Questões OAB: Direito Processual Civil

81 · Direito Processual Civil · Ação Civil Pública · 2026

A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do fabricante X, requerendo a sua condenação para a retirada do aparelho Y do mercado, em razão de vícios em seu processo construtivo. Após a oferta de contestação pelo réu, no curso da fase instrutória, houve abandono imotivado da causa pela Associação. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

1. A.É vedado ao Poder Público se habilitar como litisconsorte na causa.
2. B.O Ministério Público poderá assumir a titularidade da ação, assim como outra associação legitimada.
3. C.A ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, fundado em abandono da causa, independentemente de requerimento do réu.
4. D.A associação, para propor a ação civil pública, deve necessariamente ter sido constituída há pelo menos um ano, vedada a dispensa de tal requisito por decisão judicial.

82 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Luiza opôs embargos de declaração tempestivos contra sentença proferida em ação indenizatória. Ao analisar o recurso, o juiz verificou que a correção da omissão apontada poderia alterar a conclusão da sentença em prejuízo de Roberto, a parte contrária. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

1. A.O juiz deverá intimar Roberto para, querendo, manifestar-se sobre os embargos no prazo de cinco dias.
2. B.O juiz deverá rejeitar os embargos, pois esse recurso jamais pode produzir alteração no resultado do julgamento.
3. C.O juiz poderá modificar a sentença sem ouvir Roberto, pois os embargos de declaração são julgados necessariamente sem contraditório.
4. D.A oposição dos embargos apenas suspende o prazo para a interposição de outros recursos, que voltará a correr pelo período restante.

83 · Direito Processual Civil · Ação de Consignação em Pagamento · 2025

Pedro, locatário de um imóvel, ingressa com ação de consignação em pagamento após a locadora, Ana, recusar-se a receber o aluguel, o que foi comprovado pela juntada de documentos, nos quais Ana se recusa, expressamente, a receber a quantia. Atendendo a requerimento de Pedro, o Juiz determinou o depósito do valor em juízo, o que foi tempestivamente cumprido pelo autor. Ato contínuo, Ana é citada, mas não ofereceu contestação. Em tal hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência que o(a) advogado(a) deverá requerer ao Juízo.

1. A.A intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.
2. B.A decretação da revelia de Ana e a fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
3. C.A determinação de devolução do montante depositado e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de se tratar de pedido incontroverso.
4. D.O julgamento pela procedência do pedido da ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação e condenando Ana ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

84 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Marina ajuizou ação indenizatória contra Otávio, que apresentou contestação tempestiva. Durante a fase de instrução, antes da prolação da sentença, Marina requereu a desistência da ação. O magistrado ainda não apreciou o requerimento. À luz do CPC, assinale a afirmativa correta.

1. A.A desistência produz imediatamente a extinção do processo, independentemente de pronunciamento judicial.
2. B.A apresentação da contestação impede definitivamente a desistência, ainda que Otávio concorde com ela.
3. C.O juiz pode homologar a desistência sem ouvir Otávio, porque o direito de desistir permanece unilateral até a sentença.
4. D.A desistência depende do consentimento de Otávio e somente produzirá efeitos após homologação judicial.

85 · Direito Processual Civil · Cumprimento de sentença de prestar alimentos · 2025

Lucas requereu o cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, decorrente de sentença condenatória proferida em desfavor de Leonardo, seu pai, que é servidor público, condenado ao pagamento de alimentos, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos. Regularmente intimado, Leonardo não pagou o débito cobrado, porém apresentou petição alegando que enfrenta dificuldades financeiras que impossibilitam o cumprimento da obrigação, requerendo ao Juízo a concessão de maior prazo para pagar a dívida. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

1. A.A comprovação de que Leonardo poderá cumprir parcialmente a obrigação alimentar justificará o inadimplemento em absoluto.
2. B.Não acolhida a defesa de Leonardo, o Juiz decretará a sua prisão pelo prazo de dois a seis meses, que, se cumprida, o eximirá do pagamento das prestações vencidas.
3. C.O Juiz poderá ordenar a prisão civil de Leonardo em razão do inadimplemento das obrigações referentes às cinco prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.
4. D.Lucas poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, buscando o pagamento dos alimentos vencidos e vincendos devidos por Leonardo, até o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado.

86 · Direito Processual Civil · Recursos

Bruno formulou dois pedidos cumulados contra uma empresa. Durante o processo, um deles tornou-se incontroverso, enquanto o outro ainda depende de prova pericial. O juiz julgou antecipadamente o pedido incontroverso, reconhecendo obrigação líquida da empresa, e determinou o prosseguimento do processo quanto ao pedido restante. Inconformada com o julgamento parcial, a empresa deverá adotar qual medida? Assinale a afirmativa correta.

1. A.Interpor apelação imediatamente, pois qualquer pronunciamento judicial que resolve mérito tem natureza de sentença.
2. B.Aguardar a sentença relativa ao pedido restante e impugnar obrigatoriamente ambos os pronunciamentos em uma única apelação.
3. C.Interpor agravo interno, dirigido ao próprio juiz de primeiro grau.
4. D.Interpor agravo de instrumento contra a decisão que julgou antecipadamente parte do mérito.

87 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Camila ajuizou execução de título extrajudicial contra Daniel. O executado apresentou embargos que versam exclusivamente sobre questões processuais, sem discutir a existência ou a extensão da dívida. Antes do julgamento dos embargos, Camila desistiu de toda a execução. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A desistência da execução depende sempre da concordância do executado após a apresentação de embargos.
2. B.Os embargos serão extintos independentemente da concordância de Daniel, cabendo a Camila pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
3. C.A execução será extinta, mas os embargos deverão prosseguir obrigatoriamente até julgamento de mérito.
4. D.Os embargos serão extintos, e Daniel deverá pagar as custas e os honorários por ter oferecido resistência à execução.

88 · Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença · 2025

Glauco ingressou com uma ação contra Alex que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deu início ao cumprimento de sentença. Alex foi devidamente intimado para pagar o débito no prazo legal, mas não realizou o pagamento. Seis dias após o término do prazo para o pagamento, ao ser questionado sobre a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, Alex afirmou que ainda aguardava uma intimação específica para impugnar, pois acreditava que o prazo para se manifestar só começaria a contar após essa nova intimação. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.Alex está correto, pois o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após uma nova intimação específica para esse fim.
2. B.O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença tem início após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação.
3. C.Alex pode apresentar a impugnação a qualquer momento durante a execução, pois não há prazo específico para essa manifestação, em razão do princípio da ampla defesa, devendo ser apresentada em autos apartados.
4. D.O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença tem início antes do prazo para o pagamento voluntário, isto é, primeiro Alex é intimado para impugnar e, caso a impugnação não seja acolhida, ele é intimado para efetuar o pagamento do débito.

89 · Direito Processual Civil · Execução

Em execução por quantia certa, a exequente Renata requereu a penhora de dinheiro do executado, Fábio. Este sustentou que a ordem de bens prevista no CPC seria integralmente rígida e, ao mesmo tempo, pediu que o juiz penhorasse primeiro suas joias, apenas por preferência pessoal. Não foi demonstrada impenhorabilidade ou circunstância concreta que justificasse solução diversa. Quanto à disciplina legal da ordem de penhora, assinale a afirmativa correta.

1. A.A penhora deve recair primeiro sobre imóveis, pois o dinheiro ocupa posição subsidiária na ordem legal.
2. B.O executado tem direito de escolher livremente o bem a ser penhorado, vinculando o juiz e o exequente.
3. C.A ordem legal é absolutamente imutável em todas as suas posições, mesmo diante das circunstâncias concretas do processo.
4. D.A penhora em dinheiro é prioritária, e o juiz pode alterar a ordem das demais hipóteses legais conforme as circunstâncias do caso concreto.

90 · Direito Processual Civil · Competência

Helena, domiciliada em Belo Horizonte, ajuizará ação de reintegração de posse de um imóvel situado em Vitória, ocupado por Marcos, domiciliado em Salvador. O contrato anteriormente celebrado entre eles contém cláusula de eleição do foro de Belo Horizonte para as controvérsias relativas à ocupação. Considerando que a demanda terá natureza possessória imobiliária, assinale a afirmativa correta.

1. A.A ação deverá ser proposta em Salvador, pois o domicílio do réu prevalece sobre a localização do imóvel.
2. B.Helena poderá escolher entre o foro de Belo Horizonte e o de Vitória, porque a competência territorial é sempre relativa.
3. C.A ação deverá ser proposta em Vitória, pois o foro da situação do imóvel tem competência absoluta para a ação possessória imobiliária.
4. D.A cláusula de eleição de foro torna Belo Horizonte exclusivamente competente, ainda que a competência legal seja absoluta.

91 · Direito Processual Civil · Recursos

Após interpor apelação, Beatriz decidiu desistir do recurso antes de seu julgamento. O recorrido, Caio, já havia apresentado contrarrazões e declarou que não concordava com a desistência. Não há questão submetida a julgamento de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

1. A.Beatriz pode desistir do recurso sem a anuência de Caio.
2. B.A desistência depende da concordância de Caio, porque as contrarrazões já foram apresentadas.
3. C.A desistência somente seria possível antes da intimação de Caio para apresentar contrarrazões.
4. D.A desistência da apelação implica necessariamente a extinção da ação originária sem resolução do mérito.

92 · Direito Processual Civil · Recursos

Na ação indenizatória proposta por Helena contra uma transportadora, todas as provas necessárias foram produzidas, com pleno contraditório. A sentença julgou o pedido improcedente, mas deixou de apresentar fundamentação. Helena apelou, arguindo a nulidade da decisão e requerendo o acolhimento do pedido indenizatório. O tribunal reconheceu a ausência de fundamentação e verificou que o processo estava em condições de imediato julgamento. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.O tribunal deverá anular a sentença e devolver os autos ao primeiro grau, pois o julgamento imediato configuraria necessariamente supressão de instância.
2. B.O tribunal deverá decidir desde logo o mérito, uma vez reconhecida a nulidade da sentença por falta de fundamentação e estando o processo em condições de imediato julgamento.
3. C.O tribunal somente poderá julgar o mérito se ambas as partes concordarem expressamente com a aplicação da teoria da causa madura.
4. D.O tribunal deverá manter a sentença, pois a ausência de fundamentação é sanada pela existência de provas suficientes nos autos.

93 · Direito Processual Civil · Sujeitos do processo

Durante uma ação em que se discute a propriedade de uma obra de arte, o réu Gustavo vendeu o bem a Helena. A adquirente requereu seu ingresso no processo em substituição ao vendedor, mas a autora, Marina, recusou expressamente a substituição. Considerando que a aquisição ocorreu por ato entre vivos e a título particular, assinale a afirmativa correta.

1. A.A alienação implica a substituição automática de Gustavo por Helena, independentemente da concordância de Marina.
2. B.Helena somente poderá participar do processo como assistente simples de Gustavo, pois não integra a relação jurídica discutida.
3. C.Caso Helena não seja admitida como sucessora processual, os efeitos da sentença não poderão alcançá-la.
4. D.Gustavo permanecerá no processo, mas Helena poderá intervir como sua assistente litisconsorcial, ficando sujeita aos efeitos da sentença.

94 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Leandro ajuizou ação de cobrança contra Paula e Renato, apontados como devedores solidários da mesma obrigação. Paula apresentou contestação e juntou comprovante de pagamento integral da dívida, sustentando fato extintivo comum a ambos os demandados. Renato, regularmente citado, não contestou. Quanto à presunção de veracidade decorrente da revelia, assinale a afirmativa correta.

1. A.A contestação de Paula impede a incidência da presunção de veracidade contra Renato quanto ao fato comum impugnado.
2. B.A revelia de Renato obriga o juiz a julgar procedente o pedido contra ele, mesmo que seja comprovado o pagamento integral.
3. C.A contestação apresentada por Paula torna Renato formalmente contestante e dispensa sua participação nos atos posteriores.
4. D.A defesa de Paula somente poderia beneficiar Renato se ambos estivessem representados pelo mesmo advogado.

95 · Direito Processual Civil · Direito probatório

Em ação revisional, Lívia requereu a exibição de documento contratual que se encontrava em poder da sociedade empresária ré, indicando os fatos que pretendia provar. O juiz determinou a exibição, mas a ré recusou-se a apresentar o documento, sem justificativa legítima. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.O juiz admitirá como verdadeiros os fatos que Lívia pretendia provar por meio do documento, podendo também adotar medidas coercitivas para obter sua exibição.
2. B.O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, porque a falta do documento impede necessariamente o julgamento.
3. C.O juiz deverá aplicar os efeitos materiais da revelia à ré, considerando verdadeiras todas as alegações da petição inicial.
4. D.O juiz poderá determinar a exibição, mas estará proibido de empregar medidas coercitivas, por se tratar de obrigação exclusivamente processual.

96 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Após o trânsito em julgado de sentença que condenou um município ao pagamento de quantia certa, Elisa requereu o cumprimento de sentença e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O município foi regularmente intimado na pessoa de seu representante judicial. Sobre o procedimento aplicável, assinale a afirmativa correta.

1. A.O município dispõe de quinze dias úteis para pagar voluntariamente, sob pena de incidência da multa de dez por cento prevista no art. 523 do CPC.
2. B.O município pode apresentar impugnação nos próprios autos em trinta dias úteis, não se aplicando a multa do art. 523, § 1º, do CPC.
3. C.O município deve apresentar embargos à execução em processo autônomo, pois a impugnação é reservada aos devedores particulares.
4. D.O município dispõe de sessenta dias úteis para impugnar, pois o prazo de trinta dias previsto para a Fazenda Pública deve ser contado em dobro.

97 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Após o trânsito em julgado de sentença que condenou um Estado ao pagamento de quantia, Beatriz requereu o cumprimento do julgado e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O juízo determinou a intimação do ente público para, querendo, impugnar a execução. Sobre o procedimento aplicável, assinale a afirmativa correta.

1. A.O Estado terá quinze dias para pagar voluntariamente, sob pena de multa de dez por cento sobre o débito.
2. B.O Estado terá quinze dias para impugnar, prazo que será automaticamente contado em dobro em razão da prerrogativa da Fazenda Pública.
3. C.O Estado terá trinta dias para impugnar, mas deverá previamente depositar a integralidade do crédito como requisito de admissibilidade da defesa.
4. D.O Estado será intimado na pessoa de seu representante judicial para impugnar nos próprios autos em trinta dias, não sendo aplicável a multa do art. 523, § 1º, do CPC.

98 · Direito Processual Civil · Julgamento e recursos

Otávio formulou dois pedidos cumulados contra uma empresa. Um deles tornou-se incontroverso, enquanto o outro depende de prova pericial. O juiz julgou definitivamente o pedido incontroverso e determinou o prosseguimento do processo quanto ao restante. A empresa pretende impugnar imediatamente o pronunciamento que resolveu o primeiro pedido. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Cabe apelação imediata, porque todo pronunciamento que resolve o mérito tem natureza de sentença.
2. B.A empresa deverá aguardar a sentença sobre o segundo pedido para impugnar a resolução do primeiro.
3. C.Cabe apenas pedido de reconsideração, pois o CPC não admite recurso imediato nessa situação.
4. D.Cabe agravo de instrumento contra a decisão que julgou parcialmente o mérito.

99 · Direito Processual Civil · Coisa julgada

Em ação de cobrança de aluguéis, a validade do contrato foi expressamente controvertida e decidida como questão prejudicial indispensável à resolução do mérito. Houve contraditório prévio e efetivo, sem revelia, e o juízo era competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como principal. Não existiram restrições probatórias nem limitações à cognição que impedissem o aprofundamento de sua análise. Após o trânsito em julgado, assinale a afirmativa correta.

1. A.A validade do contrato não poderá ser alcançada pela coisa julgada, porque questões prejudiciais jamais adquirem essa autoridade.
2. B.A validade do contrato somente será alcançada pela coisa julgada se tiver sido objeto de ação declaratória incidental autônoma.
3. C.A resolução expressa da questão prejudicial será alcançada pela coisa julgada, pois estão presentes os requisitos legais.
4. D.Todos os fatos considerados na fundamentação também serão alcançados pela coisa julgada, ainda que não constituam questões prejudiciais.

100 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Ao examinar a petição inicial apresentada por Leandro, o juiz verificou a ausência de documento indispensável à propositura da ação. O defeito é sanável e ainda não foi concedida oportunidade para sua correção. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.O juiz deverá indeferir imediatamente a petição inicial, pois documentos indispensáveis não podem ser apresentados depois do ajuizamento.
2. B.O juiz deverá determinar a citação do réu e transferir a análise do defeito para depois da contestação.
3. C.O juiz deverá conceder cinco dias para a correção, podendo limitar-se a ordenar genericamente que o autor regularize a demanda.
4. D.O juiz deverá determinar a emenda ou complementação da inicial em quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.