81 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Rafael acredita que um banco de dados de entidade governamental contém informações equivocadas sobre sua pessoa. Sem formular qualquer pedido administrativo de acesso, impetrou habeas data exclusivamente para conhecer os registros. Não foi demonstrada recusa da entidade nem omissão no atendimento de requerimento. Considerando a disciplina aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.Falta interesse de agir, pois não houve recusa administrativa de acesso às informações, inclusive a caracterizada pela ausência de decisão no prazo legal.
- B.O habeas data deve ser conhecido, pois a garantia de acesso à Justiça dispensa qualquer demonstração de resistência administrativa.
- C.O instrumento adequado seria a ação popular, por se tratar de informações mantidas por entidade governamental.
- D.O habeas data não pode ser utilizado para conhecer informações, mas apenas para retificar dados comprovadamente incorretos.
82 · Direito Constitucional · Nacionalidade e direitos fundamentais
Rafael, originalmente nacional do Estado estrangeiro Alfa, naturalizou-se brasileiro em 2022. Em 2025, Alfa requereu sua extradição por um crime comum de fraude patrimonial praticado em seu território em 2019. O fato também constitui crime no Brasil e não apresenta caráter político ou de opinião. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A naturalização impede qualquer extradição de Rafael, independentemente da natureza e da data do delito.
- B.A condição de brasileiro naturalizado não impede, por si só, a extradição por crime comum praticado antes da naturalização.
- C.A extradição somente será constitucionalmente admissível se Rafael perder previamente a nacionalidade brasileira.
- D.A extradição de brasileiro naturalizado é admitida exclusivamente por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
83 · Direito Constitucional · Direitos políticos
Marcelo exerce seu primeiro mandato como prefeito de Vila Clara e permanecerá no cargo durante todo o período eleitoral. Sua esposa, Renata, que nunca exerceu mandato eletivo, pretende concorrer ao cargo de vereadora no mesmo município. Considerando exclusivamente a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A.Renata é elegível, pois a inelegibilidade do cônjuge do prefeito somente alcança candidaturas a cargos do Poder Executivo.
- B.Renata é inelegível para o cargo pretendido, pois a restrição alcança o cônjuge do prefeito no território de sua jurisdição.
- C.Renata é elegível, pois a inelegibilidade reflexa somente se aplica quando o prefeito está em seu segundo mandato consecutivo.
- D.Renata poderá concorrer se estiver filiada a partido diferente daquele ao qual Marcelo pertence.
84 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
Henrique, estrangeiro domiciliado fora do Brasil, faleceu deixando um imóvel situado em território brasileiro e uma filha brasileira, Clara. Na discussão sucessória, constatou-se que a lei pessoal de Henrique assegura a Clara tratamento mais favorável do que a legislação brasileira. À luz da garantia constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.A sucessão do imóvel será necessariamente regulada pela lei brasileira, sendo irrelevante a existência de norma estrangeira mais favorável.
- B.A lei pessoal de Henrique poderá reger a sucessão, pois a aplicação da lei brasileira em benefício da filha brasileira pressupõe que aquela não lhe seja mais favorável.
- C.A lei pessoal de Henrique deve ser aplicada em qualquer hipótese, ainda que resulte em tratamento menos favorável à filha brasileira.
- D.A proteção constitucional depende de Clara ser brasileira nata, não alcançando os brasileiros naturalizados.
85 · Direito Constitucional · Nacionalidade
Sofia nasceu em Portugal, em 2024, filha de mãe brasileira e pai português. Nenhum dos pais estava a serviço da República Federativa do Brasil. Logo após o nascimento, Sofia foi registrada em repartição brasileira competente no exterior, mas a família não pretende residir no Brasil. Sobre a nacionalidade brasileira de Sofia, assinale a afirmativa correta.
- A.Sofia somente poderá ser brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira após a maioridade.
- B.Sofia é brasileira naturalizada em razão do registro realizado pela mãe.
- C.Sofia não pode adquirir nacionalidade brasileira originária, pois nenhum dos pais estava a serviço do Brasil.
- D.Sofia é brasileira nata em razão da filiação brasileira e do registro em repartição brasileira competente, independentemente de residência no Brasil.
86 · Direito Constitucional · Poder constituinte
Durante a vigência de intervenção federal regularmente decretada no Estado Alfa, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pretendem promulgar uma proposta de emenda constitucional sobre pesquisa científica. A proposta foi aprovada, antes do início da intervenção, em dois turnos em cada Casa, por três quintos dos respectivos membros. Seu conteúdo não apresenta incompatibilidade com cláusulas pétreas. Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.A promulgação é permitida, porque a limitação circunstancial somente alcança emendas relacionadas ao objeto da intervenção.
- B.A promulgação deve aguardar o encerramento da intervenção, pois a Constituição não pode ser emendada durante sua vigência.
- C.A promulgação depende de autorização do presidente da República, que pode afastar a limitação por decreto.
- D.A promulgação é permitida, porque a aprovação parlamentar anterior à intervenção afasta qualquer impedimento constitucional posterior.
87 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade
Uma câmara de tribunal de justiça, ao julgar recurso, afastou integralmente a aplicação de uma lei estadual por considerá-la incompatível com a Constituição Federal. O órgão afirmou que não estava declarando a inconstitucionalidade, mas apenas deixando de aplicar a norma ao caso concreto. Não havia pronunciamento anterior do plenário do tribunal, de seu órgão especial ou do Plenário do STF sobre a questão. Assinale a afirmativa correta.
- A.A decisão é válida, pois a reserva de plenário somente incide no controle abstrato de constitucionalidade.
- B.A decisão é válida se tiver sido tomada por unanimidade dos integrantes da câmara.
- C.A decisão viola a reserva de plenário, pois o afastamento da incidência da lei por fundamento constitucional submete-se à cláusula, ainda que não haja declaração expressa de inconstitucionalidade.
- D.A decisão é inválida porque tribunais de justiça não podem exercer controle incidental de constitucionalidade de leis estaduais.
88 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
A Associação Cultural Horizonte, pessoa jurídica regularmente constituída, pretende ajuizar, em nome próprio, ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. Seu presidente, André, é cidadão em pleno exercício dos direitos políticos. Consultado sobre a legitimidade ativa para essa ação, assinale a afirmativa correta.
- A.A associação pode propor ação popular, desde que esteja constituída há pelo menos um ano.
- B.A associação pode propor ação popular se obtiver autorização expressa de todos os associados.
- C.A associação não tem legitimidade para propor ação popular, mas André poderá ajuizá-la em nome próprio, na condição de cidadão.
- D.Nem a associação nem André podem propor ação popular, pois a proteção do patrimônio histórico e cultural é atribuição exclusiva do Ministério Público.
89 · Direito Constitucional · Poder constituinte
Durante a vigência de intervenção federal regularmente decretada em determinado Estado, o Congresso Nacional pretende concluir a votação e promulgar proposta de emenda à Constituição sobre política cultural. A proposta não versa sobre cláusula pétrea e conta com apoio superior a três quintos dos membros de cada Casa. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A emenda pode ser promulgada, pois a intervenção está restrita a um Estado e a proposta produzirá efeitos nacionais.
- B.A emenda pode ser promulgada, desde que o Presidente da República manifeste concordância expressa.
- C.A emenda pode ser promulgada, pois a vedação constitucional alcança apenas propostas relacionadas às causas da intervenção.
- D.A Constituição não pode ser emendada durante a vigência da intervenção federal, ainda que a proposta não tenha relação com a medida interventiva.
90 · Direito Constitucional · Efeito vinculante e controle de constitucionalidade · 2026
O Estado Delta publicou lei que criou novos critérios para a concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual. Esse diploma normativo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Apesar disso, meses depois, a Assembleia Legislativa de Delta aprovou a Lei X/2025 com conteúdo idêntico ao da lei anteriormente declarada inconstitucional. O Governador do Estado Delta, inconformado, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a conformidade constitucional da Lei X/2025.
Assinale a opção que, do ponto de vista jurídico-constitucional, apresenta a solução correta para o tema.
- A.O Governador do Estado deve ingressar com uma reclamação perante o STF, pois a Lei X/2025 afrontou o efeito vinculante da decisão anterior.
- B.O efeito vinculante da decisão anterior do STF não alcança a atividade legislativa típica, não havendo óbice a que seja proposta uma nova ADI tendo a Lei X/2025 como objeto.
- C.A Lei X/2025 não pode ser objeto de nova ADI, pois o efeito vinculante da decisão do STF na ADI anterior impede que qualquer legitimado questione a norma de mesmo conteúdo.
- D.Pode ser ajuizada uma nova ADI, tendo a Lei X/2025 como objeto, porque o Poder Legislativo está vinculado à decisão anterior do STF, mesmo em relação à sua função típica de legislar.
91 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Um deputado estadual apresentou projeto de lei determinando a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas estaduais. O texto gera despesas, mas não cria órgãos, não modifica a estrutura nem as atribuições dos órgãos administrativos e não trata do regime jurídico dos servidores. O governador sustenta que a geração de despesa torna a iniciativa necessariamente privativa do chefe do Executivo. Assinale a afirmativa correta.
- A.A iniciativa é privativa do governador sempre que a proposição gerar qualquer despesa pública.
- B.A criação de despesa, por si só, não caracteriza usurpação da iniciativa privativa do chefe do Executivo nas condições descritas.
- C.A iniciativa parlamentar somente será válida se a despesa for integralmente custeada por doações privadas.
- D.A iniciativa é privativa do governador porque qualquer norma referente a escolas públicas integra o regime jurídico dos servidores.
92 · Direito Constitucional · Inviolabilidade domiciliar · 2025
Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os bombeiros militares ingressaram em um domicílio, sem o consentimento do morador, à noite, para socorrer as pessoas que estavam no imóvel. Posteriormente, o morador propôs ação indenizatória por danos morais em face do ente federativo ao qual os bombeiros militares estavam vinculados, argumentando que o referido ingresso fora ilícito.
Sobre a hipótese narrada, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A.A medida adotada pelos bombeiros militares, a despeito da boa intenção deles, foi incorreta, pois o domicílio é inviolável, o que pressupõe a autorização do morador para que pudessem ingressar no local e prestar socorro.
- B.A ação indenizatória não prosperará, pois os bombeiros militares, diante do desastre iminente, não precisam de consentimento do morador do imóvel para prestar socorro.
- C.A despeito do direito à inviolabilidade do domicílio não ser absoluto, o consentimento do morador somente pode ser dispensado por determinação judicial, logo a ação dos bombeiros foi ilícita.
- D.Houve desproporcionalidade na atuação dos agentes, o que permite a condenação do ente federativo na ação indenizatória, visto que a prestação de socorro, sem consentimento do morador, só pode ocorrer durante o dia.
93 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
A Associação Horizonte, legalmente constituída e em funcionamento há três anos, pretende impetrar mandado de segurança coletivo contra ato de autoridade que violou direito líquido e certo de seus associados, relacionado às suas finalidades estatutárias. O advogado da entidade questiona se é necessária autorização expressa dos associados para a impetração. Assinale a afirmativa correta.
- A.A associação deve obter autorização individual e expressa de todos os associados beneficiados.
- B.A associação pode impetrar o mandado de segurança coletivo independentemente de autorização especial dos associados.
- C.A associação somente pode impetrar o mandado de segurança coletivo se estiver em funcionamento há pelo menos cinco anos.
- D.A associação não possui legitimidade para o mandado de segurança coletivo, reservado aos partidos políticos e às organizações sindicais.
94 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
A Câmara dos Deputados autorizou, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade. Posteriormente, o Senado Federal instaurou o processo, ocasionando o afastamento presidencial. Decorridos 180 dias do afastamento, o julgamento ainda não havia sido concluído. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O afastamento permanece automaticamente até o julgamento definitivo, sem limite temporal constitucional.
- B.O processo deve ser arquivado, porque o prazo de 180 dias é prazo de extinção da pretensão de responsabilização.
- C.O Presidente perde automaticamente o cargo, pois a demora no julgamento equivale à condenação.
- D.Cessa o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
95 · Direito Constitucional · Defesa da Federação
No Estado Alfa, o governador adotou medidas que impedem o livre exercício do Tribunal de Justiça, inclusive mediante bloqueio físico de suas instalações. Caracterizada a coação contra o Poder Judiciário estadual, cogita-se intervenção federal para assegurar seu livre exercício. Quanto ao pressuposto procedimental dessa intervenção, assinale a afirmativa correta.
- A.A intervenção pode ser decretada de ofício pelo Presidente da República, sem provocação de qualquer órgão.
- B.A intervenção depende de solicitação do governador, ainda que ele seja o responsável pela coação.
- C.A intervenção depende exclusivamente de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
- D.A decretação da intervenção pelo Presidente da República depende de requisição do Supremo Tribunal Federal.
96 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
O Brasil celebrou um tratado internacional sobre direitos humanos. O texto foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e foram concluídas as demais etapas necessárias à sua incorporação ao direito interno. Quanto à posição hierárquica desse tratado, assinale a afirmativa correta.
- A.Possui hierarquia de lei ordinária, pois todos os tratados internacionais ingressam no direito brasileiro nesse nível.
- B.Possui hierarquia supralegal, mas necessariamente inferior à de qualquer norma constitucional, independentemente do rito de aprovação.
- C.Possui hierarquia de lei complementar, em razão do quórum qualificado utilizado pelo Congresso Nacional.
- D.É equivalente às emendas constitucionais, por ter sido aprovado segundo o procedimento constitucional qualificado.
97 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
Marina, eleitora em situação regular, descobriu que uma autarquia federal celebrara contrato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Pretendendo obter a anulação do ajuste, consultou uma advogada sobre o ajuizamento de ação popular. Considerando que Marina agirá de boa-fé, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina possui legitimidade para propor a ação e, salvo comprovada má-fé, ficará isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- B.A ação somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, cabendo a Marina apresentar representação ao órgão.
- C.Marina poderá propor a ação, mas sua isenção de custas e de sucumbência dependerá da demonstração de insuficiência econômica.
- D.A ação popular exige o prévio esgotamento dos recursos administrativos contra a celebração do contrato.
98 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais
André, convocado para o serviço militar obrigatório em tempo de paz, alegou imperativo de consciência decorrente de crença religiosa para não realizar atividades essencialmente militares. A autoridade competente lhe atribuiu serviço alternativo previsto em lei, mas André recusou também essa prestação, afirmando que sua crença o dispensaria de qualquer obrigação substitutiva. Assinale a afirmativa correta.
- A.A liberdade religiosa assegura dispensa automática tanto da obrigação legal geral quanto de qualquer prestação alternativa.
- B.A invocação de crença religiosa para afastar atividades essencialmente militares é constitucionalmente proibida.
- C.A crença religiosa não autoriza a recusa simultânea da obrigação legal imposta a todos e da prestação alternativa fixada em lei sem possibilidade de privação de direitos.
- D.O serviço alternativo somente pode ser atribuído a quem invoque convicção filosófica ou política, nunca a quem invoque crença religiosa.
99 · Direito Constitucional · Poder Judiciário
Uma câmara de Tribunal de Justiça, ao julgar recurso, afastou integralmente a aplicação de uma lei estadual por considerar seu conteúdo incompatível com a Constituição Federal. Para evitar o incidente de inconstitucionalidade, declarou que não estava invalidando a lei, mas apenas deixando de aplicá-la ao caso. Não havia pronunciamento anterior do plenário ou do órgão especial do tribunal, nem do Plenário do STF, sobre a questão. Assinale a afirmativa correta.
- A.A decisão violou a reserva de plenário, pois o afastamento da incidência de lei por fundamento constitucional submete-se à exigência mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade.
- B.A decisão é válida, pois a reserva de plenário somente incide quando o órgão julgador utiliza expressamente a palavra “inconstitucionalidade”.
- C.A decisão é válida, pois a reserva de plenário aplica-se exclusivamente ao controle abstrato de constitucionalidade.
- D.A decisão é válida desde que tenha sido unânime entre os integrantes da câmara, ainda que estes não representem a maioria absoluta do tribunal.
100 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade
Ao julgar uma apelação, uma câmara de tribunal de justiça, composta por três desembargadores, afastou integralmente a aplicação de uma lei estadual por considerá-la incompatível com a Constituição Federal. O colegiado afirmou que não estava declarando a inconstitucionalidade da norma, mas apenas deixando de aplicá-la ao caso. Não havia pronunciamento anterior do plenário ou do órgão especial do tribunal, nem do Plenário do STF, sobre a questão. Assinale a afirmativa correta.
- A.Houve violação à reserva de plenário, pois o afastamento da incidência da lei por fundamento constitucional atrai essa exigência, ainda que não haja declaração expressa de inconstitucionalidade.
- B.Não houve violação, pois a reserva de plenário somente se aplica ao controle abstrato de constitucionalidade.
- C.Não houve violação, desde que os três integrantes da câmara tenham votado unanimemente pelo afastamento da lei.
- D.Houve violação porque apenas o STF pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de lei estadual.