Questões OAB: Direito Civil

61 · Direito Civil · Direito das obrigações

Após receber comunicação acompanhada de documentos aparentemente autênticos, indicando que o crédito de sua dívida havia sido transferido a Renata, Felipe realizou o pagamento a ela. Posteriormente, ficou demonstrado que a transferência jamais ocorrera. Também se comprovou que Felipe agiu de boa-fé e que as circunstâncias objetivas justificavam considerar Renata a legítima credora. O verdadeiro credor exige que Felipe pague novamente. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Felipe deve pagar novamente, pois somente o pagamento ao titular efetivo do crédito pode extinguir a obrigação.
2. B.O pagamento é válido, pois foi realizado de boa-fé a credora putativa, ainda que depois se demonstre que ela não era credora.
3. C.O pagamento somente será válido se o verdadeiro credor o ratificar expressamente.
4. D.A validade do pagamento depende de Felipe provar que Renata repassou integralmente o valor ao verdadeiro credor.

62 · Direito Civil · Direito das coisas

Por escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, Paulo concedeu a Teresa, por quinze anos, direito de superfície para construir um galpão em terreno de sua propriedade. O contrato não estabeleceu indenização pela construção ao término do prazo. Encerrados regularmente os quinze anos, Teresa pretende conservar a propriedade do galpão ou receber indenização por ele. À luz das regras do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.Teresa conservará a propriedade do galpão por prazo indeterminado, embora se extinga seu direito de utilizar o terreno.
2. B.Paulo somente adquirirá a propriedade do galpão após pagar indenização correspondente ao seu valor de mercado.
3. C.O direito de superfície será automaticamente prorrogado até que Teresa recupere integralmente o investimento realizado.
4. D.Paulo passará a ter a propriedade plena do terreno e da construção, independentemente de indenização, porque não houve estipulação em contrário.

63 · Direito Civil · Regime de Bens e Causas Suspensivas do Casamento · 2026

Joaquim, de 71 anos de idade, é viúvo de Marta há cerca de quatro anos, e não finalizou a partilha de bens deixados por sua falecida esposa, porque há um litígio entre o filho comum do ex-casal e a filha do primeiro casamento de Marta. Na semana passada, Joaquim procurou você, como advogado(a), para ser orientado juridicamente acerca da união que pretende estabelecer com Joana, tendo em vista que a partilha anterior não será realizada antes do novo matrimônio. A respeito do regime de bens que deveria adotar na nova união, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

1. A.Separação convencional de bens, ante a idade de Joaquim.
2. B.Qualquer regime de bens, por força da autonomia que é assegurada a Joaquim.
3. C.Comunhão parcial de bens, de forma a resguardar os bens ainda não partilhados.
4. D.Separação obrigatória de bens, para evitar a confusão patrimonial entre os vínculos conjugais.

64 · Direito Civil · Presunção de paternidade · 2025

Beatriz nasceu duzentos e cinquenta dias após a morte do pai, Bernardo, com quem sua mãe, Gabriela, era casada há 2 anos. Quando Gabriela foi registrar Beatriz, Leonardo, irmão de Bernardo, afirmou que não aceitaria que ela a registrasse como filha de Bernardo, a não ser que Gabriela provasse a paternidade, por meio de exame de DNA. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A.Gabriela precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que é direito da família do falecido questionar a paternidade a este atribuída após a sua morte.
2. B.Gabriela precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que, nos termos do Código Civil, a paternidade não é presumida após a dissolução do vínculo conjugal.
3. C.Gabriela não precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que a criança nasceu após a morte de Bernardo e o direito para contestação da paternidade é personalíssimo.
4. D.Gabriela não precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que, nos termos do Código Civil, presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte.

65 · Direito Civil · Negócios Jurídicos

Otávio devia R$ 180 mil a Laura, credora quirografária. Depois da constituição da dívida, doou a um sobrinho seu único imóvel penhorável, ficando sem patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação. O sobrinho desconhecia a dívida e a situação patrimonial do doador. Laura pretende ajuizar ação pauliana. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.

1. A.A doação não pode ser impugnada, pois a fraude contra credores pressupõe negócio oneroso.
2. B.Laura poderá pleitear a anulação da doação, pois seu crédito é anterior ao ato gratuito que reduziu Otávio à insolvência, sendo desnecessária a ciência do sobrinho.
3. C.A anulação dependerá da prova de que o sobrinho conhecia a dívida e participou de ajuste destinado a prejudicar Laura.
4. D.Laura somente poderá impugnar a doação se seu crédito estiver garantido por hipoteca sobre o imóvel.

66 · Direito Civil · Responsabilidade civil

Para impedir que uma criança fosse atingida por um muro que estava desabando, André arrombou o portão de uma casa vizinha e conduziu a criança para o interior do imóvel. A medida era absolutamente necessária e não excedeu o indispensável para afastar o perigo. A proprietária da casa, Beatriz, não contribuiu para a situação de risco e sofreu prejuízo material com a destruição do portão. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Embora o ato de André não seja ilícito, Beatriz tem direito à indenização pelo prejuízo sofrido.
2. B.Como André agiu em estado de necessidade, Beatriz deve suportar o prejuízo sem direito à indenização.
3. C.André somente responderá pelo prejuízo se Beatriz provar que ele agiu com intenção de causar dano.
4. D.Beatriz somente poderá exigir indenização da criança beneficiada, ficando André necessariamente excluído da obrigação de reparar.

67 · Direito Civil · Doação e colação · 2025

Gustavo, viúvo, é pai de Heitor e Gabriela. Gustavo tem uma relação harmoniosa com sua filha e extremamente conturbada com o filho. Por essa razão, Gustavo doou para sua filha uma casa que, ao tempo da liberalidade, correspondia a uma pequena fração de seu patrimônio. No contrato de doação, inexistiu qualquer cláusula especial. Dois anos após o referido contrato, Gustavo elaborou seu testamento, dispensando Gabriela de colacionar o bem. Com a morte de Gustavo e a abertura de seu testamento, Heitor está questionando a validade do contrato de doação e da dispensa de colação. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A.O contrato de doação é válido, e Gabriela está dispensada de colacionar o bem por força do testamento.
2. B.O contrato de doação é válido, mas a dispensa de colação é nula. Essa dispensa só pode ocorrer no próprio contrato de doação.
3. C.O contrato de doação é nulo, uma vez que a doação de ascendente para um descendente exige o consentimento dos demais descendentes.
4. D.O contrato de doação é anulável, uma vez que a doação de ascendente para um descendente exige o consentimento dos demais descendentes.

68 · Direito Civil · Direitos Reais

Rafael concedeu a Sofia direito de superfície sobre um imóvel rural, por prazo determinado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis. O negócio foi expressamente submetido à disciplina do Código Civil. Durante sua vigência, Sofia decidiu transferir o direito a Daniel. Rafael exigiu uma quantia exclusivamente para autorizar a transferência, afirmando que a cobrança seria válida se aceita por todos. Sobre essa exigência, assinale a afirmativa correta.

1. A.A cobrança é válida, pois o proprietário pode exigir livremente pagamento por toda transferência do direito de superfície.
2. B.A transferência é proibida, porque o direito de superfície é personalíssimo e se extingue com a saída do superficiário original.
3. C.O direito de superfície pode ser transferido a terceiro, mas o concedente não pode estipular pagamento pela transferência, a qualquer título.
4. D.O direito de superfície somente pode ser transmitido aos herdeiros do superficiário, sendo vedada sua transferência entre vivos.

69 · Direito Civil · Direito das sucessões

Fernando faleceu sem deixar testamento, sendo casado com Marina pelo regime da separação convencional de bens. O casal permanecia convivendo ao tempo do óbito. Fernando deixou dois filhos de relacionamento anterior, únicos descendentes, e patrimônio líquido formado exclusivamente por bens de sua titularidade. Marina não renunciou à herança. Sobre a sucessão, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina não herdará, pois a separação convencional de bens afasta a concorrência do cônjuge com os descendentes.
2. B.Marina receberá metade do patrimônio por meação, e os filhos dividirão a outra metade por herança.
3. C.Marina concorrerá com os dois filhos, cabendo a cada um deles um terço da herança.
4. D.Marina receberá um quarto da herança, e os dois filhos dividirão os três quartos restantes.

70 · Direito Civil · Direito das Sucessões

Em 2025, transitou em julgado a sentença penal que condenou Bruno pelo homicídio doloso de seu pai, de cuja sucessão seria herdeiro. A família questionou se ainda seria indispensável propor ação cível de indignidade para excluí-lo da herança. Considerando a legislação vigente e inexistindo qualquer causa de reabilitação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A exclusão exige sempre sentença constitutiva em ação cível, mesmo diante da condenação penal definitiva.
2. B.O trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarreta a exclusão imediata de Bruno, independentemente de sentença cível de indignidade.
3. C.A condenação criminal somente permite a exclusão se o falecido tiver manifestado essa vontade em testamento.
4. D.A exclusão depende de deliberação unânime dos demais herdeiros, formalizada no inventário.

71 · Direito Civil · Direito das Sucessões

Augusto faleceu sem testamento, sem descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Deixou uma irmã viva, Lúcia, e dois sobrinhos, Pedro e Sofia, filhos de seu irmão Roberto, falecido antes dele. Lúcia e Roberto eram irmãos bilaterais de Augusto, e não há outros sucessores. Sobre a divisão da herança, assinale a afirmativa correta.

1. A.Lúcia receberá toda a herança, pois a existência de irmã viva impede qualquer sucessão por sobrinhos.
2. B.Lúcia, Pedro e Sofia receberão, cada um, um terço da herança, todos por direito próprio.
3. C.Lúcia receberá metade da herança, e Pedro e Sofia receberão um quarto cada, por representação de Roberto.
4. D.Pedro e Sofia receberão metade da herança cada um, excluindo Lúcia por representarem irmão pré-morto.

72 · Direito Civil · Direito de família

Lucas, de oito anos, tem suas necessidades parcialmente atendidas pelos pais. Ficou comprovado que, apesar dos esforços de ambos, seus recursos são insuficientes para assegurar integralmente a subsistência do filho. Os avós paternos possuem capacidade econômica para contribuir sem comprometer o próprio sustento. A mãe de Lucas pretende pedir alimentos aos avós. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária, podendo ser configurada diante da impossibilidade parcial dos pais de cumprir a obrigação.
2. B.A obrigação dos avós é solidária à dos pais, permitindo exigir deles a totalidade dos alimentos independentemente da situação dos genitores.
3. C.Os avós somente podem ser obrigados a prestar alimentos se ambos os pais tiverem falecido.
4. D.A obrigação dos avós depende da impossibilidade total dos pais, sendo insuficiente a comprovada incapacidade de atender apenas parte das necessidades do filho.

73 · Direito Civil · Contratos em espécie

Augusto realizou uma doação pura de dinheiro a seu sobrinho Bruno. Anos depois, Bruno praticou ofensa física intencional contra Augusto. O doador soube imediatamente do fato e de sua autoria, mas ajuizou a ação de revogação da doação somente dezoito meses depois, sem que houvesse causa legal de impedimento do prazo. Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A ofensa física não autoriza a revogação da doação, salvo se provocar incapacidade permanente do doador.
2. B.O direito de revogar a doação é imprescritível quando a ingratidão decorre de agressão física.
3. C.Embora a ofensa física seja causa de revogação por ingratidão, Augusto deixou transcorrer o prazo legal de um ano.
4. D.O prazo para revogação é de quatro anos, contado da celebração da doação.

74 · Direito Civil · Direito das Obrigações

Otávio devia R$ 18.000,00 a Lúcia. Antes do vencimento, Lúcia cedeu validamente o crédito a Beatriz, mas Otávio não foi notificado nem teve conhecimento da cessão por qualquer outro meio. No vencimento, ele pagou integralmente a Lúcia, que lhe entregou recibo de quitação. Posteriormente, Beatriz exigiu de Otávio o pagamento do mesmo crédito. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

1. A.Otávio deverá pagar novamente, pois a cessão produz efeitos perante o devedor desde sua celebração, independentemente de ciência.
2. B.A cessão é nula porque sua validade depende do consentimento prévio do devedor.
3. C.Otávio está desobrigado, pois pagou à credora originária antes de ter conhecimento da cessão.
4. D.Otávio somente estará desobrigado se Beatriz ratificar expressamente a quitação concedida por Lúcia.

75 · Direito Civil · Responsabilidade Civil

O cão de estimação de Marcelo escapou de sua residência e atacou Elisa, que caminhava regularmente pela calçada. Elisa sofreu lesões e despesas médicas. Marcelo afirma que mantinha o portão em bom estado e adotava cuidados habituais com o animal. Não houve culpa de Elisa nem força maior. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Marcelo somente responderá se Elisa provar que ele agiu com negligência na guarda do animal.
2. B.Marcelo deverá ressarcir os danos, pois a responsabilidade do dono ou detentor do animal independe da comprovação de culpa, ressalvadas as excludentes legais.
3. C.Marcelo não responderá se demonstrar que o animal jamais havia atacado alguém anteriormente.
4. D.A responsabilidade pelo ataque depende de o animal pertencer a uma raça legalmente classificada como perigosa.

76 · Direito Civil · Direitos reais

Daniel e Nádia são os únicos coproprietários de uma coisa indivisível. Sem dar ciência a Nádia, Daniel vendeu sua fração ideal a um terceiro estranho ao condomínio. Quarenta dias após tomar ciência inequívoca da venda e de suas condições, Nádia procurou orientação para adquirir a fração nas mesmas condições oferecidas ao terceiro. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A venda é absolutamente nula, de modo que Nádia pode obter seu cancelamento sem depositar o preço.
2. B.Nádia dispõe de preferência apenas se houver cláusula contratual expressa, pois a lei não a assegura aos condôminos.
3. C.Nádia somente pode pedir indenização, sendo vedada a aquisição da fração depois de concluída a venda ao terceiro.
4. D.Nádia pode requerer para si a fração vendida, mediante depósito do preço, desde que exerça o direito dentro do prazo decadencial de cento e oitenta dias.

77 · Direito Civil · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · 2025

André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

1. A.Não é aplicável, porque se trata de pessoa natural e a referida lei somente se aplica às pessoas jurídicas, de direito público ou privado.
2. B.Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado por pessoa física com finalidade exclusivamente particular e não econômica.
3. C.Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado em meio físico e não digital.
4. D.É aplicável, porque, mesmo sendo realizada por pessoa natural, em meio físico e sem finalidade lucrativa, a lei define “tratamento” de modo amplo.

78 · Direito Civil · Obrigações

Rafael devia R$ 18 mil a Beatriz, que cedeu validamente o crédito a Lucas. Antes de receber qualquer notificação e sem ter conhecimento da cessão, Rafael pagou integralmente a dívida a Beatriz no vencimento, recebendo quitação. Dias depois, Lucas notificou Rafael e exigiu novo pagamento. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.Rafael deverá pagar novamente, pois a cessão produz efeitos contra o devedor desde sua celebração, independentemente de ciência.
2. B.A cessão é inválida porque dependia do consentimento prévio de Rafael.
3. C.Rafael está desobrigado, pois pagou ao credor originário antes de conhecer a cessão.
4. D.Rafael deverá pagar metade do crédito a Lucas, dividindo com ele o prejuízo decorrente da falta de notificação.

79 · Direito Civil · Direito de Família

Miguel, de oito anos, necessita de alimentos. Sua mãe contribui na medida de seus recursos, mas não consegue suportar integralmente as despesas do filho. O pai, embora tenha capacidade econômica para cumprir a obrigação alimentar fixada judicialmente, deixou de pagar algumas prestações. A representante de Miguel pretende cobrar diretamente dos avós paternos, exclusivamente porque possuem patrimônio superior ao dos pais. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Os avós respondem solidariamente com os pais, cabendo ao alimentando escolher livremente de quem cobrar.
2. B.A obrigação dos avós é complementar e subsidiária, dependendo da configuração de impossibilidade total ou parcial de cumprimento pelos pais.
3. C.Os avós nunca podem ser obrigados a prestar alimentos enquanto qualquer dos pais estiver vivo.
4. D.A superioridade patrimonial dos avós transfere automaticamente a eles a obrigação alimentar principal.

80 · Direito Civil · Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · 2025

A Farmácia Vida+, participante de um programa de descontos vinculado à operadora de planos de saúde MedSaúde S.A., compartilhou com a operadora informações detalhadas sobre as compras de seus clientes, incluindo medicamentos adquiridos, frequência das compras e histórico de uso de fármacos. Esse compartilhamento foi realizado sem o consentimento explícito dos clientes, sob a justificativa de que a MedSaúde S.A. poderia utilizar os dados para oferecer benefícios personalizados e otimizar seus serviços de saúde. Ao tomar conhecimento da prática, Cristina, uma das clientes da farmácia, procurou você, como advogado(a) para emitir parecer sobre o caso, especialmente sobre a configuração da violação de algum direito. Diante dessa situação e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer emitido.

1. A.O compartilhamento de dados foi legal, pois tanto a farmácia como a operadora de saúde são autorizadas a tratar os dados pessoais de saúde para a execução dos seus contratos.
2. B.A Farmácia Vida+ violou a LGPD ao compartilhar dados pessoais sensíveis sem o consentimento dos titulares, estando sujeita a sanções e obrigada a eliminar os dados compartilhados.
3. C.O compartilhamento de dados foi lícito, pois a operadora de saúde tem interesse legítimo na obtenção dessas informações para aprimorar os seus serviços e oferecer benefícios aos clientes.
4. D.O compartilhamento de dados foi ilegal, mas a Farmácia Vida+ não pode ser responsabilizada, pois a operadora de planos de saúde é a responsável final pelo tratamento das informações, mas ambas são obrigadas a eliminar os dados.