Questões OAB: Direito Processual Civil

101 · Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2025

Débora, servidora pública aposentada do Município de Fortaleza, procurou você, como advogado(a), para ajuizar uma ação pelo procedimento comum em face do Município, pleiteando o pagamento de verbas em atraso a título de auxílio alimentação. Proferida sentença de procedência do pedido, foi interposto recurso de apelação pelo réu, não provido, assim como foi mantida a sentença em remessa necessária na mesma oportunidade. Transitada em julgado a sentença, Débora pretende receber os valores que lhe são devidos. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

1. A.A Fazenda Pública Municipal, caso não pague o valor devido à Débora de forma espontânea, diferentemente do que ocorre com as Fazendas Estadual e Federal, sujeita-se à penhora de seus bens.
2. B.Débora deverá instruir sua petição de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo o Município ser intimado para apresentar impugnação nos mesmos autos.
3. C.Não impugnada a execução, os valores devidos deverão ser depositados diretamente na conta corrente da autora, por se tratar de servidora pública.
4. D.Débora deverá indicar o valor atualizado do crédito em sua petição de cumprimento de sentença, devendo o Município ser citado para apresentar embargos em autos apartados.

102 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Caio exercia a posse de um terreno quando sofreu esbulho praticado por Bruno. Por motivos pessoais, somente ajuizou ação de reintegração de posse dezoito meses depois do ocorrido. Ao analisar a petição inicial, o juiz verificou que a demanda havia sido proposta depois de ano e dia do esbulho. Sobre a consequência processual desse fato, assinale a afirmativa correta.

1. A.A ação seguirá o procedimento comum, sem perder o caráter possessório.
2. B.O direito à proteção possessória estará extinto por decadência, impondo-se a resolução do mérito.
3. C.Caio deverá necessariamente substituir a ação possessória por ação reivindicatória e comprovar a propriedade do imóvel.
4. D.A ação seguirá obrigatoriamente o procedimento possessório especial, inclusive quanto à liminar própria de força nova, pois o tempo decorrido é irrelevante.

103 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Em demanda empresarial, o juiz e os advogados de duas sociedades regularmente representadas fixaram, de comum acordo, calendário para a prática dos atos processuais. O calendário estabeleceu datas para apresentação de documentos e para realização da audiência de instrução. Uma das sociedades deixou de comparecer à audiência e alegou que não recebeu nova intimação específica para o ato. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.O calendário vincula as partes e o juiz, dispensando a intimação para os atos e audiências cujas datas tenham sido nele designadas.
2. B.O calendário vincula apenas as partes, podendo o juiz modificar livremente suas datas, sem justificativa.
3. C.A fixação do calendário elimina a necessidade de intimação para qualquer ato futuro do processo, ainda que não previsto nele.
4. D.A audiência exige nova intimação pessoal das partes, mesmo quando sua data tenha sido expressamente definida no calendário.

104 · Direito Processual Civil · Tutela provisória

Rafael ajuizou ação contra uma pessoa jurídica de direito privado e requereu tutela da evidência. As alegações de fato podem ser comprovadas apenas documentalmente, e a tese jurídica aplicável está firmada em súmula vinculante. Embora não exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Rafael pretende obter a medida antes da oitiva da ré. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

1. A.O juiz poderá conceder liminarmente a tutela da evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
2. B.A tutela somente poderá ser concedida se Rafael demonstrar, cumulativamente, perigo de dano e probabilidade do direito.
3. C.A tutela da evidência depende, em qualquer hipótese, da apresentação de contestação pelo réu.
4. D.A súmula vinculante poderá fundamentar o julgamento final, mas não autoriza a concessão de tutela da evidência.

105 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Eduardo ajuizou ação de cobrança contra Bianca, que apresentou contestação tempestiva. Antes da prolação da sentença, Eduardo pediu a desistência da ação. Intimada, Bianca manifestou expressamente sua discordância. Não há legislação especial aplicável ao caso. Considerando o regime do CPC, assinale a afirmativa correta.

1. A.Após o oferecimento da contestação, Eduardo depende do consentimento de Bianca para desistir da ação.
2. B.Eduardo pode desistir unilateralmente da ação até o trânsito em julgado, independentemente da manifestação de Bianca.
3. C.O pedido de desistência equivale à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e impõe a resolução do mérito.
4. D.A desistência produz efeitos imediatamente com o protocolo do pedido, sendo dispensável a homologação judicial.

106 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Rafael ajuizou ação contra duas sociedades empresárias. Durante a fase de conhecimento, o juiz proferiu decisão interlocutória que excluiu uma delas do polo passivo por ilegitimidade, determinando o prosseguimento do processo contra a outra. Rafael pretende impugnar imediatamente a exclusão. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Rafael deverá interpor apelação, pois toda decisão que exclui uma parte encerra integralmente a fase cognitiva.
2. B.Rafael somente poderá discutir a exclusão em preliminar de futura apelação contra a sentença.
3. C.Rafael deverá interpor agravo interno perante o próprio juiz de primeiro grau.
4. D.Rafael poderá interpor agravo de instrumento, pois a exclusão de litisconsorte constitui hipótese expressa de cabimento desse recurso.

107 · Direito Processual Civil · Cumprimento de sentença

Em cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia, Ricardo foi regularmente intimado para pagar R$ 80.000,00 em quinze dias. Dentro desse prazo, realizou pagamento voluntário e incondicional de R$ 30.000,00, permanecendo inadimplente quanto aos R$ 50.000,00 restantes. Desconsiderando atualização monetária e outros acréscimos, assinale a afirmativa correta.

1. A.A multa de dez por cento incidirá sobre os R$ 80.000,00, enquanto os honorários de dez por cento incidirão apenas sobre o saldo.
2. B.O pagamento parcial dentro do prazo afasta integralmente a multa e os honorários previstos para a fase de cumprimento.
3. C.Sobre o saldo incidirá apenas multa de dez por cento, pois os honorários dependem da rejeição de eventual impugnação.
4. D.A multa de dez por cento e os honorários advocatícios de dez por cento incidirão sobre os R$ 50.000,00 restantes.

108 · Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença e Pagamento Voluntário · 2026

Por conta de danos sofridos em um acidente de trânsito, Juciara ajuizou ação em face de Carla, pleiteando a sua condenação ao pagamento de indenização. Julgado procedente o pedido, a Ré foi condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais. Transitada em julgado a sentença, Carla imediatamente peticiona no referido processo, antes de qualquer depósito, oferecendo o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o devido depósito de tal quantia, e pleiteando o reconhecimento do cumprimento de sua obrigação. Sobre tal fato, assinale a afirmativa correta.

1. A.Concluindo o Juiz pela insuficiência do depósito, incidirão a multa e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total devido.
2. B.Juciara deverá ser intimada do depósito e, caso impugne o valor, somente poderá levantar o montante total após o Juiz decidir sobre a suficiência do depósito.
3. C.Caso Juciara não se oponha ao valor ofertado, ainda que inferior à condenação, será reconhecida como satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo.
4. D.O cumprimento de sentença depende da expressa manifestação de vontade da parte autora, de modo que Carla não poderia realizar o depósito dos valores devidos antes de intimada para tanto.

109 · Direito Processual Civil · Ação rescisória

Três anos depois do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, Camila descobriu uma prova cuja existência ignorava e que, por si só, é capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável. Considere que a prova satisfaz os requisitos legais para fundamentar ação rescisória e que não existe outro fundamento rescisório. Quanto ao prazo para ajuizamento, assinale a afirmativa correta.

1. A.O direito à rescisão já está necessariamente extinto, porque o prazo de dois anos nunca admite termo inicial distinto do trânsito em julgado.
2. B.Camila terá cinco anos contados da descoberta da prova para ajuizar a ação rescisória.
3. C.A descoberta da prova permite ajuizar ação rescisória a qualquer tempo, pois afasta a decadência.
4. D.O prazo de dois anos terá início na descoberta da prova nova, observado o limite máximo de cinco anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

110 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Representado por sua mãe, Pedro iniciou cumprimento de sentença para cobrar de seu pai oito prestações alimentícias mensais vencidas imediatamente antes do ajuizamento. Requereu a adoção da técnica da prisão civil. Durante o processo, outras duas prestações venceram sem pagamento. Considerando o débito que pode fundamentar a prisão civil, assinale a afirmativa correta.

1. A.Todas as oito prestações anteriores ao ajuizamento podem fundamentar a prisão, mas as vencidas durante o processo não podem ser incluídas.
2. B.Somente a última prestação anterior ao ajuizamento pode fundamentar a prisão, excluídas todas as demais.
3. C.Podem fundamentar a prisão as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo.
4. D.A existência de prestações antigas impede a utilização da prisão civil para qualquer parcela da dívida.

111 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Em ação de cobrança de prestações contratuais, a ré contestou a validade do contrato. A questão foi submetida a contraditório prévio e efetivo e decidida expressamente, sendo sua resolução necessária ao julgamento do mérito. O juízo era competente em razão da matéria e da pessoa para decidi-la como questão principal, e não havia restrições probatórias nem limitações à cognição. Após o trânsito em julgado, surgiu dúvida sobre a autoridade da decisão relativa à validade contratual. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A decisão sobre a validade contratual jamais poderá fazer coisa julgada, porque questões prejudiciais estão sempre excluídas de seus limites objetivos.
2. B.A questão somente poderá fazer coisa julgada se tiver sido objeto de pedido declaratório autônomo, ainda que todos os requisitos legais estejam presentes.
3. C.A resolução expressa da questão prejudicial ficará abrangida pela coisa julgada, porque estão preenchidos os requisitos legais.
4. D.A validade do contrato ficará imutável apenas dentro daquele processo, sendo necessariamente livre sua rediscussão em qualquer ação posterior.

112 · Direito Processual Civil · Procuração e poderes para o foro · 2025

João é advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Em uma sexta-feira à noite, seu amigo Thiago o procurou e, bastante nervoso, indagou se João poderia ingressar com um requerimento de tutela antecipada antecedente perante o Plantão Judicial, porque sua irmã necessitava de uma cirurgia de emergência. João reuniu os documentos enviados por Thiago e protocolou o requerimento, porém deixou de fazer a juntada da procuração assinada pela irmã de Thiago, que também é advogada. A medida de urgência foi concedida e, ato contínuo, João foi intimado para efetuar a juntada da procuração, bem como para complementar a petição inicial, nos termos do Art. 303, § 1º, inciso I, do CPC. A irmã de Thiago outorgou procuração geral para o foro por meio de instrumento particular por ela assinado. Sobre o caso narrado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

1. A.A procuração deve ser exibida no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período por despacho do Juiz.
2. B.A irmã de Thiago, ainda que advogada, não poderá postular em causa própria, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
3. C.Não seria lícito a João, em nenhuma hipótese, postular em juízo sem procuração, motivo pelo qual o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
4. D.A procuração outorgada pela irmã de Thiago habilita João a praticar todos os atos do processo, exceto, entre outros poderes, receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.

113 · Direito Processual Civil · Competência

Em ação indenizatória proposta por Helena contra determinada autarquia federal, o juízo estadual deferiu tutela provisória. Posteriormente, constatou que a causa era de competência absoluta da Justiça Federal, sem incidência de qualquer hipótese de competência delegada. Após ouvir as partes, reconheceu sua incompetência. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A incompetência absoluta somente poderia ser reconhecida se a autarquia a tivesse alegado em preliminar de contestação.
2. B.O reconhecimento da incompetência absoluta implica a extinção do processo sem resolução do mérito, cabendo a Helena ajuizar nova ação.
3. C.O reconhecimento da incompetência absoluta torna automaticamente ineficazes todas as decisões proferidas pelo juízo estadual.
4. D.Os autos devem ser remetidos ao juízo competente e, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservam-se os efeitos da tutela concedida até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente.

114 · Direito Processual Civil · Provas

Durante a instrução de uma ação de cobrança, Eduardo juntou documento para demonstrar a existência da dívida. Intimada da juntada, Fernanda constatou indícios de falsidade e deseja suscitar a questão de forma fundamentada, indicando os meios de prova pertinentes. Sobre o momento processual adequado, assinale a afirmativa correta.

1. A.Fernanda deverá ajuizar ação autônoma, pois a falsidade documental não pode ser arguida no processo em que o documento foi apresentado.
2. B.Fernanda poderá suscitar a falsidade no prazo de quinze dias, contado da intimação da juntada do documento aos autos.
3. C.Fernanda somente poderá suscitar a falsidade depois da sentença, como fundamento de apelação.
4. D.Fernanda terá prazo de cinco dias contado da data em que Eduardo protocolou o documento, independentemente de intimação.

115 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Marina ajuizou ação indenizatória e demonstrou que consegue suportar as despesas ordinárias do processo, mas não dispõe de recursos para adiantar os elevados honorários da perícia necessária à apuração dos danos. Por isso, requereu gratuidade da justiça apenas em relação à prova pericial. Sobre o pedido, assinale a afirmativa correta.

1. A.O juiz poderá conceder a gratuidade apenas quanto à perícia, pois o benefício pode abranger somente determinados atos processuais.
2. B.A gratuidade deve necessariamente abranger todas as despesas processuais, sendo vedada sua concessão para um ato específico.
3. C.O pagamento das despesas ordinárias do processo constitui renúncia à gratuidade, impedindo a concessão posterior de qualquer benefício.
4. D.Os honorários periciais não são abrangidos pela gratuidade da justiça, ainda que a parte demonstre insuficiência de recursos.

116 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Em ação indenizatória, autora e ré foram parcialmente vencidas. A autora interpôs apelação independente, e a ré, que não havia recorrido autonomamente, apresentou apelação adesiva no prazo de resposta. Antes do julgamento, a autora desistiu de sua apelação. A ré pretende que seu recurso adesivo seja apreciado mesmo assim. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A desistência da apelação principal depende da concordância da ré, pois já houve recurso adesivo.
2. B.O recurso adesivo passa automaticamente a ser independente quando há desistência do recurso principal.
3. C.O recurso adesivo não será conhecido, pois é subordinado ao recurso independente, do qual houve desistência.
4. D.O recurso adesivo deverá ser julgado, pois sua subordinação ao principal se limita à contagem do prazo de interposição.

117 · Direito Processual Civil · Provas

Em demanda indenizatória, o juiz verificou que seria excessivamente difícil para Fernanda comprovar determinado fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré possuía maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Antes da instrução, o magistrado cogitou atribuir à ré esse encargo probatório. À luz do CPC, assinale a afirmativa correta.

1. A.O juiz não pode modificar a distribuição do ônus da prova sem a concordância expressa de ambas as partes.
2. B.O juiz pode redistribuir o ônus por decisão fundamentada, assegurando à ré oportunidade de se desincumbir do encargo e sem lhe impor prova impossível ou excessivamente difícil.
3. C.A redistribuição deve ocorrer apenas na sentença, quando o juiz avaliar definitivamente a insuficiência das provas produzidas.
4. D.A redistribuição do ônus da prova somente é admitida em relações de consumo.

118 · Direito Processual Civil · Inventário e partilha extrajudicial · 2025

Marta faleceu, deixando três filhos, cônjuge e bens a inventariar. Nenhum dos herdeiros é incapaz, há consenso sobre a partilha, e eles desejam realizar o inventário da forma mais rápida possível. Considerando os procedimentos judiciais e extrajudiciais que regem o inventário e a partilha, assinale a afirmativa que apresenta a providência a ser adotada pelos herdeiros.

1. A.Realizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, sendo necessária a assistência de um(a) advogado(a).
2. B.Realizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, exigindo-se assistência de um(a) advogado(a) e a intervenção do Ministério Público a fim de controlar a legalidade da partilha.
3. C.Ajuizar ação pelo procedimento comum de inventário e partilha, os quais necessariamente devem ocorrer pela via judicial, independentemente da existência de consenso entre os herdeiros.
4. D.Comparecer perante o Tabelionato e realizar o inventário e a partilha mediante escritura pública, dispensada a assistência de um(a) advogado(a) por haver acordo sobre a partilha.

119 · Direito Processual Civil · Direito Processual Civil

Em 2025, o advogado de Lucas interpôs recurso especial cujo prazo foi influenciado por feriado local. Ao protocolar o recurso, deixou de apresentar documento comprobatório do feriado, informação que também não constava do processo eletrônico. Segundo a disciplina vigente do CPC, assinale a afirmativa correta.

1. A.O recurso deve ser imediatamente considerado intempestivo, pois a omissão é insanável.
2. B.A comprovação do feriado local é dispensada em todos os recursos, porque o tribunal deve conhecer de ofício o calendário de cada município.
3. C.Embora a comprovação deva ocorrer no ato de interposição, o tribunal deverá determinar a correção do vício formal diante da omissão.
4. D.A apresentação posterior da prova somente será admitida se a parte demonstrar força maior que tenha impedido a juntada inicial.

120 · Direito Processual Civil · Cumprimento de sentença

No cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, Marina foi regularmente intimada para pagar R$ 100.000,00. Dentro do prazo legal de quinze dias, pagou voluntariamente R$ 40.000,00, mas não quitou o restante. Desconsiderando atualização monetária e juros posteriores, assinale a afirmativa correta.

1. A.A multa de dez por cento e os honorários de dez por cento incidirão sobre os R$ 100.000,00 originalmente exigidos.
2. B.O pagamento parcial dentro do prazo afasta integralmente a multa, mas não os honorários, que incidirão sobre o valor original.
3. C.A multa de dez por cento e os honorários de dez por cento incidirão sobre o saldo de R$ 60.000,00.
4. D.A multa incidirá sobre o saldo de R$ 60.000,00, mas os honorários somente serão devidos se Marina apresentar impugnação.