61 · Direito Constitucional · Participação no resultado da exploração de petróleo · 2026
Carlos é prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa. Ele tomou conhecimento da descoberta de uma nova reserva de petróleo em Alfa (reserva Mantuã), situada no território de Beta.
Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida.
Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
- A.Somente Beta, região que efetivamente abriga a reserva Mantuã, poderá se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.
- B.O Estado Alfa, o Município Beta e a União, nos termos da lei, serão beneficiados pelos resultados econômicos diretos obtidos da exploração.
- C.Apenas a União, a quem pertencem os recursos minerais no país, inclusive os do subsolo, poderá se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.
- D.Somente Alfa e Beta, os entes que suportarão diretamente os reveses que a exploração de petróleo ocasiona, poderão se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.
62 · Direito Constitucional · Habeas Data e capacidade postulatória · 2026
Maria descobriu que seu nome constava, erroneamente, em registros públicos estaduais como devedora de impostos, mesmo sem nada dever ao Fisco. Muito correta, procurou imediatamente a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado Alfa, solicitando que fosse corrigida a informação. Porém, apesar das reiteradas solicitações, o órgão não realizou a retificação.
Em razão disso, seu amigo Pedro sugeriu a impetração de um habeas data, o que seria feito diretamente por Maria, sem a presença de um(a) advogado(a). Insegura, Maria procurou você, como advogado(a), para saber se este seria o caminho adequado para a retificação desejada.
Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação a ser dada.
- A.A questão deve ser solucionada pela via do mandado de segurança, único remédio capaz de propiciar a retificação de dados, como no caso de Maria.
- B.O objetivo almejado por Maria deve ser atingido pela via de processo judicial sigiloso, não sendo o remédio sugerido hábil para solucionar o problema ventilado.
- C.Maria pode utilizar esse específico remédio constitucional, embora sua impetração vá depender da contratação de advogado(a), que possua capacidade postulatória.
- D.O remédio constitucional em questão não é o instrumento adequado para o caso, pois é direcionado a situações em que se queira ter acesso a informações de sua própria pessoa.
63 · Direito Constitucional · Nacionalidade
Lívia, brasileira nata, reside no exterior e, em 2025, adquiriu voluntariamente a nacionalidade do país em que vive, embora a naturalização não fosse condição para sua permanência ou para o exercício de direitos civis. Ela não formulou pedido de perda da nacionalidade brasileira. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Lívia perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, porque a naturalização estrangeira não foi imposta pelo Estado estrangeiro.
- B.A aquisição voluntária da nacionalidade estrangeira, por si só, não constitui causa de perda da nacionalidade brasileira.
- C.Lívia conservará a nacionalidade brasileira apenas se demonstrar que a legislação estrangeira reconheceu uma nacionalidade originária.
- D.A nacionalidade brasileira de Lívia ficará suspensa até que ela renuncie formalmente à nacionalidade estrangeira.
64 · Direito Constitucional · Organização do Estado
O Estado Horizonte suspendeu o pagamento de sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior. Após examinar a situação, o Presidente da República avalia a adoção de intervenção federal para reorganizar as finanças estaduais. Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A.A situação constitui hipótese constitucional de intervenção federal, cuja decretação compete ao Presidente da República, sujeita ao controle político do Congresso Nacional.
- B.A intervenção somente pode ser decretada após pedido do governador, pois questões financeiras não autorizam intervenção de iniciativa federal.
- C.A intervenção depende necessariamente do provimento, pelo STF, de representação ajuizada pelo Procurador-Geral da República.
- D.A suspensão do pagamento de dívida fundada não autoriza intervenção federal, ainda que ultrapasse dois anos consecutivos e inexista força maior.
65 · Direito Constitucional · Nacionalidade
Em 2025, Marina, brasileira nata, adquiriu voluntariamente a nacionalidade de outro país para facilitar sua atuação profissional. A naturalização estrangeira não foi imposta como condição de permanência naquele território, e Marina não formulou pedido de perda da nacionalidade brasileira. À luz da Constituição vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina perdeu automaticamente a nacionalidade brasileira no momento da naturalização estrangeira.
- B.Marina terá a nacionalidade brasileira cancelada por sentença judicial, pois a naturalização estrangeira voluntária configura fraude constitucional.
- C.Marina somente conservará a nacionalidade brasileira se comprovar que a legislação estrangeira reconheceu uma nacionalidade originária.
- D.A aquisição voluntária de outra nacionalidade não constitui, por si só, causa de perda da nacionalidade brasileira.
66 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade
Uma lei municipal de 1985 continua sendo aplicada e, segundo determinado legitimado ao controle concentrado, viola preceito fundamental da Constituição de 1988. Para o caso, ficou demonstrada a inexistência de outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. Pretende-se obter pronunciamento do STF em processo objetivo. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Cabe ação direta de inconstitucionalidade no STF, porque qualquer norma municipal pode ser confrontada diretamente com a Constituição Federal nessa via.
- B.Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental, que pode alcançar lei municipal anterior à Constituição, observado o requisito da subsidiariedade.
- C.Cabe ação declaratória de constitucionalidade no STF, pois essa ação também permite resolver controvérsias sobre normas municipais.
- D.Não cabe controle objetivo no STF, porque normas anteriores à Constituição somente podem ser examinadas incidentalmente em processos individuais.
67 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Uma comissão parlamentar de inquérito da Câmara dos Deputados, regularmente instalada para investigar desvio de recursos federais, pretende obter informações sobre movimentações financeiras de empresas investigadas e sobre o conteúdo de suas comunicações futuras. Considerando os poderes constitucionais da CPI, assinale a afirmativa correta.
- A.A CPI pode determinar interceptação telefônica, desde que a medida seja aprovada por maioria absoluta de seus integrantes.
- B.A CPI pode determinar busca domiciliar sem autorização judicial, desde que a diligência seja executada durante o dia.
- C.A CPI não pode afastar sigilos bancário e fiscal, pois todos os sigilos estão submetidos à reserva exclusiva de jurisdição.
- D.A CPI pode determinar, por deliberação colegiada fundamentada, a quebra dos sigilos bancário e fiscal, mas não pode ordenar interceptação telefônica.
68 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
Caio, brasileiro nato que conserva sua nacionalidade brasileira, é acusado de praticar tráfico internacional de drogas no território do país Ômega. Após seu retorno ao Brasil, aquele país formulou pedido de extradição, instruído com elementos de prova e fundamentado em tratado bilateral vigente. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A extradição poderá ser concedida porque a acusação de tráfico ilícito de entorpecentes afasta a proteção de qualquer brasileiro.
- B.A extradição poderá ser concedida se o tratado bilateral tiver sido incorporado antes da prática do delito.
- C.A extradição dependerá exclusivamente da comprovação de que o fato também constitui crime no Brasil.
- D.A extradição não poderá ser concedida, pois a Constituição veda a extradição de brasileiro nato.
69 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
A Associação Cultural Aurora, regularmente constituída, passou a ser investigada por supostas atividades ilícitas. Ao tomar conhecimento dos fatos, o prefeito determinou, por decreto, a suspensão imediata das atividades da entidade e sua dissolução compulsória, independentemente de processo judicial. Considerando as garantias constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- A.As duas medidas são válidas, pois o poder de polícia autoriza o prefeito a suspender e dissolver associações envolvidas em atividades ilícitas.
- B.As duas medidas dependem de decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado especificamente para a dissolução compulsória.
- C.A suspensão das atividades pode ser determinada administrativamente, mas a dissolução compulsória exige decisão judicial transitada em julgado.
- D.Tanto a suspensão das atividades quanto a dissolução compulsória exigem decisão judicial transitada em julgado.
70 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Lívia é titular de um direito previsto na Constituição cujo exercício se tornou inviável pela ausência de norma regulamentadora. Em mandado de injunção individual, o órgão judicial competente reconheceu a mora do órgão responsável pela regulamentação. Não há notícia de descumprimento de prazo fixado em mandado de injunção anterior. À luz da disciplina legal do instituto, assinale a afirmativa correta.
- A.O órgão judicial deve limitar-se a comunicar a omissão, sendo proibido estabelecer condições para o exercício do direito.
- B.O órgão judicial deve fixar prazo razoável para a edição da norma e estabelecer as condições para o exercício do direito caso a omissão não seja suprida nesse prazo.
- C.A decisão deve necessariamente produzir efeitos contra todos, independentemente das características do direito discutido.
- D.O mandado de injunção é incabível, pois a ausência de regulamentação somente pode ser discutida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
71 · Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · 2025
O Presidente da República emitiu decreto autônomo, disciplinando a organização e o funcionamento da Administração Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a Constituição da República, além de contrariar o interesse público. Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento.
Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo
- A.deve ser atacado com o ajuizamento de ação popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em razão dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz.
- B.não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma não possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental.
- C.pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição da República.
- D.só pode ser objeto de apreciação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois esse é o instrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.
72 · Direito Constitucional · Administração Pública
O diretor de uma autarquia municipal nomeou sua sobrinha, Helena, para um cargo em comissão de assessoramento administrativo na própria entidade. Helena possui formação compatível com as atribuições, mas não é servidora efetiva. A legislação municipal não contém proibição expressa de nomeação de parentes. Considerando os parâmetros constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- A.A nomeação é válida, pois a vedação ao nepotismo depende de lei específica do ente federativo.
- B.A nomeação viola a Constituição, pois alcança parente em terceiro grau da autoridade nomeante para cargo em comissão na mesma pessoa jurídica.
- C.A nomeação é válida, pois a qualificação técnica da nomeada afasta, por si só, a caracterização do nepotismo.
- D.A nomeação somente seria inconstitucional se Helena fosse parente em linha reta do diretor.
73 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade
Uma lei federal de 1984 continua sendo aplicada e, segundo uma entidade legitimada ao controle concentrado, viola preceito fundamental da Constituição de 1988. A controvérsia é relevante e não existe outro meio eficaz de sanar a lesividade. A entidade pretende provocar diretamente o STF para resolver a questão com eficácia geral. Assinale a afirmativa correta.
- A.Cabe ação direta de inconstitucionalidade, pois qualquer lei federal vigente pode ser objeto dessa ação, independentemente da data de sua edição.
- B.Cabe ação declaratória de constitucionalidade, que permite declarar a não recepção de normas anteriores à Constituição.
- C.Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental, que pode alcançar normas anteriores à Constituição, observada a subsidiariedade.
- D.Não cabe controle concentrado, pois normas anteriores à Constituição somente podem ser examinadas incidentalmente em processos individuais.
74 · Direito Constitucional · Intervenção estadual em município · 2026
A Controladoria-Geral do Estado Beta constatou que o Prefeito do Município Alfa se recusou reiteradamente a aplicar recursos do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino, desviando-os para outras finalidades, em desacordo com as exigências legais.
O Tribunal de Contas Estadual, por sua vez, emitiu parecer reforçando o descumprimento do percentual mínimo constitucionalmente exigido para gastos em educação. Após relatório detalhado, o Governador do Estado Beta decretou a intervenção no Município, determinando a adoção de providências em relação aos atos administrativos irregulares e nomeando um interventor provisório para o setor educacional.
O Prefeito do Município Alfa consultou você, como Procurador(a)-Geral desse ente federativo, em relação à compatibilidade da intervenção decretada com a Constituição da República.
Quanto à constitucionalidade da medida adotada, considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A.A medida é válida, pois o texto constitucional autoriza a decretação espontânea da intervenção pelo Governador de Beta, sem necessidade de autorização judicial ou ação prévia.
- B.A intervenção estadual somente seria possível se, após o ajuizamento de ação civil pública por órgão legitimado, o Poder Judiciário confirmasse o desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
- C.A intervenção é constitucional, desde que previamente autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, pois interfere na autonomia política do ente municipal (Município Alfa) e exige controle jurisdicional.
- D.Trata-se de hipótese de inconstitucionalidade formal, uma vez que qualquer intervenção estadual deve ser previamente submetida ao crivo do Poder Legislativo estadual para assegurar o princípio da separação de Poderes.
75 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade
Uma lei federal de 1984 continua sendo aplicada e, segundo determinada entidade legitimada ao controle concentrado, seu conteúdo viola preceito fundamental da Constituição de 1988. A entidade pretende obter pronunciamento do STF em processo objetivo. Considerando que não existe outro meio eficaz de sanar a lesividade, assinale a afirmativa correta.
- A.Cabe ação direta de inconstitucionalidade, pois a continuidade da aplicação transforma a lei anterior em norma posterior à Constituição.
- B.Cabe ação declaratória de constitucionalidade para que o STF declare a inconstitucionalidade originária da lei de 1984.
- C.Não existe instrumento de controle concentrado apto a examinar a compatibilidade de leis anteriores com a Constituição de 1988.
- D.Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental, que pode ter por objeto lei anterior à Constituição, observada a subsidiariedade.
76 · Direito Constitucional · Direitos políticos
Uma lei federal que altera o processo eleitoral foi publicada e entrou em vigor oito meses antes de determinada eleição. Um partido político sustentou que as novas regras deveriam ser imediatamente aplicadas ao pleito, pois a própria lei previa vigência na data da publicação. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei está em vigor, mas não se aplica à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
- B.A lei somente entrará em vigor um ano após sua publicação, independentemente da cláusula de vigência.
- C.A lei pode ser aplicada à eleição, desde que todos os partidos sejam submetidos às mesmas regras.
- D.A lei pode ser aplicada imediatamente se tiver sido aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.
77 · Direito Constitucional · Princípio da igualdade e ações afirmativas · 2025
A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduados negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O edital baseia-se em lei estadual, promulgada no ano passado, que garante, pelo prazo de cinco anos, o acesso diferenciado aos programas de mestrado e doutorado.
Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.
- A.O acesso diferenciado, como apresentado no edital, só pode ser admitido para as educações básica e superior, sendo expressamente vedada a sua utilização em cursos de pós-graduação.
- B.A diretoria da Faculdade de Direito tem discricionariedade para, livremente, estabelecer critérios para o acesso aos cursos de graduação e pós-graduação para quaisquer grupos sociais, com base na autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as universidades públicas.
- C.A realização da dimensão material do princípio da igualdade coaduna-se com a adoção de ações afirmativas que atinja grupos sociais determinados, atribuindo-lhes certas vantagens, normalmente por tempo definido, com vistas à superação de desigualdades decorrentes de situações históricas.
- D.O edital elaborado pela Faculdade de Direito viola o princípio da isonomia formal, princípio constitucional elementar, que tem por função garantir idênticas condições de acesso ao ensino de pós-graduação a todos, relativizando possíveis diferenças culturais, de raça ou mesmo por deficiência.
78 · Direito Constitucional · Ordem social
Uma escola pública de ensino fundamental incluiu ensino religioso em seus horários normais. A direção informou que a matrícula seria facultativa e que haveria oferta de modalidade confessional, observados a liberdade religiosa e o tratamento isonômico entre as confissões. Uma família questionou a compatibilidade desse modelo com a laicidade estatal. Segundo a Constituição e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A laicidade estatal proíbe a oferta de qualquer ensino religioso em escolas públicas.
- B.O ensino religioso deve ser obrigatoriamente frequentado pelos alunos, admitida dispensa apenas mediante declaração de ateísmo.
- C.A Constituição permite o ensino religioso, mas exige que sua oferta ocorra fora dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- D.O ensino religioso integra os horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, com matrícula facultativa, sendo constitucional a modalidade confessional.
79 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade
Uma confederação sindical regularmente constituída pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal que disciplina especificamente as condições de trabalho da categoria por ela representada. A entidade deseja saber quais requisitos condicionam sua atuação no controle abstrato. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A.A confederação não possui legitimidade para propor a ação, atribuição reservada às centrais sindicais.
- B.A confederação possui legitimidade universal, podendo impugnar qualquer lei independentemente de sua relação com a categoria representada.
- C.A confederação somente poderá propor a ação se comprovar pelo menos três anos de constituição e funcionamento.
- D.A confederação possui legitimidade, devendo demonstrar pertinência temática entre suas finalidades institucionais e a norma impugnada.
80 · Direito Constitucional · Direitos sociais
Sofia foi contratada temporariamente por um município, com fundamento no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade de excepcional interesse público. Durante a vigência do contrato, ficou grávida. O município informou que o vínculo seria encerrado no prazo originalmente previsto, antes do parto, sem reconhecimento de estabilidade ou de licença-maternidade, por se tratar de contrato temporário. Segundo a orientação do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.Sofia tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do caráter temporário de sua contratação.
- B.Sofia tem direito à licença-maternidade, mas a estabilidade provisória é exclusiva das servidoras ocupantes de cargo efetivo.
- C.Sofia somente terá proteção à maternidade se existir lei municipal que a estenda expressamente às contratadas temporárias.
- D.Sofia não tem direito à estabilidade, pois a previsão de término do contrato equivale à renúncia antecipada à garantia.