41 · Direito Processual Civil · Cumprimento de sentença
Lucas, representado por sua mãe, requereu o cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão civil contra seu pai, Marcelo. Na data do ajuizamento, estavam vencidas e não pagas oito prestações mensais. Outras duas prestações venceram no curso do processo e também não foram pagas. Quanto ao débito que pode autorizar a prisão civil, assinale a afirmativa correta.
- A.Todas as dez prestações autorizam a prisão civil, pois possuem natureza alimentar.
- B.Somente a prestação imediatamente anterior ao ajuizamento pode autorizar a prisão civil.
- C.Apenas as três prestações anteriores ao ajuizamento autorizam a prisão civil, excluídas as vencidas durante o processo.
- D.As três prestações anteriores ao ajuizamento e as duas vencidas no curso do processo podem autorizar a prisão civil, observados os demais requisitos legais.
42 · Direito Processual Civil · Petição inicial
Após um acidente de trânsito, Patrícia ajuizou ação contra Sérgio, formulando cumulativamente pedido de indenização por danos materiais de R$ 18.000,00 e pedido de indenização por danos morais de R$ 25.000,00. Não há outros pedidos ou parcelas a considerar. Sobre o valor da causa, assinale a afirmativa correta.
- A.Deverá corresponder a R$ 43.000,00, resultante da soma dos valores dos pedidos cumulados.
- B.Deverá corresponder a R$ 18.000,00, pois o pedido de indenização por dano moral não integra o valor da causa.
- C.Deverá corresponder a R$ 25.000,00, por ser esse o pedido de maior valor.
- D.Poderá ser fixado livremente em valor simbólico, pois a indenização por dano moral depende de arbitramento judicial.
43 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
A sociedade empresária Horizonte pretende ajuizar ação rescisória e não é beneficiária da gratuidade da justiça nem se enquadra em qualquer hipótese legal de dispensa de depósito. O valor atribuído à causa é de R$ 200.000,00. Seu advogado consulta as regras sobre o depósito exigido para a propositura da demanda. Assinale a afirmativa correta.
- A.O depósito será de R$ 20.000,00 e será convertido em multa sempre que a ação for julgada improcedente, ainda que por maioria.
- B.Nenhum depósito será exigido no ajuizamento, pois o recolhimento somente poderá ser determinado depois da citação do réu.
- C.Deverá ser depositada a quantia de R$ 10.000,00, que será convertida em multa se a ação for, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
- D.Deverá ser depositada a quantia de R$ 10.000,00, que somente será convertida em multa se demonstrada litigância de má-fé da autora.
44 · Direito Processual Civil · Tutela provisória
Clara ajuizou demanda contra uma instituição financeira e requereu tutela da evidência. As alegações de fato podem ser comprovadas apenas documentalmente, e a tese jurídica aplicável foi firmada em julgamento de casos repetitivos. Clara não demonstrou perigo de dano nem risco ao resultado útil do processo. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- A.A tutela somente poderá ser deferida se Clara demonstrar perigo de dano, requisito comum a todas as tutelas provisórias.
- B.A tutela da evidência poderá ser deferida, mas necessariamente após a apresentação da contestação.
- C.A tutela da evidência poderá ser deferida liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
- D.A tutela da evidência exige, além da prova documental e do precedente repetitivo, a demonstração de abuso do direito de defesa.
45 · Direito Processual Civil · Ação rescisória
Uma decisão de mérito desfavorável a Helena transitou em julgado em 10 de março de 2021. Em 10 de março de 2024, ela descobriu prova preexistente cuja existência ignorava e que, por si só, seria capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável. Considerando especificamente a ação rescisória fundada nessa prova nova, assinale a afirmativa correta.
- A.A rescisória é necessariamente incabível, pois o prazo terminou dois anos após o trânsito em julgado, sem qualquer exceção para prova nova.
- B.O prazo é de cinco anos contados da descoberta da prova, independentemente da data do trânsito em julgado.
- C.O prazo é de dois anos contados da descoberta da prova, sem limite temporal relacionado ao trânsito em julgado.
- D.O prazo é de dois anos contados da descoberta da prova nova, observado o limite máximo de cinco anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
46 · Direito Processual Civil · Cumprimento de sentença
Em cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia, Sérgio foi regularmente intimado para pagar R$ 80.000,00 em 15 dias. Dentro do prazo, realizou pagamento voluntário de R$ 30.000,00, expressamente destinado à satisfação parcial da dívida, e deixou de pagar o restante. Desconsiderando atualização monetária, juros e custas, assinale a afirmativa correta.
- A.A multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% incidirão sobre os R$ 80.000,00 originalmente cobrados.
- B.A multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% incidirão sobre o saldo não pago de R$ 50.000,00.
- C.O pagamento parcial afasta a multa, mas os honorários de 10% incidirão sobre o valor integral originalmente cobrado.
- D.O pagamento parcial impede a incidência de multa e honorários até que Sérgio seja novamente intimado para pagar o saldo.
47 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Intimado de uma decisão judicial, Caio opôs tempestivamente embargos de declaração para sanar uma omissão, sem caráter protelatório. A parte contrária ainda dispunha de prazo para interpor o recurso cabível contra a mesma decisão. Não houve pronunciamento judicial atribuindo efeito suspensivo aos embargos. Sobre os efeitos de sua interposição, assinale a afirmativa correta.
- A.Os embargos não têm efeito suspensivo automático e interrompem o prazo para a interposição de recurso por ambas as partes.
- B.Os embargos suspendem automaticamente a eficácia da decisão e apenas suspendem os prazos recursais, que retomam pelo tempo restante.
- C.Os embargos interrompem exclusivamente o prazo recursal de Caio, sem repercutir no prazo da parte contrária.
- D.Os embargos não produzem efeito sobre os prazos de outros recursos, porque constituem simples pedido de esclarecimento.
48 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Uma ação de cobrança, na qual a advogada Marina representa o autor desde o ajuizamento, foi redistribuída ao juiz Otávio, seu cônjuge. Marina já atuava no processo antes de Otávio assumir sua condução. À luz do CPC, assinale a afirmativa correta.
- A.Otávio está impedido de exercer suas funções no processo, pois sua cônjuge nele atua como advogada de uma das partes.
- B.Otávio é apenas suspeito, podendo continuar no processo se declarar que não mantém interesse econômico no resultado.
- C.Otávio poderá julgar a causa, desde que Marina não compareça pessoalmente às audiências.
- D.Otávio somente estará impedido se Marina também figurar como parte na demanda.
49 · Direito Processual Civil · Liquidação de Sentença · 2026
Machado de Assis ajuizou ação indenizatória em face de Quincas Borba, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, resultantes do inadimplemento de contrato de prestação de serviços.
O Juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, diante da necessidade de comprovação dos prejuízos que vêm sendo experimentados pelo autor, desde a ocorrência do ilícito.
Quincas Borba contratou você, como advogado(a), para interpor recurso de apelação, buscando a reforma integral da sentença.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a opção que, corretamente, apresenta sua orientação.
- A.Enquanto não houver o julgamento do recurso de apelação, não será possível realizar a liquidação de sentença no capítulo referente aos danos materiais.
- B.Apesar de Quincas Borba ter ofertado apelação, Machado de Assis poderá requerer desde logo a liquidação do capítulo dos danos materiais em autos apartados.
- C.A liquidação de sentença somente poderá ser promovida por requerimento de Machado de Assis, pois o réu não detém legitimidade para requerer a liquidação de sentença.
- D.Quincas Borba, em liquidação de sentença, poderá rediscutir a obrigação de pagamento dos danos materiais, sendo lícito ao Juiz modificar a sentença anteriormente proferida.
50 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em ação de responsabilidade contratual proposta por Heitor contra uma construtora, o juiz proferiu decisão de saneamento e organização do processo. Ao examinar a decisão, os advogados perceberam que a delimitação das questões de fato a serem objeto de prova precisava de esclarecimentos. Sobre a providência especificamente prevista para essa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Somente o autor pode pedir ajustes na decisão de saneamento, no prazo de quinze dias úteis.
- B.As partes devem aguardar a audiência de instrução, pois a decisão de saneamento não admite pedido de esclarecimentos.
- C.As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias úteis, findo o qual a decisão se torna estável.
- D.O pedido de esclarecimentos deve ser apresentado em prazos sucessivos de cinco dias úteis, iniciando-se pelo réu.
51 · Direito Processual Civil · Procedimento comum
Renata ajuizou ação de cobrança contra Otávio e indicou, na petição inicial, seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. A autocomposição é juridicamente admissível, a petição inicial preenche os requisitos legais e não é caso de improcedência liminar. Otávio, por sua vez, manifestou interesse na tentativa de acordo. Diante dessas circunstâncias, assinale a afirmativa correta.
- A.A audiência deve ser realizada, pois o desinteresse manifestado apenas por Renata não é suficiente para dispensá-la.
- B.A audiência deve ser dispensada, pois cabe exclusivamente à autora decidir se haverá tentativa de autocomposição.
- C.O interesse de Otávio somente produzirá efeitos se vier acompanhado de proposta escrita de acordo.
- D.O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, pois a divergência entre as partes sobre a audiência impede o desenvolvimento válido do procedimento.
52 · Direito Processual Civil · Cumprimento de sentença · 2026
Em demanda indenizatória proposta por uma sociedade empresária em face de sua fornecedora, a sentença julgou procedente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual. Na fundamentação, a sentença estabeleceu de forma detalhada os critérios para a apuração do prejuízo, determinando que o valor da condenação corresponderia às notas fiscais inadimplidas, acrescidas de correção monetária de cada vencimento e juros de mora a partir da citação.
Apesar de não ter fixado o montante final devido, a decisão delimitou todos os parâmetros necessários para a sua apuração, não havendo controvérsia quanto aos documentos já juntados aos autos, tampouco necessidade de produção de novas provas ou alegação de fatos supervenientes. Após o trânsito em julgado, a parte credora buscou a adoção das medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito.
Considerando a situação narrada e atuando como advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
- A.É obrigatória a liquidação por arbitramento, em razão da ausência de fixação do valor na sentença.
- B.A prévia liquidação de sentença pelo procedimento comum é indispensável, por se tratar de condenação ilíquida.
- C.A liquidação pelo procedimento comum é obrigatória, pois a apuração do valor da condenação exige dilação probatória.
- D.O credor pode promover desde logo o cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo, pois a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético.
53 · Direito Processual Civil · Provas
Em demanda entre duas sociedades empresárias, sem relação de consumo, a autora demonstrou excessiva dificuldade para provar determinado fato, enquanto a ré tinha maior facilidade de obter a prova do fato contrário. Antes da instrução, o juiz cogitou redistribuir o ônus da prova. A respeito dessa providência, assinale a afirmativa correta.
- A.A redistribuição judicial é vedada fora das relações de consumo, pois o CPC admite apenas a distribuição estática do ônus da prova.
- B.O juiz poderá redistribuir o ônus por decisão fundamentada, assegurando à parte oportunidade de se desincumbir do encargo e sem criar situação em que isso seja impossível ou excessivamente difícil.
- C.O juiz somente poderá redistribuir o ônus na sentença, para evitar que as partes adaptem sua atividade probatória à decisão.
- D.A maior facilidade probatória de uma das partes autoriza a redistribuição automática, dispensando fundamentação específica e oportunidade de produção da prova.
54 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em ação de responsabilidade civil proposta por Bianca contra uma empresa de engenharia, o juiz proferiu decisão de saneamento e organização do processo, delimitando as questões de fato e os meios de prova admitidos. Bianca identificou uma ambiguidade na delimitação de um dos pontos controvertidos e pretende solicitar esclarecimentos pela via específica prevista para essa fase processual. Assinale a afirmativa correta.
- A.Bianca deverá aguardar a audiência de instrução, pois a decisão de saneamento não admite pedido imediato de esclarecimentos.
- B.As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
- C.Somente a parte ré pode solicitar ajustes, porque a autora já delimitou a controvérsia na petição inicial.
- D.O prazo para solicitar ajustes é de quinze dias, contado individualmente para cada parte, e sua apresentação exige a concordância do adversário.
55 · Direito Processual Civil · Atos processuais
Duas sociedades empresárias plenamente capazes, em contrato negociado individualmente e sem situação de vulnerabilidade, estipularam ajustes sobre seus ônus e faculdades processuais para eventual demanda relativa a direitos que admitem autocomposição. Iniciado o processo, uma das sociedades alegou que a convenção seria inválida apenas por ter sido celebrada antes do ajuizamento. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A.A convenção é inválida, pois negócios jurídicos processuais somente podem ser celebrados depois da citação do réu.
- B.A convenção vincula o juiz de modo absoluto, sendo vedado o controle judicial de sua validade.
- C.A convenção pode ser celebrada antes do processo, cabendo ao juiz controlar sua validade e recusar sua aplicação nas hipóteses legalmente previstas.
- D.A convenção é inválida porque apenas pessoas naturais podem celebrar negócios jurídicos processuais.
56 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Bianca ajuizou ação de cobrança contra Otávio. Depois da apresentação da contestação e antes da sentença, Bianca requereu a desistência da ação, sem renunciar ao direito material discutido. Intimado, Otávio recusou expressamente seu consentimento e justificou sua oposição. Não há legislação especial aplicável ao caso. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz deve homologar a desistência independentemente da manifestação de Otávio, porque o consentimento do réu somente é necessário após a sentença.
- B.O pedido de desistência deve ser convertido automaticamente em renúncia ao direito material, com resolução do mérito.
- C.A desistência é inadmissível após a contestação, ainda que o réu venha a consentir expressamente.
- D.A homologação da desistência depende do consentimento de Otávio, pois a contestação já foi oferecida.
57 · Direito Processual Civil · Tutela provisória
Sofia ajuizou ação cujas alegações de fato podem ser comprovadas apenas documentalmente e apresentou os documentos pertinentes. A pretensão está amparada por tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Embora não haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Sofia requereu tutela da evidência antes da citação do réu. À luz do CPC, assinale a afirmativa correta.
- A.A tutela deve ser indeferida, porque toda tutela provisória exige demonstração de perigo de dano.
- B.A tutela da evidência somente poderá ser concedida depois da contestação, ainda que estejam presentes os requisitos narrados.
- C.A concessão liminar depende também da demonstração de abuso do direito de defesa praticado pelo réu.
- D.A tutela da evidência poderá ser concedida liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
58 · Direito Processual Civil · Processo de execução
Eduardo foi citado em execução fundada em título extrajudicial e pretende apresentar embargos, embora ainda não tenha ocorrido penhora, depósito ou caução. Seu advogado também pretende requerer a suspensão dos atos executivos. Sobre os requisitos dos embargos e a atribuição de efeito suspensivo, assinale a afirmativa correta.
- A.A apresentação dos embargos depende de prévia garantia integral da execução.
- B.A oposição dos embargos suspende automaticamente a execução, ainda que não exista garantia.
- C.Os embargos podem ser apresentados independentemente de garantia, mas a atribuição de efeito suspensivo exige requerimento, os requisitos da tutela provisória e execução já garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
- D.O efeito suspensivo deve ser concedido sempre que o embargante alegar excesso de execução, dispensados os demais requisitos.
59 · Direito Processual Civil · Competência
Helena, domiciliada em Salvador, ajuizou ação de reintegração de posse contra Mauro, domiciliado em Recife, relativamente a um imóvel situado em Aracaju. A demanda foi proposta em Salvador, sob o argumento de que seria mais conveniente para a autora produzir provas nessa cidade. Considerando as regras de competência do CPC, assinale a afirmativa correta.
- A.A ação pode tramitar em Salvador, pois o autor pode escolher seu próprio domicílio nas ações possessórias imobiliárias.
- B.A ação deve tramitar em Aracaju, pois a competência do foro da situação do imóvel é absoluta para a ação possessória imobiliária.
- C.A ação deve tramitar em Recife, pois o domicílio do réu prevalece sobre o foro da situação do imóvel.
- D.A ação poderá permanecer em Salvador se Mauro não alegar incompetência na contestação, pois a competência territorial é sempre relativa.
60 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil
Em ação de cobrança proposta por Helena contra Gustavo, o oficial de justiça certificou não ter localizado o réu. Antes de qualquer citação válida, Gustavo compareceu espontaneamente aos autos, por advogado regularmente constituído, e apresentou petição demonstrando ciência inequívoca da demanda e arguindo exclusivamente a falta de citação. Considerando que não há outra causa de suspensão ou alteração do prazo de defesa, assinale a afirmativa correta.
- A.O comparecimento espontâneo supre a falta de citação, e o prazo para apresentação de contestação começa a fluir a partir dessa data.
- B.A falta de citação somente será suprida se Gustavo apresentar, no mesmo ato, defesa sobre o mérito da demanda.
- C.O juiz deverá determinar a citação pessoal de Gustavo, pois a atuação de advogado não pode suprir a ausência desse ato.
- D.O comparecimento espontâneo supre a falta de citação, mas o prazo de contestação somente começará após intimação específica do juiz para esse fim.