Questões OAB: Direito Processual Civil

61 · Direito Processual Civil · Ação rescisória

Três anos depois do trânsito em julgado da última decisão proferida em um processo, Beatriz descobriu prova cuja existência ignorava durante a demanda e que, por si só, seria capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável. Ela pretende propor ação rescisória exclusivamente com fundamento nessa prova nova. Considerando o regime de prazo aplicável, assinale a afirmativa correta.

1. A.A ação rescisória é necessariamente inviável, pois o prazo de dois anos é sempre contado do trânsito em julgado, sem exceção.
2. B.Beatriz dispõe de cinco anos contados da descoberta da prova para propor a ação rescisória, independentemente da data do trânsito em julgado.
3. C.O prazo de dois anos tem início na descoberta da prova nova, observado o limite máximo de cinco anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
4. D.A descoberta da prova nova torna imprescritível a pretensão rescisória, desde que demonstrada a ignorância anterior sobre sua existência.

62 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Em ação indenizatória proposta por Clara contra uma construtora, a autora requereu a utilização de laudo pericial produzido em outro processo, do qual a construtora não participou. O documento versa sobre defeitos estruturais do mesmo edifício. O juiz considera a prova pertinente e assegura à construtora oportunidade efetiva de se manifestar sobre o laudo e de impugnar suas conclusões. Sobre a utilização dessa prova, assinale a afirmativa correta.

1. A.A prova emprestada é inadmissível porque sua utilização exige identidade de partes entre os dois processos.
2. B.A prova pode ser utilizada, mas o juiz deve atribuir ao laudo exatamente o mesmo valor que lhe foi conferido no processo de origem.
3. C.A prova somente pode ser utilizada mediante concordância expressa da construtora, ainda que assegurado o contraditório.
4. D.A prova pode ser admitida, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

63 · Direito Processual Civil · Procedimentos especiais

Em execução ajuizada exclusivamente contra André, foi penhorado um bem indivisível integrante do patrimônio comum do casal. Sua esposa, Renata, que não é parte no processo, pretende defender sua meação, afirmando que ela não responde pela dívida executada. Considerando os instrumentos processuais previstos no CPC, assinale a afirmativa correta.

1. A.Renata não pode utilizar embargos de terceiro, pois o vínculo conjugal impede que seja considerada terceira em execução contra o marido.
2. B.Renata somente pode defender sua meação por meio de contestação apresentada na execução.
3. C.Renata pode opor embargos de terceiro para defender sua meação, observada a disciplina legal da penhora de bem indivisível.
4. D.Renata deve ajuizar ação rescisória contra a decisão que determinou a penhora, ainda que não exista decisão de mérito transitada em julgado.

64 · Direito Processual Civil · Sentença

Um município que não é capital de estado foi condenado, em sentença líquida, ao pagamento de quantia equivalente a 80 salários mínimos. O valor indicado representa integralmente a condenação, e o processo segue o procedimento comum do CPC. Não houve interposição de recurso voluntário. Sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

1. A.A sentença está sujeita à remessa necessária porque toda condenação contra município depende de confirmação pelo tribunal.
2. B.A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação líquida é inferior a 100 salários mínimos.
3. C.A dispensa da remessa necessária somente ocorreria se a condenação fosse inferior a 60 salários mínimos.
4. D.A ausência de recurso voluntário torna obrigatória a remessa necessária, independentemente do valor da condenação.

65 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Publicada a sentença em ação contratual entre Ricardo e Sônia, Ricardo opôs tempestivamente embargos de declaração para suprir omissão relevante. Sônia, que também pretende recorrer da sentença, ainda não apresentou apelação. Não houve decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos. Sobre os efeitos desse recurso, assinale a afirmativa correta.

1. A.Os embargos não possuem efeito suspensivo automático e interrompem o prazo para interposição de recurso por ambas as partes.
2. B.Os embargos suspendem o prazo recursal apenas para Ricardo, que contará com os dias restantes depois do julgamento.
3. C.Os embargos possuem efeito suspensivo automático, mas não interferem no prazo de apelação de Sônia.
4. D.Os embargos interrompem os prazos recursais somente se forem acolhidos com modificação da sentença.

66 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Duas sociedades empresárias plenamente capazes, assessoradas por advogados, celebraram contrato individualmente negociado. Para eventuais litígios relativos a direitos que admitem autocomposição, convencionaram ajustes em seus ônus e faculdades processuais, sem interferir nos poderes do juiz. Surgida uma demanda, uma das empresas sustentou que a convenção seria inválida apenas por ter sido celebrada antes do processo e sem homologação judicial prévia. Considerando o regime dos negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.

1. A.A convenção pode ser celebrada antes do processo, e o juiz controlará sua validade, recusando sua aplicação nas hipóteses legalmente previstas.
2. B.A convenção é inválida, pois negócios jurídicos processuais somente podem ser celebrados depois da citação.
3. C.A convenção vincula integralmente o juiz, que não poderá controlar sua validade por ter sido celebrada entre partes plenamente capazes.
4. D.A convenção somente será válida se tiver sido previamente homologada pelo órgão judicial que vier a julgar a demanda.

67 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Em ação indenizatória, Laura e Marcelo foram parcialmente vencidos. Marcelo interpôs apelação independente, enquanto Laura apresentou apelação adesiva no prazo das contrarrazões. Antes do julgamento, Marcelo desistiu de seu recurso. Considerando a disciplina do recurso adesivo, assinale a afirmativa correta.

1. A.A apelação adesiva de Laura deverá ser julgada normalmente, pois se torna autônoma após sua interposição.
2. B.A apelação adesiva de Laura não será conhecida, pois está subordinada ao recurso independente do qual Marcelo desistiu.
3. C.A desistência de Marcelo somente será eficaz se Laura concordar expressamente.
4. D.A apelação adesiva será automaticamente convertida em recurso independente, com reabertura do prazo para complementação das razões.

68 · Direito Processual Civil · Responsabilidade patrimonial

Eduardo prestou fiança válida em contrato de locação comercial celebrado por uma sociedade empresária. Diante do inadimplemento dos aluguéis, o locador promoveu execução e requereu a penhora do único imóvel residencial de Eduardo, no qual ele vive com sua família. Considerando a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

1. A.A penhora é admissível, pois a exceção legal à impenhorabilidade do bem de família do fiador alcança contratos de locação residencial e comercial.
2. B.A penhora é vedada, porque a exceção relativa à fiança se aplica exclusivamente à locação residencial.
3. C.A penhora é vedada, pois a utilização do imóvel como residência familiar impede qualquer exceção legal à impenhorabilidade.
4. D.A penhora depende de Eduardo possuir outro imóvel residencial, ainda que este não seja utilizado por sua família.

69 · Direito Processual Civil · Limitação do litisconsórcio facultativo · 2025

Rodrigo e Thaís, após o início do namoro, assistiam a um show em uma arena lotada, com cerca de dez mil pessoas, promovido pela Alegria Produções Artísticas. Em um determinado momento, eles perceberam que o teto montado especialmente para o evento estava desabando e, em consequência, duas mil pessoas ficaram feridas, entre elas, Rodrigo e Thaís. Após a negativa da Alegria Produções Artísticas em reparar os danos causados, Rodrigo e Thaís convenceram todas as pessoas feridas no show a proporem ação, em conjunto, em face da produtora. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

1. A.Duas ou mais pessoas não podem litigar no mesmo processo, haja vista que a ação judicial deverá ser proposta de forma individualizada.
2. B.Duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, mas apenas no polo ativo, ficando vedado o litisconsórcio passivo.
3. C.O Juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença.
4. D.O Juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo, por ausência de previsão legal, sendo direito de todos os envolvidos no acidente propor a ação em conjunto.

70 · Direito Processual Civil · Juizados Especiais Cíveis e Recursos · 2026

Paula ajuizou ação indenizatória por atraso de voo contra a companhia aérea Big Ben perante certo Juizado Especial Cível. Em sentença, o Magistrado condenou a companhia aérea ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Interposto recurso inominado pela companhia aérea, a Turma Recursal competente proveu o recurso. No entanto, em sua decisão, cometeu graves erros de aplicação de normas infraconstitucionais federais e normas constitucionais. A decisão colegiada, por outro lado, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a matéria constitucional está devidamente pré-questionada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.Não há recurso cabível contra a decisão proferida pela Turma Recursal.
2. B.Paula deve opor embargos de declaração a fim de sanar os erros de interpretação de norma cometidos pela Turma Recursal.
3. C.Paula deve interpor recurso extraordinário contra a decisão da Turma Recursal, tendo em vista que a decisão incorreu em erros de aplicação de normas constitucionais.
4. D.Paula deve interpor recurso especial e recurso extraordinário simultaneamente, tendo em vista que o primeiro é cabível quando há violação à norma infraconstitucional federal, enquanto o segundo é cabível quando há violação à norma constitucional.

71 · Direito Processual Civil · Honorários advocatícios e preparo recursal · 2026

Juliana moveu ação indenizatória contra Antônio, na qual requereu a condenação dele, no montante de R$ 10.000,00. Na sua petição inicial, Juliana requereu gratuidade de justiça, que, ato contínuo, foi concedida de forma integral. Após o fim da fase instrutória, o Magistrado proferiu sentença julgando procedentes os pedidos de Juliana, embora tenha fixado honorários de sucumbência abaixo dos esperados por Paula, advogada que representa Juliana na ação. Inconformada com a decisão, Paula, que possui recursos suficientes para pagar custas e despesas processuais, pretende recorrer exclusivamente quanto aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. Sobre a pretensão de Paula, assinale a afirmativa correta.

1. A.Não é cabível recurso para a reforma de sentença no que tange aos honorários de sucumbência, devendo Paula ajuizar ação própria para requerer a majoração dos honorários fixados.
2. B.É admitida a interposição de recurso para a majoração de honorários de sucumbência, e Paula não precisará arcar com o preparo, uma vez que Juliana é beneficiária da gratuidade de justiça.
3. C.É admitida a interposição de recurso para a majoração de honorários de sucumbência, embora Paula tenha que arcar com o preparo do recurso e dividir o valor das custas processuais pagas pelas partes ao longo do processo.
4. D.É admitida a interposição de recurso para a majoração de honorários de sucumbência e Paula terá de arcar com o preparo do recurso, tendo em vista que possui recursos suficientes para pagá-lo e não faz jus à gratuidade de justiça.

72 · Direito Processual Civil · Recursos

Em ação de alimentos, foi proferida sentença condenando Henrique ao pagamento de prestação mensal em favor de seu filho. Henrique interpôs apelação e sustentou que a simples apresentação do recurso impediria a produção de efeitos da sentença. Não houve decisão judicial atribuindo efeito suspensivo ao recurso. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A apelação impede automaticamente a produção de efeitos da sentença, pois todas as apelações possuem efeito suspensivo.
2. B.A sentença somente produzirá efeitos depois do julgamento da apelação, embora seja possível exigir os alimentos retroativamente.
3. C.A sentença começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, e o apelado pode promover seu cumprimento provisório.
4. D.A sentença produz efeitos imediatamente, mas a lei proíbe a concessão judicial de efeito suspensivo à apelação em qualquer circunstância.

73 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Uma fornecedora ajuizou ação monitória contra Daniel, instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. O juiz determinou a expedição do mandado monitório para pagamento. Daniel deseja discutir a existência da dívida, mas não dispõe de patrimônio para oferecer em garantia. Considerando o procedimento monitório, assinale a afirmativa correta.

1. A.Daniel somente poderá apresentar embargos depois de depositar integralmente o valor exigido.
2. B.A defesa deverá ser apresentada por contestação, pois os embargos são reservados à execução de título extrajudicial.
3. C.Daniel poderá opor embargos nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo, no prazo de quinze dias.
4. D.Daniel deverá ajuizar ação autônoma para discutir a dívida, pois a expedição do mandado monitório impede defesa nos mesmos autos.

74 · Direito Processual Civil · Resposta do réu

Bianca ajuizou ação de cobrança contra Caio. Na contestação, Caio apresentou reconvenção regularmente admitida, postulando indenização por danos decorrentes do mesmo contrato. Posteriormente, Bianca requereu a desistência da ação principal, com a concordância de Caio. Homologada a desistência, assinale a afirmativa correta.

1. A.A reconvenção será necessariamente extinta, pois depende da continuidade da ação principal.
2. B.A reconvenção poderá prosseguir, pois a desistência da ação principal não impede o exame daquela.
3. C.Caio deverá ajuizar nova ação, sendo vedado o aproveitamento da reconvenção já apresentada.
4. D.A concordância de Caio com a desistência da ação principal implica renúncia automática ao direito discutido na reconvenção.

75 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Em ação de cobrança, o oficial de justiça procurou Renan por duas vezes em seu domicílio, sem encontrá-lo, e identificou circunstâncias concretas que indicavam ocultação. Observadas as formalidades legais, realizou a citação com hora certa. Renan não apresentou defesa nem constituiu advogado, tornando-se revel. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A citação é necessariamente nula, pois a modalidade com hora certa exige três tentativas prévias de localização do réu.
2. B.A citação com hora certa depende de autorização judicial específica, não bastando a verificação dos requisitos pelo oficial de justiça.
3. C.O juiz deverá julgar imediatamente procedente o pedido, pois a revelia do citado com hora certa impede qualquer defesa posterior.
4. D.O juiz deverá nomear curador especial a Renan enquanto ele permanecer sem advogado constituído nos autos.

76 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

O Município de Vale Sereno, que não é capital de Estado, foi condenado por sentença a pagar quantia certa e líquida equivalente a oitenta salários mínimos. O procurador municipal não interpôs apelação, e não há outro capítulo condenatório ou proveito econômico adicional. Sobre a submissão da sentença ao duplo grau obrigatório, assinale a afirmativa correta.

1. A.A remessa necessária é obrigatória em toda condenação de Município, independentemente do valor.
2. B.A remessa necessária é dispensada apenas quando a condenação do Município não ultrapassa sessenta salários mínimos.
3. C.A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é certa e líquida e inferior a cem salários mínimos.
4. D.A ausência de apelação do Município torna obrigatória a remessa necessária, ainda que a condenação esteja abaixo do limite legal.

77 · Direito Processual Civil · Resposta do réu

Cláudio ajuizou ação de cobrança contra Renata. Na contestação, Renata apresentou reconvenção, requerendo indenização por danos relacionados ao mesmo contrato. Depois de regularmente apresentada a reconvenção, Cláudio desistiu da ação principal, com a concordância de Renata, e a desistência foi homologada. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A reconvenção poderá prosseguir, pois a desistência da ação principal não impede o exame do seu mérito.
2. B.A homologação da desistência extingue necessariamente a reconvenção, por seu caráter acessório.
3. C.Renata deverá ajuizar ação autônoma para que sua pretensão indenizatória possa ser examinada.
4. D.A reconvenção somente poderá prosseguir se Cláudio autorizar expressamente seu julgamento.

78 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Após ser condenada em ação indenizatória, Marina interpôs apelação e, pela primeira vez no processo, requereu a gratuidade da justiça, apresentando documentos relativos à sua situação econômica. Por essa razão, não recolheu o preparo recursal. Ao receber o recurso, o relator concluiu que os elementos apresentados não justificavam a concessão do benefício. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.O relator deve declarar imediatamente a deserção, pois o pedido de gratuidade formulado na apelação não dispensa o recolhimento prévio do preparo.
2. B.O relator deve indeferir o benefício e fixar prazo para o recolhimento do preparo, pois Marina estava dispensada de comprovar esse recolhimento até a apreciação do requerimento.
3. C.O relator deve conceder necessariamente a gratuidade, pois o pedido formulado por pessoa natural não admite controle judicial.
4. D.O pedido não pode ser examinado pelo relator, pois a gratuidade somente pode ser requerida perante o juízo de primeiro grau.

79 · Direito Processual Civil · Competência

Marina ajuizou ação de cobrança contra Otávio em foro territorialmente incompetente. A demanda não envolve relação de consumo, competência absoluta ou ajuizamento em juízo aleatório. Citado regularmente, Otávio pretende questionar a competência territorial. Considerando o procedimento previsto no CPC, assinale a afirmativa correta.

1. A.Otávio deverá apresentar exceção de incompetência em peça autônoma, que será autuada em apartado.
2. B.Otávio poderá alegar a incompetência territorial pela primeira vez na apelação, pois essa matéria não se sujeita à preclusão.
3. C.Otávio deverá alegar a incompetência relativa em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência.
4. D.Otávio deverá apresentar a contestação exclusivamente no juízo da causa, sendo vedado protocolá-la no foro de seu domicílio.

80 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Uma sentença condenou Bruno a pagar alimentos ao filho menor. Bruno interpôs apelação, e não foi proferida decisão atribuindo efeito suspensivo ao recurso. A representante do alimentando deseja iniciar o cumprimento provisório da sentença. Assinale a afirmativa correta.

1. A.O cumprimento provisório é vedado, pois toda apelação possui efeito suspensivo automático.
2. B.O cumprimento provisório depende de prévia concordância de Bruno.
3. C.A sentença somente produzirá efeitos após o julgamento da apelação, ainda que não haja decisão específica de suspensão.
4. D.O cumprimento provisório poderá ser promovido, pois a sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.