Questões OAB: Direito Civil

81 · Direito Civil · Responsabilidade civil

Uma marquise do edifício de propriedade de Sônia desabou sobre o automóvel de Gustavo, estacionado regularmente na via pública. A perícia constatou que a ruína decorreu da falta de reparos cuja necessidade era manifesta. Sônia alegou que residia em outra cidade e desconhecia pessoalmente o estado da estrutura. Sobre a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.Sônia responde pelos danos, pois a ruína decorreu da falta de reparos cuja necessidade era manifesta.
2. B.Sônia somente responderá se Gustavo provar que ela recebeu notificação formal sobre o risco de desabamento.
3. C.A responsabilidade é exclusiva do município, porque a marquise se projetava sobre a via pública.
4. D.O desconhecimento pessoal do estado da estrutura exclui a responsabilidade de Sônia, ainda que a necessidade de reparos fosse manifesta.

82 · Direito Civil · Direito das obrigações

Uma sociedade empresária contratou Eduardo para organizar e digitalizar um acervo documental, estipulando cláusula penal para o inadimplemento. Eduardo cumpriu parte substancial da obrigação, mas deixou de executar a parcela final. Em ação de cobrança, a contratante exige a penalidade integral e invoca cláusula pela qual as partes teriam renunciado previamente a qualquer redução judicial. À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.A cláusula penal deve ser cobrada integralmente, pois a renúncia contratual impede qualquer intervenção judicial.
2. B.A redução somente é permitida se Eduardo demonstrar, cumulativamente, cumprimento parcial e valor manifestamente excessivo da penalidade.
3. C.O juiz deve reduzir equitativamente a penalidade em razão do cumprimento parcial, não sendo a renúncia prévia suficiente para afastar essa regra.
4. D.O cumprimento parcial extingue integralmente a cláusula penal, restando à contratante apenas reclamar perdas e danos comprovados.

83 · Direito Civil · Direito das Obrigações

Bruno e Caio assumiram expressamente obrigação solidária de pagar R$ 90 mil a Laura. No vencimento, Bruno pagou R$ 30 mil, recebendo quitação apenas desse valor. Não houve remissão nem renúncia à solidariedade. Laura pretende cobrar de Caio os R$ 60 mil restantes. Sobre essa pretensão, assinale a afirmativa correta.

1. A.Laura pode exigir de Caio apenas R$ 45 mil, correspondentes à metade da dívida original.
2. B.Laura pode exigir de Caio os R$ 60 mil restantes, pois o pagamento parcial reduz a dívida comum, mas não extingue a solidariedade quanto ao saldo.
3. C.Laura deve cobrar primeiro o patrimônio de Bruno, pois ele iniciou o pagamento da dívida.
4. D.O recebimento do pagamento parcial de Bruno implica renúncia tácita à solidariedade em favor de Caio.

84 · Direito Civil · Direitos Reais

Em um condomínio edilício, Vítor descumpre reiteradamente seus deveres, depositando entulho nas áreas comuns e obstruindo acessos, apesar de sucessivas advertências. Após assegurar sua prévia ciência e oportunidade de defesa, o condomínio pretende aplicar a multa prevista no caput do art. 1.337 do Código Civil, e não a sanção específica por comportamento antissocial prevista no parágrafo único. Sobre a deliberação e o limite da penalidade, assinale a afirmativa correta.

1. A.A multa pode ser imposta exclusivamente pelo síndico, sem deliberação dos condôminos, até o valor de dez contribuições mensais.
2. B.A multa depende de deliberação de três quartos dos condôminos restantes e pode alcançar o quíntuplo da contribuição condominial.
3. C.A multa exige unanimidade dos condôminos, incluído Vítor, e fica limitada ao dobro da contribuição mensal.
4. D.A aplicação da multa impede a cobrança de perdas e danos decorrentes das infrações.

85 · Direito Civil · Prescrição e decadência

A pretensão de cobrança de uma dívida de Renato estava prescrita. Ciente disso, ele declarou expressamente ao credor que renunciava à prescrição já consumada. A renúncia não prejudicou terceiros. Ao ser posteriormente demandado, Renato alegou que sua declaração não produziria efeitos, pois a prescrição seria irrenunciável. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

1. A.A declaração é inválida, pois a prescrição não admite renúncia, mesmo depois de consumada.
2. B.A declaração é válida, pois a prescrição consumada pode ser renunciada, expressa ou tacitamente, desde que não haja prejuízo de terceiro.
3. C.A declaração somente seria válida se o credor tivesse aceitado a renúncia por escritura pública.
4. D.A renúncia poderia ter sido validamente estipulada desde a celebração do contrato, antes de iniciado o prazo prescricional.

86 · Direito Civil · Contratos

Artur doou gratuitamente um imóvel a Felipe. Na escritura, inseriu-se cláusula pela qual Artur renunciava antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão. Dois anos depois, Felipe praticou ofensa física injustificada contra Artur, que imediatamente tomou conhecimento do fato e de sua autoria. Três meses após a agressão, Artur pretende ajuizar ação revocatória. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A cláusula impede a revogação, pois a autonomia privada permite renunciar antecipadamente a qualquer direito relacionado à doação.
2. B.A renúncia antecipada é vedada, e Artur pode pleitear a revogação por ingratidão dentro do prazo legal.
3. C.A revogação por ingratidão exige condenação criminal transitada em julgado do donatário.
4. D.O prazo para pleitear a revogação terminou um ano após a celebração da doação.

87 · Direito Civil · Direito das coisas

Após a separação de fato, Eduardo abandonou voluntariamente a posse do imóvel urbano de 180 m² que possuía em copropriedade com Sofia, deixando também de prestar assistência à família. Sofia permaneceu no local com a filha, utilizando-o como moradia e exercendo, por três anos ininterruptos, posse direta e exclusiva, sem oposição de Eduardo. Sofia não possui outro imóvel urbano ou rural e nunca obteve reconhecimento de usucapião familiar. Presentes os demais requisitos legais, assinale a afirmativa correta.

1. A.Sofia não pode adquirir a parte de Eduardo por usucapião, pois a copropriedade entre ex-cônjuges impede essa modalidade de aquisição.
2. B.Sofia deverá aguardar o transcurso de cinco anos de posse, prazo mínimo exigido para a usucapião familiar.
3. C.Sofia pode adquirir o domínio integral do imóvel por usucapião familiar, cujo prazo legal é de dois anos.
4. D.Sofia somente poderá adquirir o domínio integral se comprovar justo título e boa-fé.

88 · Direito Civil · Direito das coisas

Marina, possuidora de boa-fé de uma casa, realizou reparos indispensáveis no telhado, construiu uma garagem que facilitou o uso do imóvel e instalou um ornamento de jardim destinado apenas ao embelezamento. Todas as intervenções ocorreram enquanto subsistia sua boa-fé. Reconhecido judicialmente o direito de outra pessoa à restituição do imóvel, e inexistindo disciplina contratual especial, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina tem direito à indenização por todas as benfeitorias, inclusive pelas voluptuárias, podendo reter o imóvel até o pagamento integral.
2. B.Marina tem direito à indenização apenas pelos reparos no telhado, sem direito de retenção.
3. C.Marina pode exigir indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, mas não pode levantar as voluptuárias, ainda que isso não danifique o imóvel.
4. D.Marina tem direito à indenização e à retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias não pagas se isso não causar detrimento ao imóvel.

89 · Direito Civil · Substituição testamentária · 2025

Do testamento deixado por Natália constou a seguinte cláusula acerca da parte disponível: “lego o apartamento X para meus filhos Henrique e Carolina, os quais serão individualmente substituídos, se não puderem aceitar, pelo meu filho Carlos.” Após o registro, abertura e determinação de seu cumprimento, Henrique renunciou à sucessão testamentária, satisfazendo-se com a legítima. Você, como advogado(a), foi consultado(a) acerca da transmissão causa mortis do apartamento X. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

1. A.Caberá à Carolina e a Carlos, por força da substituição prevista.
2. B.Ficará integralmente com Carolina, por conta do direito de acrescer.
3. C.Será dividido entre Henrique e Carolina, pois a renúncia não pode ser parcial.
4. D.Deverá ser integralmente entregue a Carlos, em razão da disposição conjuntiva.

90 · Direito Civil · Direito das Obrigações

Uma sociedade empresária contratou Eduardo para executar um serviço divisível, com cláusula penal para o inadimplemento. Eduardo realizou adequadamente 80% da prestação, aproveitada pela contratante, mas deixou de executar o restante por motivo que lhe era imputável. A contratante exige a penalidade integral e sustenta que o contrato proíbe expressamente sua redução judicial. Sobre a controvérsia, assinale a afirmativa correta.

1. A.A cláusula penal deve ser integralmente exigida, pois a proibição contratual de redução prevalece sobre o cumprimento parcial.
2. B.O juiz deve reduzir equitativamente a penalidade em razão do cumprimento parcial, não prevalecendo a disposição contratual que afasta essa redução.
3. C.A penalidade deve ser automaticamente reduzida em exatamente 80%, sem consideração da natureza e da finalidade do negócio.
4. D.O cumprimento de qualquer parcela da obrigação extingue integralmente a cláusula penal, restando apenas eventual indenização por perdas e danos.

91 · Direito Civil · Direito das Coisas

Álvaro, proprietário de um terreno rural, pretende conceder a Bruna o direito real de construir e manter um galpão sobre o imóvel durante quinze anos, sem transferir a propriedade do solo. As partes optaram expressamente pelo direito de superfície disciplinado pelo Código Civil. Assinale a afirmativa correta.

1. A.O direito real de superfície será constituído por contrato particular, independentemente de registro, desde que Bruna receba a posse do terreno.
2. B.A superfície prevista no Código Civil deve ser necessariamente gratuita e concedida por prazo indeterminado.
3. C.A concessão deve ser formalizada por escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, podendo ser gratuita ou onerosa.
4. D.A constituição da superfície confere a Bruna liberdade irrestrita para realizar obras no subsolo, mesmo sem relação com o objeto da concessão.

92 · Direito Civil · Parte Geral

Henrique devia a Marina quantia decorrente de empréstimo sem garantia real. Já insolvente, doou seu único bem de valor a uma associação beneficente, que desconhecia sua situação financeira. O crédito de Marina é anterior à doação. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.

1. A.A doação não pode ser anulada, porque a associação beneficiária estava de boa-fé.
2. B.Marina poderá pleitear a anulação da doação por fraude contra credores, independentemente de a associação conhecer a insolvência de Henrique.
3. C.Marina somente poderá impugnar a doação se demonstrar que seu crédito foi constituído depois da transferência do bem.
4. D.A doação é nula de pleno direito, dispensando qualquer iniciativa de Marina para que o bem seja reintegrado ao patrimônio de Henrique.

93 · Direito Civil · Direito das obrigações

Marcos devia determinada quantia a Patrícia. Por acordo, Renato assumiu a dívida, com consentimento expresso da credora. Posteriormente, descobriu-se que Renato já era insolvente no momento da assunção, circunstância desconhecida por Patrícia naquela ocasião. Considerando a disciplina da assunção de dívida, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marcos ficou definitivamente exonerado, pois o consentimento expresso da credora impede qualquer cobrança contra o devedor primitivo.
2. B.Marcos não ficou exonerado, porque o novo devedor já era insolvente no momento da assunção e a credora ignorava esse fato.
3. C.A assunção somente seria válida se Patrícia tivesse recebido pagamento parcial de Renato.
4. D.A insolvência de Renato transformou automaticamente Marcos em fiador, com benefício de ordem.

94 · Direito Civil · Direito das Sucessões

André faleceu em 2025, sem testamento, deixando sua companheira Laura e dois filhos exclusivos, todos capazes. A união estável era regida pela comunhão parcial de bens. O patrimônio de André era constituído exclusivamente por um apartamento adquirido antes do início da convivência. Não há dívidas nem controvérsia sobre a união estável. Quanto à sucessão do apartamento, assinale a afirmativa correta.

1. A.Laura tem direito à metade do apartamento como meação, e a outra metade será dividida entre os filhos.
2. B.Laura não tem meação sobre o apartamento, mas concorre na herança com os dois filhos, recebendo cada um dos três um terço do bem.
3. C.Laura não participa da herança, pois o apartamento foi adquirido antes da união estável.
4. D.Laura recebe um quarto do apartamento, e os três quartos restantes são divididos igualmente entre os filhos.

95 · Direito Civil · Obrigações solidárias · 2025

Mateus e Pedro adquiriram um veículo de Joana, figurando ambos como devedores solidários. Foi pactuado que o pagamento seria feito no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do contrato. Ocorre que, dez dias após o acordo, Mateus faleceu, deixando dois herdeiros. Sobre as obrigações de cada um dos herdeiros de Mateus, assinale a afirmativa correta.

1. A.Estão obrigados a pagar a dívida como um todo, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra Pedro.
2. B.Estão desobrigados de qualquer pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros.
3. C.São obrigados, individualmente, a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, pois a obrigação é divisível.
4. D.São obrigados a pagar apenas a parte que corresponder à sua cota hereditária, pois a obrigação é divisível.

96 · Direito Civil · Parte Geral

Durante uma expedição, o barco em que estava Henrique naufragou em uma região atingida por uma forte tempestade. As circunstâncias tornaram extremamente provável sua morte, mas seu corpo não foi localizado. Após o esgotamento das buscas e averiguações, sua esposa pretende obter judicialmente a declaração de morte presumida. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A.A declaração de morte presumida depende necessariamente da prévia decretação de ausência e da abertura da sucessão provisória.
2. B.A morte presumida pode ser declarada sem decretação de ausência, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
3. C.A declaração somente poderá ser requerida após dois anos contados do encerramento das buscas, prazo aplicável a qualquer desaparecimento em perigo de vida.
4. D.A ausência de localização do corpo impede a declaração de morte presumida, ainda que esgotadas as buscas.

97 · Direito Civil · Desapropriação judicial privada · 2026

A sociedade empresária XYZ Comércio S.A. ajuizou ação reivindicatória em face de uma comunidade formada por cerca de 80 famílias que, há aproximadamente 8 anos, ocupa uma área urbana de grande extensão de sua propriedade, regularmente registrada no cartório de imóveis. No curso do processo, restou comprovado que a ocupação se deu de forma contínua, pacífica e de boa-fé, tendo os possuidores realizado diversas benfeitorias, inclusive a construção de moradias, a instalação de rede informal de abastecimento de água e a organização de atividades econômicas locais. O laudo pericial indicou que a área passou a desempenhar relevante função social, atendendo a interesses econômicos e sociais expressivos. Considerando o disposto no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

1. A.O pedido reivindicatório da sociedade empresária XYZ deve ser julgado procedente, assegurado o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis.
2. B.Comprovada a titularidade da sociedade empresária XYZ, o pedido reivindicatório deve ser julgado procedente, sendo irrelevante a consolidação fática da posse.
3. C.A perda da propriedade com fundamento na função social depende de prévia desapropriação pelo Poder Executivo, não podendo ser declarada em ação reivindicatória.
4. D.O Juiz poderá privar a sociedade empresária XYZ da propriedade do bem, mediante justa indenização, valendo a sentença, após o pagamento, como título para registro em nome dos possuidores.

98 · Direito Civil · Direito de Família

Helena doou um apartamento à sua sobrinha Isabela, de 12 anos. No instrumento da doação, estabeleceu expressamente que o bem ficaria excluído tanto do usufruto quanto da administração dos pais da donatária. Os pais de Isabela afirmam que a cláusula é inválida, pois o poder familiar lhes assegura necessariamente esses direitos. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A cláusula é válida, pois os bens doados ao filho sob condição de exclusão do usufruto e da administração dos pais ficam afastados de ambos.
2. B.A cláusula é integralmente nula, porque o usufruto e a administração dos pais são efeitos inderrogáveis do poder familiar.
3. C.A cláusula somente pode afastar a administração, preservando necessariamente o usufruto dos pais.
4. D.A cláusula somente produzirá efeitos quando Isabela completar 16 anos, pois antes disso não se admite exclusão da administração parental.

99 · Direito Civil · Negócio jurídico

Para custear uma cirurgia urgente de sua filha, Helena vendeu a uma vizinha um equipamento profissional por valor manifestamente inferior ao seu preço de mercado. Ficou comprovado que a desproporção já existia na celebração do contrato e que Helena assumiu a obrigação premida por necessidade econômica. Ao ser demandada judicialmente, a compradora ofereceu suplemento suficiente para restabelecer o equilíbrio entre as prestações. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A lesão somente poderá ser reconhecida se Helena demonstrar que a compradora agiu com intenção específica de prejudicá-la.
2. B.A desproporção entre as prestações deve ser avaliada segundo os valores vigentes na data da sentença.
3. C.A comprovação da lesão torna o negócio nulo, sendo irrelevante a oferta de suplemento pela compradora.
4. D.Não será decretada a anulação do negócio se for oferecido suplemento suficiente para corrigir a desproporção.

100 · Direito Civil · Prescrição e decadência

Em contrato paritário, Otávio concedeu a Marina um direito potestativo sujeito a prazo decadencial expressamente convencionado pelas partes. Marina ajuizou demanda para exercer esse direito depois do término do prazo. Otávio apresentou defesa sem mencionar a decadência, e o processo ainda se encontra na fase de instrução. Considerando que o prazo tem origem exclusivamente contratual, assinale a afirmativa correta.

1. A.O juiz deverá reconhecer a decadência de ofício, pois não existe distinção entre decadência legal e convencional.
2. B.Otávio perdeu definitivamente a possibilidade de alegar a decadência porque não a suscitou na contestação.
3. C.A decadência convencional somente pode ser reconhecida se ambas as partes concordarem com sua aplicação.
4. D.Otávio ainda poderá alegar a decadência, mas o juiz não poderá suprir a ausência dessa alegação.