Questões OAB: Ética Profissional

81 · Ética Profissional · Ética Profissional

Em 2025, uma empresa industrial pretende contratar Lívia como advogada empregada. O departamento de recursos humanos solicita orientação sobre os limites legais da jornada e o adicional mínimo devido pelas horas extraordinárias, sem considerar condições mais benéficas eventualmente aplicáveis. Conforme o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

1. A.A duração normal do trabalho não poderá exceder quatro horas diárias e vinte horas semanais, sendo devido adicional mínimo de cinquenta por cento pelas horas extraordinárias.
2. B.A duração normal do trabalho poderá atingir oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo devido adicional mínimo de cinquenta por cento pelas horas extraordinárias.
3. C.A duração normal do trabalho não poderá exceder oito horas diárias e quarenta horas semanais, sendo devido adicional não inferior a cem por cento pelas horas extraordinárias.
4. D.A duração normal do trabalho poderá atingir oito horas diárias e quarenta horas semanais, mas o adicional pelas horas extraordinárias poderá ser reduzido a cinquenta por cento por contrato individual.

82 · Ética Profissional · Honorários advocatícios quota litis · 2026

Abelardo é contratado para representar o milionário Everardo em uma causa cível de importante vulto. Ficou combinado que, em caso de êxito, Abelardo fará jus a uma joia de elevadíssimo valor, a título de honorários. Sucede que, depois de ganhar a causa, Everardo sofreu revés na justiça criminal, quando uma decisão judicial determinou o bloqueio de todo o seu patrimônio pela suspeita de crimes financeiros. Nesse caso, à luz do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.

1. A.Abelardo poderá requerer ao Juiz Criminal o desbloqueio de até 20% dos bens de Everardo para o pagamento de seus honorários e dos demais custos com a defesa.
2. B.Abelardo poderá, diante do bloqueio, participar dos bens particulares de Everardo, de forma excepcional, considerada a impossibilidade de pagamento por outro meio, ainda que tal forma de pagamento não tenha sido pactuada.
3. C.A cláusula de honorários de êxito ou quota litis não é vedada, mas deve necessariamente ser expressa em pecúnia, de modo que, prevendo-se a entrega de uma joia, constata-se a nulidade que determina que Abelardo só fará jus aos honorários de sucumbência, se houver.
4. D.A cláusula de honorários de êxito ou quota litis é vedada, de sorte que será necessário proceder ao arbitramento dos honorários de Abelardo, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto no Art. 85 do Código de Processo Civil.

83 · Ética Profissional · Ética Profissional

A advogada Helena foi intimada para depor como testemunha em processo no qual seu antigo cliente, Ricardo, é parte. As perguntas seriam relativas a informações obtidas por Helena durante a prestação de serviços advocatícios. Ricardo autorizou expressamente a revelação dessas informações, mas Helena pretende preservar o sigilo profissional. Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A.A autorização expressa do antigo cliente obriga Helena a prestar depoimento sobre os fatos conhecidos durante a atuação profissional.
2. B.O encerramento da relação profissional extingue o dever de sigilo, tornando obrigatório o depoimento de Helena.
3. C.Helena somente poderá recusar o depoimento se ainda possuir procuração válida outorgada por Ricardo.
4. D.Helena pode recusar-se a depor sobre os fatos relacionados ao antigo cliente, mesmo diante da autorização expressa deste.

84 · Ética Profissional · Ética Profissional

Uma sociedade de advogados com sede no Estado Alfa, composta por três sócios inscritos apenas nessa Seccional, decidiu instalar filial no Estado Beta. Somente uma das sócias trabalhará diariamente na nova unidade. Considerando as exigências do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

1. A.A abertura da filial dispensa qualquer inscrição suplementar dos sócios, porque a inscrição da sociedade substitui as inscrições individuais.
2. B.Somente a sócia que trabalhará diariamente na filial deverá obter inscrição suplementar no Estado Beta.
3. C.O ato de constituição da filial deverá ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional de destino, ficando todos os sócios obrigados à inscrição suplementar.
4. D.A filial deverá ser registrada exclusivamente na Junta Comercial do Estado Beta, sem participação do Conselho Seccional de destino.

85 · Ética Profissional · Ética Profissional

Gustavo contratou a advogada Helena para representá-lo em uma ação judicial. Depois de parte relevante do trabalho ter sido realizada, ele revogou o mandato e constituiu outro profissional. Helena não renunciou expressamente aos honorários pactuados. Gustavo sustenta que a revogação elimina qualquer obrigação de remunerá-la. Sobre os efeitos da revogação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A revogação extingue o direito aos honorários contratuais e sucumbenciais, pois somente o advogado que encerra a causa pode recebê-los.
2. B.A revogação não elimina o direito de Helena aos honorários contratuais proporcionais ao trabalho realizado, preservando também eventual direito à sucumbência na proporção de sua atuação.
3. C.Helena passa a ter direito, necessariamente, à integralidade dos honorários contratuais e sucumbenciais, independentemente do trabalho realizado pelos demais advogados.
4. D.Helena somente conservará direito à remuneração se demonstrar que a revogação ocorreu sem justa causa.

86 · Ética Profissional · Ética Profissional

Rafael foi intimado para depor como testemunha em processo envolvendo sua antiga cliente, Elisa. As perguntas pretendidas dizem respeito a informações que ele recebeu exclusivamente no exercício da advocacia. Elisa autorizou expressamente a divulgação dessas informações, mas Rafael pretende preservar o sigilo profissional. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.O término da relação profissional extinguiu o sigilo, tornando obrigatório o depoimento de Rafael.
2. B.A autorização de Elisa obriga Rafael a prestar depoimento sobre todas as informações recebidas durante a relação profissional.
3. C.Rafael somente poderá recusar o depoimento se ainda possuir procuração válida outorgada por Elisa.
4. D.Rafael tem o direito de recusar o depoimento sobre fatos relacionados à antiga cliente e protegidos pelo sigilo profissional, mesmo autorizado por ela.

87 · Ética Profissional · Incompatibilidades e impedimentos · 2025

Pedro, advogado regularmente inscrito na OAB, foi eleito Deputado Federal e deseja continuar exercendo a advocacia, patrocinando causas contra a Caixa Econômica Federal. Ele também cogita a possibilidade de concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. Com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Pedro continuar advogando.

1. A.Caso Pedro seja eleito Presidente da Câmara dos Deputados, ele ficará impedido de atuar em causas contra a Caixa Econômica Federal, mas poderá advogar em causas particulares.
2. B.Pedro, na condição de Deputado Federal, poderá advogar contra a Caixa Econômica Federal, desde que seja em causa própria, tendo em vista que o impedimento se aplica apenas a causas de terceiros.
3. C.Como Deputado Federal, Pedro está impedido de exercer a advocacia contra a Caixa Econômica Federal, mas pode atuar em causas que não envolvam entes públicos ou concessionárias de serviço público.
4. D.Pedro, como Deputado Federal, estará em situação de incompatibilidade total com o exercício da advocacia e não poderá atuar como advogado em nenhuma causa, mesmo em processos particulares.

88 · Ética Profissional · Inscrição na OAB

Rafael obteve aprovação no Exame de Ordem e exerceu regularmente a advocacia durante alguns anos. Posteriormente, requereu o cancelamento de sua inscrição por razões pessoais. Agora, pretende retornar à profissão e solicita nova inscrição, estando presentes os requisitos legais pertinentes. Sobre esse pedido, assinale a afirmativa correta.

1. A.Rafael deverá realizar novamente o Exame de Ordem, pois o cancelamento elimina os efeitos de sua aprovação anterior.
2. B.O deferimento do pedido restabelecerá obrigatoriamente o número de inscrição anterior de Rafael.
3. C.Rafael não precisa prestar novamente o Exame de Ordem, mas a nova inscrição não restaurará seu número anterior.
4. D.O retorno exige prévia reabilitação disciplinar, ainda que o cancelamento tenha ocorrido exclusivamente a pedido de Rafael.

89 · Ética Profissional · Ética Profissional

O advogado Daniel representa conjuntamente duas empresas em determinada demanda. No curso do processo, surgiu conflito de interesses entre elas, e as tentativas de harmonização foram infrutíferas. Daniel pretende continuar representando uma das empresas. À luz do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.Daniel deverá optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais e resguardando o sigilo profissional.
2. B.Daniel deverá necessariamente abandonar ambos os mandatos, pois o Código de Ética proíbe a permanência em qualquer deles.
3. C.Daniel poderá continuar representando ambas as empresas se o conflito tiver surgido depois da contratação.
4. D.Daniel deverá manter exclusivamente o mandato da empresa que primeiro o contratou, pois a anterioridade determina obrigatoriamente sua escolha.

90 · Ética Profissional · Ética Profissional

Após sentença que condenou a parte adversária ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da advogada Beatriz, seu cliente celebrou diretamente um acordo com o devedor. Sem a participação ou anuência de Beatriz, as partes incluíram cláusula que dispensava integralmente o pagamento desses honorários. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A cláusula extingue os honorários, pois o cliente pode dispor de todas as parcelas decorrentes do processo.
2. B.O acordo não prejudica os honorários de Beatriz, que possui direito autônomo para executar essa parcela da sentença.
3. C.Beatriz somente poderá cobrar os honorários sucumbenciais de seu próprio cliente, porque o acordo liberou o devedor.
4. D.O acordo deve ser integralmente anulado, pois nenhuma transação entre as partes pode ser celebrada sem a assinatura dos advogados.

91 · Ética Profissional · Processo disciplinar · 2025

O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado Alfa recebeu representação devidamente identificada, contendo narrativa fática indicativa da prática de infração disciplinar pelo advogado Paulo. O autor da representação apresentou documentos, rol de testemunhas e indicou a produção de provas. Ato contínuo, o Presidente imediatamente designou relator para a competente instrução do processo disciplinar. Considerando a legislação que rege o processo disciplinar do advogado, assinale a afirmativa correta.

1. A.Se a infração ético-disciplinar apontada na representação for punível com a sanção de censura, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, desde que o fato apurado não tenha gerado repercussão negativa à advocacia.
2. B.A autoridade competente que proferir o despacho declaratório da instauração do processo disciplinar deverá, no mesmo ato, promover a suspensão preventiva de Paulo pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
3. C.Na hipótese de arquivamento liminar da representação pelo Presidente do Conselho Seccional, caberá recurso ao Conselho Federal da OAB.
4. D.A designação imediata de relator pelo Presidente do Conselho Seccional, sem a prévia oitiva de Paulo, viola o princípio da ampla defesa.

92 · Ética Profissional · Ética Profissional

Luísa e Pedro integram a mesma sociedade de advogados. Luísa foi procurada para representar uma empresa em demanda contra determinado fornecedor. Na mesma semana, Pedro recebeu proposta para defender esse fornecedor na mesma demanda. Ambos pretendem aceitar os trabalhos, mantendo equipes separadas e sem compartilhar os documentos dos clientes. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A atuação simultânea é permitida, desde que os clientes assinem autorização expressa.
2. B.A atuação simultânea é permitida se forem constituídas equipes internas sem comunicação entre si.
3. C.Luísa e Pedro não podem representar os clientes com interesses opostos, pois integram a mesma sociedade profissional.
4. D.A vedação somente incidiria se Luísa e Pedro assinassem conjuntamente as peças processuais de ambos os clientes.

93 · Ética Profissional · Publicidade e divulgação conjunta de atividades · 2026

Frederico, advogado, após alcançar grande sucesso na advocacia, decidiu se dedicar também à construção civil, passando a atuar simultaneamente nas duas áreas. Diante da afinidade temática entre o Direito Imobiliário e o setor de construção civil, Frederico teve a ideia de unir ambas as atividades em um único escritório, oferecendo aos clientes consultoria jurídica e serviços de incorporação imobiliária. Para divulgar o seu novo empreendimento, contratou um escritório de marketing, que produziu uma campanha publicitária conjunta, ressaltando seus trabalhos como advogado e como empreendedor da construção civil. Sobre o fato narrado, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.É possível a divulgação conjunta, desde que respeitados o decoro e a dignidade da advocacia, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB avaliar a adequação da publicidade.
2. B.É permitida a divulgação conjunta apenas quando a outra atividade também for regulamentada por entidade de classe, hipótese em que a OAB poderá celebrar o convênio para a publicidade cruzada.
3. C.É vedada a divulgação conjunta de advocacia com outra atividade, ainda que exercida pela mesma pessoa e que haja afinidade entre os ramos, como ocorre entre a advocacia imobiliária e a construção civil.
4. D.Em regra, não é possível divulgar a advocacia em conjunto com outra atividade, mas nesse caso seria permitido, pois as atividades são exercidas por uma mesma pessoa e possuem afinidade temática, inexistindo conflito ético.

94 · Ética Profissional · Ética Profissional

Henrique possui inscrição principal na OAB de Minas Gerais e mantém seu domicílio profissional nesse estado. No mesmo ano, passou a atuar judicialmente em seis causas distintas no Espírito Santo, sem estabelecer ali uma filial ou transferir seu escritório. Sobre a regularidade dessa atuação, assinale a afirmativa correta.

1. A.Henrique não precisa de inscrição suplementar, pois sua inscrição principal permite atuação habitual em qualquer estado sem outra providência.
2. B.Henrique deve promover inscrição suplementar no Espírito Santo, pois a intervenção judicial em mais de cinco causas por ano caracteriza habitualidade.
3. C.Henrique deve transferir obrigatoriamente sua inscrição principal para o Espírito Santo, ainda que mantenha o domicílio profissional em Minas Gerais.
4. D.Henrique somente precisará de inscrição suplementar se atuar em mais de dez causas por ano no Espírito Santo.

95 · Ética Profissional · Atos privativos de advocacia e nulidade · 2025

Helena concluiu seu mestrado em Administração Pública e acumulou significativo conhecimento jurídico, mas não possui formação em Direito nem inscrição nos quadros da OAB. Apesar disso, ela passou a oferecer consultoria jurídica e a atuar em audiências representando clientes. André, por sua vez, era advogado regularmente inscrito na OAB, porém foi suspenso do exercício profissional por prática de infração disciplinar. Mesmo suspenso, ele continuou a realizar atos privativos da advocacia, tais como peticionar e participar de audiências. Com base nessas situações hipotéticas, assinale a afirmativa correta.

1. A.Os atos praticados por André, após a sua suspensão da OAB, são nulos, pois ele está impedido de exercer a advocacia enquanto durar a suspensão.
2. B.Os atos privativos da advocacia praticados por Helena, que não possui inscrição na OAB, são válidos, desde que seus clientes a autorizem expressamente, ratificando os atos por ela praticados.
3. C.Os atos praticados por Helena são válidos, desde que restritos à consultoria extrajudicial e relacionados à administração pública, uma vez que ela não representa clientes em processos judiciais.
4. D.Tanto os atos praticados por Helena quanto os atos praticados por André são anuláveis, porém sujeitos à convalidação, pois a atuação em audiências e a prática de consultoria jurídica, embora preferencialmente exercidas por advogados, podem, excepcionalmente, ser exercidas por pessoa com conhecimento jurídico.

96 · Ética Profissional · Incompatibilidades e impedimentos · 2025

Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência, prestou concurso público para a Outorga de Delegações de Serventias Notariais e Registrais e, após aprovação, assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil em uma comarca do mesmo Estado. Ele deseja saber se poderá continuar exercendo a advocacia em causa própria e, além disso, pretende patrocinar uma ação contra a empresa pública estadual responsável pelo fornecimento de água. Sobre incompatibilidades e impedimentos, com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.Tarcísio poderá exercer a advocacia apenas em causa própria, conforme prevê o Estatuto da OAB, mas estará impedido de advogar contra a empresa pública estadual de fornecimento de água.
2. B.Tarcísio poderá advogar livremente, inclusive contra a empresa pública estadual de fornecimento de água, uma vez que o exercício da atividade notarial não gera impedimento para o exercício da advocacia.
3. C.Tarcísio está em situação de incompatibilidade total com o exercício da advocacia, sendo vedada a atuação em qualquer causa, inclusive em causa própria, em razão de seu cargo como titular de serventia notarial e registral.
4. D.Tarcísio poderá continuar exercendo a advocacia, desde que em causas particulares que não envolvam empresas públicas ou concessionárias de serviço público, estando livre de impedimentos em ações de interesse pessoal.

97 · Ética Profissional · Ética Profissional

O advogado Marcelo, em combinação com sua cliente Patrícia, ajuizou demanda sabidamente infundada com a finalidade de prejudicar um concorrente dela. O prejudicado pretende responsabilizar solidariamente Marcelo pelos danos decorrentes da lide temerária. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marcelo não poderá responder pelos danos, pois a responsabilidade pelos efeitos da demanda é exclusiva da parte autora.
2. B.Marcelo poderá responder solidariamente com Patrícia se demonstrada a coligação entre ambos para lesar a parte contrária, o que deverá ser apurado em ação própria.
3. C.Marcelo responderá solidariamente sempre que a demanda for julgada improcedente, independentemente da demonstração de coligação com Patrícia.
4. D.Marcelo somente poderá responder civilmente depois de condenação criminal definitiva pelo mesmo fato.

98 · Ética Profissional · Ética Profissional

André, advogado constituído por Luísa, pretende transferir integralmente os poderes recebidos para a advogada Beatriz, mediante substabelecimento sem reserva de poderes. André entende que, por se tratar de relação entre profissionais, não precisa comunicar sua decisão à cliente. À luz do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.O substabelecimento sem reserva de poderes constitui ato pessoal do advogado e dispensa qualquer comunicação à cliente.
2. B.O substabelecimento sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento da cliente.
3. C.O substabelecimento sem reserva de poderes depende de autorização judicial, ainda que a cliente tenha conhecimento da transferência.
4. D.O substabelecimento sem reserva de poderes é vedado, devendo a cliente necessariamente outorgar nova procuração.

99 · Ética Profissional · Ética Profissional

A empresária Helena procurou o advogado Gustavo para obter orientação pontual sobre a interpretação de uma cláusula contratual. A consulta ocorreu verbalmente, por videoconferência, sem outorga de procuração e sem formalização de contrato de honorários. Considerando as regras do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.A consultoria jurídica pode ser prestada verbalmente e independe de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
2. B.A ausência de procuração impede a prestação de consultoria jurídica, ainda que não haja atuação perante órgãos públicos.
3. C.A consulta verbal somente é admitida quando gratuita, sendo obrigatório o parecer escrito para serviços remunerados.
4. D.A consultoria por videoconferência exige contrato escrito de honorários como requisito de validade da orientação.

100 · Ética Profissional · Colaboração premiada contra cliente ou ex-cliente · 2026

O advogado Toledo atua na defesa de Tício, investigado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Durante as investigações, o próprio Toledo passou a ser investigado por suposta participação em atos ilícitos praticados por seu cliente. Em troca de benefícios penais, o Ministério Público ofereceu a possibilidade de firmar acordo de colaboração premiada ao advogado, desde que ele fornecesse informações sobre Tício e outros envolvidos. Com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

1. A.O advogado pode colaborar contra seu cliente se a colaboração resultar apenas em redução de pena, sendo vedada a extinção total da punibilidade em razão de delação premiada.
2. B.O advogado não pode celebrar colaboração premiada contra o cliente atual, mas poderá fazê-lo em relação a um ex-cliente, desde que não mais exista vínculo profissional formal entre ambos.
3. C.O advogado poderá firmar colaboração premiada em face de seu cliente, desde que o acordo seja autorizado judicialmente, hipótese em que ficará isento de punição administrativa perante o Tribunal de Ética e Disciplina.
4. D.O advogado não pode efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância dessa regra poderá acarretar processo disciplinar com aplicação de uma sanção de exclusão dos quadros da OAB, sem prejuízo da responsabilização penal.