101 · Direito Constitucional · Organização do Poder Judiciário
Otávio foi condenado por juiz federal de primeira instância por uma infração cuja natureza de crime político foi expressamente reconhecida, premissa que não é controvertida no caso. A defesa deseja impugnar a sentença condenatória pela via recursal constitucionalmente prevista. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Cabe recurso ordinário diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
- B.Cabe apelação ao Tribunal Regional Federal e, somente depois, recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- C.Cabe recurso ordinário diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.
- D.Cabe recurso extraordinário diretamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo indispensável demonstrar repercussão geral.
102 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade
O governador do Estado Alfa pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF contra lei do Estado Beta que disciplina exclusivamente a organização de uma carreira administrativa local. A norma não produz repercussão sobre Alfa nem apresenta relação com seus interesses institucionais. À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.O governador possui legitimidade universal e pode impugnar qualquer lei estadual, independentemente de pertinência temática.
- B.O governador somente pode ajuizar ADI contra leis do próprio Estado, mesmo quando uma lei de outro Estado afeta diretamente os interesses daquele que governa.
- C.O governador não integra o rol constitucional de legitimados para ajuizar ADI perante o STF.
- D.Embora integre o rol de legitimados, o governador deve demonstrar pertinência temática, requisito ausente no caso apresentado.
103 · Direito Constitucional · Recepção de normas pré-constitucionais · 2026
Uma sociedade empresária, que atua em setor regulado, procurou seu escritório para esclarecer se normas constantes de determinada lei federal editada em 1985 (Lei nº X/1985), ainda aplicadas por órgãos administrativos, permanecem válidas após a promulgação da Constituição da República de 1988.
A sociedade questiona quais critérios devem ser observados para se afirmar que a referida lei foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Decorre exclusivamente da compatibilidade formal (inclusive procedimental) das mencionadas normas com a Constituição da República de 1988.
- B.Depende de sua compatibilidade simultânea, tanto formal (inclusive procedimental) quanto material, com as normas da Constituição da República de 1988.
- C.É necessária e automática, já que a compatibilidade formal (inclusive procedimental) e a material somente devem ser aferidas em relação à Constituição anterior.
- D.Deve ser analisada na perspectiva da compatibilidade material, mas não da compatibilidade formal (inclusive procedimental), com a Constituição da República de 1988.
104 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Uma CPI da Câmara dos Deputados, regularmente constituída para investigar desvio de recursos públicos em contratos determinados, identificou indícios de participação da empresária Helena. Para aprofundar a apuração, a comissão pretende acessar dados bancários e determinar a interceptação das futuras conversas telefônicas da investigada. Sobre os poderes da CPI, assinale a afirmativa correta.
- A.A CPI pode determinar ambas as medidas, pois possui todos os poderes de uma autoridade judicial, inclusive os sujeitos à reserva de jurisdição.
- B.A CPI pode determinar a quebra do sigilo bancário mediante deliberação fundamentada e pertinente à investigação, mas não pode ordenar a interceptação telefônica.
- C.A CPI pode determinar a interceptação telefônica, mas a quebra de sigilo bancário depende sempre de autorização judicial.
- D.A CPI não pode determinar nenhuma das medidas, pois seus poderes se limitam à oitiva de testemunhas e à solicitação de documentos públicos.
105 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Beatriz, cidadã no pleno gozo de seus direitos políticos, ajuizou ação popular para anular contrato administrativo que considerava lesivo ao patrimônio municipal. Após a instrução, o pedido foi julgado improcedente, e a sentença reconheceu expressamente que Beatriz atuou de boa-fé. O município requereu sua condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência. Assinale a afirmativa correta.
- A.Beatriz deve pagar custas e honorários, pois a improcedência afasta automaticamente a proteção conferida ao autor popular.
- B.Beatriz está dispensada dos honorários, mas deve pagar as custas, independentemente de sua boa-fé.
- C.A isenção somente beneficia o autor popular que comprovar insuficiência de recursos financeiros.
- D.Beatriz é isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência, pois não houve comprovação de má-fé.
106 · Direito Constitucional · Fiscalização parlamentar e convocação de autoridades · 2025
A Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados convocou um Ministro de Estado para prestar esclarecimentos sobre um episódio ocorrido em sua pasta. O Ministro consultou você, na condição de profissional designado(a) para prestar assessoria jurídica à pasta, se ele deveria mesmo ir, já que não se tratava de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que possuiria poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A.O Ministro de Estado deve comparecer, mesmo não se tratando de uma convocação realizada por CPI, pois a Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados tem, de acordo com a CRFB/88, competência para convocá-lo.
- B.A CRFB/88 estabelece que o Ministro de Estado, como autoridade do Poder Executivo Federal, não pode ser convocado para prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar Permanente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes.
- C.Assiste razão ao Ministro de Estado, porque, para prestar esclarecimentos a respeito de episódio ocorrido em sua pasta, ele só pode ser convocado por CPI, que possui poderes próprios das autoridades judiciais, incluindo o de tomar depoimentos de autoridades.
- D.Como o Ministro de Estado goza das mesmas imunidades do Presidente da República, já que atua por delegação desse último agente, não pode ser convocado por Comissão Parlamentar Permanente para prestar esclarecimentos sobre episódio ocorrido em sua pasta.
107 · Direito Constitucional · Administração Pública
O secretário de Administração do Estado Alfa nomeou sua sobrinha, Júlia, para cargo em comissão de assessora administrativa em seu próprio gabinete. Júlia possui formação compatível com as funções e não ocupa cargo de natureza política. Questionado, o secretário alegou que inexiste lei estadual que proíba a nomeação. Considerando a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A nomeação é válida, pois a vedação ao nepotismo depende de lei específica de cada ente federativo.
- B.A nomeação é válida, porque a qualificação técnica afasta a proibição decorrente do parentesco.
- C.A nomeação é inválida apenas se ficar demonstrado que Júlia não exerce efetivamente suas funções.
- D.A nomeação viola a Constituição, pois alcança parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante em cargo em comissão de natureza administrativa.
108 · Direito Constitucional · Ordem social
Amira, estrangeira residente regularmente no Brasil, procurou unidade pública de saúde para atendimento. Embora o serviço solicitado estivesse disponível, o atendimento foi negado sob o argumento de que ela não possuía nacionalidade brasileira nem comprovava contribuições à seguridade social. Considerando a disciplina constitucional da saúde, assinale a afirmativa correta.
- A.A negativa é válida, porque a gratuidade do atendimento público de saúde é reservada aos brasileiros.
- B.Amira somente terá direito ao atendimento se demonstrar contribuição à previdência social brasileira.
- C.A negativa é inválida, pois o acesso às ações e aos serviços públicos de saúde é universal e igualitário, não condicionado à nacionalidade brasileira ou à contribuição previdenciária.
- D.Amira somente poderá exigir atendimento se houver tratado de reciprocidade entre o Brasil e seu país de origem.
109 · Direito Constitucional · Direitos políticos
Eduardo foi eleito prefeito e, durante o exercício do mandato, divorciou-se de Bianca. Nas eleições imediatamente seguintes, Bianca, que nunca exerceu mandato eletivo, pretende disputar o cargo de vereadora no mesmo município. Eduardo permanece no exercício da prefeitura, sem afastamento. Considerando exclusivamente a inelegibilidade decorrente do vínculo conjugal e sua dissolução, assinale a afirmativa correta.
- A.Bianca é elegível porque o divórcio extingue imediatamente todos os efeitos eleitorais do casamento.
- B.Bianca permanece inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade constitucional.
- C.Bianca é elegível porque a inelegibilidade reflexa somente impede a candidatura ao mesmo cargo ocupado pelo ex-cônjuge.
- D.Bianca somente seria inelegível se o casamento tivesse sido celebrado depois da posse de Eduardo.
110 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
A Associação dos Servidores de Vila Clara, legalmente constituída e em funcionamento há três anos, pretende impetrar mandado de segurança coletivo contra ato que suprimiu vantagem funcional de parte de seus associados. A pretensão é pertinente às finalidades estatutárias, mas não houve autorização individual dos interessados nem deliberação específica em assembleia. Sobre a legitimidade da associação, assinale a afirmativa correta.
- A.A associação pode impetrar o mandado de segurança coletivo, independentemente de autorização especial, ainda que a pretensão interesse apenas a parte de seus associados.
- B.A associação somente pode impetrar o mandado de segurança coletivo mediante autorização expressa de cada associado atingido.
- C.A associação não possui legitimidade, pois o mandado de segurança coletivo exige que o ato impugnado prejudique todos os associados.
- D.A associação somente poderá impetrar o mandado de segurança coletivo depois de completar cinco anos de funcionamento.
111 · Direito Constitucional · Ordem social
Uma universidade pública pretende reorganizar suas atividades acadêmicas e admitir professores estrangeiros, observada a legislação aplicável. Durante a discussão, um integrante do conselho universitário afirmou que a Constituição somente assegura autonomia didática e proíbe a contratação de docentes estrangeiros. À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A.A universidade possui apenas autonomia didática, pois a autonomia administrativa é exclusiva dos entes federativos.
- B.A universidade goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo facultada a admissão de professores estrangeiros na forma da lei.
- C.A autonomia universitária permite afastar a aplicação das leis nacionais de contratação pública por decisão do conselho universitário.
- D.A universidade pode substituir integralmente suas atividades de pesquisa e extensão pelo ensino, pois a indissociabilidade entre essas atividades é apenas uma recomendação constitucional.
112 · Direito Constitucional · Iniciativa de lei sobre subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito · 2026
Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura seguinte.
O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República.
Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei municipal aprovada atende aos pressupostos constitucionais da ordem jurídica brasileira, que exige a forma de lei municipal para a fixação do subsídio do Prefeito.
- B.A lei municipal aprovada atende aos pressupostos da ordem jurídica brasileira, desde que as regras estabelecidas para o tema observem o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
- C.Não sendo João Carlos beneficiário da majoração dos subsídios, o processo legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Delta converge com o que determina o sistema jurídico brasileiro.
- D.A lei aprovada pela Câmara Municipal de Delta não atende ao regime constitucional vigente, pois a matéria em questão exige projeto de iniciativa da Câmara Municipal, não do Chefe do Poder Executivo.
113 · Direito Constitucional · Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais de governo do prefeito de Serra Azul. A Câmara Municipal, composta por quinze vereadores, pretende afastar essa conclusão. Considerando o regime constitucional do controle externo municipal, assinale a afirmativa correta.
- A.O parecer do Tribunal de Contas é vinculante e não pode ser afastado pela Câmara Municipal.
- B.O parecer poderá ser afastado por oito vereadores, número correspondente à maioria absoluta dos membros da Câmara.
- C.O parecer somente deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dez vereadores, correspondentes a dois terços dos membros da Câmara.
- D.O parecer poderá ser afastado pela maioria simples dos vereadores presentes, desde que haja quórum para a sessão.
114 · Direito Constitucional · Extradição de brasileiro naturalizado · 2026
Antônio Silva, anos após adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização, teve sua extradição requerida por Estado estrangeiro, em razão da suposta prática de crime comum cometido antes da conclusão do processo de naturalização.
Ao ser cientificado do pedido, procurou você, como advogado(a), sustentando que, por ostentar a condição de brasileiro, não poderia ser entregue ao Estado requerente.
Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.
- A.O pedido poderá ser admitido, pois a Constituição da República autoriza a extradição do brasileiro naturalizado na situação concreta apresentada.
- B.O pedido não poderá ser acolhido, pois a aquisição da nacionalidade brasileira impede a extradição por fatos praticados em momento anterior à naturalização.
- C.A extradição somente poderá ser admitida se ficar demonstrado que o fato imputado corresponde ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins.
- D.A extradição dependerá da demonstração da gravidade da infração penal atribuída ao naturalizado, sendo irrelevante o momento em que ocorreu a sua naturalização.
115 · Direito Constitucional · Medida provisória e matéria eleitoral · 2026
O Presidente da República editou medida provisória estabelecendo novas hipóteses de inelegibilidade aplicáveis a candidatos que tenham exercido funções públicas estratégicas nos dois anos anteriores a cada eleição. Parlamentares questionam a validade do ato, alegando vício formal na escolha do instrumento normativo.
Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A.A validade da providência dependerá exclusivamente do momento da edição do diploma normativo, considerando o calendário eleitoral, sendo irrelevante a natureza do instrumento utilizado.
- B.O ato normativo editado é compatível com a Constituição da República, desde que observados os pressupostos de relevância e urgência, assegurada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.
- C.O instrumento adotado revela-se formalmente inadequado, pois a Constituição impede a utilização dessa espécie normativa para disciplinar certas matérias, entre as quais aquela indicada na narrativa.
- D.O diploma mencionado não poderá subsistir no ordenamento jurídico, ainda que seja posteriormente aprovado pelo Poder Legislativo, pois as hipóteses de inelegibilidade estão previstas de maneira exauriente na ordem constitucional.
116 · Direito Constitucional · Direitos políticos e processo eleitoral
Uma emenda constitucional alterou regras do processo eleitoral e foi publicada oito meses antes das eleições gerais. Seu texto determinou a entrada em vigor na data da publicação e a aplicação imediata às eleições daquele ano. Um partido questionou essa aplicação temporal. À luz da Constituição e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A alteração pode ser aplicada imediatamente porque a anterioridade eleitoral vincula apenas leis ordinárias.
- B.A emenda somente entrará em vigor um ano após sua publicação, independentemente do que disponha seu texto.
- C.A aplicação às eleições daquele ano é permitida se aprovada por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
- D.A emenda pode entrar em vigor na data de sua publicação, mas a alteração do processo eleitoral não se aplica à eleição realizada antes de decorrido um ano de sua vigência.
117 · Direito Constitucional · Educação
Daniel e Sofia pretendem retirar a filha de oito anos da escola e oferecer exclusivamente ensino domiciliar. Sem apontar legislação que regulamente e autorize a modalidade pretendida, sustentam possuir direito público subjetivo diretamente extraído da Constituição para substituir a escolarização formal por aulas ministradas pelos próprios pais. Conforme a orientação do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A liberdade de ensino assegura aos pais direito incondicionado de substituir a escola pelo ensino domiciliar, sem regulamentação estatal.
- B.O ensino domiciliar é absolutamente proibido pela Constituição, não podendo sequer ser instituído por legislação.
- C.O ensino domiciliar dispensa previsão legal sempre que os pais comprovarem formação superior e capacidade financeira.
- D.Não existe direito público subjetivo ao ensino domiciliar fundado diretamente na Constituição, inexistente disciplina legislativa que ampare sua prática.
118 · Direito Constitucional · Organização do Estado
A Assembleia Legislativa do Estado Beta aprovou lei que criou licença remunerada adicional para empregados de empresas privadas localizadas em seu território, alterando o regime dos respectivos contratos de trabalho. Não existe lei complementar federal autorizando os estados a legislar sobre essa questão específica. Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei é constitucional, pois a proteção dos trabalhadores integra a competência legislativa concorrente dos estados.
- B.A lei é constitucional se assegurar aos empregados condições mais favoráveis do que as previstas na legislação federal.
- C.A lei é formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, inexistindo a autorização constitucionalmente exigida para a atuação estadual.
- D.A lei é constitucional porque a competência residual dos estados compreende a disciplina dos contratos de trabalho executados em seu território.
119 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Um movimento social coletou assinaturas de 2% do eleitorado nacional, distribuídas por dez estados, com participação superior a 0,3% dos eleitores de cada um deles. Com esse apoio, pretende apresentar diretamente à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição Federal. Sobre a iniciativa pretendida, assinale a afirmativa correta.
- A.A proposta deverá ser admitida, porque foram superados os requisitos constitucionais de assinaturas exigidos para a iniciativa popular.
- B.As assinaturas não conferem ao movimento iniciativa formal de emenda à Constituição Federal, cujo rol constitucional de proponentes não contempla a iniciativa popular.
- C.A proposta poderá ser apresentada diretamente se as assinaturas forem previamente homologadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- D.A iniciativa popular de emenda é admitida apenas quando a proposta tratar de direitos e garantias fundamentais.
120 · Direito Constitucional · Nacionalidade
Marina, brasileira nata, adquiriu voluntariamente a nacionalidade de outro país em 2025, por conveniência profissional, sem que a naturalização fosse condição para sua permanência naquele território ou para o exercício de direitos civis. Ela não formulou pedido de perda da nacionalidade brasileira. Preocupada com os efeitos de sua decisão, consultou um advogado. Considerando o regime constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina perdeu automaticamente a nacionalidade brasileira, pois a naturalização estrangeira não decorreu de imposição legal.
- B.A aquisição voluntária de outra nacionalidade, por si só, não provoca a perda da nacionalidade brasileira.
- C.Marina somente conservará a nacionalidade brasileira se comunicar a naturalização ao consulado brasileiro no prazo de um ano.
- D.Marina conservará a nacionalidade brasileira, mas passará a ser considerada brasileira naturalizada.