ser licenciada da advocacia enquanto exercer a atividade temporariamente incompatível, não podendo continuar a atuar nas causas particulares.
- C.A nomeação impõe o cancelamento definitivo da inscrição, ainda que o exercício do cargo seja temporário.
- D.Sofia poderá advogar em causas particulares, desde que não atue contra a Fazenda Pública que a remunera.
67 · Ética Profissional · Ética Profissional
Um processo disciplinar instaurado contra o advogado Otávio permaneceu paralisado por três anos e quatro meses, pendente de despacho ou julgamento, sem movimentação apta a afastar a paralisação. Ao examinar os autos, o órgão competente constatou essa circunstância. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- A.Não há prescrição, pois processos disciplinares somente prescrevem depois de dez anos de sua instauração.
- B.O processo deve prosseguir, porque a instauração torna imprescritível a pretensão punitiva disciplinar.
- C.O arquivamento depende necessariamente de requerimento do advogado, sendo vedado reconhecer a prescrição de ofício.
- D.Aplica-se a prescrição ao processo paralisado por mais de três anos, devendo ocorrer seu arquivamento de ofício ou a requerimento, sem prejuízo da apuração das responsabilidades pela paralisação.
68 · Ética Profissional · Ética Profissional
Um processo disciplinar instaurado contra o advogado Otávio permaneceu paralisado, pendente de julgamento, por mais de três anos, sem qualquer movimentação nesse intervalo. Ao constatar a situação, a autoridade competente analisou os efeitos da paralisação. Conforme o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.A prescrição somente poderá ser reconhecida se Otávio a requerer expressamente.
- B.A paralisação não produz efeito prescricional, pois a instauração torna imprescritível a pretensão punitiva disciplinar.
- C.O processo deverá permanecer suspenso até completar cinco anos de paralisação, prazo necessário para a prescrição intercorrente.
- D.Incide a prescrição, devendo o processo ser arquivado de ofício ou a requerimento da parte, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pela paralisação.
69 · Ética Profissional · Ética Profissional
Clara, advogada regularmente inscrita na OAB, tomou posse em cargo efetivo de natureza administrativa no Município Alfa. Suas atribuições não envolvem direção, atividade policial, lançamento ou fiscalização de tributos, nem vínculo com o Poder Judiciário. Pretendendo continuar a exercer a advocacia privada, recebeu propostas para atuar em causas contra o Município Alfa e contra particulares. Sobre a situação de Clara, assinale a afirmativa correta.
- A.Clara poderá exercer a advocacia, mas estará impedida de atuar contra a Fazenda Pública que a remunera ou à qual seja vinculada sua entidade empregadora.
- B.Clara ficará incompatibilizada com a advocacia, inclusive em causa própria, enquanto ocupar qualquer cargo público efetivo.
- C.Clara poderá atuar contra o Município Alfa, desde que a demanda não envolva o setor administrativo em que trabalha.
- D.Clara somente estará impedida de advogar contra o Município Alfa durante o estágio probatório.
70 · Ética Profissional · Processo disciplinar e sanções · 2025
O jovem Marcos foi contratado como auxiliar de escritório por renomada banca de advocacia. Autodidata e talentoso, Marcos aproveitava os momentos de folga para estudar os processos judiciais patrocinados pelo escritório e, apesar de nunca ter frequentado o curso de graduação em Direito, tornou-se relativamente conhecedor prático de muitos temas jurídicos. Com esse conhecimento, Marcos resolveu se inscrever no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, para tanto, diploma falsificado de bacharel em Direito.
Após a aprovação, Marcos se inscreveu como advogado na OAB, novamente fazendo uso do referido documento falso. Seis anos após esses fatos, uma denúncia anônima a respeito do ilícito ensejou a instauração do competente processo administrativo disciplinar.
Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A.A gravidade da conduta atribuída a Marcos atrai a competência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar e punir a infração disciplinar.
- B.Para a aplicação da sanção correspondente prevista em lei é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
- C.A sanção disciplinar prevista para a conduta de Marcos é a de suspensão, que deve perdurar até que seja apresentado documento idôneo, cumulada com a aplicação de multa.
- D.A pretensão à punibilidade da infração disciplinar encontra-se prescrita, uma vez que foi ultrapassado o prazo legal de cinco anos, contado da última data em que Marcos fez uso do documento falso.
71 · Ética Profissional · Ética Profissional — Sigilo e depoimento
Clara assessorou uma família na reorganização de seu patrimônio e, durante reuniões reservadas, recebeu informações sobre conflitos entre os herdeiros. Anos depois, encerrada a contratação, foi arrolada como testemunha em processo envolvendo dois integrantes daquela família. O depoimento pretendido abrangeria exclusivamente fatos conhecidos durante a atuação profissional. O antigo cliente encaminhou autorização escrita para que ela revelasse as informações, mas Clara entende que deve preservar a confidencialidade. Não existe ameaça à vida ou à honra, nem necessidade de defesa própria. Considerando as normas profissionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- A.Clara pode recusar o depoimento sobre os fatos protegidos pelo sigilo profissional, mesmo diante da autorização escrita do antigo cliente.
- B.Clara deve prestar o depoimento integralmente, pois a autorização escrita do antigo cliente elimina seu direito de preservar o sigilo.
- C.Clara somente poderia recusar o depoimento se o contrato de prestação de serviços ainda estivesse em vigor na data da audiência.
- D.Clara deve revelar os fatos ao magistrado, podendo apenas solicitar que as demais pessoas sejam retiradas da sala de audiência.
72 · Ética Profissional · Ética Profissional
Helena, advogada regularmente inscrita na OAB, tomou posse no cargo de juíza de direito. Antes da posse, atuava em uma ação judicial na defesa de interesse próprio e patrocinava gratuitamente uma demanda proposta por sua irmã. Pretendendo continuar nessas duas causas, consultou a OAB. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A.Helena poderá continuar nas duas causas, desde que não receba honorários e os processos tramitem em comarca diversa daquela em que exercerá a magistratura.
- B.Helena poderá continuar apenas na causa em que defende interesse próprio, pois a incompatibilidade alcança somente a representação de terceiros.
- C.O exercício da magistratura é incompatível com a advocacia, mesmo em causa própria, de modo que Helena não poderá continuar advogando em nenhuma das duas demandas.
- D.Helena estará apenas impedida de advogar contra a Fazenda Pública que remunera seu cargo, podendo atuar nas duas causas se envolverem exclusivamente particulares.
73 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Beatriz celebrou contrato com cláusula quota litis para representar Sérgio em demanda patrimonial. Ao final, considerados os honorários contratuais de êxito e os honorários de sucumbência, a remuneração total da advogada ultrapassaria a vantagem econômica que restaria ao cliente. Sobre os limites éticos dessa contratação, assinale a afirmativa correta.
- A.A cláusula quota litis é proibida em qualquer demanda patrimonial, ainda que livremente aceita pelo cliente.
- B.O consentimento informado do cliente permite que os honorários totais superem sua vantagem econômica.
- C.Os honorários decorrentes da cláusula quota litis devem ser representados por pecúnia e, acrescidos dos sucumbenciais, não podem superar as vantagens advindas ao cliente.
- D.O limite ético deve considerar apenas os honorários contratuais, sem incluir os honorários de sucumbência.
74 · Ética Profissional · Independência profissional
Marina foi procurada para ajuizar uma demanda fundada em interpretação jurídica que ela havia expressamente rejeitado em manifestação profissional anterior. Embora não exista impedimento legal para sua atuação, a advogada entende que assumir a causa contrariaria sua orientação jurídica. O interessado sustenta que a oferta de remuneração adequada torna obrigatória a aceitação. Sobre a conduta de Marina, assinale a afirmativa correta.
- A.É legítima a recusa ao patrocínio de pretensão concernente a direito que contrarie orientação anteriormente manifestada por Marina.
- B.Marina somente poderá recusar a causa se demonstrar que a pretensão é manifestamente ilícita.
- C.A recusa é vedada porque o pagamento de honorários adequados obriga o advogado a aceitar qualquer demanda juridicamente possível.
- D.A recusa depende de autorização prévia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
75 · Ética Profissional · Ética Profissional
Caio é servidor efetivo de um Município e exerce funções administrativas sem poder de direção, sem atividade de lançamento ou fiscalização de tributos e sem atribuições que gerem incompatibilidade com a advocacia. Regularmente inscrito na OAB, pretende manter atuação profissional privada. Considerando exclusivamente essas circunstâncias, assinale a afirmativa correta.
- A.Caio está proibido de exercer qualquer atividade de advocacia enquanto mantiver o vínculo com o Município.
- B.Caio está impedido de advogar contra a Fazenda Pública municipal que o remunera, mas seu vínculo não gera, por si só, proibição total do exercício da advocacia.
- C.Caio poderá advogar contra o Município que o remunera, desde que a demanda não tenha relação com suas atribuições administrativas.
- D.Caio está impedido de advogar contra qualquer Fazenda Pública, inclusive a União e todos os Estados e Municípios.
76 · Ética Profissional · Ética Profissional
Um processo disciplinar contra a advogada Marina foi regularmente instaurado. Após a apresentação da defesa, permaneceu paralisado por três anos e quatro meses, pendente de despacho ou julgamento, sem qualquer movimentação capaz de afastar essa paralisação. A situação foi constatada pelo órgão competente da OAB. Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A.O processo deverá prosseguir, pois a prescrição disciplinar somente ocorre após dez anos de tramitação.
- B.O arquivamento dependerá de pedido expresso de Marina, sendo vedado o reconhecimento de ofício.
- C.A paralisação somente terá relevância se Marina demonstrar prejuízo concreto à produção de sua defesa.
- D.Deverá ser reconhecida a prescrição e arquivado o processo de ofício, sem prejuízo da apuração das responsabilidades pela paralisação.
77 · Ética Profissional · Ética Profissional — Acordo e honorários
Rogério patrocinou uma ação indenizatória mediante contrato escrito de honorários. Após sentença favorável que também fixou honorários sucumbenciais, o cliente negociou diretamente com a parte contrária e celebrou acordo para encerrar a disputa. Sem consultar Rogério, os litigantes incluíram cláusula afirmando que nenhum honorário seria devido ao advogado, seja pelo contrato, seja pela sucumbência. O profissional não aderiu à composição e manifestou expressamente sua discordância com a cláusula. Considerando os efeitos desse ajuste sobre os direitos próprios do advogado, à luz do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.O acordo entre cliente e parte contrária não prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença sem a aquiescência de Rogério.
- B.O acordo extingue automaticamente todos os honorários, pois o cliente pode dispor dos direitos patrimoniais do advogado ao encerrar o processo.
- C.A cláusula elimina os honorários sucumbenciais, mas não os contratuais, porque somente estes constituem direito próprio do advogado contratado.
- D.Rogério somente conserva seus honorários se conseguir anular integralmente o acordo celebrado entre o cliente e a parte contrária.
78 · Ética Profissional · Ética Profissional
A advogada Marina compareceu pontualmente ao fórum para uma audiência designada para as 14 horas. Às 14h35, a autoridade que deveria presidir o ato ainda não havia comparecido ao recinto. Marina decidiu retirar-se, mas foi informada por um servidor de que precisaria de autorização judicial. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina somente poderá retirar-se depois de uma hora de atraso, independentemente de qualquer comunicação.
- B.Marina poderá retirar-se imediatamente, mas deverá obter autorização posterior da autoridade judicial.
- C.Marina deverá permanecer no fórum até que a audiência seja formalmente cancelada.
- D.Marina poderá retirar-se, mediante comunicação protocolizada em juízo, pois já transcorreram trinta minutos do horário designado sem o comparecimento da autoridade.
79 · Ética Profissional · Honorários advocatícios · 2025
Roberto, advogado criminalista, foi contratado para promover a defesa de Juvenal, gestor público acusado da prática de corrupção passiva, peculato e “lavagem” ou ocultação de valores. No decorrer do processo criminal, foi decretado, pelo Juízo, o bloqueio universal do patrimônio de Juvenal, visando ao ressarcimento do suposto dano causado ao erário, o que inviabilizou o adimplemento dos honorários contratuais devidos a Roberto e o reembolso de gastos com a defesa.
Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A.Roberto terá direito à liberação de até 20% dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e o reembolso de gastos com a defesa.
- B.Roberto deverá solicitar, nos próprios autos da ação penal, a liberação de até 20% dos bens bloqueados, exclusivamente para o reembolso de gastos com a defesa.
- C.Em virtude da supremacia do interesse público, Roberto não fará jus à liberação de qualquer valor tornado indisponível, até que sobrevenha eventual decisão promovendo o desbloqueio do patrimônio de Juvenal.
- D.Em virtude do caráter alimentar dos honorários advocatícios, caso apresente o respectivo contrato nos autos, Roberto fará jus à liberação dos bens bloqueados até a completa satisfação da verba contratada, ainda que isso implique o esvaziamento do bloqueio judicial.
80 · Ética Profissional · Ética Profissional
Rafael, brasileiro, concluiu curso de Direito em uma universidade estrangeira e retornou ao Brasil com a intenção de exercer a advocacia. Ele sustenta que sua nacionalidade brasileira torna desnecessária a revalidação do diploma e que a graduação no exterior dispensa a aprovação no Exame de Ordem. À luz do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.Rafael poderá inscrever-se na OAB mediante simples apresentação do diploma estrangeiro, pois a revalidação é exigida apenas de estrangeiros.
- B.Rafael deverá revalidar o diploma, mas estará dispensado do Exame de Ordem por ter concluído a graduação no exterior.
- C.Rafael não poderá inscrever-se na OAB, pois somente diplomas originalmente expedidos por instituições brasileiras habilitam ao exercício da advocacia.
- D.Rafael deverá apresentar o diploma devidamente revalidado e atender aos demais requisitos legais, inclusive a aprovação no Exame de Ordem.